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Processo nº 1000051-06.2024.8.26.0114

ID: 259562636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000051-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINE FERNANDES ALVES PAULO SILAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce Renata Batista Moreira (OAB 488200/SP) Processo 1000051-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Silas Alves, Bruna Cristine Fernandes Alves - Vistos. Cite(m)-s… ADV: Joyce Renata Batista Moreira (OAB 488200/SP) Processo 1000051-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Silas Alves, Bruna Cristine Fernandes Alves - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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S. D. F. x H. A. M. S. A. e outros

ID: 301485107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038851-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. D. F.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1038851-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - H.A.M. - - N.D.I.S.S. - Vistos. De início, determino que a parte autora esclareça a respeito do … Processo 1038851-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - H.A.M. - - N.D.I.S.S. - Vistos. De início, determino que a parte autora esclareça a respeito do processo nº 1018774-73.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, no qual postula exatamente o mesmo tratamento requerido nos presentes autos, tendo, inclusive, obtido decisão favorável, sendo vencida apenas quanto à escolha do método terapêutico em si (MIG), observando-se que o referido feito encontra-se atualmente em grau recursal. Destaco, ainda, que o parecer técnico do NATJUS anexado àquele processo patrocinado pelo mesmo causídico que atua nos presentes autos aponta expressamente a ausência de comprovação científica quanto ao método MIG (criado no ano de 2019), circunstância que enfraquece sua exigibilidade no âmbito judicial, especialmente diante da ausência de respaldo em Medicina Baseada em Evidência e em plano terapêutico com prognóstico de evolução, conforme preconiza o Enunciado nº 97 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 97 CNJAs solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. Importa salientar que o chamado Método MIG não se configura como uma abordagem científica consolidada ou de natureza acadêmica, mas sim como uma marca registrada por uma fisioterapeuta brasileiro (Renato Loffi), cuja aplicação depende de autorização e pagamento ao seu criador. Assim, não se trata de um método terapêutico de livre adoção por profissionais da saúde, como ordinariamente ocorre com práticas cientificamente validadas. Nesse ponto, é importante lembrar que, nos termos do artigo 10 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), não são passíveis de patente ou registro como marca os métodos terapêuticos: Art. 10 LPI:Não se considera invenção nem modelo de utilidade:[...]**VIII técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;_ Em outras palavras, qualquer profissional ou clínica, em tese, poderia aplicar o referido método, desde que o mesmo não esteja vinculado ao uso exclusivo da marca registrada. O que se proíbe é o uso indevido da marca, e não a aplicação do conteúdo técnico em si caso esse conteúdo possuísse fundamento científico válido, o que, conforme exposto, não se comprova. Assim, o direcionamento do tratamento a uma marca específica, sem justificativa técnico-científica válida, configura hipótese análoga àquela vedada pelo Enunciado nº 28 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que trata da vedação à exigência de marca ou fornecedor determinado: ENUNCIADO Nº 28 CNJNas decisões para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais OPME, o juiz deve exigir a descrição técnica e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com normas do SUS, da ANS, bem como a Resolução n. 1956/2010 do CFM. A vinculação do tratamento a marca registrada, portanto, além de comprometer a isonomia e ampliar custos indevidamente, pode ensejar direcionamento ilícito, semelhante ao que se verifica em processos licitatórios viciados por cláusulas restritivas de competição (direcionamento de licitação). Ademais, verifica-se que a clínica atualmente responsável pelo atendimento do autor não apresentou documentação contínua e suficiente que comprove a efetiva prestação dos serviços. Apesar de a criança estar, supostamente, há meses em tratamento, apenas foi juntado um relatório referente ao mês de abril e ainda assim, somente após intimação específica deste juízo. Esse cenário evidencia irregularidade ainda mais grave, considerando-se que uma das premissas básicas da terapia baseada no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), frequentemente mencionada em contextos semelhantes, é a coleta e análise contínua de dados, o que reforça a necessidade de documentação permanente e sistemática. A ausência de registros compromete a transparência, a fiscalização e a possibilidade de avaliação da evolução do quadro clínico da criança, dificultando inclusive a atuação do plano de saúde e o acompanhamento pelos responsáveis legais. Neste sentido, inclusive: (Quadro retirado do parecer do Natjus conforme link da nota de rodapé) Por fim, cumpre reiterar que, conforme estabelece o Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o custeio de tratamento multiprofissional para o Transtorno do Espectro Autista é de cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, desde que se trate de método reconhecido pelos respectivos conselhos de classe ou esteja expressamente previsto no rol da ANS, o que não é o caso do Método MIG: ENUNCIADO Nº 99 CNJO tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Deste modo, portanto, determino que a parte autora preste os esclarecimentos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, determino que se oficie aos autos 1018774-73.2024.8.26.0114, informando que a parte autora foi contemplada com medida liminar, deferindo exatamente o mesmo pedido postulado naquele feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP)

