Processo nº 1063727-83.2024.8.26.0224
ID: 279993981
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1063727-83.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP) Processo 1063727-83.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberson de Barros Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito …
Ver mais