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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Rota Do Pantanal Ltda. - Epp

ID: 307163476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022022-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ROTA DO PANTANAL LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022022-10.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Rota do Pantanal Ltda. - Epp - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DA CARGA DE TOXICIDADE DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") LANÇADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) ANTES DA PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A FIM DE APURAR SEU NÍVEL DE TOXICIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL, AINDA, A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO COMUNICADO SABESP Nº 03/19.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DOS EFLUENTES PRODUZIDOS E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL DO USUÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11; DECRETO ESTADUAL Nº 41.449/96, ART. 5º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP) - João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP) - 5º andar

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Engelux Desenvolvimento Imobiliário Ltda. x Luiz Marques De Lima

ID: 294499157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072691-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENGELUX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ MARQUES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON BARROS LUNA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072691-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072691-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Engelux Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Apelado: LUIZ MARQUES DE LIMA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINAIS. AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS A RÉ ATUOU COMO INTERVENIENTE CONSTRUTORA E FIADORA, ESTANDO VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR É CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.STJ (TEMA 886), INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. ADQUIRENTE QUE RECEBEU AS CHAVES EM 28.02.2020. PERÍODO COBRADO REFERE-SE A 10.10.2018 A 10.12.20219. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDEM ATRIBUIR AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES SÃO NULAS. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS É DO PROMITENTE-VENDEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALOR A SER RESTITUÍDO AO AUTOR QUE DEVE CORRESPONDER À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E, NO CASO, ÀQUELA CONSTANTE NO ACORDO ENTABULADO COM O CONDOMÍNIO, NÃO SE JUSTIFICANDO O VALOR PRETENDIDO NA PEÇA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER FEITA DE MODO SIMPLES, POIS A COBRANÇA FOI REALIZADA EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTAVA O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS AO COMPRADOR, O QUE PODE SER COMPREENDIDO COMO ERRO JUSTIFICÁVEL, NÃO SE VISLUMBRANDO MÁ-FÉ DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POIS INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ SEQUER INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR, EM RAZÃO DO DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Anderson Barros Luna da Silva (OAB: 19734/PB) - 5º andar

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Processo nº 0029262-20.2022.8.26.0100

ID: 313077396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029262-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SAGULA NETO MARCIA MORAES MOREIRA SAGULA THAIS MOREIRA SAGULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LANCEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029262-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1096084-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Moraes Moreira Sagula - - Dante Sagula Neto - -… Processo 0029262-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1096084-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Moraes Moreira Sagula - - Dante Sagula Neto - - Thais Moreira Sagula - Fls. 142/145: 1) Há prioridade de tramitação anotada, sendo desnecessários novos requerimentos nesse sentido. 2) Expeça-se certidão para fins do artigo 517, do Código de Processo Civil, conforme requerido. 3) O artigo 866, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora de percentual de faturamento de empresa será efetuada apenas quando não mais existentes bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito executado. No presente caso, não consta dos autos que o credor tenha diligenciado na localização de bens móveis e imóveis dos executados, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido formulado. 4) Defiro a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº 150.792, do 10º Ofícial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, pertencente à executada Gafisa S/A, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, devendo o exequente informar endereço completo da executada e recolher as despesas devidas. Intime-se o exequente, se for o caso, a indicar endereço e recolher as despesas para intimação do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela, e recolher as despesas previstas no anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações e recolhimentos aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO BARBOSA (OAB 234459/SP), JOSE ANTONIO BARBOSA (OAB 234459/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), JOSE ANTONIO BARBOSA (OAB 234459/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia

ID: 330849135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215712-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

Despacho

Advogados:

LARISSA CRISTINA TAGO FERRAZ DO AMARAL

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PALOMA VILELA DOURADO MOITINHO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215712-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215712-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Nacional - Cooperativa Central - contra decisão de fls. 563/566 dos autos de cumprimento de sentença nº 0003266-20.2022.8.26.0100, que: fixou multa cominatória única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos novos episódios de descumprimento verificados; determinou que a executada efetue o depósito do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD; advertiu a executada de que novos descumprimentos, ainda que parciais ou temporários, ensejarão a aplicação de multa de R$ 5.000,00 por ato, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis; intimou a executada para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização definitiva do fornecimento, apresentando cronograma de entregas e garantias de continuidade do tratamento; autorizou o levantamento dos valores depositados nos autos pela exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante juntada de novo formulário MLE devidamente preenchido; determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, remetendo cópia integral dos autos, para apuração de eventual prática do crime de desobediência pela executada, tendo em vista o descumprimento reiterado e sistemático das determinações judiciais. Sustenta a executada a inexistência de descumprimento, afirmando que as multas são excessivas e violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega que demonstrou reiteradas vezes que a obrigação vem sendo cumprida, mediante exibição de guias de autorização e comprovantes de entrega da medicação. Defende que a multa tem natureza coercitiva (art. 537, caput, CPC) e é vedada a sua utilização como forma de ressarcimento ou indenização, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Assevera que as multas de R$ 5.000,00 por ato e R$ 100.000,00 estão fora da realidade. Assim, pretende a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, a reforma da r. decisão agravada. Prevenção aos autos nº 2119402-12.2021.8.26.0000. É o relato do essencial. Decido. I. Vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos ensejadores do provimento jurisdicional requerido, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC. Com efeito, ainda que se possa considerar a recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial, respeitado posicionamento diverso, a multa, como se sabe, é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, portanto, trata-se de medida que assegura a efetivação da tutela, não podendo ser excessiva e/ou desproporcional. Assim, concedo o efeito suspensivo pretendido, para impedir tão somente a exigência das multas fixadas na r. decisão agravada, até o julgamento final deste recurso. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Comunique-se o juízo de origem da decisão proferida, com cópia desta. Int. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Paloma Vilela Dourado Moitinho Gouveia (OAB: 312267/SP) - Larissa Cristina Tago Ferraz do Amaral (OAB: 386888/SP) - 4º andar

