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Antonio José Geraldo x Banco Bmg S/A

ID: 332505239

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034170-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé GERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034170-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034170-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Antonio José Geraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELA A PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE: (I) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE CANAL ADEQUADO; E (III) PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA PREVISTA PARA O FORNECIMENTO DO DOCUMENTO.NO CASO CONCRETO NÃO HÁ PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ACOMPANHADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA.CONSIDERANDO O CARÁTER SIGILOSO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECIAL CAUTELA NO FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA À SUA EXIBIÇÃO QUANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTIVER INCONSISTÊNCIAS FORMAIS OU NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Domingos Marinho Alves x Diego Dos Santos Janes

ID: 293811772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062397-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARINHO ALVES

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS JANES

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Domingos Marinho Alves - Apelado: Diego dos Santos Janes (Não citado) - Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARINHO ALVES nos autos de ação de indenização por danos moral e material movida contra DIEGO DOS SANTOS JANES, cujo processo foi extinto nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao recolhimento da taxa de cinco (5) UFESP's (R$185,10), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (fl. 25). Preliminarmente, o autor postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça (fls. 28/32). É o relatório. Havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nas razões de apelação, o apelante está dispensado de comprovar o recolhimento das despesas processuais até que o Relator analise o pedido e, se indeferido, deve ser fixado prazo para realização do recolhimento (art. 99, § 7º, do novo CPC). Prevê, todavia, o § 2º do mesmo artigo de lei, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta maneira, determino que o apelante junte: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais, em ordem crescente; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses, observando-se que o apelante é empresário individual (DOMINGOS MARINHO ALVES CNPJ 31.009.154/0001-78); c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Marcelo Alves Neves (OAB: 416422/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012025-81.2025.8.26.0224

ID: 291344862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012025-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012025-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1054055-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código d… Processo 0012025-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1054055-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Flavia Gisele B Venancio Transportes x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316595568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040281-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GISELE B VENANCIO TRANSPORTES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1040281-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040281-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Flavia Gisele B Venancio Transportes - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. A apelante, pessoa jurídica FLAVIA GISELE B VENANCIO TRANSPORTES postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo (p. 215). Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, para que seja concedida referida benesse à pessoa jurídica, sendo que a gratuidade possui caráter excepcional, deve esta demonstrar, de modo inequívoco, que não reúne condições financeiras de arcar com as despesas processuais, inclusive porque sua dificuldade financeira não se presume. A recorrente não comprovou efetivamente a alegada hipossuficiência econômica, tendo apresentado documentos da pessoa física Flávia Gisele Batista Venancio, não tendo direito, por ora, à concessão do benefício. Sendo assim, para análise do pedido, nos termos do artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, pessoa jurídica, no prazo de 10 dias, apresentar: a) balanços contábeis dos últimos seis meses; b) - Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos; c) - Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil; ou, se isento, apresente o comprovante de que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal. A plataforma de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), após o usuário informar "CPF", data de nascimento e o ano correspondente à declaração. Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Com ou sem a providência, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo Do Carmo x Letícia Moraes Rodrigues Da Silva

ID: 279724538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016349-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO CARMO

Polo Passivo:

LETíCIA MORAES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONE GONÇALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPI SANTOS GERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo do Carmo (OAB 191328/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP), Rone Gonçalves do Carmo (OAB 410004/SP) Processo 0016349-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença -… ADV: Carlos Eduardo do Carmo (OAB 191328/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP), Rone Gonçalves do Carmo (OAB 410004/SP) Processo 0016349-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Carlos Eduardo do Carmo, Carlos Eduardo do Carmo - Reqda: Letícia Moraes Rodrigues da Silva - Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls 95 - item 1 -, com urgência. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 520 e 523, ambosdo Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente informar o CPF/CNPJ a ser pesquisado, juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo as custas finais, a serem oportunamente recolhidas (art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03), e comprovar o recolhimento da taxa devida (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno dos autos principais do E. Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 1013703-51.2024.8.26.0224

ID: 278880078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013703-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ROSI RIMI