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Rômulo Aleksander Moreno Amaro x Cmd-Ad Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 295432652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027599-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO ALEKSANDER MORENO AMARO

Polo Passivo:

CMD-AD COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LM TRANSPORTES SERVIçOS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - … Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por ROMULO ALEKSANDER MORENO AMARO em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S/A e CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AUDI CENTER CAMPINAS), todos qualificados nos autos. Alega o autor que em 11/04/2024 contratou junto às rés serviço de veículo por assinatura, pela via online e sem ter sido oferecido o serviço de test drive; que, logo no primeiro uso, o veículo exalou forte odor de origem incerta, o que motivou, em 29/04/2024, a comunicação à primeira requerida sobre sua insatisfação e o desejo de exercer o direito de arrependimento; que a rescisão foi condicionada ao pagamento de multa contratual de 35% do valor contratado, com o que o não concorda; que tentou restituir o automóvel, mas as rés se recusam a recebê-lo sem o pagamento da multa; que, além disso, passou a receber cobranças extrajudiciais de Lucília Gomes Sociedade de Advogados. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas sejam compelidas a receber o veículo e que se abstenham de efetuar cobranças ou registros em cadastros restritivos. Ao final, pleiteia a rescisão contratual sem a imposição de multa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.197,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 94/95). Contra essa decisão o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 121/124). A corré LM compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, negando qualquer defeito no veículo locado. Alegou que o direito de arrependimento não se aplica, pois a concretização do negócio foi realizada de forma presencial, após oportunidade de exame do veículo e assinatura do termo de vistoria, e porque se trata de produto sob encomenda, com especificações personalizadas. Frisou que, por se tratar de locação de veículo novo e personalizado, a rescisão inviabiliza nova locação a terceiros, daí porque a previsão de cláusula penal no contrato. Pugnou pela improcedência do feito ou, subsidiariamente, pela redução equitativa da multa (fls. 125/143). Decisão de fls. 230/232 mandou citar a corré Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda. A corré CMD AD apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reforçou a tese preliminar, ressaltando que não participou da locação, mas apenas recepcionou o automóvel e o entregou ao requerente. Aduziu ausência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização (fls. 243/262). Réplica às fls. 286/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a concessionária participou da cadeia de consumo que disponibilizou o automóvel ao autor. No mérito, a demanda improcede. A tese de que o veículo apresentava um defeito, como o odor forte, não se sustenta. As mensagens trocadas entre o autor e a locadora (fls. 24/61, em especial o trecho de fls. 47/48) demonstram que o motivo do arrependimento foi a insatisfação com o modelo do carro alugado, e não a existência de um defeito técnico. No segundo áudio de fls. 45 isso fica claro quando o autor menciona que já possui um Audi de outro modelo, de qualidade superior ao que ele alugou. Ora, qualidade inferior não pode ser equiparada a falha ou defeito, a ponto de justificar a rescisão do contrato nos moldes pretendidos na inicial. Além disso, se realmente houvesse um defeito, o autor teria solicitado uma perícia para comprovar a alegação, o que não ocorreu. Observo, ainda, que não há qualquer evidência de que o test drive tenha sido negado ao autor, mas apenas de que o locatário reconheceu ter sido um erro a não realização do referido teste (fls. 47). Ademais, se ele fazia tanta questão de que o veículo de luxo alugado fosse de qualidade superior a outro que possui, deveria ter tomado a cautela de realizar o test drive em uma concessionária Audi antes de firmar contrato autorizando a primeira requerida a adquirir o automóvel para fins de locação. Logo, como ele assinou o termo de vistoria (fls. 162/166), presume-se que não encontrou irregularidades no veículo na ocasião. Outro ponto importante é que, embora a assinatura do contrato tenha sido feita de forma remota, a concretização do negócio aconteceu presencialmente, pois o autor se dirigiu até a sede da corré CMD AD para realizar a vistoria e retirar o veículo. Assim, não se aplica ao caso o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Dessa forma, se o autor pretende desistir do contrato e devolver o veículo, deve arcar com a multa prevista em contrato (cláusula 11.2 fls. 76), cujo percentual foi reduzido pela locadora (fls. 55) e cuja cobrança é plenamente válida. A uma, porque o autor consentiu com a cláusula penal ao assinar o contrato e, portanto, estava ciente dessa condição. A duas, porque a locação envolveu a aquisição de um veículo deluxo exclusivamente para o contrato firmado com o autor, de modo que o modelo do negócio impede a reutilização do veículo por terceiros. Dessa forma, o estabelecimento de cláusula penal serve para compensar eventuais prejuízos da locadora no caso de devolução antecipada. No caso, como o autor rodou 376 km com o veículo (fls. 83), não se mostra possível a reinserção do bem na modalidade de negócio exercida pela empresa LM, daí porque deve compensar a locadora pela rescisão antecipada da avença. Por fim, considerando que não restou evidenciada a prática de ato ilícito por parte das requeridas, o não acolhimento do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para cada ré. P.I.C.. - ADV: EDUARDO ROBERTO DE BARROS (OAB 454731/SP), RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO (OAB 223260/SP), LUCAS MIRANDA (OAB 21641/BA)

