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"1036132-64.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Adrian Augusto Dei Romero x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324224116

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096407-68.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTO DEI ROMERO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PASSOS DELL ERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5096407-68.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ADRIAN AUGUSTO DEI ROMERO CPF: 339.094.458-37 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adrian Augusto Dei Romero em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., visando à reativação de sua conta na plataforma Twitch.tv, a qual fora desativada de forma unilateral, sem prévia notificação ou concessão de contraditório. Narra que mantinha canal de transmissões denominado “twitch.tv/mandiocaa1”, com expressiva audiência e rendimento, sendo a desativação do canal atribuída, de forma não esclarecida, a suposta violação das diretrizes da plataforma. Argumenta que não teve ciência prévia da acusação, que o banimento decorreu de conduta atribuível a terceiro e que não violou qualquer norma da plataforma. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para reativação do canal, além de compensação por danos morais. Requereu ainda a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Com a inicial foram juntados os documentos de ID 9801166852 a ID 9801201806. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade judiciária (ID 9801199708). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 9801084768). Petição do autor juntando o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 9801159309 a ID 9801186610). O feito foi originalmente distribuído perante a 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (processo nº 1096660-64.2022.8.26.0100), que declinou da competência em favor deste Juízo, pois aqui o autor havia distribuído ação idêntica, extinta por desídia dele (ID 9801195062). Suscitado conflito de competência perante o STJ, por serem Estados diferentes (ID 9815301556), ficando o feito sobrestado até o julgamento. O STJ entendeu pela competência desta 28ª Vara Cível (ID 10183109200). Petição do autor comprovando o pagamento das custas neste Estado (ID 10278254396). Decisão mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 10343075001). Compareceu espontaneamente aos autos a empresa TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA. (“TWITCH BRASIL”), ID 10412440995, na qual informa ser a legitimada para figurar no polo passivo desta demanda, pois apesar de ser do mesmo grupo econômico global, não se confunde com a empresa AMAZON VAREJO, sendo esta uma empresa brasileira dedicada, entre outras atividades, ao comércio eletrônico de diversas categorias de produtos em território nacional por meio do site www.amazon.com.br, além de prestar um serviço de marketplace por meio do qual vendedores podem ofertas produtos por meio do refeito site. E com esses argumentos alega a ilegitimidade passiva da AMAZON VAREJO. No mérito, sustenta que o autor violou as diretrizes da comunidade e os termos de uso da plataforma, o que legitimaria o encerramento da parceria. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa apresentou procuração, atos constitutivos e documentos (ID 10412457010 a ID 10412477850). Compareceu também espontaneamente aos autos a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e apresentou defesa. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o simples fato de serem do mesmo grupo econômico não autoriza a conclusão de ser responsável solidariamente. Esclarece que são empresas distintas e que, em caso de procedência, não teria meios técnicos para restabelecer o canal do autor. Sobre o mérito, diz não merecer acolhimento a pretensão inicial, uma vez que não praticou qualquer conduta ilícita, todavia, em caso de procedência, pede que a fixação dos danos morais seja feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com a defesa juntou procuração, atos constitutivos e documentos (ID 10412483096 a ID 10412462120). O autor impugnou as contestações no ID nº 10416989790, reiterando suas alegações iniciais e impugnando especificamente a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na vinculação entre a plataforma Twitch e a empresa Amazon. Petição do autor requerendo a inversão do ônus da prova, a intimação da ré Twitch para juntada de diversos documentos e o depoimento pessoal do representante legal das rés. Requereu ainda a inclusão da Twitch no polo passivo, em litisconsórcio, esclarecendo que ela foi constituída no Brasil apenas em 2024, portanto depois da distribuição da ação, e, na época dos fatos, ela era subordinada/vinculada à empresa Amazon. Ao final, pede a condenação das duas solidariamente. A seguir, sobreveio manifestação da Twitch informando os motivos da exclusão do canal do autor; dizendo não ter mais provas a produzir e reitera o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (ID10422603966). Manifestação da ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda (Amazon Varejo) reiterando sua alegação de ilegitimidade passiva, seu pedido de improcedência dos pedidos iniciais e dizendo não ter mais provas a produzir (ID 10422630052). Manifestação do autor se insurgindo contra as informações apresentadas pela Twitch em sua petição de ID 10422603966. Ao final, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a expedição de ofício à OAB/SP para apurar conduta temerária dos advogados e à Polícia Civil para apuração de conduta caluniosa dos réus (ID 10449408415). Juntou ainda documentos de ID 10449416806 a ID 10449416510. Vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. Passo, inicialmente, a analisar acerca da empresa legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Primeiramente, necessário esclarecer que o autor não ingressou com a ação em desfavor de duas empresas, a TWITCH e a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pois no preâmbulo da inicial consta "em face de TWITCH.TV, empresa estrangeira, de titularidade e representada no território brasileiro por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA." fornecendo o endereço desta última. E foi proferido despacho determinando que apenas essa última fosse cadastrada como ré no sistema do PJE, o que foi cumprido, conforme certidão de ID 10308132886. Foi expedida carta de citação para a ré cadastrada, todavia o AR nunca foi juntado aos autos. Mas não obstante isso, ela compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. E apesar de não fazer parte do processo, compareceu espontaneamente a empresa TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA. (“TWITCH BRASIL”) e apresentou contestação, dizendo, de início, ser a única legitimada a figurar no polo passivo. No mérito, rechaçou as alegações iniciais. O autor, posteriormente, requereu que esta última também fosse cadastrada no polo passivo, respondendo, assim, solidariamente com a Amazon Varejo. Pois bem! O autor informou em sua inicial que seu vínculo é com a empresa TWITCH e que foi ela quem retirou do ar o seu canal, mas que ingressou contra a AMAZON porque fazem parte do mesmo grupo econômico. E tanto é assim que, na fase de especificação de provas, o autor requereu a inversão do ônus e que a TWITCH, apenas ela, fosse intimada a fornecer diversos documentos (ID 10422230155). Diante disso, é evidente que apenas a TWITCH, que tem sede no Brasil, deve responder pela presente demanda, pois são empresas diferentes e a AMAZON foi incluída não por ter participado, mesmo que indiretamente, dos fatos, mas tão-somente por fazerem parte do mesmo grupo econômico. Aliás, existe até mesmo uma impossibilidade técnica nesse caso, pois em caso de procedência do pedido de restabelecimento do canal, a ré Amazon não teria como fazer isso, inclusive porque esse tipo de atividade não faz parte do seu objeto social. Com base nessas considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Amazon, que deverá ser excluída da lide. E após o trânsito em julgado desta decisão, seus advogados também deverão ser excluídos do PJE. E como o autor já requereu a inclusão da empresa TWITCH no polo passivo, apenas ela deverá figurar como ré, devendo a secretaria providenciar a alteração. Como a TWITCH espontaneamente compareceu aos autos, apresentou defesa e participou dos demais atos processuais, desnecessário qualquer outra providência. Analisada essa preliminar e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício ou a requerimento das partes, DOU O FEITO POR SANEADO. Passo, agora, a analisar os pontos controvertidos. a) a legalidade do encerramento da conta do autor, considerando as diretrizes da plataforma e eventual participação do autor na infração; b) a ausência de contraditório, de motivação no banimento e culpa de terceiro; c) a responsabilidade da ré por eventual falha na prestação do serviço; d) a existência de dano moral indenizável em decorrência do encerramento da conta. Sobre a distribuição do ônus da prova, segue a regra do artigo 373, do CPC, pois não vejo justificativa para sua inversão, competindo ao autor provar a ausência de contraditório, de motivação no banimento e culpa de terceiro; a responsabilidade da ré por eventual falha na prestação do serviço; a existência de dano moral indenizável em decorrência do encerramento da conta. À ré, por sua vez, compete provar a legalidade do encerramento da conta do autor, considerando as diretrizes da plataforma, e eventual participação do autor na infração. E como apenas agora foram fixados os pontos controvertidos, para evitar alegação futura de nulidade do feito, determino nova intimação das partes para, em 15 dias, informarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada. Decorrido o prazo de eventual recurso, à secretaria para cumprir as determinações constantes desta decisão e promover a intimação acima determinada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036132-64.2022.8.26.0100"

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