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Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda x Atualbank Do Brasil Fomento Mercantil Ltda

ID: 308835278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044792-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ATUALBANK DO BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL GOMES TIAGO BORGES

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GUILHERME DO AMARAL PEREIRA

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ALESSANDRA GRANUCCI RODEGUER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda… Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, §4º, CPC). Nesse passo, saliente-se que a mera insolvência ou dissolução irregular isoladamente não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.05.2020 - grifei) Sendo assim, faculto à parte interessada, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) explicitar os pressupostos fáticos e legais que, em tese, poderiam substanciar o acolhimento do pedido de desconsideração, para além da inexistência de bens e/ou dissolução irregular; (ii) juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes; (iii) promover o cadastramento completo apenas dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (iv) adiantar eventuais taxas de diligências e medidas acautelatórios que venham a ser pleiteadas. 2. Oportuno consignar que neste incidente não deverá constar a parte executada que já consta do polo passivo da ação principal. Para o cadastramento dos desconsiderandos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação, e tamanho em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Tutela Antecipada ou Liminar" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP)

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Processo nº 0030061-58.2025.8.26.0100

ID: 308835686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030061-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA FERNANDES DA COSTA

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Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda… Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, §4º, CPC). Nesse passo, saliente-se que a mera insolvência ou dissolução irregular isoladamente não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.05.2020 - grifei) Sendo assim, faculto à parte interessada, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) explicitar os pressupostos fáticos e legais que, em tese, poderiam substanciar o acolhimento do pedido de desconsideração, para além da inexistência de bens e/ou dissolução irregular; (ii) juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes; (iii) promover o cadastramento completo apenas dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (iv) adiantar eventuais taxas de diligências e medidas acautelatórios que venham a ser pleiteadas. 2. Oportuno consignar que neste incidente não deverá constar a parte executada que já consta do polo passivo da ação principal. Para o cadastramento dos desconsiderandos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação, e tamanho em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Tutela Antecipada ou Liminar" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP)

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Regina Maria Faro Lima x Juliana Alves Silva

ID: 300243085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063438-88.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA FARO LIMA

Polo Passivo:

JULIANA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 0063438-88.2023.8.26.0100 (processo principal 1101731-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Maria Faro Lima - Juliana Alves Silva e outros - Vistos. 1. T… Processo 0063438-88.2023.8.26.0100 (processo principal 1101731-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Maria Faro Lima - Juliana Alves Silva e outros - Vistos. 1. Tratando-se de microempresário individual, não há separação entre o patrimônio das partes, de forma que determino desde logo a inclusão da empresa VIRADA NA GIRAYA PRODUÇÕES CNPJ 47.706.780/0001-53 junto ao polo passivo da presente ação. 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Virada na Giraya Produções Valor atualizado: R$ 52.038,82 Documentos: 47.706.780/0001-53 3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 4. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP), ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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W. S. M. x C. M. E. L. e outros

ID: 315686826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188586-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. M.

Polo Passivo:

C. M. E. L. C. M. R. DE S. D. DE S. S. R. L. E. M. S. N. G. M. DE S. D. R. E C. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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HELOISA SOARES GOMES

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DORIS ZACLIS WOLFF

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Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA … Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face de CDN MARKETING ESPORTIVO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, juntamente com a requerida CDN MARKETING e ROC NATION celebraram Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, em 08/02/2022, cujo objeto era sua contratação, juntamente com a empresa ROC, pela requerida CDN, para a representação, assessoria e orientação, visando a prospecção, agenciamento, promoção e intermediação junto a terceiros, com o objetivo de obter a assinatura de contratos de patrocínio em favor da referida empresa, utilizando o nome, voz, apelido desportivo e imagem do jogador ENDRICK, tanto no território nacional quanto no exterior; que ficou acordado o recebimento do percentual de 20% sobre o valor líquido recebida pela ré nos contratos celebrados; que o contrato previa cláusula de exclusividade; que, durante a vigência do contrato, tomou conhecimento que a ré firmou três novos contratos de patrocínio, sem que houvesse as suas apresentações, conforme prevê a avença; que notificou judicialmente a requerida a exibi-los, autos n.° 1134608-69.2024.8.26.0100, sem sucesso; que estão presentes os requisitos para a desconsideração da sua personalidade jurídica; que ENDRICK ajuizou demanda judicial contra a requerida CDN, contra sua pessoa (autora) e os seus empresários (ROC NATION), autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 20.ª Vara Cível local, na qual pretende a declaração de nulidade da Cessão Verbal dos Direitos de Imagem ajustado com a ré CDN, e do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que alicerça a presente demanda. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos na exibição dos contratos firmados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDN, além da suas condenações ao pagamento da remuneração equivalente a 20% dos valores recebidos por tais contratos, bem como na multa contratual. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Decido. É o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, pois aqui se pretender dar cumprimento ao contrato cuja nulidade é pleiteada naqueles autos. Ratificando, confira-se: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Cível, para julgamento conjunto com o processo n. 1052261-47.2022.8.26.0100 - Pedido indenizatório que está fundado nos resultados das assembleias que são questionadas na ação anulatória - Reunião que é imperiosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035440-23.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Como aqueles autos foram distribuídos em data anterior a este, o MM Juízo da 20.ª Vara se encontra prevento para julgamento de ambas as demandas. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao MM Juízo da 20.ª Vara local para julgamento conjunto desta demanda com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), DORIS ZACLIS WOLFF (OAB 51953/SP), HELOISA SOARES GOMES (OAB 485756/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Maria Cristina Felix Lopes

