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Espólio De Herbert Ernst Wepfer e outros x Maria Do Socorro Ferreira

ID: 295058714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2139911-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE HERBERT ERNST WEPFER TERESA CRISTINA DEMORAES WEPFER

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

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CAROLINA BLOCK STEFANELLI

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FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

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CAROLINA BLOCK STEFANELLI

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DESPACHO Nº 2139911-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2139911-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Espólio de Herbert Ernst Wepfer - Ré: Maria do Socorro Ferreira - Autor: Teresa Cristina Demoraes Wepfer (Testamenteiro(a)) - Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Espólio de Herbert Ernst Wepfer em face de Maria do Socorro Ferreira, com fundamento no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão do v. acórdão que violou manifestamente norma jurídica. Sustenta o autor, em resumo, que o v. acórdão rescindendo incidiu em flagrante ofensa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil ao cumular a verba honorária dos autos principais e a dos embargos à execução, o que atingiu o expressivo montante de 40% sobre o valor da condenação. E também violou o instituto da coisa julgada, uma vez que o ajuizamento de ação de execução demonstra um claro desrespeito à decisão transitada em julgado que reconheceu a ocorrência de fraude na alienação praticada pela ré. A decisão rescindenda, ademais, afrontou o princípio da saisine ao permitir a discussão da propriedade do imóvel nos autos da execução, ignorando a decisão anterior que reconheceu a fraude e a necessidade de discussão no âmbito do inventário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao admitir a competência exclusiva do juízo do inventário para decidir questões relativas aos bens inventariados. Pede: a) o deferimento da justiça gratuita em favor da herdeira testamentária Tereza Cristina de Moraes Wepfer; b) a concessão da tutela provisória para suspender os cumprimentos de sentença 0043167-92.2022.8.26.0100 e 0049366-33.2022.8.26.0100; c) a procedência do pedido rescisório. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. A decisão de fls. 796 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. Pedido de reconsideração formulado a fls. 799/802. É o relatório. A petição inicial deve ser indeferida de plano. Com efeito, a decisão de fls. 796 foi muita clara ao indeferir o pedido de justiça gratuita e determinar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. O autor, porém, não cumpriu a determinação judicial, preferindo formular pedido de reconsideração. Ora, o pedido de reconsideração não conta com previsão legal ou regimental. Assim, incumbia ao autor recolher a taxa judiciária ou atacar a decisão por meio de agravo interno. No entanto, não fez nem uma coisa nem outra. Preferiu, repita-se, pleitear a reconsideração da decisão. Lembre-se que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.004.327/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.491.589/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/4/2024; AgInt no AREsp 1.715.642/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2022; AgInt no RCD na AR 6.287/SP, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/2/2022; AgInt no AREsp 1.415.848/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2019; AgInt no AREsp 2.375.456/SC, Rel. Ministro. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/10/2023). Considerando, pois, que o autor não recolheu a taxa judiciária, a petição inicial deve ser indeferida de plano, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, ambos do referido diploma processual. Registre-se, a propósito, que a presente decisão monocrática tem respaldo não só nos dispositivos legais apontados acima como também na firme jurisprudência desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado: Ação Rescisória 2156929-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. em 25/3/2022; Ação Rescisória 2129839-88.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. em 26/7/2017; Ação Rescisória 2151994-85.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. em 8/3/2017). Em suma, impõe-se o pronto indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa (art. 80, inc. VII, do referido diploma processual). Posto isso, indefiro a petição inicial. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carolina Block Stefanelli (OAB: 300244/SP) - Fernando Olavo Saddi Castro (OAB: 103364/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001747-45.2025.8.26.0081

