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Processo nº 1024786-57.2025.8.26.0506

ID: 328683729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024786-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da … Processo 1024786-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Marcos Paulo Rodrigues Neves de Oliveira - Vistos. Inicialmente determinada a emenda da petição inicial, tendo por fito a regularização da procuração ad judicia e da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 55), trouxe o autor nova "procuração" e declaração de hipossuficiência em que verificado "print" de eventual assinatura através da plataforma "gov.br" (fls. 61 e 62). Em que pese a prevalência dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade junto aos Juizados Especiais, tem-se na hipótese dos autos necessidade de regularização de requisito fundamental ao processamento da demanda, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, qual seja, a adequada representação processual dos interesses da parte requerente, através de idônea apresentação de procuração ad judicia. Lembra-nos Daniel Amorim Assumpção Alves que A ânsia por um processo mais célere não pode ser motivo do afastamento de princípios básicos e fundamentais do processo civil. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª.ed.rev. atual., Salvador: JusPodivm, 2023, pág. 1.006). Sobre a possibilidade do magistrado determinar a regularização da procuração ad judicia observa-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida Apelo improvido." (grifei) (Apelação Cível 1021918-22.2023.8.26.0007. 25ª Câmara de Direito Privado. Relator: Almeida Sampaio. Data do Julgamento: 28/08/2024). Aponta-se o seguinte trecho do V. Acórdão: "(...) não se pode perder de vista de que o Magistrado, como responsável pelo controle da integridade da representação processual e da validade dos atos praticados, pode requisitar quaisquer outros documentos que entenda essenciais para o prosseguimento do feito, dentre eles, a procuração com firma reconhecida." Como é de cediço conhecimento, o caput do art.5 º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) atribui ao causídico a incumbência de comprovação de seu mandato, estabelecendo que "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato". Cabe gizar que o Decreto 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I que "O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais" (grifei). Neste ponto, já entendeu este E. Tribunal de justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão de falta de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC - Apresentação de documento apócrifo que não supre o vício - Alegação de que houve erro no sistema, e que a procuração possuíaassinaturadigital "gov.br" -Irrelevância - Procuração digital posteriormente juntada comassinatura"gov.br",inaptapara fins processuais conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - O artigo 104 do CPC é aplicável apenas a situações urgentes ou de risco de perda de direito, não podendo ser invocado para justificar a ausência de procuração desde a contestação, apresentada em 2022, sendo que, ainda que fosse cabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, o prazo para regularização já teria se esgotado há muito tempo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados." (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 1009404-89.2022.8.26.0001/50000. 25ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Luiza Villa Nova. Data do julgamento: 24/10/2024). Destaca-se o seguinte excerto do V. Acórdão: "Inicialmente, cabe esclarecer que a assinatura digital "gov.br", ainda que válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, que expressamente exclui os processos judiciais do âmbito de sua aplicação". Sobre o tema, colaciona-se ainda o seguinte julgado: "INSTRUMENTODEMANDATO ASSINADODEMODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DAASSINATURA. MERO "PRINT" COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO "ID" CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DOART. 290 DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO" (grifei) (Apelação Cível nº 1118986-47.2024.8.26.0100. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. JÚLIO CÉSAR FRANCO. Data do Julgamento: 13/12/2024). Ante todo o exposto, pela derradeira vez, intime-se o requerente para que proceda a efetiva emenda da petição inicial, regularizando sua procuração ad judicia, bem como sua declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Observe a serventia judicial o cumprimento do quanto anteriormente determinado quanto a regularização da denominação do polo passivo ("proceda a serventia judicial as regularizações necessárias junto ao sistema informatizado oficial quanto à exclusão de Centro de Formação de Condutores Liberdade do polo passivo da demanda" - fl. 51). Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Marcos Roberto Abel x Lazor Comercio De Pneus E Acessorios

ID: 337196202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012952-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ABEL

Polo Passivo:

LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS

Intimação

Advogados:

VÂNIA LUIZA CAPRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012952-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Abel - Lazor Comercio de Pneus e Acessorios - Ante o exposto e considerando… Processo 1012952-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Abel - Lazor Comercio de Pneus e Acessorios - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Lazor Comercio de Pneus e Acessorios a pagar a Marcos Roberto Abel restituição em dobro do valor pago indevidamente, correspondente à diferença entre R$ 8.638,01 e R$ 578,00, totalizando R$ 8.060,01, que, em dobro, perfaz R$ 16.120,02 (dezesseis mil, cento e vinte reais e dois centavos)a ser corrigido monetariamente desde o desembolso (09/11/2024 - fls. 39), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB 154627/MG), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), VÂNIA LUIZA CAPRONI (OAB 196582/MG)

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Processo nº 1019936-57.2025.8.26.0506

ID: 313059286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019936-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019936-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernandes da Silva Resende - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1019936-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernandes da Silva Resende - 1- Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias realizadas, além de indenização por danos morais, requerendo o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja declarada a rescisão do contrato e seja a Requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Requerente, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão dos pagamentos mensais, sob pena de fixação de astreintes, em valor suficiente a desestimular a Requerida de eventual intento de resistir ou não cumprir a ordem, sugerindo-se a quantia diária de R$ 1.000,00 fls. 91 Pois bem. Não há dúvida de que, ainda que inadimplente, o compromissário comprador tem direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo, inclusive, o Tribunal de Justiça de São Paulo editado a Súmula nº 1, de seguinte teor: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.", o que confere verossimilhança à pretensão do autor. O perigo de dano, por seu turno, está latente, porquanto o autor pode seu nome inserido no rol de maus pagadores ante as cobranças injustificadas das prestações enquanto pendente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Destarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar a rescisão contratual requerida pelo autor, "inaudita altera parte"; b) que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais, ficando a ré obstada de efetuar novas cobranças relativas ao contrato em questão (parcelas contratuais, taxas condominiais, tributos e contribuições); c) que se abstenha a ré de realizar a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ou proceda à exclusão do apontamento, caso este já houver se efetivado, o que constitui abuso de direito enquanto se discutem apenas os valores a serem restituídos, sob pena de multa equivalente a R$10.000,00. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela Probabilidade do direito e perigo de dano existentes Súmula 1 do TJSP Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda a qualquer momento pelo consumidor, mesmo em caso de inadimplemento A necessidade de discussão acerca dos efeitos da rescisão do contrato não impedem a imediata cessação da relação contratual Decisão que merece reforma Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124420-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Ainda: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Ação de rescisão contratual com restituição parcial de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões Pretensão de tutela de urgência para suspensão de cobrança de parcelas vencidas e vincendas Admissibilidade As discussões no curso do processo serão restritas ao valor a ser restituído à agravada, bem como eventual direito de retenção e de indenização pelas alegadas benfeitorias e acessões Presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 300, caput e § 3°, do Código de Processo Civil, à luz da Súmula n° 1 deste Tribunal Fixação de astreintes (CPC, arts. 497, parágrafo único, e 537 e §§) Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219080-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta/ofício. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Cópia da presente servirá como carta para citação/intimação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1020712-57.2025.8.26.0506