ID: 295433306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004737-15.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FELIX LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELINA CLEIDE DE LIMA

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NEILSON GONCALVES

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Maria Cristina Felix Lopes (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A MANTER AS AUTORAS E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO É REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/98, QUE AS APELADAS NÃO CONTRIBUÍAM PARA O PLANO E QUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; (II) O DIREITO DAS AUTORAS À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE; (III) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, POIS A SÚMULA Nº 100 DO TJSP CONFIRMA SUA INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.4. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE DURANTE MAIS DE DEZ ANOS, O QUE LHE ASSEGURA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO, CONFORME O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE ESTE DIREITO, CONSIDERANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA AUTORA.5. A EXCLUSÃO UNILATERAL DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE, SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFIGURA ATO ILÍCITO. A CONDUTA DA APELANTE VIOLOU OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO DEVE SER AJUSTADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS. 3. A EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ATO ILÍCITO, JUSTIFICANDO DANOS MORAIS, COM VALOR AJUSTADO À JURISPRUDÊNCIA.______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 31; CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL Nº 1017006-43.2013.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1693202/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 30.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000483-57.2024.8.26.0459, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143344-47.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Celina Cleide de Lima (OAB: 156245/SP) - 4º andar

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Scopel Desenvolvimento Urbano S.A - Atual Urbplan

ID: 325887332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0050445-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - ATUAL URBPLAN

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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BRAZ MARTINS NETO

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Proj… Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliário Ltda - SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - atual URBPLAN e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de n.º 1061446-90.2014.8.26.0100, que julgou procedente a ação para CONDENAR as rés a executar e concluir as obras previstas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 referentes aos dias que excederem o prazo pactuado no limite de R$ 100.000,00. (fls. 1170/1179 e fls. 1202/1203, dos autos principais). Devidamente intimadas, as executadas impugnaram o presente incidente (fls. 332/354), porém, razão não lhes assiste. I - Por primeiro, não há qualquer irregularidade na intimação das requeridas na pessoa de seu advogado devidamente constituído, o que se deu em observância ao permissivo legal constante do artigo 536, § 1.º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso sub judice o enunciado da Súmula n.º 410, do C. STJ, tendo em vista que anterior ao CPC/2015 e também porque as devedoras tinham ciência inequívoca da condenação que lhes fora imposta, bem como da multa aplicada em caso de descumprimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.604.605/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.) Observe-se, ainda, que a recuperação judicial das requeridas encontra-se encerrada, ocasião em que determinado pelo juízo recuperacional: e) os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este Juízo (fls. 1318), o que, por si só, afasta a submissão da presente obrigação àquele feito, como defendem as executadas. As demais questões aduzidas pelas requeridas, inclusive o fato aventado como óbice para a execução das obras, isto é, a construção do Coletor Tronco Nova Higienópolis que atribuem à SABESP, já foi analisado e afastado pela sentença e V. Acórdão prolatados nos autos principais (fls. 1170/1179 e fls. 1661/1668 daquele feito), de modo que preclusas. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à presente execução de obrigação de fazer. II Tendo em vista o disposto na decisão irrecorrida de fls. 1210, que determinou o prosseguimento da execução, o valor da multa diária já atingiu seu limite, devendo ser objeto de incidente próprio a ser instaurado pelas exequentes. III Em que pese a multa, repita-se, já devida, as executadas permanecem recalcitrantes em cumprir a obrigação de fazer que lhes foi imposta, obrigação esta infungível, de modo que alternativa não há senão sua conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, cuja instauração deverá providenciar, as exequentes, no prazo de noventa (90) dias. Decorridos, sem providências, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP)

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B. S. B. S. A. x T. C. E. E T. L.