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João Duarte Coelho Transportes x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 315685488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197851-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DUARTE COELHO TRANSPORTES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TR… Processo 1197851-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Duarte Coelho Transportes - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano de saúde contratado junto à requerida; que foi solicitada pela ré documentos referentes ao beneficiário CÉLIO EUSTÁQUIO RIBEIRO CAMPOS que comprovassem seu vínculo empregatício; que toda a documentação foi encaminhada; que a rescisão pretendida é abusiva; que o filho do beneficiário se encontra sob tratamento. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do plano em favor do beneficiário acima mencionado. A inicial de fls. 01/23 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 66/77, alegando, em resumo, regularidade do cancelamento realizado; ocorrência de fraude apurada em auditoria; pela improcedência. Réplica a fls. 123/138. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 145/146, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. A fls. 149/154 a parte autora não apresentou a documentação determinada, tendo sido declarada preclusa tal prova, fls. 155. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por JOÃO DUARTE COELHO TRANSPORTES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do cancelamento do plano de saúde do beneficiário CÉLIO e (ii) os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse que tal pessoa possui vínculo empregatício com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, a autora não juntou nenhum documento nesse sentido. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiário pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Brd- Brasil Distressed Consutoria Empresarial S.A. x Wilson Zafalon

ID: 278098207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049923-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

WILSON ZAFALON

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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NELSON ALEXANDRE PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO FEIJÓ LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE QUADROS ONÓFRIO

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ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Nelson Alexandre Paloni (OA… ADV: Sandro Ferreira Medeiros (OAB 237177/SP), Fernando Sergio Piffer (OAB 223071/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Nelson Alexandre Paloni (OAB 136989/SP), Bianca de Quadros Onófrio (OAB 527631/SP), Lúcio Feijó Lopes (OAB 50791/RS) Processo 0049923-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A. - Exectdo: Wilson Zafalon - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo e penhora dos bens de Cleusa Janete Eckert, ex-cônjuge de Cleovaldo, terceira estranha à lide. Ainda que a dívida tenha sido contraída durante o casamento, o regime de comunhão universal de bens adotado no casamento do executado não autoriza, por si só, a penhora e pesquisa de bens em nome do cônjuge que não participou da relação processual. Cumpre ressaltar que a penhora de bens do cônjuge deve ser medida excepcional, condicionada à comprovação de que a dívida executada beneficiou a entidade familiar ou que houve desvio patrimonial para o cônjuge não executado visando ocultar o patrimônio dos credores. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pleito de inclusão do ex-cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que a dívida tenha sido contraída em benefício da sociedade conjugal anteriormente constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, em existindo bens comuns do antigo casal, sobre os mesmos poderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2385664-52.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da pesquisa, objetivando a localização de bens do devedor em poder do cônjuge - Improcedência da insurgência - Inadmissibilidade da aplicação da medida excepcional de bloqueio de bens de terceiro que não integra o polo passivo, não tendo exercido direito de defesa - Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil) de âmbito restrito, quando demonstrado que o crédito beneficiou a entidade familiar - Hipótese não configurada nos autos - Inviabilidade, ademais, de pesquisa que efetivamente demanda a intervenção do Poder Judiciário em nome do cônjuge, ainda que casado em regime de comunhão universal de bens, em decorrência da incomunicabilidade prevista nos artigos 1667, 1668, inciso V, 1659 incisos V a VII do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236674-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023, grifos nossos) Considerando-se que não houve comprovação de que o crédito beneficiou a entidade familiar ou que os bens em nome do ex-cônjuge servem ao desvio patrimonial ou à fraude à execução, indefiro a medida. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Investcon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 256509445

