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Gc Locação De Equipamentos Ltda. x Juliano Ribeiro Soares Junior

ID: 306004852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051097-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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ANTONIO RENATO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior … Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Juliano Ribeiro Soares Junior Valor atualizado: R$ 15.509,58 Documentos: 18538006000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda. x Juliano Ribeiro Soares Junior

ID: 306004906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051097-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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ANTONIO RENATO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior … Processo 0051097-64.2022.8.26.0100 (processo principal 1087742-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda. - Juliano Ribeiro Soares Junior - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Juliano Ribeiro Soares Junior Valor atualizado: R$ 15.509,58 Documentos: 18538006000182 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ANTONIO RENATO DO CARMO (OAB 143469/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030425-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030428-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030428-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1118388-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PO… Processo 0030428-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1118388-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sergio Eduardo Quevedo De Jesus x Swiss Internacional Air Lines

ID: 291329807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100928-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO QUEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100928-64.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Eduardo Quevedo de Jesus e outros - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA DE TÓQUIO PARA ZURIQUE PARA O DIA 15/06/2022 E O VOO FOI ANTECIPADO PARA DIA 13/06/2022 DE FORMA INJUSTIFICÁVEL. OCORRE QUE O VOO DO DIA 15/06 TRANSCORREU NORMALMENTE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA OS AUTORES TEREM SIDO REALOCADOS PARA VOO COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O QUE ACARRETOU PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NOS DIAS PRECEDENTES, ALÉM DE DESPESAS NÃO ESPERADAS. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE E NADA PROVOU. RECURSO QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADO PELA CÂMARA, RELATOR O DES. JAIRO BRAZIL, TENDO SIDO ACOLHIDO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER RECORREU. NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL COM ACOMODAÇÃO, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS, NÃO FOI OFERECIDA ALTERNATIVA DE VOO E HOUVE PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 30.000,00, APLICANDO-SE A SÚMULA 326 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO À BASE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS CALCULADOS PELA SELIC DEDUZIDO O IPCA, TUDO CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL, O QUELA NÃO É IN RE IPSA, MAS SIM NECESSITA SER COTEJADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023274-98.2022.8.26.0003, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1068644-03.2022.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007413-51.2022.8.26.0010, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004497-80.2022.8.26.0483, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000737-74.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Fashion House Participações E Empreendimentos Ltda x Luciana Teles De Albuquerque e outros

ID: 278630759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FASHION HOUSE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA TELES DE ALBUQUERQUE THEREZINHA MARIA DE JESUS CORREA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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CELSO REGIS FRANCISCO ZARACHO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ADV: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Celso Regis Francisco Zaracho (OAB 373769/SP), Emillen Solalinde Zaracho (OAB 386855/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Proces… ADV: André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Celso Regis Francisco Zaracho (OAB 373769/SP), Emillen Solalinde Zaracho (OAB 386855/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0014380-87.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fashion House Participações e Empreendimentos Ltda - Exectda: Luciana Teles de Albuquerque, Therezinha Maria de Jesus Correa - Vistos. Embora, em regra geral, a primeira penhora registrada tenha preferência sobre o produto da arrematação, no caso concreto, a prioridade da penhora condominial sobre a primeira penhora é justificada pela natureza propter rem da dívida, que garante que o condomínio possa cobrar o valor devido, consoante o previsto no art.908, §1º do CPC. Portanto, a penhora posterior para pagamento de débitos condominiais pode ter prioridade sobre a primeira penhora. Sobre o tema, eis o entendimento deste Tribunal: 2131225-12.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Salles Vieira - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:17/09/2024 - Data de publicação:17/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL CRÉDITO CONDOMINIAL - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do NCPC - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido 2207458-89.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior -Comarca: Osasco - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/11/2020 - Data de publicação: 26/11/2020 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - Decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos formulado por terceiro, ora agravante, mas não reconheceu a preferência do crédito condominial em relação ao crédito executado. Agravante que é terceiro, credor de cotas condominiais no processo registrado sob nº 1010079-14.2016-8-26.0405 - Crédito com origem em despesas condominiais tem preferência com relação a qualquer outro, ante a natureza 'propter rem' da obrigação, com exceção dos créditos tributário e trabalhista Artigo 908, § 1º do novo CPC - Preferência requerida pelo agravante é legítima e justifica-se em razão de o pagamento das cotas condominiais ser necessário à conservação da unidade Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido Isso posto, reporto-me à decisão de p.347, para o seu cumprimento, determinando, todavia, que do valor apurado pelo Condomínio terceiro interessado, seja deduzido o valor correspondente aos honorários e às custas processuais que somados equivalem a R$15.047,03, vez que não gozam da mesma preferência. Ou seja, do produto da arrematação, proceda-se à transferência do valor equivalente à R$144.795,14 com os acréscimos legais, para os autos do processo que tramita perante à 17ª Vara Cível da Capital sob o nº 1048257-64.2022.8.26.0100. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.. Int.

