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P. L. Garcia - Comercio De Veiculos x Walter Zanusso

ID: 259402044

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036789-74.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS

Polo Passivo:

WALTER ZANUSSO

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁVIA NÍDIA ZANUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BENITE PIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0036789-74.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS Réu(s): walter zanusso DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Tutela de Urgência ajuizada por L. P. GARCIA – COMERCIO DE VEICULOS contra WALTER ZANUSSO. O réu traz aos autos fatos novos (seq. 98) informando que restou comprovado pelos documentos juntados que foi vítima, juntando Inquérito Policial e Denuncia pelo Ministério Público. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$10.000,00 junto ao Banco do Brasil e do veículo o veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, placas FED3I44, RENAVAM 01266158925 de sua propriedade. O autor manifestou-se (seq. 105) reiterando que os valores foram destinados a uma conta bancária de titularidade do réu, o que por si só não exclui a possibilidade do réu de buscar a devida reparação em ação regressiva contra a instituição responsável pela abertura da conta utilizada no golpe. Afirmou que a liberação dos valores somente poderia ocorrer mediante senha e cadastro realizado pelo réu, com colaboração ou não de falha na prestação de serviços de segurança da instituição bancária. É o relato. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte ré juntou aos autos cópia do Inquérito Policial n. 1517129-25.2024.8.26.0576 junto à Secretaria da Segurança Pública – Policia Civil do Estado de São Paulo, no qual houve investigação sobre o caso narrado nos autos, constatando-se que se trata de fraude eletrônica perpetrada por criminosos, os quais utilizaram os documentos pessoais do autor, abriram contas bancarias em seu nome para receber os valores (seq. 98.1 – fls. 3). Diante disto, o Ministério Público ofereceu Denúncia dos acusados, conforme se verifica no Inquérito de seq. 92.2. Os documentos acostados pela parte ré (seq. 98), em especial o Inquérito Policial e a Denúncia oferecida pelo Ministério Público, evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de que o réu tenha sido vítima de fraude. Observa-se, ainda, que os criminosos teriam utilizado documentos falsificados e dados pessoais do réu para criação de contas bancárias, dificultando a detecção da fraude. A conduta dos estelionatários, conforme apontado no inquérito, revela a atuação de terceiros que se beneficiaram diretamente dos valores indevidamente transferidos. A manutenção da constrição sobre os bens do réu, diante de tais indícios, revela-se potencialmente desproporcional e apta a causar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ainda que se reconheça a necessidade de se resguardar o interesse da parte autora, tal desiderato não pode se sobrepor ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade, quando há fortes indícios de que o réu não tenha concorrido para o ilícito e, portanto, não deve suportar medidas constritivas em seu patrimônio. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pela parte ré, para: a) Determinar o levantamento da restrição judicial sobre o veículo I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, placas FED3I44, RENAVAM 01266158925, de propriedade do réu; b) Determinar o desbloqueio do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme Certidão de seq. 31.2. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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