ID: 310527652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001747-45.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUBER PRADO SANDRUS (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e DEUBER PRADO SANDRUS - EMPRESARIO INDIVIDUAL. A SABESP alega contradição na referida sentença, uma vez que o tema da devolução em dobro está sendo objetivo de revisitação de entendimentos pelo STJ, por meio do Tema 929. Já o autor requer que conste na sentença a data inicial e final dos descontos, além de determinar que a requerida apresente as faturas e comprovantes de quitação do referido período. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, como já determinado na sentença, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve dar-se de maneira dobrada, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a controvérsia acerca da exigência de comprovação de má-fé para a incidência da devolução em dobro restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nos EAREsp nº 600.663/RS, 622.897/RS, 664.888/RS, 676.608/RS e EREsp 1.413.542/RS, oportunidade, em que se firmou a tese do Tema 929: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos.". De notar-se que, a exigência da tarifa de carga poluidora (fator K) sem a realização prévia análise técnica dos níveis de toxicidade do esgoto produzido pelo autor, era elemento essencial para justificar a imposição do encargo, não podendo ser considerado como engano escusável, configura conduta avessa à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Exigência pela concessionária de serviços públicos de tarifa adicional referente a "fator de poluição", denominado "fator K". Enquadramento indevido, destituído de amparo em estudo prévio, indispensável para unidade consumidora comercial. - Reconhecimento da inexigibilidade de referido acréscimo. Divergência estabelecida em torno da restituição em dobro. - Devolução em dobro. Evidenciada má-fé da concessionária de serviço público que desconsiderou a impositiva previsão legal de prévio estudo para exigir tarifa específica de estabelecimentos comerciais, inclusive restaurantes. Precedente qualificado. Modulação. Inaplicabilidade. Dobra devida. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048272-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-61.2024.8.26.0069; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que tange ao questionamento da parte autora, a sentença delimitou a condenação a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), não sendo necessário informar na sentença, uma vez que a própria autora informou que os descontos indevidos de FATOR K deram-se de 02/08/2023 a fevereiro de 2025, observando também que a requerida juntou a planilha dos descontos a fls. 276/277, devendo a parte autora, em caso de dúvidas, solicitar tais faturas mediante cumprimento de sentença. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Castor Alimentos Ltda e outros x Flavia Botta

ID: 315471257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1090467-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA HORTIFRUTI CASTOR LTDA. VIP ALIMENTOS DA TERRA LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIA BOTTA

Intimação

Advogados:

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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VILSON DO NASCIMENTO

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VANESSA MARQUES DA SILVA

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VANESSA BALSERA ROSA

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THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MONROE ADAMI

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SINÉSIO MARQUES DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE

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SARAH FERREIRA MARTINS

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SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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ROBSON MARQUES ALVES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO OZI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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KARINA FERREIRA FORTUNATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JESSICA FERRACINE BETTIOL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS

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GUILHERME BRITES

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO RODRIGUES PAPA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE SENE TAMBURUS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLEANE LOPES SOUZA

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANA LUISA TEODORO GARIBALDI

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda… Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda. - Flavia Botta - Vistos. Fls. 8.057/8.58 (Última decisão) 1. Fls. 8.061/8.063 e 8.100/8.102 (CASTOR comprova o pagamento das 1ª e 2ª parcelas das custas iniciais): Ciente. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Após, ao arquivo definitivo. 2. Fls. 8.066/8.071 (Itimirim Comercial Agrícola Ltda), 8077 e 8083 (Bananaroque Comércio de Frutas Ltda ME). Anote-se, se em termos. 3. Fls. 8.074/8.075 (Ministério Público): Ciente. Nada a deliberar. 4. Fls 8.087/8.088 (MOKA FIDC MULTISSETORIAL apresenta dados bancários): Nos termos do item D da decisão de fls. 7.901/7.906, os dados bancários para pagamento deverão ser encaminhados diretamente às Recuperandas, através do e-mail recuperanda@castoralimentos.com.br. No mais, dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fls 8.090/8.098 (Recuperanda comprova a extinção da execução 1001119-47.2023.5.02.0048, que tramitou perante a 48ª Vara do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 8.103/8.148 (Petição de habilitação de crédito formulado por ARLAN DE OLIVEIRA COSTA): Diante do encerramento do procedimento de recuperação judicial, ficam vedados requerimentos de habilitações e/ou impugnações nestes autos, conforme item B da decisão de fls. 7.901/7.906. Não obstante, dê-se ciência às Recuperandas para as providências necessárias. Int. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP), SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), ANA LUISA TEODORO GARIBALDI (OAB 418498/SP), NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX (OAB 513131/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), VANESSA BALSERA ROSA (OAB 455240/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), MAURÍCIO OZI (OAB 129931/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO (OAB 380050/SP), JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), FELIPE SENE TAMBURUS (OAB 221974/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 261860/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Auto Viação Transcap Ltda. x Embrasil-Eu Locação E Veiculação De Publicidade Ltda

ID: 298429254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007713-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA.