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Processo nº 1036132-16.2024.8.11.0002

ID: 299558242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL BATISTA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036132-16.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL BATISTA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Gabriel Batista Brito em face do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG, sob a alegação de reiterada falha na prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência, situada na Rua Padre Luiz Maria Guizone, nº 14, Centro-Sul, em Várzea Grande/MT. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, se extrai do caderno processual que a parte autora alega que ficou por um ano sem o regular fornecimento de água em seu residência. A parte autora comprovou documentalmente sua residência no imóvel mediante contrato de locação (ID 172899627) e certidão negativa de débitos (ID 172448659), demonstrando a regularidade da relação de consumo. Além disso, colacionou diversos vídeos e documentos que evidenciam a ausência do fornecimento de água em datas específicas (IDs 172060896 a 172060902), bem como registros de reclamações administrativas (IDs 183352617 a 183354287). Por sua vez, a requerida deixou de demonstrar qualquer inadimplemento por parte do autor que justificasse a interrupção ou instabilidade do serviço, tampouco apresentou prova técnica que justificasse a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água. Conforme prevê o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré produzir prova hábil a afastar a verossimilhança das alegações do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em relação à reparação por dano moral, a ausência do fornecimento de água, serviço público essencial, por diversos dias, acarreta violação à dignidade da pessoa humana e enseja abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se, assim, o dano moral indenizável. Ressalte-se que o autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação na via administrativa, conforme consta nos autos. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: 1. Determinar que a requerida proceda com o imediato restabelecimento de agua da unidade consumidora situado na Rua Padre Luiz Maria Guizone, nº 14, Centro-Sul, Várzea Grande/MT, realizando os reparos que forem necessários na rede de distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo multa na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; 2. Condeno a parte ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro desde já a compensação entre os valores pagos pela parte autora nas faturas subsequentes. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004556-87.2021.8.11.0041

