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Município De Ribeirão Preto x Valeria Aparecida Mantoani Masson

ID: 336810529

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042115-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA MANTOANI MASSON

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Valeria Aparecida Mantoani Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042115-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Valeria Aparecida Mantoani Masson - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Ribeirão Preto x Maria Conceição Da Trindade Souza

ID: 336810534

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042626-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DA TRINDADE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042626-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Conceição da Trindade S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042626-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Conceição da Trindade Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleber Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308744422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022981-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1022981-06.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleber Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1022981-06.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleber Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010759-06.2024.8.26.0506

ID: 311279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010759-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO STEFANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1010759-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Antonio Stefaneli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, além do prêmio produtividade fiscal já praticado: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Cacilda Reis

ID: 314795346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039587-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CACILDA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039587-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039587-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Cacilda Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO SEU DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS ESPECÍFICOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COMO LICENÇAS E OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS, DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, EM SEUS ARTS. 13 E 14, PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA E A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO BASEADA EM ASSIDUIDADE, DEVENDO SER DESCONSIDERADOS, PARA FINS DE APURAÇÃO, APENAS OS AFASTAMENTOS NÃO LISTADOS EXPRESSAMENTE COMO EXCEÇÕES LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, EM SEU ART. 113, ELENCA DE FORMA CLARA DIVERSAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ABRANGENDO LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA NOJO, GALA, ENTRE OUTRAS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE OS AFASTAMENTOS LISTADOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.O RECURSO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL LIMITA-SE A REPETIR OS FUNDAMENTOS DA DEFESA, QUE FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS E REFUTADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI DEVEM SER TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS RESTRITIVOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCONSIDERAR AFASTAMENTOS LEGALMENTE TIDOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015706-06.2024.8.26.0506

ID: 277692069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015706-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARC JURUá A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADELSON DE CARVALHO MEDEIROS

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ADV: Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB 218371/SP) Processo 1015706-06.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parc Juruá A - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) … ADV: Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB 218371/SP) Processo 1015706-06.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parc Juruá A - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Juízo Ex Officio x Sociedade Matonense De Benemerëncia

ID: 335855360

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1063818-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERëNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063818-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063818-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sociedade Matonense de Benemerëncia - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERÊNCIA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP E DA PREGOEIRA DO SETOR DE LICITAÇÕES DA MESMA MUNICIPALIDADE, COM O OBJETIVO DE ANULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE DISTÂNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL. A LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER O CERTAME, E A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO PROCESSO LICITATÓRIO. O FEITO FOI SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA EM CERTAME PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DISTÂNCIA ENTRE SUA SEDE E A UNIDADE CONTRATANTE ULTRAPASSARIA O RAIO DE 70 KM, MESMO SEM PREVISÃO EDITALÍCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO POR ESSE MOTIVO, ALÉM DE TER SIDO COMPROVADO QUE A DISTÂNCIA EFETIVA ERA INFERIOR AO LIMITE ESTIPULADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS TERMOS DO EDITAL, QUE FUNCIONA COMO A “LEI INTERNA” DO CERTAME, NÃO PODENDO CRIAR CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.O ITEM 2 DO EDITAL APENAS IMPÕE À EMPRESA CONTRATADA, LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM DA UNIDADE DE SAÚDE, A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O TRANSPORTE DOS PACIENTES, SEM PREVER A DESCLASSIFICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM ALEGADA DISTÂNCIA SUPERIOR A 70 KM CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA AMPLA COMPETITIVIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE A IMPETRANTE COMPROVOU, COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO RAIO ESTABELECIDO.A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO BASEOU-SE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS E LOGÍSTICOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, COMO CUSTO COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES.A EXCLUSÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA COMPROMETE A ECONOMICIDADE DO CERTAME E PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESCLASSIFICAR LICITANTE COM BASE EM CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE A UNIDADE CONTRATANTE E A EMPRESA PARTICIPANTE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM OS TERMOS DO EDITAL, QUE PODE PREVER APENAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SEM RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.A EXCLUSÃO DE LICITANTE QUE APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, COM BASE EM ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO, COMPROMETE A LEGALIDADE, A ECONOMICIDADE E A COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Helder Bernardi Neto (OAB: 518911/SP) - 1º andar

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Processo nº 1034718-06.2024.8.26.0506

ID: 297020897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034718-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PRATALI RIBEIRO KAREN MANCHINI DA SILVA LATIFE COUTINHO MARANGONI MôNICA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 1034718-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Pratali Ribeiro - - Karen Manchini da Silva - - Mônica Guedes - - Latife Co… Processo 1034718-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Pratali Ribeiro - - Karen Manchini da Silva - - Mônica Guedes - - Latife Coutinho Marangoni - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à aplicação percentual de aumento adquirido a cada ascensão de faixa e nível das escalas de vencimentos de classe ao longo da carreira, via evolução funcional, sobre o piso salarial nacional (faixa 1, nível I), respeitado o escalonamento dos diversos níveis e faixas estabelecidos no art. 32, parágrafo único, da LC Estadual nº 836/1997, com as alterações legais posteriores, considerando, ainda, a escala de vencimentos - classe de docentes para o qual a parte autora esteja enquadrada à época dos fatos geradores e condenar a requerida a pagar as diferenças salariais havidas, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Processo nº 1034815-06.2024.8.26.0506

ID: 297020909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034815-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCELI ANTONIASSI FONTANA DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA FERNANDA OPRINI LEITE JORDãO MONICA SALGUEIRO RIVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 1034815-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Oprini Leite Jordão - - Douglas Rodrigues de Almeida - - Monica Salgueiro… Processo 1034815-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Oprini Leite Jordão - - Douglas Rodrigues de Almeida - - Monica Salgueiro Rivera - - Debora Franceli Antoniassi Fontana - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à aplicação percentual de aumento adquirido a cada ascensão de faixa e nível das escalas de vencimentos de classe ao longo da carreira, via evolução funcional, sobre o piso salarial nacional (faixa 1, nível I), respeitado o escalonamento dos diversos níveis e faixas estabelecidos no art. 32, parágrafo único, da LC Estadual nº 836/1997, com as alterações legais posteriores, considerando, ainda, a escala de vencimentos - classe de docentes para o qual a parte autora esteja enquadrada à época dos fatos geradores e condenar a requerida a pagar as diferenças salariais havidas, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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