Polo Passivo:

EMBRASIL-EU LOCAçãO E VEICULAçãO DE PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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PAULO LOPES DE ORNELLAS

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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Processo 0007713-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1073007-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Viação Transcap Ltda. - Embrasil-eu Locação e Veiculação de Public… Processo 0007713-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1073007-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Viação Transcap Ltda. - Embrasil-eu Locação e Veiculação de Publicidade Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA (OAB 457442/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP), ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (OAB 117176/SP)

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Castor Alimentos Ltda e outros x 5 Estrelas União De Produtos Agrícolas Ltda. e outros

ID: 305857901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1090467-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA HORTIFRUTI CASTOR LTDA. VIP ALIMENTOS DA TERRA LTDA.

Polo Passivo:

5 ESTRELAS UNIãO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA. AGRO COMERCIAL DUBOM LTDA ARLAN DE OLIVEIRA COSTA BANANAROQUE COMéRCIO DE FRUTAS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO LEONARDO RODRIGUES DOMINGUES CANARINHO COMéRCIO DE LEGUMES - EIRELLI CITRíCOLA IRMãOS ANDRADE LTDA EPP COMERCIAL AGRíCOLA CAPANEMA LTDA COMERCIAL AGRíCOLA DE HORTIFRUTI D&D LTDA COMERCIAL AGRICOLA HELENA LTDA. - EPP COMERCIAL AGRíCOLA PIEDADE LTDA COMéRCIO DE CEREAIS MARVI LTDA. COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA COMERCIO DE FRUTAS STOPA LTDA. CRISTIANO ALBINO BARBOSA DEGGERONE COMERCIAL LTDA. DOIS CUNHADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EDIELSON HONORATO DA SILVA FANALE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. - EPP FLAVIA BOTTA FRUTAS MARTINS LTDA GABRIEL TIBURCIO DE OLIVEIRA GOLD ORIENTE EIRELI EPP IGUAPE COMéRCIO DE LEGUMES LTDA ÍTALO BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A ITIMIRIM COMéRCIO AGRICOLA LTDA JóIA FRUTAS E CEREAIS LTDA LEPTA GESTORA DE CRéDITO LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA MAGARIO FRUTAS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTAçãO LTDA. MAURICIO OZI MERCEARIA CHORRO LTDA MKS COMéRCIO DE LEGUMES LTDA MOKA FUNDO I DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL PAULI COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PEDRO COMéRCIO DE VERDURAS LTDA. PEVIAN INVESTIMENTOS S.A. R.I.R. CONSULTORIA CONTáBIL LTDA - EPP RODRIGO VIEIRA NUNES - ME STARLLEN RALLYSSON LOPES FATEL SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TAKOISH COMéRCIO VERDURAS E LEGUMES LTDA TEMPOS ADMNISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA VICTOR CESAR DA SILVA NASCIMENTO WTW COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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VILSON DO NASCIMENTO

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VANESSA MARQUES DA SILVA

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VANESSA BALSERA ROSA

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THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MONROE ADAMI

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SINÉSIO MARQUES DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE

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SARAH FERREIRA MARTINS

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SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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ROBSON MARQUES ALVES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO OZI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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KARINA FERREIRA FORTUNATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JESSICA FERRACINE BETTIOL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS

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GUILHERME BRITES

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO RODRIGUES PAPA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE SENE TAMBURUS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLEANE LOPES SOUZA