ID: 308772604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020712-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO CRIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020712-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo Aparecido Cripa - 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2… Processo 1020712-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo Aparecido Cripa - 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cumpre apreciar o requerimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, que cumula pedido consignatório, obrigacional e de exibição de documentos, relativamente ao negócio jurídico firmado entre as partes (contrato de empréstimo bancário para aquisição de veículo), que será analisando nos termos do artigo 303 e 304 do CPC. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Na petição inicial, a parte autora traz considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. No entanto, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu os contratos em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. In caso, a parte autora pretende depositar as parcelas vincendas do contrato, no valor apontado como efetivamente devido na planilha de cálculo que apresentou, visando evitar a apreensão do bem e o apontamento nos órgãos restritivos. Pois bem em razão do atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672, de 8.5.2008), segundo a qual o impedimento de registro dos nomes de devedores nos cadastros restritivos de crédito há de ser aplicado de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo ser avaliada a presença de três elementos, nos seguintes termos: A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp nº 1.061.530/RS, registro nº 2008/0119992-4, 2ª Seção, m.v., Rel. Min. NACY ANDRIGHI, j. 22.10.2008). Assim, diante do caso concreto, a concessão de tutela antecipada exclusivamente para consignação em pagamento das parcelas contratadas, no valor integral da parcela, não causará prejuízo ao réu e demonstra a boa-fé da parte autora, posto que a instituição financeira receberá o valor da parcela avençada e evitará a incidência dos encargos decorrentes da inadimplência. Contudo, necessário esclarecer que os referidos depósitos, no valor integral de cada parcela vincenda, não têm o condão de impedir que a empresa ré se utilize das medidas judicias que entende cabíveis visando o cumprimento do que foi pactuado. Necessário destacar que a vigência de contrato firmado de forma livre e, em tese, válido, com o conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelo contratante, bem como o parcelamento da dívida em prestações mensais fixas, impedem que em sede de cognição sumária seja obstado direito do credor de proceder aos atos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação, ou mesmo de cobrar o que entende legítimo, sendo prudente o aguardo de regular instrução processual, atendendo os princípios de ampla defesa e contraditório. Destarte, o efeito extintivo da obrigação depende da solução prévia das questões discutidas, especialmente no que tange ao conhecimento ou não de abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não há como se admitir, por ora, o efeito liberatório pleiteado, porque, conforme decidiu a Colenda 12ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de lavra do eminente Desembargador CERQUEIRA LEITE, "Sem apresentar um valor alternativo confiável, sem se oferecer ao depósito do 'quantum' pactuado, a agravante de fato pretende que o Judiciário cooneste o erro, a inexecução de obrigação livremente contratada e, ainda, feito recálculo a seu talante, a exima das consequências da mora, apenas porque se dispõe a questionar encargos, aliás, prefixados e desde o início conhecidos" (Agravo de Instrumento nº 0082634-05.2013.8.26.0000, julgado em 12/06/13, v.u.). Ante o exposto: I DEFIRO apenas o depósito das parcelas vincendas, no valor integral por ocasião de seus vencimentos. II INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e para manutenção da posse, pois, por ora, o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis. Quanto ao pedido de exibição dos contratos firmados entre as partes, e de planilhas demonstrando a apuração do valor exato da obrigação, anote-se que cumpria à parte autora observar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, REsp n. 1.349.453-MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de obter cópias de toda documentação relativa aos contratos bancários firmados entre as partes. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para que o Requerente comprove o requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço solicitado ao Requerido. Ação de exibição de documentos que tem pressupostos próprios. Precedente jurisprudencial do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.349.453-MS). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. AI n. 2260499-10.2015.8.26.000. Des. Rel. João Pazine Neto. J. 16.02.2016). Contudo, não demonstrou o autor, por meios idôneos, ter previamente solicitado administrativamente a documentação que ora se pleiteia, com consequente negativa do banco réu no atendimento. Ademais, forçoso reconhecer que a pretensão exibitória da parte autora, além de não ser urgente, enquadra-se na fase instrutória, como meio de obtenção de prova, e como tal poderá ser deduzida em sede de ação principal (ação revisional de contrato, por exemplo), se for o caso. 3) Deverá a parte autora atentar-se para o aditamento da inicial, no prazo de 15 dias (Art. 303, § 1º, I, do CPC), observando-se ainda, o disposto no artigo 330, §§2º e 3º, do CPC, indicando, com exatidão, as cláusulas que pretende discutir, e o valor controvertido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1025659-57.2025.8.26.0506