ID: 328509111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035216-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. E. E T. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO

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GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS

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Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com r… Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com razão o exequente. O documento de fls. 683 demonstra que houve disponibilização do despacho de fls. 660 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 10/06/2025, de modo que o ato ordinatório de fls. 678 foi expedido por equívoco. Assim, torno-o sem efeito. Esgotado, como consequência, o prazo de quinze dias para a executada se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito. 2. Fls. 662/673: A irresignação do exequente quanto ao laudo pericial e esclarecimentos do Perito não prospera. Não há incorreção na atualização monetária dos valores bloqueados judicialmente até 12/09/2023, especialmente considerando que a correção é mera recomposição do valor da moeda frente à inflação. Inclusive, o Sr. perito esclareceu que a atualização foi realizada nos mesmos moldes da poupança, ante a ausência do extrato do Banco do Brasil. Também não há que se falar em incidência de juros de mora sobre as custas processuais, que têm caráter de ressarcimento, e não indenizatório. Esse é o entendimento mais recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excesso de execução Necessidade de readequação do valor excutido aos termos do plano de Recuperação Judicial homologado Discussão sobre o termo inicial da correção monetária e vencimento antecipado da obrigação Título executivo judicial que determinou o início da correção monetária no vencimento da dívida e não no vencimento de cada uma das parcelas da confissão de dívida Decisão agravada reformada neste ponto - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 que foi corretamente afastada, em razão do que foi estabelecido no plano de Recuperação Judicial - Juros de mora - Incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais Inadmissibilidade - Verbas que têm caráter de ressarcimento e não condenatório Reforma em parte da decisão agravada, apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, adotando-se, no mais, como razão de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2064485-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas processuais; (ii) incidência e o montante da multa cominatória. III. Razões de Decidir Afastada a incidência de juros de mora sobre as custas processuais, sendo cabível apenas a correção monetária, conforme precedentes jurisprudenciais. Por outro lado, descabe afastar a incidência da multa cominatória. A discussão sobre a eficácia do medicamento prescrito e a ausência de cobertura contratual deve ser feita nos autos principais. E o valor arbitrado, R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 100.000,00, não se mostra excessivo, ressaltando-se que somente atingiu o patamar máximo em razão do descumprimento da decisão judicial. Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2142485-18.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (fls. 653), acolho em parte a impugnação de fls. 319/325, havendo saldo em favor do banco de R$1.026.777,38 (atualizado até 10/04/2024). Por fim, não verifico conduta da executada que configure qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE às fls. 510. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO (OAB 201582/RJ), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS (OAB 106973/RJ)

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Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 0712688-47.2025.8.07.0020

ID: 298065018

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0712688-47.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBA LUCIA MINOTTO MARCELA MINOTTO MARQUES MIRIAN MINOTTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA MINOTTO MARQUES AUTOR: MIRIAN MINOTTO MARQUES, ALBA LUCIA MINOTTO REU: PATRIA ASSESSORIA E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos cópia dos documentos de identidade das autoras MIRIAN e ALBA; b) esclarecer a pertinência à juntada dos documentos de id. 239275326; c) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, no valor total do valor do contrato o qual se requer rescisão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. LIMITE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de rescisão de contrato de consórcio e condenatória em restituição de valores. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas indica a hipossuficiência da autora, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3. Preliminar. Incompetência dos Juizados Especiais. Valor da causa. Reconhecimento de ofício. Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. A pretensão do autor consiste no pedido de devolução das parcelas pagas por assinar contrato de consórcio no valor total de R$ 237.000,00, além de danos morais por alegada falsa promessa de garantia de contemplação. 4. Por se tratar de pedido rescisão de contrato, e que de fato o é, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, na forma do art. 292, inciso II, do CPC. A situação não é semelhante àquela em que a parte busca apenas a repetição de valores indevidos, hipótese em que o valor da causa é calculado pelo proveito econômico. No caso, em virtude do pedido de rescisão do contrato, o valor da causa é o valor total do negócio jurídico que se pretende a rescisão. Assim, tendo em vista que o valor do contrato supera o limite legal previsto na Lei 9.099/1995, deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma (Acórdão 1434032, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA). 5. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser impugnado pela parte contrária ou corrigido de ofício, inclusive na seara recursal, sobretudo quando o valor correto ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. "Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim."(Acórdão 1036644, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017)". Sentença mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Processo extinto sem apreciação do mérito. 7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1743051, 07086319120228070019, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desta feita, o proveito econômico pretendido pela parte autora vai além do valor de alçada estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Além disso, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021. Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para também emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica. Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema). Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Feito, tornem os autos conclusos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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