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Processo nº 0012613-02.2025.8.26.0576

ID: 315392183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012613-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAQ SERVICE MAQUINAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS SISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012613-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041732-25.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Maq Service Maquinas Ltda Me - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de… Processo 0012613-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041732-25.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Maq Service Maquinas Ltda Me - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.583,70, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTINS SISTO (OAB 163843/SP)

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Anna Caroline Silva De Arruda x Hurb Technologies S.A.

ID: 320674231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013045-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE SILVA DE ARRUDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013045-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1025242-25.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anna Caroline Silva de Arruda - Hurb Technologies S.A. - V… Processo 0013045-21.2025.8.26.0576 (processo principal 1025242-25.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anna Caroline Silva de Arruda - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.951,98, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)

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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Edmo Francelino Da Silva Filho x Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313171480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050171-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMO FRANCELINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1050171-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmo Francelino da Silva Filho - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e out… Processo 1050171-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmo Francelino da Silva Filho - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação em que a parte compradora requer a rescisão imotivada de compromisso de compra e venda de imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não prospera. Como se vê, o contrato questionado foi emitido em papel timbrado pela empresa CEMARA, pelo que não há se falar em desconhecimento da avença. Ao mérito. Sobre o valor da causa. Pelo texto expresso do CPC, tratando-se de rescisão contratual, o valor da causa é aquele da controvérsia para rescisão - Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; - pelo que deve se fixado entre a diferença econômica da rescisão nos termos do contrato e aquele pedido na inicial. Embargos a que se dá parcial provimento. Quanto à Lei 13.786/18. Contrário a entendimento deste Magistrado, que entendia pela possibilidade de aplicação imediata das normas que regulam efeitos da rescisão contratual, o STJ, no REsp 1.635.428 SC, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em caráter vinculante, expressamente consignou o novel diploma somente pode ser aplicado a contratos firmados após sua vigência. A rescisão contratual é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Com relação à retenção, também o Superior Tribunal de Justiça fixou como padrão a ser aplicado a casos da espécie o percentual de 25% sobre a quantia paga - AREsp1.851.616. Não havendo razão, em concreto, para desviar-se da decisão acima, fica ele acolhido para este caso. O STJ entende legal a transferência de comissão de corretagem ao consumidor, desde que feita de forma clara, é válida - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. A taxa de ocupação pode ser cobrada se: (i) houver transmissão efetiva de posse do bem ao comprador, sendo absolutamente insuficiente mera previsão contratual abstrata nesse sentido e (ii) o bem cuja posse foi transmitida esteja em plena condição de uso pelo adquirente; (iii) não tratar-se de lote vazio e em que não há desvalorização imobiliária no passar do tempo. A depender, porém, da forma como será calculada a taxa, pode ser necessário fazer-se uma ponderação concreta de eventual abusividade da cláusula. Por exemplo, se fixada em 1% ao mês sobre o valor do lote, poderia tornar-se mais do que o comprador paga de parcela por sua aquisição. Isso significa que a empresa sairia da rescisão com o lote para revenda livre, imediata, e por valor de mercado atual, e ainda nada devolveria ao comprador que poderia, eventualmente, ser ainda devedor de valor. Isso equivale à enriquecimento sem causa da empresa. Não há dúvida de que não pode sair no prejuízo. Mas prejuízo é algo concreto e não abstrato. O cálculo da taxa, em si, faria com que a rescisão tivesse efeito alheio, e muito, à recomposição ao status quo com pena pelo distrato culposo. CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Note-se, ainda, por exemplo, que o CC limita pena ao valor da dívida em si - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Se não se pode confundir a taxa de fruição com cláusula penal, a proibição legal aqui tem como parâmetro impedir que a rescisão seja excessivamente onerosa para uma das partes. Deve haver limite objetivo à cobrança de valores de rescisão e que não tornem o distrato um benefício em si à empresa e um sacrifício excessivo ao comprador. Em concreto, não é possível a cobrança da taxa prevista no contrato porque trata-se de lote vazio. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, contado da citação; (ii) determinar a devolução do valor pago pela parte autora, de uma vez, em valor corrigido pelo mesmo índice contratualmente eleito para correção de valores ou, na sua omissão, o IPCA, de cada desembolso e acrescido de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito para o atraso observo o teto legal ou, na sua omissão, a SELIC abatida do fator de correção do trânsito em julgado da sentença (conforme decisão vinculante do STJ); (iii) autorizar a retenção de 25% dos valores pagos, além do desconto de débitos decorrentes da posse e não adimplidos pelo autor tais como energia, água, gás e IPTU. Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos e que fica mantida. PRIC - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP)

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Edmo Francelino Da Silva Filho x Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313194942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050171-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMO FRANCELINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1050171-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmo Francelino da Silva Filho - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e out… Processo 1050171-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmo Francelino da Silva Filho - Vila Lobos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação em que a parte compradora requer a rescisão imotivada de compromisso de compra e venda de imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não prospera. Como se vê, o contrato questionado foi emitido em papel timbrado pela empresa CEMARA, pelo que não há se falar em desconhecimento da avença. Ao mérito. Sobre o valor da causa. Pelo texto expresso do CPC, tratando-se de rescisão contratual, o valor da causa é aquele da controvérsia para rescisão - Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; - pelo que deve se fixado entre a diferença econômica da rescisão nos termos do contrato e aquele pedido na inicial. Embargos a que se dá parcial provimento. Quanto à Lei 13.786/18. Contrário a entendimento deste Magistrado, que entendia pela possibilidade de aplicação imediata das normas que regulam efeitos da rescisão contratual, o STJ, no REsp 1.635.428 SC, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em caráter vinculante, expressamente consignou o novel diploma somente pode ser aplicado a contratos firmados após sua vigência. A rescisão contratual é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Com relação à retenção, também o Superior Tribunal de Justiça fixou como padrão a ser aplicado a casos da espécie o percentual de 25% sobre a quantia paga - AREsp1.851.616. Não havendo razão, em concreto, para desviar-se da decisão acima, fica ele acolhido para este caso. O STJ entende legal a transferência de comissão de corretagem ao consumidor, desde que feita de forma clara, é válida - REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. A taxa de ocupação pode ser cobrada se: (i) houver transmissão efetiva de posse do bem ao comprador, sendo absolutamente insuficiente mera previsão contratual abstrata nesse sentido e (ii) o bem cuja posse foi transmitida esteja em plena condição de uso pelo adquirente; (iii) não tratar-se de lote vazio e em que não há desvalorização imobiliária no passar do tempo. A depender, porém, da forma como será calculada a taxa, pode ser necessário fazer-se uma ponderação concreta de eventual abusividade da cláusula. Por exemplo, se fixada em 1% ao mês sobre o valor do lote, poderia tornar-se mais do que o comprador paga de parcela por sua aquisição. Isso significa que a empresa sairia da rescisão com o lote para revenda livre, imediata, e por valor de mercado atual, e ainda nada devolveria ao comprador que poderia, eventualmente, ser ainda devedor de valor. Isso equivale à enriquecimento sem causa da empresa. Não há dúvida de que não pode sair no prejuízo. Mas prejuízo é algo concreto e não abstrato. O cálculo da taxa, em si, faria com que a rescisão tivesse efeito alheio, e muito, à recomposição ao status quo com pena pelo distrato culposo. CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Note-se, ainda, por exemplo, que o CC limita pena ao valor da dívida em si - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Se não se pode confundir a taxa de fruição com cláusula penal, a proibição legal aqui tem como parâmetro impedir que a rescisão seja excessivamente onerosa para uma das partes. Deve haver limite objetivo à cobrança de valores de rescisão e que não tornem o distrato um benefício em si à empresa e um sacrifício excessivo ao comprador. Em concreto, não é possível a cobrança da taxa prevista no contrato porque trata-se de lote vazio. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, contado da citação; (ii) determinar a devolução do valor pago pela parte autora, de uma vez, em valor corrigido pelo mesmo índice contratualmente eleito para correção de valores ou, na sua omissão, o IPCA, de cada desembolso e acrescido de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito para o atraso observo o teto legal ou, na sua omissão, a SELIC abatida do fator de correção do trânsito em julgado da sentença (conforme decisão vinculante do STJ); (iii) autorizar a retenção de 25% dos valores pagos, além do desconto de débitos decorrentes da posse e não adimplidos pelo autor tais como energia, água, gás e IPTU. Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos e que fica mantida. PRIC - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP)

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Thaisa Pecini Pinelli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276775113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038434-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAISA PECINI PINELLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 470644/SP) Processo 1038434-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaisa Pecini Pinelli - Reqdo: Facebook S… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 470644/SP) Processo 1038434-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaisa Pecini Pinelli - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RELATÓRIO Thaisa Pecini Pinelli propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, que foi surpreendida com 3 e-mails de verificação de segurança da rede social Instagram, afirmando que houve uma tentativa de invasão de conta da parte autora. A autora aduz que, imediatamente negou a tentativa de acesso, contudo, mesmo seguindo as diretrizes da empresa ré, a sua conta foi invadida, tendo sido utilizada para aplicar golpes. Ante a omissão da requerida em solucionar o problema, a autora recorreu a contratação de um profissional de T.I. para recuperar sua conta. Portanto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/33). Justiça gratuita concedida (fl. 74). Devidamente citada (fl. 79), a parte ré contestou (fls. 80/92). Alegou. Em apertada síntese, que a invasão da conta da requerente não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida, uma vez que são fornecidos diversos mecanismos e orientações de segurança, provendo um serviço seguro aos usuários, ressaltando ainda, a existência de várias fôrmas de restabelecimento de conta, caso seja invadida. Assim, assevera que o ocorrido não se deu por falta de segurança, sendo que a origem da invasão foi causada em esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade da parte ré. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 93/111). Réplica (fls. 115/126). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 112), a parte ré pleiteia o julgamento antecipado da lide (fls. 142/143), ao passo que a parte autora requer a inversão do ônus da prova (fl. 125). Designada audiência de conciliação (fls. 144/147), esta restou infrutífera (fl. 156). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A pretensão da requerente está fundada em invasão praticada por agentes não identificados (hackers), que tomaram o controle de sua rede social (Instagram) e passaram a ofertar investimentos em valores convidativos para atrair cliente, que depositariam os valores em conta de terceiros fraudadores. Veja-se a postagem acostada à fl. 31, realizada do perfil da autora pelos golpistas, em que consta uma foto da postulante com uma mensagem indicando um investimento, afirmando eu me responsabilizo por qualquer valor enviado, nitidamente utilizando o nome e a imagem da autora para emprestar credibilidade ao negócio fraudulento perante os seus seguidores. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que se aplica ao caso o disposto no artigo 17 do CPC, equiparando-se a autora à figura do consumidor (bystander), ainda que não seja pago o serviço. Assim, em razão da natureza da relação, há a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (art. 4º, incisos I e III, e art. 