ID: 292317716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025659-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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Processo 1025659-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.J.S. - Vistos. 1. Confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem… Processo 1025659-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.J.S. - Vistos. 1. Confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. No que diz respeito ao pedido de decretação liminar de divórcio, apesar dos fatos narrados na peça de ingresso, não se faz presente quaisquer das situações do art. 311 do CPC, para que se conceda a tutela de evidência, além de não haver urgência que justifique essa medida, que não cabe em processo que versa sobre estado da pessoa, e que teria caráter irreversível, contrariando o § 3º, do art. 300, do CPC. Além disso, cumpre lembrar que, diante da expressa previsão que passou a haver no art. 356 do CPC, não se faz presente o requisito do perigo da demora, para não se aguardar eventual contestação da parte ré ou decurso do prazo para sua apresentação e, se o caso, então passar-se ao julgamento antecipado parcial do mérito. Nesse sentido, de se atentar para os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIVÓRCIO. Indeferimento de pedido de decretação liminar do divórcio fundado em evidência. Ausência dos pressupostos. Providência que, deferida, geraria efeitos irreversíveis. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2270292-60.2021.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Marcondes; j. 27.01.22, v.u.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decretação liminar do divórcio. Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência. Inadmissibilidade. Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta. Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2003060-78.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; j. 20.01.22; v.u.) Portanto, INDEFIRO o pedido liminar de decretação do divórcio das partes. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Considerando que a manifestação de desinteresse é de apenas uma das partes, a audiência de conciliação deve ser realizada, em prestígio ao disposto no parágrafo 4º do art. 334 do Código de Processo Civil. É de se ressaltar, ainda, o teor do entendimento consubstanciado no enunciado 61 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo CPC, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), in verbis: "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º". Há firme amparo, portanto, para a obrigatoriedade da realização da sessão de conciliação se apenas uma das partes se manifestou em Juízo quanto ao desinteresse, acarretando-lhe, ainda, a imposição de multa no caso de ausência: "O legislador preferiu não impor a audiência no caso em que ambas as partes manifestam expressamente o seu desinteresse. A solução parece boa: elimina a possibilidade de a audiência não se realizar porque apenas uma parte não a deseja, mas ao mesmo tempo respeita a vontade das partes no sentido de não querer a autocomposição, o que está em conformidade com o princípio do respeito ao autorregramento da vontade e com o princípio da cooperação". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 624). 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 6. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1027308-57.2025.8.26.0506

