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Processo nº 1027407-34.2024.8.26.0224

ID: 301155446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027407-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA F… Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que é proprietário do imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o referido imóvel é localizado em zona rural, está sujeito à cobrança de ITR e é cadastrado no INCRA sob o nº 638.153.005.274-0, SICAR 35188000199578; 638.153.005.282-1, SICAR 260700, 950050716979-7 e Receita Federal nº. 2.387.439-2, 2.387.440-6 e 7.389.123-1. Afirma que o Município de Guarulhos realizou lançamentos de IPTU sobre o imóvel, que foram anulados no âmbito dos processos nº 1033518-49.2015.8.26.0224 (exercícios de 2010 a 2015), 1021509-84.2017.8.26.0224 (exercícios de 2015 a 2017) e 1055669-62.2022.8.26.0224 (exercícios de 2018 a 2022), considerando a natureza rural do imóvel. Afirma que pretende vender o imóvel e, para tanto, tentou providenciar a respectiva escritura pública. De todo modo, foi informado pelo Tabelião que a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel dependeria do pagamento de ITBI no importe de 2% sobre o valor venal do imóvel. Afirma que tal base de cálculo é ilegal, pois, considerando que o imóvel é rural, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel para fins de recolhimento de ITR, e não o valor venal para fins de IPTU. Pede a concessão da ordem para que o impetrado se abstenha de cobrar ITBI sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, adotando como base de cálculo do tributo o valor do imóvel para fins de ITR. Emenda à inicial a fls. 521/523. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de ofensa a direito líquido e certo (fls. 537/539). Foi dado provimento ao recurso de apelação do impetrante para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (fls. 580/584). A liminar foi indeferida (fls. 592/593). O impetrado prestou informações. Arguiu preliminar de inadequação da via eleita, pois a pretensão do autor depende de dilação probatória, de decadência, pois o ato impugnado foi praticado mais de 120 dias antes da impetração do mandado de segurança, e de ilegitimidade passiva, pois o ato impugnado é praticado por tabelião. Afirma que o autor pretende se enriquecer ilicitamente, pois o valor declarado do imóvel é muito inferior ao seu valor de mercado, o que viola o Tema 1113 do STJ. Afirma que o imóvel possui área de 41.700.000m² e não é rural. Pugna pela denegação da ordem (fls. 607/624). O Município de Guarulhos foi admitido como assistente litisconsorcial (fls. 628). Réplica a fls. 637/638. O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 641/642). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de decadência, pois o presente caso é um mandado de segurança preventivo que, em regra, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias. Conforme a jurisprudência do STJ, o justo receio de sofrer ato coator se renova enquanto o mencionado ato não for repelido e puder ser perpetrado (REsp n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; RMS n. 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). No mais, as preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita foram superadas com o acórdão a fls. 580/584. O autor pretende vender o imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o imóvel é rural, de modo que o réu não pode cobrar ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de IPTU. O art. 7º da Lei Municipal n° 3.415/1988 dispõe o que segue: Art. 7º Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão. §1º Em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, correspondente ao período de 1º de janeiro à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. Conforme visto acima, o autor busca afastar a incidência do art. 7º, §1º, sob a alegação de que seu imóvel é rural e, portanto, não possui valor venal para fins de IPTU. De todo modo, a verificação da natureza rural do imóvel do autor depende de produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. O próprio autor afirmou a fls. 18 que a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 ainda está sub judice. Nesse sentido: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Mandado de Segurança - Apelação - Imóvel rural - Valor venal arbitrado por lei municipal - Pretensão de recolhimento de ITBI com base em valores obtidos junto ao mercado imobiliário - Impossibilidade - Ausência de direito líquido e certo - Exame da matéria que depende de dilação probatória, em especial a pericial Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9128154-15.2002.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2011; Data de Registro: 25/03/2011) Mandado de Segurança Pedido de liberação de veículo apreendido Inadequação da via mandamental Inteligência da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF Precedentes do STJ e desta Corte Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada Descabimento de concessão da ordem de ofício Ausência de prova pré-constituída da irregularidade alegada Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente Não conhecimento do mandado de segurança. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2186281-30.2023.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Dessa forma, não foi comprovado o justo receio de sofrer ato coator, pois a conduta do réu está amparada na Lei Municipal n° 3.415/1988. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada por FERNANDO PIRES DOS SANTOS contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP)

