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Resultados para "1036135-57.2025.8.26.0506"

Processo nº 5008647-43.2024.4.03.6302

ID: 317712073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008647-43.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CARVALHO PORFIRIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008647-43.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JECIEL EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008647-43.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JECIEL EDUARDO PORFIRIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA INES CARVALHO PORFIRIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE CRISTINA FERREIRA - SP369239 D E S P A C H O Vistos. 1. Petição id 357816151: rejeito os embargos de declaração interpostos pelo autor, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Com efeito, o despacho id 357607680 refere-se expressamente aos “valores requisitados em favor do autor”, sendo que os valores referentes aos honorários contratuais já estão destacados e, embora sejam pagos em uma única requisição, encontram-se em contas diferentes, como comprova o extrato id 374833439. 2. Comunique-se ao gerente da Caixa Econômica Federal (PAB desta Justiça Federal de Rib.Preto – ag. 2014) que fica determinado e autorizado: a)DESBLOQUEIO e a TRANSFERÊNCIA de 50% dos valores depositados na conta nº 1181005141398379 em nome do autor JECIEL EDUARDO PORFIRIO, CPF: 07147389808 para conta à ordem e disposição do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP, vinculada ao Proc. nº 1006744-57.2025.8.26.0506 na Agência competente do Banco do Brasil. Saliento que a Caixa Econômica Federal deverá informar a este Juízo acerca do cumprimento, juntando cópia do depósito judicial de transferência. b)AUTORIZADO O LEVANTAMENTO de 50% dos valores depositados na conta nº 1181005141398379 por JECIEL EDUARDO PORFIRIO, CPF: 07147389808 pelo mesmo JECIEL EDUARDO PORFIRIO. c)AUTORIZADO O LEVANTAMENTO dos valores depositados na conta nº 1181005141398360 a título de honorários contratuais em favor FERNANDO ROCHA MARANHAO & DANTAS LOUREIRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual) CNPJ: 75768333000164 por seu representante legal. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho como OFÍCIO, o qual deverá ser remetido pela Secretaria aos respectivos correios eletrônicos institucionais da CEF, bem como da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP. 3. Deixo de apreciar, por hora, o pedido de emissão de certidão constante da petição id 359221443, pois a mesma menciona um instrumento de procuração atualizado que não a acompanha. Intime-se. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036135-57.2025.8.26.0506"

Processo nº 5008647-43.2024.4.03.6302