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E. P. N. x R. S. N.

ID: 279981737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040320-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 1040320-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: R. S. N. - I.Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas propo… ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 1040320-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: R. S. N. - I.Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por RENATO SANTOS NOVAIS em face de JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA c/c ação de exoneração de alimentos ajuizada por RENATO SANTOS NOVAIS em face de EDUARDO PEREIRA NOVAIS, menor, representado por sua genitora, JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA ela primeira. Providencie o Cartório a retificação do cadastro processual; II.Diante do que consta na certidão de fls. 137, temos que não estão presentes, nesta sede de cognição sumária, a plausibilidade e a urgência necessárias à antecipação da tutela de mérito, que fica indeferida; III.Verifico que antes de ser determinada a citação dos réus, EDUARDO compareceu espontaneamente nos autos. Suprida, portanto, a sua citação; IV.Anoto que EDUARDO, representado por sua genitora, já apresentou contestação a fls. 138/149. V.Sendo EDUARDO menor e hipossuficiente, defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se; VI.Resta, destarte, ser determinada a citação de JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA. Posto isto, expeça-se mandado de citação e constatação no endereço apontado no último parágrafo de fls. 128, devendo o meirinho certificar se EDUARDO reside no local com a genitora e, em caso positivo, (i) quais as condições de habitabilidade no local; (ii) quantas e quais pessoas residem no local; (iii) se ali foram encontrados pertences do menor (roupas, calçados, armário, cama, livros, cadernos, etc.; e (iv) outras circunstâncias que tenham relação com a residência do menor no local. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão na Central de Mandados, no prazo máximo de 48 horas (Classe 02 do Comunicado CG nº 137/2024). VII.No mais, verifico que o autor colou em algumas petições links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Posto isto, querendo e, sendo o material relevante para o julgamento, poderá o autor depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; VIII.Superados o item VI, aguarde-se o prazo para defesa; IX.Cumpra-se com urgência. Int..

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Condomínio Parque Ventura Premium Clube x Hélio Ferreira Braga

ID: 323475499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE

Polo Passivo:

HéLIO FERREIRA BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ADRIANO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ESGOTO ORIGINADO DE ENTUPIMENTO DA PRUMADA. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO AO PISO E MÓVEIS DA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO. COMPROVAÇÃO POR FOTOS, VÍDEOS E CONFIRMAÇÃO DE EMPRESA DE DESENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS ANTE A INÉRCIA DO POLO PASSIVO NA SOLUÇÃO. INSALUBRIDADE CAUSADA NA UNIDADE AUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO RÉU AO CUSTO DOS REPAROS NA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO, CAUSADOS POR ALAGAMENTO CAUSADO POR ENTUPIMENTO DE CANO DE ESGOTO DA PRUMADA (ÁREA COMUM), NO VALOR DE R$ 11.333,89, ALÉM DE REPARAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR VAZAMENTO DE ESGOTO PROVENIENTE DE ÁREA COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DA PRUMADA VERTICAL DE ESGOTO, CONFIGURANDO FALHA NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, A INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EFETUAR OS REPAROS E O RISCO À SAÚDE DOS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO POR DANOS EM ÁREA COMUM É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DOS DANOS E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.331, §2º, 1.348, V, 927, 932, II, 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090235-87.2023.8.26.0002, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Assis Ribeiro (OAB: 386174/SP) - André Adriano Sousa (OAB: 259025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0023954-48.2024.8.26.0224

ID: 298489808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0023954-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. DE S. Y. A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023954-48.2024.8.26.0224 (processo principal 0018268-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.C.S. - - Y.A.C.S. - Não há a possibilid… Processo 0023954-48.2024.8.26.0224 (processo principal 0018268-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.C.S. - - Y.A.C.S. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP)

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Processo nº 1008310-48.2024.8.26.0224

ID: 278775124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008310-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE STEFAN JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Oscar Krueger (OAB 457999/SP) Processo 1008310-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caique Stefan Jesus de Andrade - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e condeno … ADV: Carlos Oscar Krueger (OAB 457999/SP) Processo 1008310-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caique Stefan Jesus de Andrade - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e condeno o Réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da data acima estipulada (27/02/2019), apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma: (a) até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003); (b) a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009; (c) e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas comprovadas, inclusive, os honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do total das parcelas em atraso, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, a serem calculado sem fase de liquidação de sentença. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Decorrido o prazo para processamento de eventual recurso das partes, subam os autos à superior instância para reexame necessário, com as anotações de estilo.

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Processo nº 1039156-48.2024.8.26.0224

ID: 279770311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039156-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1039156-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Venicio Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. No mais, nomeie como perito… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1039156-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Venicio Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. No mais, nomeie como perito judicial ROBERTO CHIMINAZZO. 3. Por se tratar de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. 4. Diante da necessidade de fixação do valor dos honorários periciais, utilizando-se por base a Resolução CNJ n° 232/2016, art. 2°, §4° e anexo, bem como considerando a complexidade da causa e o lugar e o tempo exigido para execução para prestação do serviço, fixo, para fins de remuneração do expert, a quantia de R$740,00 a ser depositada pelo requerido, no prazo de 30 dias. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para efetuar o depósito do honorários periciais. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, o qual deverá explicitar as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 6. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 7. Intime-se.

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Maria Cristina De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 323890211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009332-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0009332-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1023248-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 0009332-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1023248-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0014545-48.2024.8.26.0224

ID: 292971356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANO FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do… Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do sistema SISBAJUD. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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Ricardo Dias Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 315247891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047983-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTOR QUE ADMITE A INADIMPLÊNCIA (FL. 187). ENQUANTO A DÍVIDA NÃO É PAGA, O DEVEDOR PERMANECE EM SITUAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA. ANOTAÇÃO REGULAR E LÍCITA, SEM DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS, A ABRANGER PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, AINDA QUE O INADIMPLEMENTO SEJA TEMPORÁRIO. BANCO DE DADOS PARA REGISTRO E CONSULTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E GARANTIAS, RETRATANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA, COM HISTÓRICO E RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS/DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022) DE OPERAÇÕES SUPERIORES A R$ 200,00, NÃO DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. CADASTRO MERAMENTE ADMINISTRATIVO E INFORMATIVO, DE RISCO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, REGULADO POR NORMAS DO BACEN. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS OCORRERÁ POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE VENHAM A RECEBER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CLIENTE. DADOS DE TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA, ACESSÍVEIS SOMENTE POR OUTRAS INSTITUIÇÕES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA CONCEDIDA PELO DEMANDANTE (FL. 218). A INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA DO BANCO CENTRAL, NO CASO, CORRESPONDEM À REALIDADE. EVENTUAL FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE ACARRETAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TRANSTORNO OU DANO À HONRA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/PE) - 3º andar

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Processo nº 0013207-05.2025.8.26.0224

ID: 323329672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013207-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FELIX CAMPOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. An… Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/4, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 23.321,95, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 0014545-48.2024.8.26.0224

ID: 330961240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANO FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do… Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do sistema SISBAJUD. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se.. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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