ID: 311701587

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1027308-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ASSISTENTES JUDICIáRIOS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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Processo 1027308-57.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Indenização por erro judiciário - Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ainda em fa… Processo 1027308-57.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Indenização por erro judiciário - Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ainda em fase de recebimento, proposta por ASJUSP - Associação dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a entidade autora busca o reconhecimento judicial do direito de seus associados ao recebimento do Adicional de Qualificação (AQ), nos termos previstos nos artigos 37-A e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.217/2013, e conforme regulamentado pela Resolução nº 634/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega a requerente que possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos de seus associados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, do art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, e do art. 9º, III, da Lei nº 9.784/99, além de previsão expressa em seu Estatuto. Afirma que diversos associados da ASJUSP preencheram os requisitos legais para percepção do AQ e protocolaram seus diplomas junto ao TJSP, mas não tiveram implementado o pagamento do benefício. Aduz que há violação ao disposto no art. 37-B, §2º, da LCE nº 1.111/2010, que estabelece como termo inicial do adicional a data do protocolo do diploma, devidamente registrado. Sustenta, ainda, que o não pagamento do AQ ofende o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e configura omissão da Administração passível de correção judicial. A autora também pleiteia o reconhecimento da isenção de custas processuais, com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), invocando, para tanto, jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. Alega que não houve má-fé em sua atuação, sendo incabível qualquer condenação em honorários de sucumbência ou exigência de custas antecipadas. Com base nos fundamentos apresentados, requer, ao final: (i) a citação da ré para responder aos termos da ação; (ii) o reconhecimento do direito dos associados da ASJUSP ao recebimento do Adicional de Qualificação, desde a data do protocolo dos respectivos diplomas, observada a prescrição quinquenal; (iii) a determinação para que a ré apostile nos prontuários funcionais dos servidores a determinação judicial; (iv) a declaração da natureza alimentar dos valores devidos; (v) a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros; (vi) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (vii) o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas processuais e despesas, diante da natureza da ação; (viii) a produção de todas as provas admitidas em direito. Instrui a petição com documentos, incluindo cópias de estatuto da entidade, legislação aplicável e jurisprudência. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. É a síntese. Preliminarmente: Considerando que se trata de ação materialmente coletiva, versando sobre interesse de servidor público em sua acepção funcional e/ou pecuniária, encaminhado pelo juízo de origem sem oposição das partes, RECEBO a COMPETÊNCIA para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao final. Verifico a necessidade de EMENDA À INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos. Deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para: A) LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO: Considerando que a presente demanda não se trata de Mandado de Segurança Coletivo, mas sim de ação civil coletiva, a legitimidade da associação se dá por representação processual (art. 5º, XXI, CF), não por substituição processual. Assim, determino: 1. Apresentação de lista atual dos associados; 2. Apresentação do número exato de associados beneficiários, considerando que será apresentada lista nominal completa. Consigne-se, com fundamento no princípio da eventualidade (art. 326 do CPC) e da preclusão consumativa, que verbas não expressamente incluídas neste momento processual não poderão ser objeto de inclusão posterior, especialmente em fase de cumprimento de sentença. A experiência jurisdicional demonstra que a MAIOR DIFICULDADE na efetivação de ações coletivas reside precisamente na iliquidez dos títulos judiciais. A indefinição sobre verbas incluídas ou excluídas da base de cálculo gera incerteza que, multiplicada pela escala dos beneficiários, torna o cumprimento do título virtualmente inexequível. O que seria mera divergência interpretativa em demanda individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo intransponível que posterga a satisfação do direito por anos ou até décadas. Nesse cenário, a delimitação precisa do universo de verbas não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da própria tutela coletiva. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP, as demandas estruturais exigem planejamento e concentração de atos, sendo incompatível com indefinições que potencializam conflitos em fase executiva. Um título judicial ilíquido em ação coletiva gera milhares de incidentes de cumprimento de sentença com interpretações divergentes, sobrecarregando o Poder Judiciário e prejudicando os próprios beneficiários pela demora na prestação jurisdicional. Portanto, a natureza estrutural da demanda e os princípios da Concentração, Escala e Eficiência (NT 01/2023 TJSP) exigem delimitação objetiva e exauriente do universo de verbas desde a fase inicial, sendo inadmissível ampliação posterior do objeto. Esta exigência não visa restringir direitos, mas garantir sua efetiva fruição em tempo razoável. Considerando a dimensão da emenda, sua minúcia, excepcionalmente concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, tornem os autos conclusos para análise direta da emenda. Intime-se. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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Processo nº 1022846-57.2025.8.26.0506

ID: 280012259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022846-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FREITAS DE JESUS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benef… ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, pretendendo a parte autora, a título de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem, o depósito em juízo da quantia que entende como correta, bem como que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A parte autora não demonstrou, ao menos nesta fase, que a sua impugnação aos encargos está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais. Não há no feito, sequer, informação sobre o adimplemento das parcelas do contrato. Nos termos da Súmula 380 do STJ : "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, estando a parte autora inadimplente não há qualquer motivo para a manutenção na posse, consignação em pagamento ou impedimento de inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, podendo a parte requerida adotar as medidas legalmente previstas para alcançar o pagamento do débito. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Assim, de rigor o indeferimento da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada voltada à (i) abstenção do réu em negativar o nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, (ii) manutenção do recorrente na posse do bem dado em garantia, (iii) consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora e (iv) afastamento da cobrança de quaisquer encargos moratórios. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios, capitalização mensal, método de amortização, tarifas de cadastro e de avaliação do bem e comissão de permanência. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Art. 300 do CPC. Pedido indeferido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105659-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) RECURSO - Agravo de Instrumento - "Ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Inadmissibilidade - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Agravante que firmou recentemente o contrato para financiamento de veículo automotor, tendo pleno conhecimento sobre suas cláusulas e condições, bem como sobre o valor das parcelas, não se justificando o pedido de consignação de valor que corresponde a quase metade da parcela pactuada - Incontroverso inadimplemento das parcelas que autoriza a adoção de medidas para satisfação do crédito contraído, inclusive com o cadastro de negativação - Simples ajuizamento de ação revisional que não afasta os efeitos da mora, na forma da Súmula 380 do STJ - Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados - Decisão mantida - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206084-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial atribuindo à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos formulados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1022846-57.2025.8.26.0506