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Stéfani Brandão Wolff Alexandre e outros x Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda.

ID: 278790611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061161-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STéFANI BRANDãO WOLFF ALEXANDRE VITOR HUGO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alve… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Stéfani Brandão Wolff Alexandre - Reqdo: Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde a dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (01 de maio de 2024), quantia essa que, até a data de prolação desta sentença, perfaz o montante original total de R$ 5.750,00, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que era devida (dezembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.587,28, referente às taxas juros de obras indevidamente cobrados, atualizada pelo IPCA desde cada desembolso (agosto/2024) e acrescida de juros moratórios de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Rodrigo Nadai Anhesini x Central Nacional Unimed e outros

ID: 306214149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011986-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NADAI ANHESINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE NADAI ANHESINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Un… Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Unimed - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Reexpedição do ato/decisão/despacho/sentença de fls 41 para fins de regularização da publicação no DJEN: Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis depenhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado. Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafo único, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), SIMONE NADAI ANHESINI (OAB 223209/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Joao Marcus De Luca x Rondon Simão Jorge

ID: 323566521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016346-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCUS DE LUCA

Polo Passivo:

RONDON SIMãO JORGE

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONDELLI

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JOAO MARCUS DE LUCA

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Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a par… Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP)

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Processo nº 1059124-06.2024.8.26.0114

ID: 321138044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1059124-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSSETTI SECCO