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANA LUISA TEODORO GARIBALDI

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda… Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - Ítalo Brasileira Agro Comercial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Frutas Martins Ltda - - Pedro Comércio de Verduras Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Itimirim Comércio Agricola Ltda - - Mauricio Ozi - - Moka Fundo I de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Agro Comercial Dubom Ltda - - Iguape Comércio de Legumes Ltda - - Pauli Comércio, Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Jóia Frutas e Cereais Ltda - - Rodrigo Vieira Nunes - ME - - Citrícola Irmãos Andrade Ltda EPP - - R.I.R. Consultoria Contábil LTDA - EPP - - Comercial Agrícola Piedade Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Louro e Augusto Comercio e Importacao Ltda - - Comercial Agricola Helena Ltda. - Epp - - VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA - - Comercial Agrícola Capanema Ltda - - Fanale Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - - Deggerone Comercial Ltda. - - Gold Oriente Eireli Epp - - Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - - Comercio de Frutas Nova Era Ltda - - Wtw Comercio de Cereais Ltda - - Takoish Comércio Verduras e Legumes Ltda - - 5 Estrelas União de Produtos Agrícolas Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Bananaroque Comércio de Frutas Ltda - - Pevian Investimentos S.a. - - Comercio de Frutas Stopa Ltda. - - Mercearia Chorro Ltda - - Canarinho Comércio de Legumes - Eirelli - - Lepta Gestora de Crédito - - BRUNO LEONARDO RODRIGUES DOMINGUES - - Starllen Rallysson Lopes Fatel - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Flavia Botta - Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - - Tempos Admnistração de Bens Próprios Ltda - - Comercial Agrícola de Hortifruti D&d Ltda - - Cristiano Albino Barbosa - - Edielson Honorato da Silva - - Victor Cesar da Silva Nascimento - - MKS Comércio de Legumes Ltda - - Gabriel Tiburcio de Oliveira - - Arlan de Oliveira Costa e outros - Vistos. Fls. 8.057/8.58 (Última decisão) 1. Fls. 8.061/8.063 e 8.100/8.102 (CASTOR comprova o pagamento das 1ª e 2ª parcelas das custas iniciais): Ciente. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Após, ao arquivo definitivo. 2. Fls. 8.066/8.071 (Itimirim Comercial Agrícola Ltda), 8077 e 8083 (Bananaroque Comércio de Frutas Ltda ME). Anote-se, se em termos. 3. Fls. 8.074/8.075 (Ministério Público): Ciente. Nada a deliberar. 4. Fls 8.087/8.088 (MOKA FIDC MULTISSETORIAL apresenta dados bancários): Nos termos do item D da decisão de fls. 7.901/7.906, os dados bancários para pagamento deverão ser encaminhados diretamente às Recuperandas, através do e-mail recuperanda@castoralimentos.com.br. No mais, dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fls 8.090/8.098 (Recuperanda comprova a extinção da execução 1001119-47.2023.5.02.0048, que tramitou perante a 48ª Vara do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 8.103/8.148 (Petição de habilitação de crédito formulado por ARLAN DE OLIVEIRA COSTA): Diante do encerramento do procedimento de recuperação judicial, ficam vedados requerimentos de habilitações e/ou impugnações nestes autos, conforme item B da decisão de fls. 7.901/7.906. Não obstante, dê-se ciência às Recuperandas para as providências necessárias. Int. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP), SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), ANA LUISA TEODORO GARIBALDI (OAB 418498/SP), NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX (OAB 513131/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), VANESSA BALSERA ROSA (OAB 455240/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), MAURÍCIO OZI (OAB 129931/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO (OAB 380050/SP), JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), FELIPE SENE TAMBURUS (OAB 221974/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 261860/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mixtel Distribuidora Ltda

ID: 312983514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1117821-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

