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"1036731-48.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009324-93.2024.8.13.0245

ID: 292797228

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009324-93.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EUMACO COMERCIAL LTDA INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ESPECHIT VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009324-93.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA CPF: 06.065.202/0001-06 e outros RÉU: EUMACO COMERCIAL LTDA CPF: 09.353.578/0001-04 DECISÃO 1 – Sobre os pedidos de suspensão/desbloqueio de bloqueios judiciais – ID 10442949249, 10455554667 e 10458790094: Analisando o processo, verifico que a decisão ID 10277988820 deferiu a tutela de urgência, determinando: 1) suspensão, imediata, do curso e dos atos de constrição e de todas as ações e execuções, especialmente aos bloqueios de “travas bancárias”, decorrentes das vendas com cartões de créditos/débito, e levantamento de valores eventualmente bloqueados; 2) proibição de qualquer venda ou retirada de bens essenciais à atividade empresarial bem como dos bens alienados fiduciariamente em garantia, quais sejam, contrato 356045; 36137-8; 2023003965 e 2023003966; 3) suspensão, reversão e cancelamento de eventuais bloqueios de seus créditos perante entes públicos e privados; 4) manutenção dos contratos vigentes, sem vencimento antecipado; 5) suspensão de eventuais pedidos de falência e bloqueio de valores em seu desfavor; 6) suspensão imediata de todo e qualquer ato, judicial, administrativo e/ou cartorário, destinado à alienação e/ou transferência de propriedade dos mesmos; 7) cancelamento de todas as inscrições negativas existentes em nome das requerentes junto a cadastros de inadimplentes; 8) proibição de publicização, pelos cartórios competentes, de protestos. (...) 11) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda, na forma do art. 6.º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § § 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º da mesma Lei. As relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3.º, 4.º e 5.º do art. 49, para sua exclusão, dependem da prova da regularidade e tipicidade dos contratos, sendo da competência do Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo antes referido, salientando que o prazo da suspensão dar-se-á em dias corridos, nos termos da fundamentação supra; Em 06/03/2025, na decisão ID 10405127226 houve o deferimento da prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do término do prazo original, mantendo-se todas as medidas anteriormente deferidas quando do despacho de processamento da recuperação judicial. Logo, está vigente o período de prorrogação do stay period. Vejo ainda, tal fato não obstou a realização de bloqueio de ativos financeiros por outros juízos em conta da recuperanda. Todavia, conforme entendimento do STJ, compete ao juízo recuperacional a análise de pedidos de constrição durante o curso da recuperação judicial e, especialmente, durante a vigência do stay period, como é o caso do processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Corroborando: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. (...) (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, é evidente que as quantias bloqueadas podem impactar negativamente no procedimento recuperacional, principalmente porque o intuito do procedimento é justamente que sejam envidados todos os possíveis esforços ao cumprimento do plano de recuperação, bem como dar continuidade à atividade da empresa, o que implica em pagamento pela prestação de serviços, bens, produtos e etc. Assim, como juízo recuperacional entendo que os bloqueios realizados não podem subsistir. Em decorrência, determino que os juízos da 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP (processo 1013257-48.2024.8.26.0224) e 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (1096484-17.2024.8.26.0100) sejam imediatamente comunicados sobre a vigência da prorrogação do stay period, bem como para que procedam ao desbloqueio dos valores contritos nos respectivos processos. Caso tenha havido a transferência de valores para conta judicial, deverá ser expedido alvará em favor da recuperanda. Caso os títulos executivos das ações citadas contenham alienação fiduciária em garantia, recomenda-se a observância do artigo 835, §3º, do CPC. A manutenção dos bloqueios naqueles juízos poderá acarreta a tomada de medidas judiciais pelo juízo recuperacional. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. 2 - Os pedidos de habilitação de crédito devem ser demandados pelo credor em ação incidental. 3 – Intime-se a parte recuperanda e o Administrador Judicial para manifestarem sobre a manifestação ID 10465244927. Prazo 15 dias. 4 – Aguarde-se o cumprimento das demais determinações da decisão ID 10444840921. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036731-48.2024.8.26.0224"

Processo nº 5009324-93.2024.8.13.0245