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Por outro lado, o fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco (terceira pessoa "hackear" sua rede social e utilizá-la para aplicar golpes), na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ora, mesmo que comprovado que o fornecedor tomou todos os cuidados ordinários (o que, ressalte-se, não restou claro no presente caso), deve responder por eventuais danos causados ao consumidor lesado em virtude do funcionamento deficiente do serviço, que não impediu devidamente o ataque de hackers, aplicando-se ao caso a teoria do risco. Logo, não há que se falar em configuração de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que mesmo com a autenticação de dois fatores ativada, foi possível invadir a conta da parte autora, evidenciando nítida falha na prestação do serviço. Enfim, de tudo quanto foi acima alegado, entendo que a requerida tem responsabilidade sobre o ocorrido, já que a invasão no perfil pessoal da autora e consequente exposição de publicações pessoais, assim como o oferecimento de ofertas em valores convidativos para atrair clientes para negócio fraudulento como se fosse a parte autora (fls. 31/32), não teriam ocorrido se tivesse evitado a fraude em questão. Por outro lado, não há dúvida de que a autora teve que suportar os efeitos decorrentes dessa fraude, pois ficou sem acessar seu perfil particular, que era utilizado também para fins profissionais (dentista) e teve publicações privadas disponibilizadas, com o uso de sua imagem para obtenção de vantagem ilícita. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, CPC, o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 2163229-34.2025.8.26.0000

ID: 290880893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2163229-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANçA CONCEIçãO JUNIOR RUI FRANCO PERES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2163229-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2163229-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - José Bonifácio - Paciente: Marcio França Conceição Junior - Impetrante: Rui Franco Peres Junior - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Rui Franco Peres Junior em favor de MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1517129-25.2024.8.26.0576, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de José Bonifácio. Segundo narra a impetração, em 07/02/2025, acolhendo representação da d. Autoridade Policial (fls. 338/344 na origem), foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos de estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa (fls. 388/389, idem); posteriormente, em 10/05/2025, viu-se denunciado como incursos nos artigos 2º c.c. artigo 1º § 1º da Lei 12.850/2023 em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 299 do Código Penal, por cinco vezes (fls. 785/816, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que na espécie, é que, ao se demonstrar documentalmente a desnecessidade da segregação e comprovar o cumprimento dos requisitos para a liberdade, o juízo manteve a constrição mas fundamentou tudo em traços de mérito, sendo que, como anunciado, mal foi recebida a denuncia. Aduz, ainda, que o adiantamento de exame de mérito corrompe todo o devido processo, e mais, em vista da buscar-se unicamente o aspecto condenatório, a ilegalidade da prisão é flagrante. Ou seja, rompe-se o processo penal, adianta-se condenação não é somente sem a fase instrutório, é sem sequer direito de defesa, e isso como fundamento de prisão cautelar que é deveria... SER EXCEÇÃO. Por fim, assevera que a ilicitude é flagrante pelos fundamentos manejados posto que todos de mérito, inconstitucionais e, obviamente assim, ilegais, e que o impetrante demonstrou requisitos de liberdade cumpridos e isso em face de uma segregação que é exceção (sic). Requer, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 01/03). Devidamente processado, indefiro o pedido liminar. Ao que consta da peça vestibular (fls. 7852/816, origem), em data incerta, anterior ao dia 22 de abril de 2024, em lugar não identificado da Baixada Santista, NATALIA NOGUEIRADA SILVA, qualificada às fls. 195/197; MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS , apelido "Marcão", qualificado às fls. 203/206; STHELLA SILVA DE CASTRO , qualificada às fls. 237/240; MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, apelido "Jesus" , qualificado às fls. 241/243; ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL, qualificada às fls. 233/236 e ADIEL PEDROSO, apelido "Vovô" , qualificado às fls. 229/232, agindo em concurso, com divisão funcional de tarefas e unidade de desígnios, por cinco vezes, inseriram ou fizeram inserir, em documentos particulares consistentes em contratos de abertura de contas bancárias junto ao Banco Stone IP S.A. e Mercado Pago, declarações falsas ou diversas das que deviam ser escritas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Segundo apurado, os denunciados, estruturados em uma organização criminosa estável, apropriaram-se de dados pessoais de terceiros, a saber: Walter Zanusso, Eva Maria Rolande da Silva Rocha, Louise Ainaly de Andrade, Vanessa dos Reis Duarte Parussulo e Hugo Juan Vidal, e utilizaram esses dados para, fraudulentamente, abrir contas bancárias em nome dessas pessoas, sem o conhecimento ou consentimento delas. De acordo com a divisão funcional de tarefas estabelecida entre os denunciados, que detinham coletivamente o domínio do fato criminoso, as condutas foram assim distribuídas: Os denunciados ADIEL PEDROSO, ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL e STHELLA SILVADE CASTRO foram responsáveis pela execução direta do núcleo do tipo penal, apresentando-se pessoalmente perante as instituições financeiras. ADIEL apresentou-se como Walter Zanusso e Hugo