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Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança … Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança A.A.G. (D.N. 20/02/2019), representada pela genitora, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAS, pleiteando que a sua matrícula seja novamente efetivada no ensino infantil, no ano letivo de 2025. . A pretensão do impetrante deve ser acolhida, albergada pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, bem como artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança do Adolescente. Os relatórios médicos e psicopedagógicos demonstram que a criança apresenta atraso relevante em seu desenvolvimento neuropsicomotor, além de atraso significativo no controle de suas ações e emoções, sendo recomendável sua permanência na Educação Infantil, no ano letivo de 2025(fls. 11/19). É certo que a educação se cuida de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e assim restaram reafirmadas as mencionadas garantias constitucionais. Há que se salientar que esses dispositivos não estabeleceram limite de idade para o início de cada fase, prevendo expressamente que o critério utilizado deve ser a capacidade pessoal. Aliás, como já decidido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, outro não poderia ser o parâmetro, sob pena de se impedir o pleno desenvolvimento da criança capaz em função, tão somente, de um dado por demais objetivo, como o é o etário. Por certo, estabelecer uma idade referencial para o atendimento de cada uma das fases do currículo educacional tem o condão de organizar o plano de educação, mas impedir um aluno apto a cursar uma fase do infantil, única e exclusivamente por conta de sua idade como no caso sob exame não se mostra razoável [...] Tampouco é este o espírito da Deliberação CEE nº 73/08, segundo interpretação pautada na redação da Emenda Constitucional nº 53/2006, que ampliou o ensino fundamental conforme a Meta nº 2 da lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (TJSP Câmara Especial Reexame Necessário no. 0066180-46.2010.8.26.0002, Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.02.2012, v.u.). Assim, há que se afastar, em determinadas situações, a generalidade do ato normativo expedido pelo Conselho Estadual de Educação nas situações específicas, principalmente, quando a criança já alcançou determinado nível de escolaridade e a sua ascensão nos estudos não deve ser impedida pelo novo regime jurídico, sob pena de se violar uma das características essenciais dos direitos fundamentais que é a vedação do retrocesso (seja no âmbito macro, de direito fundamental coletivo ou difuso seja sob o aspecto individual). Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito á educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u) No mérito, a pretensão deve ser acolhida. Vejamos. Obstar que o requerente seja matriculado no 1° do Ensino Fundamental, além de causar prejuízo na sua formação educacional e contrariar o texto constitucional, colide com o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como demonstrado pelo relatório de avaliação psicomotora (fls 11/19), a impetrante, devido a sua condição de pé torto congênito (PTC), tem um severo atraso em todas as suas funções psicomotoras, principalmente o controle tônico corporal, e, permanecer no ensino infantil,contribuirá para as suas capacidades cognitivas, bem como no seu comportamento, e principalmente, na sustentação das suas emoções. No caso concreto, o aluno não reúne condições para a progressão escolar, de modo que os especialistas recomendaram sua permanência no ensino infantil no ano de 2025, de outro modo, pela sua idade deveria cursar o 1° ano do Ensino Fundamental. Dessa forma, a escola negou a retenção do aluno no ensino infantil em razão da legislação vigente, em razão disso, a promoção escolar para o ensino infantil do menor poderá acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento pedagógico, sendo necessário a sua manutenção no ensino infantil. Dessa forma, a autoridade coatora negou o pedido de retenção escolar no ensino infantil com baseando-se no consignado na LDB e nas normas do sistema municipal de educação de Campinas, todavia, em se tratando de pessoa com deficiência, na qual se enquadra o impetrante, aplica-se a legislação referente à educação especial. Com base no artigo 59 da lei 9.394/96, "os sistemas de ensino assegurarão a terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido de conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados". Embora o artigo citado faça menção apenas ao ensino fundamental, sua aplicação deve ser estendida ao caso da criança, uma vez que a análise para saber se a criança está apta a cursar determinado nível de ensino deve ser feita de forma individualizada, em respeito da Igualdade. O relatório psicopedagógico sugere que A.A.G frequente por mais um ano a pré-escola, a fim de que, ao final de 2025, tenha adquirido mais autonomia e desenvolvido habilidades específicas necessárias para frequentar o novo nível escolar, estando mais preparado para o processo de alfabetização (fls. 17/19). Ademais, a Constituição Federal dispõe no artigo 208, inciso V: "O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um." Ao interpretar o desejo do legislador junto ao texto constitucional, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 54, devemos respeitar a maturidade social, psicológica e emocional de cada estudante. Pronunciou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ - Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u.). O pedido de matrícula para o mesmo ano já cursado pela criança tem por fundamento assegurar sua melhor adaptação e adequação, de acordo com seu atual desenvolvimento, capacidade e limitações; tem por base a constatação de problemas de desenvolvimento, mencionados no relatório psicopedagógico de folhas 11/19. Assim, não se trata de escolher o ano a ser cursado, mas de atender o melhor interesse da criança, observando-se o desenvolvimento cognitivo e intelectual de cada um. No caso da impetrante, restou demonstrada a necessidade de ser mantida no mesmo ano já cursado. O parecer do Ministério Público também é nesse sentido. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a matrícula do impetrante no último ano da Educação Infantil (pré-escola II), no ano letivo de 2025, tornando assim definitiva a liminar deferida ás fls. 87/88. Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Tampouco são devidos honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade coatora com cópia do teor do presente julgamento. Serve esta de ofício/mandado. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. P.I.C.e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA ROSSETTI SECCO (OAB 417617/SP)

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Processo nº 1501527-22.2024.8.26.0114

ID: 260186075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501527-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. Á.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