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Processo nº 1057089-34.2024.8.26.0224

ID: 310192699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057089-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057089-34.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - Reinilvan Conceição dos Santos propôs a presente ação de divórcio litigioso em face de José Milton dos Santos . Em que … Processo 1057089-34.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - Reinilvan Conceição dos Santos propôs a presente ação de divórcio litigioso em face de José Milton dos Santos . Em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, indefiro o pedido de imediata decretação do divórcio. O Código de Processo Civil giza que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Quanto à tutela de urgência, diz o Código: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seria inviável a concessão da tutela com esse fundamento, pois não exsurge dos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a autorizar a medida. Quanto à tutela da evidência, dispõe o Código: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A lei é muito clara ao admitir a concessão da tutela provisória liminarmente apenas nas hipóteses gizadas nos incisos II e III, que também não é o caso dos autos. Além disso, sequer está formada a relação jurídico-processual. A parte requerida sequer foi chamada ao processo, sequer lhe foi dada oportunidade de se manifestar. A concessão total, desde logo, da tutela de mérito, de caráter irreversível, atentaria contra o direito ao contraditório, garantido na Magna Carta. Nesse sentido: É certo que o direito ao divórcio se tornou potestativo, o que, ao menos em tese, retiraria do cônjuge a possibilidade de apresentar resistência ao pedido deduzido pelo outro. Contudo, não é por isso que esse sujeito não precise ser, ao menos, ouvido antes que o casamento seja dissolvido contra sua vontade, pois o contraditório é uma garantia constitucional, cujo afastamento só é admitido de forma temporária e em casos específicos. Nesse contexto, retirar-lhe o direito de se manifestar com capacidade de influência sobre o convencimento do julgador seria flagrantemente inconstitucional, além de extremamente temerário. Isto porque o réu pode ter, por exemplo, falecido antes da propositura da ação, o que tornaria o autor da demanda viúvo, alterando por completo seu estado civil, antes mesmo do ajuizamento e rendendo ensejo a que fosse gerada confusão patrimonial, em razão das diferentes repercussões projetadas sobre a partilha conjugal e sucessória, especialmente no que concerne aos bens particulares, na hipótese de haver descendentes (CC, art. 1.829, I). [...] Outro motivo: e se existirem ações de divórcio simultâneas propostas pelas mesmas partes em polos opostos? E se o próprio divórcio perseguido na demanda em que tiver sido concedida a liminar já houver sido decretado em outra oportunidade, por outro juízo, onde o réu (agora autor) tenha sido citado por edital, sem que a sentença correspondente tenha sido averbada no Cartório de Registro Civil? E se o réu tiver se tornado incapaz ao longo do relacionamento. Será que a decretação do divórcio sem sua oitiva não lhe seria prejudicial? A depender do caso, até o Ministério Público teria que participar do processo[...] O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo', como dito. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. No caso de ser decretado o divórcio por tutela provisória, a decisão correspondente seria averbada nos órgãos públicos, tornando o divórcio irreversível, obstando por completo o restabelecimento da união, a não ser por novo casamento ou pela constituição de outro arranjo familiar, contrariando o que dispõe o art. 300, §2º, CPC, que proíbe a concessão de tutelas provisórias dotadas de caráter irreversível fora dos casos em que exista gravíssimo risco a direitos de fundamental importância para a ordem jurídica, como a vida, a sobrevivência digna, a tutela dos hipervulneráveis ou a incolumidade física dos envolvidos (nos casos chamados de 'dupla irreversibilidade'). (CALMON, Rafael. Famílias e Sucessões Polêmicas, tendências e inovações; Divorcio liminar, IBDFAM, 2018, p. 136/137). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC - Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, Rel. JAIR DE SOUZA, j. 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela - A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré - Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide - O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo' - A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista - Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada - Efeitos irreversíveis da decisão - Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015 - Agravo não provido (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2093311-16.2020.8.26.0000, Rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, j. 14/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, IV do Código de Processo Civil - Insurgência da autora, requerendo o imediato divórcio do casal - Descabimento - Observância do parágrafo único do art. 311 do CPC - Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao presente caso - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000, Des. Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 06/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava à decretação do divórcio entre as partes. Descabimento. Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência. Não obstante a pretensão do agravante na decretação do divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária, embora a demanda venha se arrastando desde 2013, mostra-se razoável a conservação da situação fática, mormente em relação a ausência de cumprimento da carta precatória distribuída em 28.11.17, cobrada pelo magistrado a quo em 10.05.18. Mostra-se prematura a decretação do divórcio. Recurso improvido (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204751-85.2018.8.26.0000, Rel. JAMES SIANO, j. 17/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens e indenização por danos morais - Antecipação da tutela, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida - Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Tutela de evidência pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária - Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza - Inteligência do artigo 311, IV, do CPC - Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo - Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2028864-82.2021.8.26.0000, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 12/03/ 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela - Requerida ainda não foi citada - A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura - Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide - Efeitos irreversíveis da decisão - Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015 - Agravo não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2285912-83.2019.8.26.0000 , Rel. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. 23/01/2020). No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido a fls. 37. Int.. Guarulhos, 25 de junho de 2025. Int. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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Processo nº 1051269-03.2022.4.01.3500

ID: 321417384

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051269-03.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEONICE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1051269-03.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CLEONICE SILVA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1051269-03.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CLEONICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LUIZ GOMES GODOI - GO47439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CLEONICE SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o restabelecimento do auxílio-doença cessado desde 01/11/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios até a data do efetivo pagamento; b) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais; e c) caso seja verificada doença que a incapacite definitivamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alegou a Autora, em síntese, que: a) é portadora de Policondrite redicivante CID 10 - M94.1; b) teve seu benefício NB 620.790.213-4 cessado indevidamente, em 01/11/2019, sob alegação infundada de que a beneficiaria havia retornado ao trabalho após ser vista no balcão da empresa Sabor Brasil desde o 10/2019; c) deveria ser convocada para realizar a perícia médica a fim de confirmar a manutenção da incapacidade, fato que não ocorreu; d) a suspensão do auxílio-doença pela autarquia, ora ré, é arbitrária e totalmente descabida, pois não se tem prova cabal do retorno ao trabalho; e) em 25/04/2019, foi encaminhada para a reabilitação e passaria por nova avaliação médica na autarquia em 19/04/2020, o que não ocorreu em razão do estado de calamidade nacional que se instalou em virtude da COVID 19; f) não obstante a suspensão irregular do benefício anteriormente concedido, em 29/09/2021, envolveu-se em nova situação que gerou a necessidade de obter amparo junto a autarquia e assim foi protocolado requerimento nº 578552407, em 05/11/2021, o qual foi indeferido sob alegação de "inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa"; g) a autarquia nem sequer apreciou o pedido do novo beneficio, mas apenas aproveitou para cumprir uma diligência a qual negligenciou por mais de 12 meses para apresentar resposta. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a citação do Requerido. O INSS contestou a ação arguindo, em suma, que: a) para obterem a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, os segurados urbanos devem comprovar a qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo e/ou data do início da incapacidade, bem como o preenchimento do período de 12 (doze) meses de carência; b) a perícia médica procedida pela Autarquia Previdenciária, que constatou a inexistência de incapacidade laborativa, é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, só podendo ser afastada por robusta e conclusiva prova em sentido contrário; c) não obstante as disposições do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada incapacidade, apenas tendo carreado aos autos parcos atestados médicos insuficientes para tanto; d) registre-se que tanto a concessão quanto o restabelecimento dos benefícios por incapacidade demandam a realização de perícia médica judicial, que se apresenta como procedimento indispensável ao deslinde da questão; e) tanto a incapacidade laboral relativa (aquela que impede apenas o exercício do trabalho habitual do segurado), quanto a incapacidade laboral temporária (aquela reversível), apenas ensejam a concessão, se for o caso, do benefício de auxílio por incapacidade temporária; e f) a aposentadoria por incapacidade permanente somente deve ser concedida se verificada incapacidade definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional), total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho) e absoluta (ominiprofissional). Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. A Autora apresentou réplica. O INSS juntou documentos. Deferida a realização de perícia. Laudo pericial anexado aos autos (ID 2142719502), sobre o qual se manifestaram as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito foi proposto em 24/11/2022, e se busca o recebimento de diferenças vencidas a partir da cessação do benefício (01/11/2019), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Os benefícios cujo restabelecimento e concessão pleiteia o polo ativo encontram-se previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, são requisitos para a concessão/manutenção dos benefícios: (a) condição de segurado; (b) cumprimento do período de carência; e (c) incapacidade para o trabalho, que deve ser temporária no caso de auxílio-doença, e permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez. No que diz respeito à incapacidade, assim informou o perito médico, Dr. Rafael Teodoro De Carvalho Júnior: (...) a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. Fratura de tibia e fibula esquerda (S82)+ dedo de pe esquerdo (S92) +punho direito e esquerda (S62),Policondrite redicivante ( M94.1) , Asma bronquica(J45) e Labirintopatia(H87) (...) c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade? Pericianda apresentou quadro de Fratura de tibia e fibula esquerda com tratamento cirurgico e fisioterapico por 2 anos e meio com sucesso e recuperacao de capacidade produtiva d) – O periciando, em razão de seu quadro clínico, estava incapacitado, na data da perícia feita na via administrativa, para o desempenho de sua atividade habitual? Em caso afirmativo, indique o motivo pelo qual ele estava incapaz e esclareça se a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento da doença. Estava inapta a exercer quaisquer atividades laborais em data de pericia administrativa e) – O periciando estava apto, na data da perícia realizada na via administrativa, para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? Estava inapta a exercer quaisquer atividades laborais em data de pericia administrativa f) – Considerando a resposta aos dois quesitos anteriores, informe se a incapacidade persiste e se é definitiva ou há possibilidade de recuperação (incapacidade temporária). impedimento laboral temporario g) - A conclusão do presente laudo pericial diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa? Caso seja divergente, fundamente-a com razões técnicas e científicas, destacando o que comprova a existência de incapacidade, qual a data de seu início e se há correlação dela com a atividade laboral do periciando. Pericianda apresentou quadro de Fratura de tibia e fibula esquerda com tratamento cirurgico e fisioterapico por 2 anos e meio com sucesso e recuperacao de capacidade produtiva h) - É possível estimar o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 2 anos e meio i) - Em relação à data de início da incapacidade, levando em conta sua expertise, os protocolos médicos e as circunstâncias do caso concreto (notadamente o tipo de doença e a dinâmica de sua evolução), o que é mais provável: tal incapacidade ter surgido na data dos exames médicos ou em data anterior à da realização destes (cerca de quanto tempo antes)? Indicar a data (exata ou aproximada) do surgimento da incapacidade. DID- outubro de 2017 e DII-outubro de 2017 ate marco de 2020 j) - A doença que os exames médicos apresentados no momento da presente avaliação pericial referem como causa de incapacidade guarda correlação direta com a referida na ocasião da perícia realizada na via administrativa? Impedimento guardou correlação direta com a referida na ocasião da perícia realizada na via administrativa k) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? Esse tratamento está se mostrando eficaz? Que prognóstico ele indica? Foi tratado cirurgicamente para fraturas ortopedicas+fisoterapia motora. Faz uso de filinar e aerolin spray para asma bronquica, usa vertizine para labirintite .O tratamento foi eficaz . O prognóstico é bom (...) QUESITOS DO AUTOR= (...) 4) 4- Quais atividades a periciada exercia habitualmente? Por quanto tempo ao longo de sua vida o periciada exerceu a mesma atividade? R-balconista e domestica diarista ,por >5 anos 5) 5- Pelo atual quadro clínico da periciada, é possível concluir que ela pode continuar a exercer as mesmas atividades acima referidas? R-Sim 6) 6- Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial? R-Teve incapacidade laboral temporaria 7) 7- Não sendo incapacitante, esta doença impede a periciada de exercer as mesmas atividades que exercia antes da lesão? R-Pode exercer atualmente as mesmas atividades laborais que exercia anteriormente 8) 8- É possível estimar a data do início da incapacidade, e da cessação da incapacidade (se for o caso)? R-Vide resposta ao quesito padrao i 9) 9- Houve agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? R-Nao 10) 10- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psicossociais da periciada. R-Encontra-se sem limitacoes fisicas para exercer suas atividades laborais atualmente 