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Processo 1117821-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mixtel Distribuidora Ltda e outros - Vistos. I - Fls. 13… Processo 1117821-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mixtel Distribuidora Ltda e outros - Vistos. I - Fls. 1348/1356: Trata-se de impugnação à penhora oferecida pela coexecutada Mixtel Engenharia, mediante a qual alega (1) falência decretada da Mixtel Distribuidora Ltda., (2) suspensão do processo em face dos codevedores solidários, (3) impenhorabilidade de ativos financeiros do coexecutado Henrique Annibelli Vellozo Andreazza. Resposta da exequente às fls. 1382/1390. Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência da pessoa jurídica Mixtel Distribuidora Ltda (CNPJ nº 07.941.752/0001-04. Após, voltem conclusos. Passo a deliberar sobre a suspensão da execução em face dos sócios e a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud. Eventual recuperação judicial ou falência da pessoa jurídica não acarreta, por si só, a suspensão da execução em face dos sócios que ocuparam a posição de devedores solidários do título extrajudicial. Esse entendimento está pacificado junto às Superiores Instâncias (TJSP; Agravo de Instrumento 2040638-70.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Logo, indefiro a exclusão requerida. De igual modo, indefiro a alegação de impenhorabilidade do ativo financeiro encontrado via Sisbajud. O CPC vigente se afastou do caráter absoluto das verbas impenhoráveis, admitindo-se uma flexibilização desta garantia quando indispensável para a efetividade da jurisdição, desde que comprovado nos autos, pelo devedor, que a quantia constrita se destina ao minimo existencial pessoa ou familiar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPARO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância Interesse recursal existente Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA SOBRE SALDO RESIDUAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECABIMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SUBSISTÊNCIA I Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, mantendo a constrição que incidiu sobre valores de previdência privada, bem como determinou a penhora de 20% sobre os vencimentos de aposentadoria do executado Recurso do executado - II Aplicação do entendimento sedimentado pela Corte Especial do C.STJ (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) - Consignada a alteração de entendimento, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança Por outro lado, se o bloqueio atingir valor mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, a quem cabe o ônus de produzir prova concreta, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Hipótese dos autos em que não houve aludida comprovação Penhora de valor encontrado em saldo residual de seguro de vida cancelado, mantida III - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp nº 1.514.931/DF, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, à luz da teoria do mínimo existencial Hipótese em que o agravante é beneficiário do INSS, auferindo aposentadoria em valor líquido mensal inferior a um (01) salário mínimo Penhora, ainda que no percentual de 20%, que não pode ser admitida, no caso concreto - Aplicação da flexibilização construída pelo C. STJ, fundada no princípio da dignidade humana Penhora determinada sobre percentual da aposentadoria, afastada decisão reformada em parte Agravo parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2319056-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, por conseguinte, a expedição de MLE, em favor do exequente. Sem prejuízo, prazo de 15 dias para a coexecutada Mixtel Distribudora Ltda comprovar o trânsito em julgado da sentença que decretou a sua falência. II - Fls. 1366/1368 e 1427/1428: As intimações dos coexecutados Open Comércio de Eletrônicos Ltda., Itm Telecomunicações Ltda e Henrique Annibelli Vellozo Andreazza foram diligenciadas, conforme retorno parcial às fls. 1432/1433. Aguarde-se o decurso de prazo e o retorno da intimação postal de Itm Telecomunicações Ltda. III Fls. 1391/1393: Defiro a expedição de intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal relativa aos imóveis de matrícula de nº 84.209, nº 84.369, nº 84.370, nº 84.371 e nº 84.372, todos registrados no 5º Registro de Imóveis da comarca de em nome de Sérgio Roberto Andreazza (CPF nº 392.267.279-53), a fim de apresentar, no prazo de 15 dias, os registros existentes e a situação atual dos referidos contratos de financiamento imobiliário. Esta decisão assinada vale como ofício a ser apresentada pelo exequente, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV Fls. 1427/1428: Indefiro a expedição de ofício à CETIP, CVM e B3, uma vez que referidos ativos financeiros, acaso existentes, seriam penhorados quando do Sisbajud deferido às fls. 929/930. Sem prejuízo, defiro a pesquisa via Renajud dos veículos existentes em nome dos coexecutados, pessoas física e jurídica, informados à fl. 1427. Int. - ADV: GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 15359/PR), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR)

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Central Locadora De Equipamentos Ltda. x Equipleve Comércio E Locação De Equipamentos Ltda