Juan Vidal, fornecendo sua própria fotografia (biometria facial) para a instituição financeira, enquanto declarava falsamente ser essas pessoas. ROSANA, utilizando perucas para modificar sua aparência (apreendidas durante cumprimento de mandado de busca), apresentou-se como Eva Maria Rolande da Silva Rocha e Vanessa dos Reis Duarte Parussulo. STHELLA, por sua vez, apresentou-se como Louise Ainaly de Andrade, fornecendo sua própria fotografia. Os denunciados NATALIA NOGUEIRA DA SILVA e MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS, embora não tenham executado pessoalmente o ato de inserir declarações falsas nos documentos bancários, detinham o domínio funcional do fato, exercendo papel decisivo na estrutura criminosa. MARCO AURELIO, como "aliciador", recrutava "conteiros" para colaboração nas empreitadas criminosas e, igualmente, realizava transferências e operações envolvendo as contas fraudulentas, conforme documentado nos extratos bancários juntados aos autos. NATALIA atuava como "conteira", oferecendo sua própria conta bancária para movimentação de valores, além de, por meio da imobiliária de sua propriedade, gerar boletos para ratear/movimentar o dinheiro decorrente das fraudes. O denunciado MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, conhecido como "Jesus", além de atuar como conteiro, atuava direcionando o giro/rateio/movimentação do dinheiro entre as contas fraudulentamente abertas, conforme relatado pela testemunha Armando Mourad, determinando os pagamentos de boletos e transferências. Sua atuação era essencial para a realização do intento criminoso, detendo controle sobre parte significativa da operação financeira do grupo. Conforme demonstram os elementos constantes dos autos, os seis denunciados mantinham comunicação constante entre si, coordenando suas ações e dividindo os proventos obtidos com as fraudes. A inserção, em documentos particulares consistentes em contratos de abertura de contas bancárias junto ao Banco Stone IP S.A. e Mercado Pago, declarações falsas, permitiram a abertura das contas bancárias fraudulentas que foram posteriormente utilizadas para o recebimento de valores provenientes de golpes eletrônicos, notadamente relacionados à venda fictícia de veículos em sites de compra e venda. Os denunciados, de posse dos documentos e dos dados da conta bancária aberta em nome de Walter Zanusso, anunciaram fraudulentamente o veículo Toyota Hilux, cor prata,ano 2021, placas FED-314, pertencente a Walter Zanusso no site de compra e venda de automóveis WEBMOTORS. Anúncio: (Webmotors.com.br/comprar/toyota/hilux-sw4/28-d-4d-turbo-diesel-srx-7l-4x4-automatico/4-portas/2021-2021/53452443?lkid=1565), para prática de crimes cibernéticos. No referido anúncio consta celular (17) 996516547. Por meio do anúncio, os denunciados comunicavam-se com pessoas que possuíam interesse na aquisição do veículo e realizavam a venda. As vítimas depositavam valores em conta fraudulenta em nome de Walter Zanusso, conta número 1/3255487-5, banco STONE IP S.A. cuja chave pix éwalterzanusso1@gamail.com e está vinculada ao telefone (17) 996516547. A partir da conta aberta em nome de Walter Zanusso, e dos valores obtidos mediante fraude, foi movimentada a quantia aproximada de R$ 300.000,00 (trezentos milreais), com transações entre as diversas contas controladas pelo grupo, como: a) R$ 75.102,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso (criada por ADIEL) e Eva Maria Rolande da Silva Rocha (criada por ROSANA) b) R$ 121.173,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e Louise Ainaly de Andrade (criada por STELLA); c) R$ 300,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e a Hugo Juan Vidal (criada por ADIEL); d) R$88.500,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e Natália Nogueira da Natalia Nogueira da Silva Imobiliaria, CNPJ: 23.012.692/0001-93, cuja responsável legal é NATALIA NOGUEIRA DA SILVA, casada com e) R$108.000,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e MARCO AURELIODA SILVA CHAGAS CPF: 343.416.738-23. f) R$9.900,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e MARIO ROBERTO DESALES VILELA. [...] Consta dos autos do inquérito policial que, em data anterior a 22 de abril de 2024, em locais não precisados nas cidades de Mongaguá e/ou Itanhaém, comarca de Itanhaém/SP, os denunciados NATALIA NOGUEIRA DA SILVA, qualificada às fls. 195/197; MARCO AURELIODA SILVA CHAGAS, apelido "Marcão", qualificado às fls. 203/206; STHELLA SILVA DE CASTRO, qualificada às fls. 237/240; MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, apelido "Jesus" ,qualificado às fls. 241/243; ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL, qualificada às fls. 233/236 e ADIEL PEDROSO, apelido "Vovô", qualificado às fls. 229/232, livre e conscientemente, pessoalmente, integravam organização criminosa, posto que associaram-se de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, com a finalidade específica de cometer crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estelionato (art. 171 caputdo Código Penal). Segundo apurado, em data não precisamente identificada, mas