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ADV: Aparecida Rosi Rimi (OAB 292978/SP) Processo 1013703-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gomes Barbosa - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo proced… ADV: Aparecida Rosi Rimi (OAB 292978/SP) Processo 1013703-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gomes Barbosa - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o ressarcimento dos danos morais. O valor da indenização será corrigido a partir da sentença e acrescidos de juros de mora, contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 324421416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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LUCIANO FERREIRA PERES

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Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Fls. 828 A parte requerente pede o levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes. Pois bem. Sobre o tema o artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. No caso dos autos, o valor pleiteado para levantamento é de R$ 20.485,70, o qual se mostra elevado, o que pode gerar implicações em seu levantamento, sem a prestação de caução, diante do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, com base no poder geral de cautela do juízo, indefiro o pedido de levantamento do valor depositado em conta judicial, sem a prestação de caução. Nesse sentido, veja-se o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Pendência de agravo perante o STJ. Decisão ora agravada que deferiu o pedido de levantamento de valores em favor da Exequente. Insurgência. Acolhimento. Decisão anterior, irrecorrida pela Exequente, que já teria indeferido o levantamento das quantias depositadas em Juízo antes do trânsito em julgado. Preclusão operada. Apesar de em tese se mostrar possível o levantamento de valores, pode o Juízo, em virtude do poder geral de cautela, determinar que se aguarde o trânsito em julgado. Ausência de obrigatoriedade na dispensa de caução. Inteligência do artigo 521 do CPC. Valor que se pretende levantar é substancial, o que pode resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, em caso de reversão do julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2145229-54.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Pazine Neto; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Publicação: 18/07/2023). Caso a parte credora tenha interesse em levantar os honorários sucumbenciais depositados em juízo, deverá apresentar caução, nos termos do disposto no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP)

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Processo nº 1000996-51.2024.8.26.0224

ID: 332971306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000996-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO MOACIR DE BRITO

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Processo 1000996-51.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.B.F. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir, em favor da … Processo 1000996-51.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.B.F. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir, em favor da requerente M.V.B.R., a guarda unilateral do menor Juliano B.F., nascido em 24/09/2014, bem como para o fim de condenar João B.F. a prestar alimentos ao filho no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas indenizatórias, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada em conta bancária em nome da genitora do menor (acima qualificada), a ser informada diretamente pela representante legal do menor ao empregador do requerido. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquive-se o presente incidente, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao M.P.. Int.. - ADV: SERGIO MOACIR DE BRITO (OAB 28534/PE)

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Elisangela Coelho Dos Santos Do Vale x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313985735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005750-96.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COELHO DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisangela Coelho dos Santos do Vale (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM POLIARTRALGIA, LÚPUS ERITEMATOSO E SÍNDROME DE ASIA, NECESSITANDO DE CIRURGIA NÃO ESTÉTICA DE MASTOPEXIA. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. A AÇÃO BUSCA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DA CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA CAUSOU SOFRIMENTO EXACERBADO À AUTORA, QUE NECESSITAVA DA CIRURGIA. A NEGATIVA DE COBERTURA, APESAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AGRAVOU O SOFRIMENTO DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, §2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013121-51.2024.8.26.0224, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014612-14.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013384-04.2023.8.26.0003, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.01.2024.STJ, RESP 1.243.632/RS, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 295507313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

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REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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LUCIANO FERREIRA PERES

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Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Inicialmente, consigno que o presente incidente tem como objetivo o cumprimento da decisão proferida no dia 25 de outubro de 2023, através da qual foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu iniciasse as obras, reparos e manutenção da área superior comum do condomínio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. No entanto, decorrido mais de um ano e meio desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada se limita a comparecer aos autos pedindo a suspensão da exigibilidade da astreinte fixada (fls. 758/762). Tal pedido deve ser rejeitado de plano. Vale dizer, a tese acerca da morosidade dos órgãos públicos em fornecer alvarás ou autorizações para a realização das obras não prospera. Da simples análise dos documentos apresentados pelo condomínio executado às fls. 763/784, é possível observar que o executado somente tomou a iniciativa de cumprir a determinação judicial mais de um ano após a publicação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, não se pode perder de vista que o condomínio, na tentativa de prolongar o processamento do feito, já realizou pedido para concessão de prazo suplementar (fls. 634/638), sem que até o presente momento tenha efetivamente cumprimento a tutela de urgência. Portanto, indefiro a suspensão das astreintes e em consequência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP)

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