ID: 300836835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023976-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EQUIPLEVE COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e … Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda opôs exceção de pré-executividade em fls. 100/103, sob a alegação que contrato tratado nos autos foi firmado por meio de pessoa (Sr. Álvaro) que não possuía poderes de representação. Assim, sustentou a nulidade do negócio jurídico. Por fim, requereu o desbloqueio de quantia e a extinção do feito. Em fls. 130/133, a excepta sustentou a falta da natureza de ordem pública na matéria alegada pela executada, bem como a efetiva utilização dos bens fornecidos e a aparente legitimidade da representação do contratante. Requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Regularize a excipiente a representação processual, em quinze dias, pois a procuração de fls. 104 não está assinada. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, amparada em documentos sem eficácia de título executivo, quais sejam, o contrato de locação de equipamentos de fls. 09/14, assinado digitalmente pelo denominado representante legal Sr. Álvaro Toledo Guimarães, as notas fiscais de fls. 15/18, as faturas de fls. 19/21, os protestos 22/26 e a planilha de cálculos de fls. 27. Citada em fls. 68, a requerida não opôs embargos monitórios e, dessa forma, o crédito restou constituído em título executivo em fls. 74. Nesse contexto, não se verifica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa à excipiente, em face das notas fiscais e faturas da locação de equipamentos acostadas aos autos, sendo certo que a parte sequer alegou eventual falta da entrega dos equipamentos ou inadimplemento contratual pela locadora. Ademais, deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de locação foi assinado por preposto da excipiente, denominado como representante legal em fls. 09, tudo a denotar a sua qualidade de efetivo representante da requerida. Não obstante, a empresa excipiente é composta de três sócios, conforme contrato de social de fls. 105/114 e não há notícia de eventual vedação à outorga de poderes a terceiros representantes, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo segundo, de fls. 103. Por todo exposto, seja pela possibilidade de outorga de poderes a terceiros, seja pela aplicação da teoria da aparência em relação à contratação realizada por funcionário/preposto da executada, não há nulidade no negócio jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de credenciamento Refeição Pass Alegada ausência de contratação de antecipação de recebíveis Sentença de improcedência Irresignação da autora Desacolhimento Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Terceiro que se apresentou como preposto da autora, fornecendo dados de faturamento da empresa e a respectiva conta, e que e anuiu com a antecipação de recebíveis Teoria da aparência Aplicabilidade Credora que não estava obrigada a exigir o contrato social da autora, no momento da contratação Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020258-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: contratação de prestação de serviços de "marketing" comprovada. Contrato assinado por funcionário da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do "pacta sunt servanda". Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054065-16.2023.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 grifo nosso) 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negócio jurídico entre as partes que justifique a emissão dos títulos protestados e se é devido o pagamento pela autora dos valores protestados. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais indicam que a contratação foi feita em favor da autora, com emissão de MTRs e notas fiscais em seu nome, a corroborar a prestação dos serviços pela ré à autora. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico por aplicação da teoria da aparência. 5. Legítima a cobrança das duplicatas pela credora, ré reconvinte, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n° 5.474/1968. 6. Nulidade do protesto feito em duplicidade do título nº 2155, a ensejar a redução do débito para R$ 22.610,53 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente à somatória dos títulos não pagos. 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do débito. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei n° 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004462-59.2020.8.26.0526; Rel. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023. TJSP; Apelação Cível 1008002-77.2014.8.26.0348; Rel. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2017.(TJSP; Apelação Cível 1101816-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025 grifo nosso) Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, indefere-se o pedido de desbloqueio de quantia. Sem condenação em honorários por conta da rejeição. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GUIMARAES (OAB 356835/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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D. P. S. x C. S. A. e outros

ID: 280168567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005980-47.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO

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ANDRÉ BARABINO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Bruno Henrique Nogueira Leodoro (OAB 477237/SP) Processo 1005980-47.2023.8.26.0084 … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Bruno Henrique Nogueira Leodoro (OAB 477237/SP) Processo 1005980-47.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. S. - Reqdo: C. S. A. , T. B. S. A. , F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DAYELLEN PÂMELA SILVA NOGUEIRA em face de CLARO S/A; TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, na qual a autora alega, em síntese, que é influenciadora digital e, nessa condição, possui mais de um milhão de seguidores em sua conta na plataforma Instagram, a qual foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pelas plataformas, constatando que seu número havia sido indevidamente portado para empresa Vivo, porém sem sucesso na recuperação do controle das contas. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/36). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 37/74. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 91). Regularmente citada, a requerida Claro apresentou contestação (fls. 152/167), alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade processual e ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização.. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 168/227). Regularmente citado, o requerido Facebook Serviços apresentou contestação (fls. 228/255), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 256/317). Regularmente citado, o requerido Telefônica apresentou contestação (fls. 318/342), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 343/346). Houve réplica (fls. 359/417) É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. A preliminar de impugnação à gratuidade processual resta prejudicada diante do recolhimento das custas iniciais e desistência quanto ao pleito em voga. Por sua vez, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não deve prosperar, tendo em vista que a ré confunde a comprovação do suposto direito do autor com matéria preliminar, que assim fica afastada. Outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento, tendo em vista que inexiste necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o legítimo acesso ao Judiciário. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois a demanda está alicerçada na alegação de falha nos serviços por elas fornecidos, envolvendo a portabilidade indevida da linha móvel da autora, de modo que, sendo partes na relação jurídica exposta nos autos, possuem legitimidade para figurar no polo passiva da ação, nos termos dos artigos 7º,parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a ação é procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC),malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade,pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no estabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea,falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda parar estabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude da parte ré. Além disso, devido à autora possuir mais de um milhão seguidores, há aumento significativo do alcance do conteúdo fraudulento e da probabilidade de que alguns desses usuários caiam em golpe propagado em rede social da requerente. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa da autora. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O FACEBOOK.Remoção unilateral da conta do autor na plataforma "Instagram".Abusividade. Não comprovada a suposta infração às políticas de uso dasredes sociais. Ônus que competia ao requerido, nos termos do artigo373, inciso II, do CPC/2015. Reativação permanente do perfil.Impossibilidade de reativação. Matéria preclusa. Circunstância a implicar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (a serem apurados em liquidação de sentença). Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Autor possuía mais de3 80.000 (trezentos e oitenta mil) seguidores em sua página e postagens com mais de 30.000 (trinta mil) curtidas. Remoção abrupta acarretou-lhe abalo emocional e à sua imagem como influencer digital. Valorrazoável e adequado aos fins a que se destina. Astreintes indevidas, antea constatação da impossibilidade de reativação da conta. Sentençareformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTEPROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível1093377-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador:21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$10.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de a) condenar a parte ré, na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de todas as funcionalidades do perfil da autora na rede social Instagram e; b) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser dividido igualmente entre seus integrantes, crescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 doC.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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D. P. S. x C. S. A. e outros