certamente anterior a agosto de 2024, os denunciados constituíram uma associação criminosa estruturada para a prática de crimes e obtenção de vantagem ilícita. Apurou-se que grupo criminoso operava com uma estrutura hierarquizada e com divisão clara de funções, funcionando como uma célula especializada em fraudes bancárias e estelionato. Após se organizarem de forma estruturada para a prática de ilícitos, iniciavam os atos executórios dos demais crimes. O processo inicia com ROSANA, ADIEL, MACIO e STELLA, que obtém, de forma ilícita, dados pessoais de vítimas aleatórias que possuam alguma semelhança com os integrantes do grupo organizado (faixa etária e gênero). As evidências indicam que o grupo possuía acesso a ferramentas de busca e armazenamento de dados pessoais, conforme demonstrado pelos pendrives apreendidos na residência de Rosana contendo "painel de busca" e informações de terceiros. Após se apropriarem dos dados de qualificação de alvos aleatórios, pessoas de boas reputações nas suas respectivas localidades, os denunciados ROSANA, ADIEL e STELLA, usando os dados pessoais usurpados, mediante falsidade ideológica, realizam a abertura de contas bancárias em nome dos alvos, e passam a operá-las para percepção dos proventos oriundos de golpes eletrônicos. Além das contas bancárias, habilitam linhas telefônicas e anunciam veículo em sites de compra e venda de automóveis. Com as contas fraudulentas ativas, o grupo simula a venda de bens valiosos pertencentes às vítimas, como no caso da camionete Toyota Hilux de Walter Zanusso. O processo inclui anúncio de veículos e outros bens valiosos em plataformas online; utilização dos documentos verdadeiros do bem (obtidos através de bases de dados ou inspeção visual); comunicação com potenciais compradores utilizando o nome da vítima; fechamento de negócios e recebimento de pagamentos nas contas fraudulentas. Os compradores, acreditando na legitimidade da transação, efetuam pagamentos e posteriormente descobrem a fraude ao tentar registrar os bens, resultando em ações judiciais contra as vítimas cujos dados foram utilizados, como demonstrado pelas três ações movidas contra Walter Zanusso (processo n.º 5027354- 50.2024.8.21.0021 da Vara de Passo Fundo-R; processo n.º 0036789-74.2024.8.16.0021, da Vara de Cascavel-PR; e processo n.º1005809-96.2024.8.26.0297, distribuído na Comarca de Jales-SP). O grupo criminoso atuava em diversos estados do Brasil, obtendo valores de compradores residentes em Passo Fundo/RS (registro de ocorrência nº 2024 08267070165); Chapadão do Sul/MS (registro de ocorrência nº 1417/2024); Cascavel/PR (registro de ocorrência nº 2024/1061040); Recife/PE (registro de ocorrência nº 24E0097010577). Para dificultar o rastreamento dos valores obtidos fraudulentamente, MARCO AURELIO e NATALIA utilizavam a estrutura da Imobiliária Nogueira Natalia Nogueira para simular operações imobiliárias legítimas. MARCO AURELIO tinha acesso integral às contas bancárias da imobiliária e às contas pessoais de NATALIA, permitindo a movimentação rápida e diversificada dos valores. Natalia, por sua vez, permitia expressamente que o marido utilizasse suas contas pessoais para transações. MACIO FRANÇA e STHELLA SILVA DE CASTRO atuavam, também, na fase final do esquema, recebendo e distribuindo os valores obtidos. MACIO se apresentava como "empresário" que realizava empréstimos, justificando assim o recebimento de grandes quantias. Utilizava a conta de sua esposa, STHELLA, para receber valores provenientes das operações fraudulentas. MACIO envolvia terceiros, como Armando Mourad, que emitiu boletos a pedido de MACIO, que foram pagos com a conta fraudulenta de Walter Zanusso, e posteriormente transferiu os valores para a conta de STHELLA. Por meio da atividade coordenada, os denunciados, agindo em unidade de desígnios, transacionavam valores entre as contas bancárias abertas em nome de Walter Zanusso, Eva Maria Rolande da Silva Rocha, Louise Ainaly de Andrade, Vanessa dos Reis Duarte Parussulo (pessoas que tiveram os dados subtraídos), bem como em outras contas de titularidade de membros do grupo criminoso, movimentando o numerário arrecadado nos crimes perpetrados, entre eles próprios, visto que, por trás dos nomes dos correntistas, estavam os integrantes da quadrilha, operando as aludidas contas. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CADA INVESTIGADO: [...] 5. MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JESUS Coordenação operacional. Articulava as diferentes células do esquema criminoso Administração do ponto de encontro. Gerenciava o clube de poker que servia como local de reuniões do grupo Simulação de atividade lícita. Operava sob a fachada de emprestador de dinheiro. Solicitava a emissão de boletos e coordenava o fluxo dos valores. Mobilizava pessoas como Armando Mourad para emissão de boletos e movimentações Coordenava a distribuição dos valores obtidos ilicitamente entre os participantes Atraía novos participantes para o esquema através do clube de poker. Pois bem. Não vislumbro no cenário posto as fórmulas autorizadoras da concessão da liminar ao exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A despeito da verificada primariedade (fls. 382 da origem), os crimes pelos quais o paciente é averiguado desnudam a existência de extensa e complexa organização criminosa voltada à prática de golpes via internet, cujas empreitadas alcançariam pessoas físicas e jurídicas, causando-lhes enormes prejuízos financeiros; tais circunstâncias, relevam a gravidade em concreto das condutas sublinhadas e não recomendam sua soltura neste estágio liminar, sob pena de se colocar em risco a ordem pública e a própria aplicação da lei penal. Nesse sentido, [a] jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a idoneidade da fundamentação baseada nagravidade concretae no risco à ordem pública para a decretação deprisão preventiva (STJ, AgRg no RHC nº 214.261/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 14/05/2025). Demais disso, a decisão antagonizada não se mostra teratológica ou totalmente desprovida de fundamentação para que seja, neste momento, revogada. Assim, melhor que a necessidade ou não da segregação questionada seja sopesada ao final, em toda sua amplitude, pela Egrégia Turma Julgadora. Dispenso as informações; cuida-se de processo digital, cujos dados essenciais podem ser acessados por meio do sistema E-SAJ. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rui Franco Peres Junior (OAB: 295958/SP) - 10º Andar

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Luiz Carlos De Queiroz x Realize Créditos Financiamento E Investimento S.A.

ID: 326462515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019034-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1019034-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos de Queiroz - Realize Créditos Financiamento e Investimento S.a. - Vistos… Processo 1019034-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Carlos de Queiroz - Realize Créditos Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. RELATÓRIO Luiz Carlos de Queiroz propôs a presente "Ação de Danos Morais por Inclusão Indevida no SCR (Registrato) c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Realize Créditos Financiamento e Investimento S.a. alegando, em síntese, que é cliente da parte ré, que inseriu de forma indevida o seu nome junto ao SRC, supostos débitos em aberto. Apontou que seu nome está limpo e que tal restrição a impossibilita de adquirir crédito no mercado. Em sede de tutela de urgência requereu seja expedido ofício ao BACEN a fim de excluir as anotações em questão junto ao Registrato (SCR). Pleiteou a procedência da ação para que sejam declarados inexistentes os débitos, condenando-se a requerida ao pagamento da indenização por danos morais a ser fixada em R$ 15.000,00 (fls. 01/17). Junta procuração e documentos (fls. 18/87). A gratuidade foi concedida e a tutela indeferida (fls. 88/89). A ré contestou (fls. 94/122). Em síntese, aduziu que não houve qualquer falha nos serviços prestados, posto que localizou contratos em aberto, tendo a parte autora débitos em aberto. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se tratando de um cadastro restritivo. Não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. Propugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 123/141). Réplica (fls. 146/163). Intimadas a especificarem provas (fl. 142), as partes pleitearam o julgamento antecipado (fls. 145 e 163). A sentença de fls. 164/169 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 209/213. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Retorno dos autos Por proêmio, ciências às partes do retorno dos autos do Eg. TJSP. 2. Perda do objeto da ação Rejeito a preliminar aventada, pois se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. Impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, pois o valor atribuído à causa se referente à soma dos pedidos da parte autora (inexistência do débito de R$ 28.433,94 somado aos danos morais no importe de R$ 15.000,00), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. 4. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 5. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Trata-se de ação em que se procura a retiradadainscrição do nomedaautora doSCR-Registratodo Banco Central do Brasil, alegando que não houve autorização para inclusão ou sequer motivo plausível para a inscrição no sistema. Contudo, a irresignação face ao cadastro no sistema não procede. Com efeito, conforme informado pelo Banco Central por meio de seu sítio eletrônico, oSCRnão é um cadastro restritivo, uma vez que apresenta valores de dívidas a vencer e vencidas. De fato, a Resolução nº 3658/08 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 2º, esclarece que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) tem por finalidades: I- prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º; e II- propiciar o intercâmbio de informações, entre as instituições mencionadas no art. 4º, sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Não há evidência de que o acesso ao sistema esteja disponível ao público em geral, o que significa que as informações lançadas ali não