11) 11- Considerando a idade, o grau de instrução, bem como do histórico laborativo do periciando, ele tem condições de retornar ao mercado trabalho? R-Sim (grifei) Considerando a DII em 10/2017, conclui-se que a autora cumpriu os requisitos da qualidade de segurado e da carência nesse marco temporal, à medida que recebeu auxílio-doença de 20/10/2017 a 01/11/2019. De outro norte, percebe-se, conforme perícia médica, que, apesar de a Autora ter recuperado sua capacidade para o trabalho, quando da cessação do benefício pelo INSS encontrava-se total e temporariamente incapacitada. Lado outro, não foi comprovado que a Autora estivesse, de fato, exercendo atividade laborativa durante o recebimento do benefício. Conforme infere-se do CNIS juntado aos autos (ID 1612915889), foi somente aos 02/03/2020 que a Autora voltou a exercer atividade remunerada, na empresa Sabor Brasil Grill e Lanches Ltda, de sorte que, a partir de então, não subsiste o requisito relativo à incapacidade, cessando, pois, o direito à manutenção do benefício. Assinale-se que a referida constatação está em consonância com o laudo pericial, segundo o qual a incapacidade perdurou até março/2020. Dessarte, o laudo é incompatível com o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, fazendo jus a parte autora tão somente ao recebimento dos valores remanescentes compreendidos entre a data da suspensão indevida do benefício até a data de retorno ao trabalho/cessação da incapacidade (01/11/2019 até 02/03/2020). Dos danos morais Pretende a Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da cessação indevida do benefício pleiteado. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, (...) como é assente no TRF1, "11. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. (cf. TRF1 - Acórdão Número 0001973-77.2014.4.01.3704; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS; Relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS; e-DJF1 09/03/2020). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer o direito da Autora ao benefício de auxílio-doença apenas até 02/03/2020; e (b) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, referentes ao período de 01/11/2019 a 02/03/2020, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante requisitório. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º). Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Após o trânsito em julgado, deverá o INSS retificar os cadastros de seus sistemas para constar a DCB do NB 620.790.213-4 em 02/03/2020, em consonância com o teor da sentença, sem geração ou pagamento de qualquer valor na via administrativa, à medida que os atrasados serão pagos por meio de requisitório. R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Lucia Candida De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 296776042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CANDIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declara… Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma, ser aposentada e, no dia 19/09/2022 fora aliciada por prepostos do requerido que, em razão das inúmeras vantagens informadas, aderiu à contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar, na realidade de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.666,00, para pagamento em 72 prestações no valor de R$ 60,60, cada. No momento da contratação, fora informada que o prazo para pagamento seria de 72 prestações, no entanto, verificou que a parcela não era fixa, conforme lhe prometido e, ainda, passou a receber faturas referente a cartão de crédito jamais utilizado. Alega ausência de informações adequadas, tampouco fornecimento de cópia do contrato firmado. Assevera ter sido levada a crer que os descontos realizados em seu benefício seriam suficientes para quitar o saldo devedor, no entanto, há incidência de juros e correção monetária mensalmente, tornando o débito impagável. Ademais, a taxa de juros aplicada no contrato é muito acima daquela praticada pelo mercado. Houve ainda a cobrança de seguro, sem qualquer contratação. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos ao cartão e, ao final, a procedência da demanda com o reconhecimento de abusividade da conduta do requerido e declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do cartão ou, caso não seja o entendimento, que seja declarada nulidade parcial do contrato, adequando-o para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros para a época da contratação ou, ainda, seja limitado os juros ao percentual estipulado pela Resolução do INSS, com a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição de tal valor, em dobro; a restituição, em dobro, dos valores debitados de seu benefício e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19 e seguintes. Decisão de fls. 73/74 indeferiu a liminar pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, a princípio, ausência de apresentação do comprovante de endereço em nome da autora e, ainda, ser a procuração apresentada genérica. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa de solução administrativa da questão. No mérito, assevera que houve a regular contratação pela autora ao cartão de crédito consignado, com assinatura do instrumento contratual, onde constam expressamente as cláusulas da contratação. Houve opção pelo saque do valor de R$ 1.324,00, creditado em conta corrente de titularidade da requerente. Discorre acerca do funcionamento do cartão consignado. Ademais, houve a utilização do cartão para compras, ensejando a emissão da fatura com o saldo total do débito. Há previsão contratual expressa acerca da modalidade da contratação, juros e demais encargos incidentes, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Além de todas as informações prestadas no momento da contratação, estão disponíveis, em seus canais de atendimento vasto material informativo. Assim, não há que se falar em conversão do contrato, devendo ser mantida a modalidade pactuada, inexistindo restituição de valores a ser realizada. Não houve dano moral. Sem réplica. Instadas a especificarem provas, somente a ré se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 19/21, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária a apresentação de comprovante de residência, tendo em vista que eventuais intimações serão realizadas por meio de publicação em diário oficial, em nome do advogado que atua em nome do autor. A procuração encontra-se regular, inexistindo prazo para validade. Pois bem. Há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º, do diploma Consumerista. Portanto, aplica-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela alegação de desconhecimento do contrato e, da irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da parte autora. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja reconhecida a prescrição do débito cobrado pela requerida. DO MÉRITO A autora assevera que não pretendia a contratação do cartão consignado e, sim, o contrato de empréstimo consignado ofertado pelo requerido. Extrai-se da contestação apresentada a comprovação da aceitação, pela autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal, mediante a reserva de margem consignável RMC. Os documentos acostados às fls. 171 e seguintes demonstram que a autora encaminhou cópia de seus documentos pessoais, além de assinar o contrato, com a nítida finalidade de celebrar a avença, anuindo com a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito em questão. Portanto, a alegação de que desconhecia o teor do contrato em questão não restou demonstrada, porque se verifica a assinatura aposta nos contratos, bem como o envio dos documentos para o requerido com a finalidade de aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Todo o conjunto probatório não permite acolher a alegação de que a contratação não era desejada, sem comprovação de eventual vício de consentimento. Não houve a negativa da realização dos saques do valor disponibilizado pelo réu. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03 dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O INSS expediu a Instrução Normativa nº 121/05 que estabelece expressamente em seu artigo 1º a possibilidade de concessão de até 10% do valor do benefício para operações comcartãode crédito como RMC, exclusivamente para pagamento das operações de crédito, observando-se o limite total de 30% do benefício. No caso em análise, é fato incontroverso a solicitação docartãode crédito, bem como sua utilização pelaautora, em especial, diante da ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. O requerido apresentou faturas do cartão onde consta diversas compras realizadas com a utilização do cartão. E, dessa forma, a contratação é legítima. Cumpre ressaltar que os contratos de adesão são plenamente válidos em nosso ordenamento jurídico e, não se verifica a abusividade de cláusulas, estando clientes aqueles que os assinam, pois devem verificar o que consta no contrato. As faturas apresentadas pelo requerido trazem expressamente a taxa de juros aplicadas no contrato, não podendo oautoralegar desconhecimento dos índices aplicados. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade da reserva mensal de crédito realizada no benefício daautora, bem como os descontos realizados, vez que decorrem do contrato firmado e da obrigação voluntariamente contraída. O valor debitado no benefício da parte autoracorresponde ao valor mínimo indicado nas faturas emitidas e ainstituição financeira ré fezas cobranças de acordo com o negócio celebrado. Ressalto que não há demonstração de abusividade nas cobranças dos encargos que ensejam a cobrança superior ao pagamento mínimo da fatura. Também não há indícios de que oautortenha sidoludibriadoquando solicitou ocartão. Também não vislumbro que as informações não eram claras e que houve prática abusiva a ensejar rescisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.118). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. E, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Por fim, verifica-se, no caso, que o autor esqueceu de que o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha não o exime de realizar o pagamento dovalor integralda fatura e, na medida em que o autor não acostou aos autos nenhuma prova de quitação dos valoressobejantes, simplesmente não vislumbro que haja alguma plausibilidade da argumentação vestibular. Logo, deixando oautorde comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o contrato será mantido, podendo ser quitado, caso pague o valor correspondente à soma das faturas, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Assim, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte requerente, demonstrando que esta, ao assinar o contrato, tinha plena ciência do sistema de pagamento. Não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício da autora, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Assim, sem reconhecimento de ilegalidade ou outro vício, não há como