ID: 277853395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022846-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FREITAS DE JESUS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benef… ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1022846-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynara Freitas de Jesus dos Anjos - Vistos. 1- Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2 - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, pretendendo a parte autora, a título de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem, o depósito em juízo da quantia que entende como correta, bem como que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A parte autora não demonstrou, ao menos nesta fase, que a sua impugnação aos encargos está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada dos Tribunais. Não há no feito, sequer, informação sobre o adimplemento das parcelas do contrato. Nos termos da Súmula 380 do STJ : "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, estando a parte autora inadimplente não há qualquer motivo para a manutenção na posse, consignação em pagamento ou impedimento de inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, podendo a parte requerida adotar as medidas legalmente previstas para alcançar o pagamento do débito. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Assim, de rigor o indeferimento da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada voltada à (i) abstenção do réu em negativar o nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, (ii) manutenção do recorrente na posse do bem dado em garantia, (iii) consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora e (iv) afastamento da cobrança de quaisquer encargos moratórios. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios, capitalização mensal, método de amortização, tarifas de cadastro e de avaliação do bem e comissão de permanência. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Art. 300 do CPC. Pedido indeferido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105659-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) RECURSO - Agravo de Instrumento - "Ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Inadmissibilidade - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Agravante que firmou recentemente o contrato para financiamento de veículo automotor, tendo pleno conhecimento sobre suas cláusulas e condições, bem como sobre o valor das parcelas, não se justificando o pedido de consignação de valor que corresponde a quase metade da parcela pactuada - Incontroverso inadimplemento das parcelas que autoriza a adoção de medidas para satisfação do crédito contraído, inclusive com o cadastro de negativação - Simples ajuizamento de ação revisional que não afasta os efeitos da mora, na forma da Súmula 380 do STJ - Requisitos do artigo 300 do CPC não caracterizados - Decisão mantida - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206084-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4- Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial atribuindo à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos formulados, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1015959-57.2025.8.26.0506