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ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade… ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, por infração ao artigo 312, "caput", por vinte e sete vezes, em concurso material, c/c artigo 327, "caput", ambos do Código Penal (em continuidade delitiva para cada peculato apurado), e no artigo 1º, "caput", a Lei 9.613/98 (em continuidade delitiva por, ao menos, 189 - cento e oitenta e nove vezes), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor da ré, Dr. Rafael de Azevedo - OAB/SP 436.932 (pág. 550) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa da acusada. Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 15- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em: - artigo 312, caput, c.c. artigo 327, ambos do Código Penal: 22/04/2045; - artigo 1º da Lei 9.613/98: 22/04/2041. 16- Págs. 01/03: passo à analise dos requerimentos apresentados pelo Ministério Público. Item 2: a custódia cautelar da acusada já foi objeto de análise, conforme decisão de pág. 93 dos autos em apenso nº 0024405-06.2024.8.26.0114, em cumprimento à determinação emanada pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 62/72). Item 03: defiro. Providencie, a serventia. Item 04: defiro o compartilhamento da prova produza em quebra de sigilo bancário. Providencie, a serventia, o encaminhamento dos documentos por meio de ofício. Item 05 (págs. 02/03): ante o conjunto probatório colhido, observo que a medida cautelar pleiteada se mostra pertinentes e cabível ao caso em tela, sobretudo pela natureza da verba desviada e lesão ao patrimônio público. Tem-se que a destinação dos valores desviados tem por finalidade a instrução de aprimoramento de profissionais, que beneficiaria a sociedade como um todo, direito protegido constitucionalmente. Assim, defiro a medida e determino que seja realizada levando em consideração não apenas o valor informado pelo Ministério Público, mas sim pelo valor total em que a denunciada teria se beneficiado, tal como descrito na exordial acusatória, visando a proteção do patrimônio público. Informo que o procedimento foi protocolado, nesta data, junto aso SISBAJUD. Item 05 (pág. 03): oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do laudo pericial grafotécnico, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros x Ana Carolina Borges Gomes Da Silva e outros