são acessíveis ao comércio. Ademais, conforme informações extraídas do site do próprio Banco Central (htps:/www.bcb.gov.br/estabildadefinanceira/scr), o relatório do SCR só pode ser visualizado pelo próprio cliente. Conforme consta do sítio eletrônico retro mencionado: O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Sendo assim, o SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Finalmente, o registro no SCR independe de prévia notificação, já que se trata de um instrumento alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, isto é, configura comunicação obrigatória Enfim, as anotações do referido sistema não possuem caráter desabonador. Dessa forma, apenas a inscrição no sistema informatizadoSCR, sem qualquer restrição nos cadastros públicos de crédito, não é suficiente para causar ao consumidor um transtorno significativamente acima dos aborrecimentos habituais do dia a dia, resultando em danos graves à sua personalidade, nome ou honra. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de manutenção indevida de nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro doSCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotaçãodaqual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, inc. II,daResolução Bacen nº 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco edacapacidade financeira do cliente - Autor que não comprovou qualquer prejuízo provenientedaação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação doSCRnão possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para R$ 1.600,00, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019930-45.2021.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danosmoraisnão configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1006556-65.2021.8.26.0066, Relator Desembargador AFONSO BRÁZ, julgado em 10/03/2022) Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danosmoraise pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Autor inadimplente. Incontroverso. Legitimidade dos débitos inseridos no Sisbacen-SCR. Manutenção da inserção após a quitação da dívida. Sistema que não deve ser confundido com órgão de proteção ao crédito. Não tem natureza de órgão restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas as informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível nº 1001789-18.2020.8.26.0066; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator: CAUDURO PADIN; 30/10/2020) Ademais, com relação à existência do débito, assiste razão a parte autora. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos débitos de R$ 1.008,06 - 02/2021; R$ 1.190,14 - 03/2021; R$ 1.372,06 - 04/2021; R$ 1.553,98 - 05/2021; R$ 1.553,98 - 06/2021; R$ 1.553,98 - 07/2021; R$ 1.553,98 - 08/2021; R$ 1.553,98 - 09/2021; R$ 1.553,98 - 10/2021; R$ 1.553,98 - 11/2021; R$ 1.553,98 - 12/2021; R$ 1.553,98 - 01/2022; R$ 1.553,98 - 02/2022; R$ 1.553,98 - 03/2022; R$ 1.553,98 - 04/2022; R$ 1.553,98 - 05/2022; R$ 1.553,98 - 06/2022; R$ 1.553,98 - 07/2022; R$ 1.553,98 - 08/2022, constantes às fls. 58/76. Com efeito, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento apto a identificar a relação jurídica entre as partes. Não trouxe aos autos nenhuma cópia do instrumento e as telas sistêmicas sequer servem de prova para corroborar suas alegações pois os valores não são iguais aos constantes no extrato de fls. 58/76 e muito menos as datas colidem. Ora, diante desse fato, não há como se concluir pela existência do crédito e, consequentemente, pela regularidade do apontamento, que seria ônus da requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, deixando, ainda de ofertar impugnação especificada, como estabelece o artigo 336 do mesmo diploma legal. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexistência dos débitos comporta acolhimento. Contudo, conforme fundamentado anteriormente, não há que se falar em danos morais, especialmente pois, conforme se depreende do relatório de fls. 29/87, existem diversas outras anotações de débitos vencidos em desfavordaparte autora no decorrer do tempo, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial. A respeito, veja-se a súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR tão somente a inexistência dos débitos de R$ 1.008,06 - 02/2021; R$ 1.190,14 - 03/2021; R$ 1.372,06 - 04/2021; R$ 1.553,98 - 05/2021; R$ 1.553,98 - 06/2021; R$ 1.553,98 - 07/2021; R$ 1.553,98 - 08/2021; R$ 1.553,98 - 09/2021; R$ 1.553,98 - 10/2021; R$ 1.553,98 - 11/2021; R$ 1.553,98 - 12/2021; R$ 1.553,98 - 01/2022; R$ 1.553,98 - 02/2022; R$ 1.553,98 - 03/2022; R$ 1.553,98 - 04/2022; R$ 1.553,98 - 05/2022; R$ 1.553,98 - 06/2022; R$ 1.553,98 - 07/2022; R$ 1.553,98 - 08/2022 (fls. 58/76), bem como DETERMINAR a sua exclusão definitiva, devendo a parte ré providenciar o necessário. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas pela parte autora e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da soma dos débitos que se declarou inexigíveis (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da parte ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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