ID: 337569289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GALATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exig… Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo) não pode ser concedida, quer a título de tutela antecipada, quer a título de tutela cautelar. Com efeito, a tutela de urgência antecipada deve-se revestir do próprio provimento pretendido na inicial, ou seja, deve haver referibilidade entre o pedido e o provimento que se pretende antecipar. Em outras palavras, o conteúdo da tutela de urgência antecipada deve integrar o pedido. Caso contrário, não pode ser antecipada. Outrossim, a finalidade da tutela de urgência de natureza cautelar é evitar perigo de dano ou risco ao resultado último do pedido processo. Ou seja, visa a garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional no processo. Em outras palavras, a tutela de urgência de natureza cautelar tem por finalidade obter segurança que torna útil e possível a prestação jurisdicional e de execução. No caso, a parte autora, alegando que comprou da parte ré o veículo descrito na inicial em 11.11.2024 e que, apesar do pagamento integral do preço, a parte ré não lhe transferiu o veículo, pede a condenação da parte ré a transferir-lhe a propriedade de tal bem e, a título de tutela de urgência, pede, como se viu, a suspensão da exigibilidade do financiamento bancário. Logo, não há referibilidade entre o aludido pedido (obrigação de fazer consistente na transferência e entrega do veículo comprado) e a medida que se pretende antecipar (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento). Tampouco tal medida assegurará o resultado útil do processo. Aliás, há até incompatibilidade lógica da tutela de urgência pretendida com o pedido principal. Sim, pois, se o pedido é de compelir a parte ré a apenas transferir-lhe a propriedade do bem vendido, não tem qualquer sentido a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário para a compra de tal bem. Tivesse a parte autora pretendendo a resolução do contrato de venda e compra, aí, sim, a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário teria sentido. Mas não foi isso que o fez. Ademais, o banco financiador não é parte nesta ação e, portanto, não está sujeito ao cumprimento de semelhante decisão.. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência, consoante, aliás, ensina a jurisprudência em casos parelhos. Confira-se: "Antecipação de tutela. Concessão com conteúdo diverso do pedido a ser examinado na sentença. Inadmissibilidade. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela. Mostra-se inadmissível a antecipação de tutela que a própria sentença não outorgará, porque estranha ao pedido formulado" (RF 369/331 - destaquei). "A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada pelo pedido inicial" (STJ, Resp 194.156-RS, rel. min. Ari Pargendler, j. 02.05.2003 - destaquei). "Agravo interno - Ação renovatória - Indeferimento de tutela provisória - Tutela cautelar incidental visando a isenção ou suspensão da exigibilidade do aluguel - Ausência de referibilidade e instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória - Não preenchimento dos requisitos à concessão da tutela de urgência. A tutela cautelar não objetiva dar à parte a satisfação do direito que ela visa assegurar. Na verdade, ela tem a finalidade de proteger o direito a outra tutela, proporcionando condições para que essa outra tutela a direito não seja atingida pelos riscos que podem afetar seu resultado prático. A ação renovatória foi ajuizada no ano de 2019, para renovação do contrato de locação a partir de outubro de 2019 (antes, portanto, do surgimento da pandemia de Covid-19), não tendo cunho revisional e não proporcionará à locatária a redução do aluguel com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, força maior ou qualquer outra circunstância. Por isso, a tutela cautelar incidental apresentada, que visa justamente à isenção ou redução do aluguel, não tem referibilidade com a ação renovatória, pois o direito que a tutela cautelar buscaria assegurar não será deferido na ação renovatória, porque nesta não houve tal pedido. Por isso, a tutela cautelar buscada pela locatária não tem qualquer relação de pertinência com o direito à renovação buscado na ação renovatória, razão pela qual o direito que a autora pretende acautelar não tem correspondência com o direito almejado na ação renovatória. Inexiste instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória, não sendo possível, por meio daquela dar a esta uma segurança, pois os pedidos têm naturezas totalmente diversas. Recurso desprovido" (TJSO, agravo interno cível n. 1025991-88.2019.8.26.0100/50000, rel. des. Lino Machado, j. 14-06-21). "APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual - Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente, na forma do art. 305 do Código de Processo Civil, voltado à suspensão de exigibilidade de débito e sustação de efeitos de protesto - Auto de infração lavrado pelo PROCON contra a empresa autora em razão de prática abusiva - Oferta de consórcio mediante expectativa de contemplação em determinada data independentemente de sorteio ou lance, bem como promessa de aumento da carta no curso da contratação - Tutela cautelar deferida e efetivada - Ausência de formulação do pedido principal de forma simultânea ao cautelar ou então no prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela - Prosseguimento na origem sem levar em conta a inexistência de pedido principal, sobrevindo sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Necessidade de extinguir o processo sem resolução de mérito, à míngua de formulação do pedido principal - Referibilidade da tutela cautelar à tutela satisfativa correspondente - Impossibilidade de estabilização - Inteligência do art. 308, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - Aplicabilidade do mesmo entendimento consolidado sob a vigência da lei processual anterior, no enunciado 482 da Súmula do STJ - Precedentes - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso. Apelação Cível nº 1012980-59.2017.8.26.0068, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 19-06-2023 - destaquei). "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENTRETANTO, QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO E COM A TUTELA DEFINITIVA. PEDIDOS CONFUSOS E INCOMPATÍVEIS, NÃO DECORRENDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. INICIAL BEM INDEFERIDA PORQUE ININTELIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, apelação n. 561.131-4/4-00, rel. des. Vito Guglielmi, j. 24.04.08 - destaquei). É do corpo desse último v. Acórdão: "De hialina clareza a dissiparidade, portando entre a tutela jurisdicional de mérito pretendida (de caráter indenizatório) e a antecipação pleiteada (ligada a uma prestação positiva), quando, de fato, é mister haver uma correlação entre as duas, vez que a natureza da segunda, como bem indica a própria nomenclatura empregada, é a de antecipação da primeira" (sic, destaquei). Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) expeça-se carta para a citação da parte ré no endereço informado a fls. 206. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 4000940-57.2025.8.26.0506

ID: 323520652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000940-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000940-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB SP287222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000940-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LORENA APARECIDA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB SP287222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/08/2025 14:50:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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