ID: 276086643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005980-47.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO

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ANDRÉ BARABINO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Bruno Henrique Nogueira Leodoro (OAB 477237/SP) Processo 1005980-47.2023.8.26.0084 … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Bruno Henrique Nogueira Leodoro (OAB 477237/SP) Processo 1005980-47.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. S. - Reqdo: C. S. A. , T. B. S. A. , F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DAYELLEN PÂMELA SILVA NOGUEIRA em face de CLARO S/A; TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, na qual a autora alega, em síntese, que é influenciadora digital e, nessa condição, possui mais de um milhão de seguidores em sua conta na plataforma Instagram, a qual foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pelas plataformas, constatando que seu número havia sido indevidamente portado para empresa Vivo, porém sem sucesso na recuperação do controle das contas. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/36). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 37/74. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 91). Regularmente citada, a requerida Claro apresentou contestação (fls. 152/167), alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade processual e ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização.. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 168/227). Regularmente citado, o requerido Facebook Serviços apresentou contestação (fls. 228/255), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 256/317). Regularmente citado, o requerido Telefônica apresentou contestação (fls. 318/342), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir. No mérito, impugnou o pedido inicial, sustentando, ainda, ausência dos requisitos legais para o acolhimento do pedido de indenização. Ao final, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 343/346). Houve réplica (fls. 359/417) É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. A preliminar de impugnação à gratuidade processual resta prejudicada diante do recolhimento das custas iniciais e desistência quanto ao pleito em voga. Por sua vez, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não deve prosperar, tendo em vista que a ré confunde a comprovação do suposto direito do autor com matéria preliminar, que assim fica afastada. Outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento, tendo em vista que inexiste necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o legítimo acesso ao Judiciário. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, pois a demanda está alicerçada na alegação de falha nos serviços por elas fornecidos, envolvendo a portabilidade indevida da linha móvel da autora, de modo que, sendo partes na relação jurídica exposta nos autos, possuem legitimidade para figurar no polo passiva da ação, nos termos dos artigos 7º,parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a ação é procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC),malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade,pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no estabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea,falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda parar estabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar a autora. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude da parte ré. Além disso, devido à autora possuir mais de um milhão seguidores, há aumento significativo do alcance do conteúdo fraudulento e da probabilidade de que alguns desses usuários caiam em golpe propagado em rede social da requerente. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa da autora. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O FACEBOOK.Remoção unilateral da conta do autor na plataforma "Instagram".Abusividade. Não comprovada a suposta infração às políticas de uso dasredes sociais. Ônus que competia ao requerido, nos termos do artigo373, inciso II, do CPC/2015. Reativação permanente do perfil.Impossibilidade de reativação. Matéria preclusa. Circunstância a implicar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (a serem apurados em liquidação de sentença). Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Autor possuía mais de3 80.000 (trezentos e oitenta mil) seguidores em sua página e postagens com mais de 30.000 (trinta mil) curtidas. Remoção abrupta acarretou-lhe abalo emocional e à sua imagem como influencer digital. Valorrazoável e adequado aos fins a que se destina. Astreintes indevidas, antea constatação da impossibilidade de reativação da conta. Sentençareformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTEPROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível1093377-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador:21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$10.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de a) condenar a parte ré, na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de todas as funcionalidades do perfil da autora na rede social Instagram e; b) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser dividido igualmente entre seus integrantes, crescida de correção monetária, segundo os índices da tabela prática do IPCA aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 doC.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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