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0011504-46.2016.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO RIOS PINTO FILHO SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON ROBERTO PIZZATTO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERRARESI PUGLIA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3886fe8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO/CERTIDÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, CNPJ: 50.976.729/0001-76; ANA SILVIA DAVINI PALLER, CPF: 130.339.238-01; NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO, CPF: 037.219.268-89 Considerando que, mesmo após o cancelamento da indisponibilidade pelo sistema CNIB, o Cartório não cumpriu a determinação deste Juízo, oficie-se ao 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP solicitando o cancelamento das indisponibilidades registradas sob nºs AV. 43, AV. 41, AV. 42 e Av. 42, que recaíram sobre os imóveis matriculados sob nºs 98.370, 98.371, 98.372 e 98.373, respectivamente. O cancelamento da indisponibilidade foi efetuado em razão de determinação de levantamento das penhoras prolatada no processo dos embargos de terceiro nº 0011625-30.2023.5.15.0051, transitada em julgado. Quanto às despesas e emolumentos devidos ao Ofício imobiliário, os mesmos são isentos por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, razão pela qual o levantamento deverá ser feito independentemente do pagamento de custas, emolumentos ou contribuições. Deverá a parte interessada imprimir esta decisão, que se reveste com força de OFICIO ao referido CRI, e encaminhar diretamente para providências, devendo o Cartório comprovar no processo o cumprimento desta determinação. Em razão da decretação da falência da executada NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, retirem-se as restrições dos veículos pertencentes a ela; altere-se a situação no BNDT para "positiva com suspensão da exigibilidade do débito" e levantem-se as indisponibilidades dos bens da empresa via CNIB. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, e que o processo da FALÊNCIA DA EXECUTADA tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob nº 1108193-20.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADA JUNTO À FALÊNCIA a importância de R$ 131.818,21, atualizado para 27/06/2024, referente a multa decorrente da inobservância do TAC 394/2012. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do exequente - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Data da distribuição da ação - 30/06/2016 Data da sentença condenatória - 30/07/2012 Data do trânsito em julgado - 30/07/2012 Data da decisão homologatória dos cálculos - 30/07/2012 Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução - 30/07/2012 Dados do advogado constituído pelo autor: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá ao credor a impressão e a apresentação desta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação do correspondente créditos. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, sobreste-se por 5 anos. PIRACICABA/SP, 08 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO - NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA - ANA SILVIA DAVINI PALLER

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Mauro Rodrigues De Freitas Nascimento x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 315380370

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-93.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036995-93.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Workmed Do Brasil Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308555647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182393-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WORKMED DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO LEONARDO DE SOUSA

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Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a … Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que se trata de plano conhecido como "falso coletivo"; que foi informada que o plano seria cancelado a partir de 19/11/2024, mantendo-se ativo, apenas, para as seguradas LUZIA e LOURDES; que tal cancelamento é abusivo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano médico, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Aditamento à inicial a fls. 97. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 105/106. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 267/278. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 154/167, com documentos, alegando, em resumo, legalidade do cancelamento realizado em razão da ocorrência de fraude apurada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 179/199. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 361 foi determinado que a autora comprovasse a condição de elegibilidade da beneficiária MARILEIDE MARTINS, vindo aos autos a petição de fls. 407/420, tendo sido dada ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por WORKMED DO BRASIL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. A questão dos autos cinge-se em definir a regularidade do cancelamento do plano de saúde e os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse o vínculo empregatício da beneficiária MARILEIDE MARTINS com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, para comprovar tal fato a autora trouxe aos autos um "Contrato de Prestação de Serviços" com referida pessoa, na condição de autônoma, desde de 2020. Ainda, apesar de instada, a autora não juntou aos autos o contrato trabalhista com referida funcionária desde a contratação do plano médico, que ocorreu em 2002. Em outras palavras, não restou demonstrada a elegibilidade de tal pessoa para figurar como beneficiária do plano médico contratado. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiária pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito, fica revogada a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Daycoval S/A x Monticelli Breda Advogados e outros

ID: 324459321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040002-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MONTICELLI BREDA ADVOGADOS NIRCLES MONTICELLI BREDA

Intimação

Advogados:

NIRCLES MONTICELLI BREDA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. F… Processo 1040002-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Monticelli Breda Advogados - - Nircles Monticelli Breda - Vistos. 1. Fls. 680: proceda-se à nova tentativa de averbação da penhora do imóvel via sistema ONR (Arisp), observando-se o disposto nas decisões de fls. 602/604 (item 2) e 655/656 (item 3). 2. Fls. 684/685: cumpra-se o v. acórdão de fls. 686/697 que deu provimento ao agravo de instrumento de nº 2060574-81.2025.8.26.0000, a fim de manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 49.561 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Em consulta aos autos do agravo de instrumento, verifico que restam pendentes de apreciação embargos de declaração apresentados em face do v. acórdão. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração, incumbindo às partes comunicarem este Juízo sobre o andamento do agravo de instrumento. 3. Fls. 733/737: diante do silêncio da parte executada (fl. 739), expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 710/724 (R$ 6.436,40), com os acréscimos legais, em favor do exequente. Formulário à fl. 738. 4. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP)

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