ID: 313861205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1004556-87.2021.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de condenação ao pagamento de verba remuneratória, na qual sustenta o autor que, na qualidade de servidor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, foi formalmente designado para atuar no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, no período de 23/01/2017 a 04/02/2019, sem que lhe tenha sido paga a gratificação prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 119/2002, correspondente a 10% do vencimento fixo. Alega que a atuação no GAECO se deu por designação expressa, com exercício contínuo e ininterrupto, o que geraria o direito à percepção da verba adicional durante todo o período. Pugna pelo pagamento das diferenças salariais, com atualização monetária e acréscimo de juros de mora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando que a gratificação prevista em lei depende de disponibilidade financeira e dotação orçamentária específica, e que a ausência de pagamento decorreu de contingenciamento orçamentário. Defende a legalidade da omissão e requer a improcedência dos pedidos. Houve impugnação, com reafirmação das alegações iniciais. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e estarem presentes nos autos os elementos necessários à prolação da sentença. O § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 119/2002, dispõe expressamente: § 1º – Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal.” No caso dos autos, restou plenamente demonstrado que o autor atuou junto ao GAECO de 23/01/2017 a 04/02/2019, conforme designações e certidões constantes dos documentos anexados ao processo. O réu não impugnou de forma específica esse exercício, tampouco demonstrou qualquer causa impeditiva do pagamento da verba. A cláusula legal que condiciona o pagamento à “disponibilidade financeira” não afasta o direito adquirido do servidor que efetivamente prestou serviço no período correspondente, sobretudo quando a alegação de indisponibilidade orçamentária não foi comprovada nos autos. Tal circunstância, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, configura burla à ordem jurídica e resulta em enriquecimento sem causa da Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO –GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR 119/2002 – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no artigo 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. É dever do Ente Público comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. (N.U 1036132-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10591016220238110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 30/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e comprovado o exercício funcional no período indicado, impõe-se o reconhecimento do direito à gratificação adicional. A atualização monetária deverá observar o IPCA-E e os juros moratórios deverão incidir conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento da gratificação adicional prevista no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 119/2002, no percentual de 10% sobre o vencimento fixo do requerente, relativa ao período de 23/01/2017 a 04/02/2019, com atualização monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora a contar da citação, conforme índice da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Gomes Altimari Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 311295908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se insurge contra alegado excesso de execução, seguida de manifestação da parte exequente GOMES ALTIMARI ADVOGADOS rebatendo as alegações deduzidas. O executado sustenta, em síntese, que houve excesso de execução decorrente da utilização de marco temporal incorreto para atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que o exequente teria considerado indevidamente a data de 10/11/2021 como termo inicial da correção monetária, quando deveria ter utilizado a data de 07/03/2022, correspondente à propositura dos embargos à execução. Afirma, ainda, que tal equívoco resultou em cálculo superior ao devido, tanto no tocante aos honorários advocatícios quanto às custas processuais. O exequente, por sua vez, refuta veementemente as alegações, sustentando que o marco temporal adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumenta que a data de ajuizamento da demanda executiva constitui o termo inicial adequado para incidência da correção monetária, uma vez que foi nesse momento que o próprio executado atribuiu valor à execução. Pois bem. A questão central reside na definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da causa que serve de base para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme se depreende do acórdão condenatório, os embargos à execução questionaram a integralidade do título executivo, tendo o valor da causa correspondido exatamente ao valor da execução original. Nesse contexto, mostra-se aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.799.339/SP, relatado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual, quando os embargos à execução questionam a totalidade do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na execução. Com efeito, a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real. Considerando que o executado atribuiu o valor à execução em 10/11/2021, é justamente essa data que deve servir como marco inicial para a atualização monetária, pois foi nesse momento que se cristalizou a pretensão executiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, correspondendo o valor da causa ao exato montante cobrado na execução, o termo inicial para a atualização monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda executiva, como bem demonstrado nos precedentes colacionados pelo exequente. No que tange às custas processuais, verifica-se que os valores foram corretamente atualizados desde a data do desembolso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que a correção monetária deve incidir desde quando efetivamente despendidos os valores, não se aplicando juros de mora salvo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Destarte, não vislumbro a alegada ocorrência de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se tecnicamente corretos e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A divergência apontada pelo executado decorre exclusivamente da adoção de marco temporal diverso, que, todavia, não encontra amparo na melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a integralidade dos valores executados conforme planilha apresentada pelo exequente. Em consequência, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente, bem como determino a intimação do executado para que proceda ao depósito da diferença ainda pendente no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Processo nº 0004343-64.2022.8.26.0100

ID: 279663427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004343-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 226480/RJ) Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos… ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 226480/RJ) Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 246. Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito, presentes e futuros, em favor da executada Ana Carolina Freitas Luchetti Lira, CPF 194.922.108-35, junto às empresas administradoras de pagamentos indicadas pela parte exequente a fls. 243, até o limite da dívida ora executada (R$ 40.099,99). A penhora de recebíveis em operações realizadas com cartões de crédito e débito constitui penhora de crédito e não penhora de faturamento, não se aplicando a ela a limitação do art. 866 do CPC e não sendo necessária a nomeação de administrador. A proporção fixada não obstrui a execução da atividade empresarial da executada, tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão livres os recebimentos por outros meios de pagamento, além de se tratar de medida menos drástica e gravosa do que o embargo das atividades, a penhora na boca do caixa ou de faturamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Intimação da(s) Administradora(s) Intime(m)-se o(s) terceiro(s) devedor(es), por ofício, para que não a pague(m) o montante penhorado ao executado, seu credor, e a parte executada titular do crédito, na pessoa de seu advogado nestes autos ou pessoalmente, para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC). As prestações deverão ser depositadas em conta judicial vinculada aos presentes autos, a cada três meses, sob pena de não liberação da obrigação, ou seja, de o terceiro devedor ficar obrigado a pagá-las novamente, nestes autos, passando à condição de executado dos respectivos valores. A(s) administradora(s) deverá(ão) apresentar, também a cada três meses, relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), a fim de possibilitar a verificação da correção dos valores depositados em juízo. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, CPC, ficam a parte executada e terceiro(s) expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Decisão como ofício Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.

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