ID: 299848548

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041567-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041567-82.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELANTE), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA - CPF: 055.176.251-93 (APELADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 003.563.661-03 (APELADO), NATHAN KAZUO ZANG NAKANO - CPF: 047.020.861-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA – COBRANÇA DA DIFERENÇA TARIFÁRIA NA MODALIDADE “TOP” ACIMA DA CONTRATADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada que na remarcação da passagem aérea pelos autores, foi efetuada cobrança de diferença tarifária acima da contratada, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, da qual emerge o dever de indenizar. A valor arbitrado a título de danos morais pela magistrada singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. O dano material restou devidamente comprovado nos autos, sendo devida a sua restituição, na forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041567-82.2023.8.11.0041 APELANTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A; ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformada, a empresa apelante (TAM LINHAS ÁEREAS) aduz em suas razões que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem as passagens. Afirma que a remarcação não configura falha, mas sim uma ação corretiva adequada, realizada de maneira transparente e eficaz, com a finalidade de preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, de acordo com os princípios da boa-fé e do respeito à dignidade do ser humano. Assevera que não restou demonstrado qualquer prejuízo extrapatrimonial a justificar indenização e que a majoração de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, pois o mero dissabor de ter que arcar com diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, os autores-apelantes aduzem que incorreu em equívoco o magistrado ao não analisar o pleito de condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos materiais. Diz que restou demonstrado nos autos, que os recorrentes procuraram a Recorrida para fins de alteração das passagens da viagem, o valor da diferença entre as passagens originais, por pessoa, era tão somente de R$177,19 (sendo esse o único ônus imposto a eles, diante da compra da ‘tarifa top’). Contudo, dada à conduta totalmente equivocada da recorrida, indo de encontro com o próprio serviço disponibilizado, os recorrentes não conseguiram trocar as passagens de acordo com previsto na tarifa adquirida. Mensura que considerando que queriam, de fato, alterar as datas da viagem, que já se aproximava, necessário se fez o pagamento da diferença cobrada, o que resultou no desembolso de mais R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente, o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Os autores ofereceram as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, conforme Id. 273529863, e a requerida não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 283020397. A requerida apelante (TAM LINHAS ÁEREAS), efetuou o recolhimento do preparo (Id. 273529859) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo no Id. 273529865. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que, ANA CAROLINA BORGES GOMES DA SILVA E LUIZ HENRIQUE DE MENDONÇA ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que adquiriram da requerida passagens aéreas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da tarifa denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras. Informam que os benefícios concedidos em razão da aquisição da tarifa “Top” consistiam nos seguintes: (i) o direito de realizar a troca da data de realização da viagem sem cobrança de multa, com o pagamento apenas de eventual diferença de preço, e (ii) o direito de cancelar a passagem e receber o reembolso de 100% (cem por cento) do valor dispendido. Narram que a viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, porém, em setembro, tentou alterar tais datas, para a saída dia 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, e, diante de tantas falhas técnicas no sistema, conseguiram contato via telefone, na qual um atendente prosseguiu com o processo de alteração, e lhes informaram que teriam de desembolsar o valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), fazendo com que o requerente, registrasse a abertura de um protocolo, para averiguar o que poderia ser feito, haja vista que o serviço contratado, tarifa “top”, como dito, permitia a remarcação apenas com o pagamento da diferença entre as tarifas. Acrescentam que findo o prazo de resposta à solicitação, a requerida permaneceu silente. O requerente alega ter tentado contato de todas as formas, repetidamente, até que veio a informação, que o valor para o reagendamento aumentou para R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em razão dos fatos, pugnou pela concessão da tutela antecipada, em caráter liminar, para determinar que a requerida cumpra os termos do contrato, especificamente, no que se refere à remarcação das passagens compradas pelos autores, somente com o custo de R$177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos) – valor este a ser depositado em juízo - de acordo com as datas previamente indicadas por eles (ida – de 20/02/2024 para 28/02/2024 e volta – de 18/02/2024 para 10/03/2024). No mérito, a confirmação da tutela, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada demandante, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença, bem como, condenou a requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Inconformados com os contornos da sentença, ambas as partes recorreram com os apelos, em que a requerida-apelante sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, eis que todas as exigências tarifárias observadas partiram das regras do regime “Top”, de que ambos os autores estavam cientes ao adquirirem a passagem. Assevera que a cobrança da diferença tarifária não enseja abalo moral indenizável, mas apenas mero dissabor, bem como defende que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor mostra-se desproporcional, razão pela qual, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a patamares que não desbordem os parâmetros da razoabilidade (Id. 273529858). Por sua vez, a parte autora-apelante pugna pelo provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor correspondente ao dobro daquele quitado indevidamente R$3.180,98 (três mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), o qual perfaz a monta de R$6.361,96 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) (Id. 273529864). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o pedido de reparação pelos danos morais e materiais, em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços referente a cobrança indevida referente a cobrança tarifária abusiva e acima do contratado para a modalidade contratada e se é devida indenização por danos morais e materiais. Como se vê, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo aplicável as regras do CDC, sendo importante transcrever a redação do artigo 14 na norma consumerista, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo do seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente desse se esperam; III – A época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, preceituam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso concreto, é fato incontroverso que os autores compraram duas passagens aéreas acrescidas, com saída de Cuiabá/MT e destino à Miami/FL, da melhor tarifa ofertada, denominada “Top”, tendo despendido, para tanto, o valor de R$471,52 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos em cada passagem) a mais do que o valor convencional da passagem, totalizando, R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por cada uma das compras, conforme Id. 273529369. A viagem foi programada para ser realizada no dia 20/02/2024 com retorno ao país de origem no dia 07/03/2024, tendo o autor (Luiz Henrique), aproximadamente na metade do mês de setembro, decidiu alterar tais datas, passando-a para o dia da ida para 18/02/2024 e do retorno 10/03/2024, tendo empreendido, sem sucesso, diversos esforços para efetuar a alteração do itinerário do casal. No entanto, no momento de efetuar o pagamento, os autores foram surpreendidos com a informação de que teriam de desembolsar o montante de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, ao passo que no site da companhia aérea constava que a diferença seria tão somente de R$177,19 (cento e dezessete reais e dezenove centavos), oriundo da subtração do valor originalmente cobrado – R$4.373,28 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) – e do preço a ser pago pelas novas passagens – R$4.550,47 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, a requerida sustenta que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço da Ré a ensejar a sua responsabilidade civil e o pretenso pleito indenizatório. Para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, além do dano, o que restou evidenciado no caso. No caso, restou configurado a falha na prestação dos serviços, vez que os autores compraram as passagens aéreas, na modalidade tarifa “top”, onde permitia a remarcação das passagens com a inclusão da tarifa no valor de R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), ao passo que, com a remarcação das passagens aéreas pelos autores, houve a cobrança do valor de R$479,92 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) por pessoa, referente à diferença tarifária, diferente da contratada. Após todo o desgaste suportado, os autores em novo contato administrativo, descobriram que o atual valor individual de reagendamento estava sendo praticado pelo montante de R$1.767,68 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que se mostra abusivo e incompatível com aquele constante do site da própria empresa. Além disso, os autores tentaram resolver o problema por meio de vários contatos telefônicos, e-mail, contudo, sem êxito (Ids. 273529375 – pág. 01 à 05; 273529373 – pág. 01 a 02). Assim, ao analisar o caso em epígrafe, tenho que a i. Magistrada singular fez percuciente análise da questão submetida à apreciação, pelo que peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, integrando-os às minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...)É fato que os autores tentaram por dias remarcar as passagens, sem sucesso. Consoante se vê no id133334410, resta fartamente comprovado a falha no serviço com a falta de retorno e informações precisas aos demandantes. Tentaram diversas vezes remarcar o voo, porém, além da longa espera ao telefone, os valores informados para remarcação eram absolutamente incompatíveis com aquele constante do site da própria empresa. Sem lograr êxito na alteração, procurou se valer do Judiciário para garantir-lhes o direito de ser resolvido a demanda conforme pactuado. Pois, é óbvio que os autores compraram as passagens na modalidade "top" pagando a mais por isso, porque sabiam que poderiam usufruir de alguns benefícios prometidos na hora de concretizar a compra. Aliás, se a ré sabe que não conseguirá atender o prometido, não deveria permitir que seus consumidores comprem passagens de categorias diferenciadas. Está claro que a ré o faz de maneira reprovável, eis que veicula a oferta de benefícios que sabe que não cumprirá mais adiante, caso o consumidor pretenda se valer deles, pois é só realizar buscas nos Tribunais do país e veremos inúmeros casos idênticos como estes relacionados a denominada tarifa “top”.” No caso, como demonstrado, houve falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida, consistente na cobrança de diferença tarifária abusiva e incompatível com a modalidade contratada. A propósito e guardadas as peculiaridades dos casos, segue jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida . Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E .M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00 . Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R .E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA PARA REMARCAÇÃO DE VOO POR COMPANHIA AÉREA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . 1. De acordo com o disposto no art. 14 e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 . A partir do momento em que a companhia aérea promove a venda de passagens aéreas por intermédio da agência de viagens e aufere lucro com a sua atividade, deve responder pelos danos causados, por participar da cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, podendo a consumidora demandar contra qualquer uma delas. 3. O disposto no art. 740, do CC, confere a possibilidade de rescisão do contrato de transporte, antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor respectivo, quando feita a comunicação com relativa antecedência, de modo a não prejudicar a atividade empresarial do transportador, sendo descabida a aplicação de cláusulas abusivas que onerem o consumidor acima do permissivo legal . 4. A consumidora comprovou que comunicou a impossibilidade de embarque por motivo de doença, bem como que optou pela emissão de novos bilhetes, ao invés da remarcação dos voos. Em contrapartida, a companhia aérea não demonstrou, por quaisquer meios de prova, que a consumidora efetivamente fez uso das passagens aéreas no dia 03.08 .2019. Nem mesmo apresentou o contrato de compra das passagens contendo as regras atinentes ao cancelamento e eventuais retenções de numerários, cujo ônus não se desincumbiu, na esteira do estabelecido no art. 373, II, do CPC. 5 . Recurso desprovido”. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0021984-72.2019.8 .08.0035, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. In casu, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Lado outro, os autores-apelantes alegam que possuem direito ao recebimento do dano material, na sua forma dobrada. Nesse ponto, assiste parcial razão os recorrentes, vez que os autores deverão ser ressarcidos pela diferença entre o preço originalmente cobrado e a cifra efetivamente gasta pelos autores, consubstanciada pela monta de 1.767,68 (mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para cada, o que resulta na quantia de R$3.535,36(três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme devidamente comprovado no Id. 273529379, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, ante a ausência de má-fé da parte requerida.=. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ R$3.535,36 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto já ficada no teto máximo previsto em lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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