reconhecer qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido. Nesse contexto, o percentual descontado tem a função de garantir o pagamento mínimo das faturas docartão, permitindo a redução dos saldos remanescentes quando o crédito é utilizado, facultado o pagamento integral da dívida. Nesse sentido: "(...) Reserva de margem consignável. Adesão inequívoca da autora em contrato decartãode crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei nº 13.172, de 21.10.2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30% para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei nº 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo emcartãode crédito administrado pelo agente mutuante (...)" (Ap nº 1004092-59.2017.8.26.0664, de Votuporanga, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 17.11.2017). "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito decartãode créditoconsignado. Alegação de negativa de solicitação decartãode créditoconsignadocom o banco réu. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Faturas decartãode crédito juntadas com a contestação e não impugnadas na réplica revelando a efetiva utilização docartãode crédito pela requerente e evidenciando, de forma inequívoca, a adesão ao contrato decartãode crédito disponibilizado pelo réu e ao respectivo sistema de descontos da RC do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso negado" (Ap nº 1013841-56.2017.8.26.0032, de Araçatuba, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 6.4.2018). "Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais.Cartãode créditoconsignadocom autorização para desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada. Pretensão de empréstimoconsignadoe não utilização de crédito rotativo decartãode crédito. Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED. Ausência de descumprimento do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)" (Ap nº 1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018). "Inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais. Pretensão da autora fundada na não contratação decartãode crédito com Reserva de Margem Consignável. Requerido que comprovou a contratação decartãode crédito, bem como a previsão contratual de desconto do 'pagamento mínimo' no benefício previdenciário. Autora que inclusive já tinha comprometido a margem de 30% do benefício previdenciário, só podendo, portanto, contratarcartãode créditoconsignado. Inexistência de conduta ilícita do requerido. Demanda improcedente. Recurso improvido" (Ap nº1004504-28.2017.8.26.0619, de Taquaritinga, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. em 27.3.2018). "Repetição de indébito c.c. indenização por dano moral. Documentos juntados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação decartãode crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Utilização docartãode crédito pelo autor. Ausente qualquer prova de vício do consentimento. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap nº 1011355-91.2017.8.26.0196, de Franca, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. em 20.3.2018) Assim, o pedido de nulidade contratual, não há como ser acolhido. Já no que se refere ao cancelamento do cartão, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, não há óbice ao acolhimento. Porém, ressalta-se a existência de dívida pendente e, ao que consta, não liquidada, cujo cumprimento deve reger pelo contrato. Nesse sentido: E. Tribunal de Justiça deste Estado apelação nº 1008392-57.2019.8.26.0482 "AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DECARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO RMC. POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º e 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 RECURSO PROVIDO. O recurso comporta provimento. Com efeito, o que o autor pretendeu e tem direito é o cancelamento decartãode créditoconsignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assim dispõe: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira". O cancelamento docartãode crédito, como resulta da inicial e das razões de apelação, não extingue o débito existente em razão dele, e a exclusão da reserva de margem consignável só ocorrerá com sua quitação integral, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, como resulta dos §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. No sentido, da Seção de Direito Privado desta Corte: Apelação nº 1000146-22.2019.8.26.0240, de Iepê, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, j. 09.03.2020; Apelação nº 1014502-09.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, j. 14.02.2020; Apelação nº 1007451-44.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 30.01.2020; Apelação nº 1005091-05.2019.8.26.0482, de Presidente Prudente, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 21.10.2019; Apelação nº 1012405-36.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rel. Des. Salles Vieira, j. 30.09.2019. MATHEUS FONTES Relator" Consequentemente, não se cogita indenização por danos morais, porquanto ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu. Por fim, ressalto que contra a documentação apresentada, a autora não opôs qualquer impugnação, sequer pretendendo realização de perícia e, portanto, patente a validade dos contratos firmados. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Vencida, na maior parte, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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