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Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024

ID: 280839881

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0135390-53.2014.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BONNY MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Prefeitura de Goiânia Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPACHO Nº6984/2025 Trata-se de processo instaurado em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada… Prefeitura de Goiânia Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial DESPACHO Nº6984/2025 Trata-se de processo instaurado em virtude de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente ao processo judicial nº0135390-53.2014.8.09.0024 O douto juízo requisitou ao Município de Goiânia, nos termos do artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, a efetivação do pagamento conforme dados da tabela abaixo. Em razão de inexistir oposição ao pagamento; e atendidos os requisitos legais e regulamentares, notadamente aqueles previstos na Portaria n. 17/2022-PGM, encaminhem-se os autos à Gerência de Finanças e Contabilidade/DIRAM/PGM a fim de que sejam feitos cálculos e demais procedimentos cabíveis para o devido pagamento. No que concerne às possíveis retenções dos descontos legais obrigatórios, a sua análise, bem como a subsunção ao caso concreto, é de competência do órgão técnico, com expertise contábil, razão pela qual deve aquela Gerência realizá-la previamente ao pagamento da requisição, com a devida informação nestes autos do valor apurado. VALOR R$ 7.887,00 (sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais) DADOS BANCÁRIOS Conta judicial vinculada ao juízo NATUREZA DO DÉBITO Valor Principal - Anulação de Auto de infração VALOR R$ 2.081,14 (dois mil e oitenta e um reais e catorze centavos) DADOS BANCÁRIOS Conta judicial vinculada ao juízo NATUREZA DO DÉBITO Honorários sucumbenciais Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Divo Augusto Pereira Alexandre Cavadas, Procurador do Município, em 28/04/2025, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 6984 (6642334) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6642334 e o código CRC F63A1A51. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 1º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000006838-8 SEI Nº 6642334v1 Despacho 6984 (6642334) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 2SOLICITAÇÃO FINANCEIRA INFORMAÇÕES SOBRE A SOLICITAÇÃO Código/Exercício: 158758 - 2025 Orgão: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despesa: MANUTENÇÃO DE CARÁTER CONTINUADO: ESPECÍFICO DE CADA ÓRGÃO. Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Fonte STN: 1500 - Recursos nao Vinculados de Impostos Forma de Contratação: Não se aplica (folha, juros, divida, tarifas, tributos...) Nº Processo: Nº Contrato: Fornecedor: Nº Pedido Compra: Nº Ordem Compra: Duração: 12 meses Objetivo: Pagamento de RPV pagos ao TJ-GO. Observações: INFORMAÇÕES SOBRE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício de 2025 - Dotação Compactada: 202512010004 Exercício: 2025 Orgão: 1201 - GABINETE DO PROCURADOR DO MUNICIPIO Função: 3 - ESSENCIAL A JUSTICA Subfunção: 92 - REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Programa: 0002 - DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO Projeto/Atividade: 2005 - COORDENACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS DO MUNICIPIO Natureza: 33909100 - SENTENCAS JUDICIAIS Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Fonte Detalhada: 501 - RECURSOS ORDINARIOS - ADMINISTRACAO DIRETA Fonte / CO STN: 1500 0000 - Recursos nao Vinculados de Impostos Total do Exercício (R$): 12.487.990,00 Situação: Autorizada Saldo Empenho 2025: 0,00 Valor Solicitado (R$): Jan - 4.156.303,34 Fev - 4.175.103,33 Mar - 4.156.583,33 Abr - 0,00 Mai - 0,00 Jun - 0,00 Jul - 0,00 Ago - 0,00 Set - 0,00 Out - 0,00 Nov - 0,00 Dez - 0,00 Declaramos para fins de atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº101/2000, que a despesa acima enumerada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Decreto que dispõe sobre as normas de programação e execução orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual 2022 - 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - Mat: 1617214 GESTOR(A) DO ORGÃO Assinado eletrônicamente mediante uso de senha pessoal. INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR TOTAL Valor total (R$): 12.487.990,00 24/01/2025, 08:19 SISOL - Consulta de Cotas https://intra005.goiania.go.gov.br/sistemas/senha/asp/senha00004f0.asp?nmsigla=Sisol&nmsistema=Solicitação+Financeira&cdfuncao=&dth… 1/1 Solicitação (6820328) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 3PREFEITURA DE GOIANIA PREFEITURA DE GOIANIA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 1 VIA - PROCESSO 1 VIA - PROCESSO +--------------------------------------------+ | Tipo | Documento | Folha | | 3 | NOTA DE EMPENHO | 01/01 | 3 NOTA DE EMPENHO 01/01 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Data Emissao | Processo/BEE/SEI | N. Documento | Compactada | Seq. TCM | Saldo Anterior | | 24/01/2025 | 2560000010983 | 0001 00 | 202512010004 | 925 | *********50.134.000,00 | 24/01/2025 2560000010983 0001 00 202512010004 925 *********50.134.000,00 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ |Exerc |Orgao|Unid|Func|Sbfunc|Progr | P/A | Nat.Desp.| Fonte | Fonte STN | OBN | Valor | | 2025 | 12 | 01 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 501 | 1500 0 | | *********12.487.990,00 | 2025 12 01 03 092 0002 2005 33909100 100 501 1500 0 *********12.487.990,00 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Unidade Orcamentaria | Tipo da NE |Solicitacao |Agreg|Parcel| Saldo Atual | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 01-ESTIM. | 158758 | 3 | 0 | *********37.646.010,00 | GAB DO PROCURADOR GERAL 01-ESTIM. 158758 3 0 *********37.646.010,00 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Beneficiario ou Recolhedor | CPF ou CNPJ | | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS | 02292266/0001-80 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02292266/0001-80 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Endereco | Municipio | UF | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | GOIANIA | GO | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE GOIANIA GO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ HISTORICO DA OPERACAO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO PARA PARAMENTO DE RPV'S (REQUISICAO DE PEQUENO VA | NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO PARA PARAMENTO DE RPV'S (REQUISICAO DE PEQUENO VA | LOR) E HONORARIOS PERICIAIS, NO CUMPRIMENTO DE DECISOES JUDICIAIS EM DESFA- | LOR) E HONORARIOS PERICIAIS, NO CUMPRIMENTO DE DECISOES JUDICIAIS EM DESFA- | VOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, PROFERIDAS POR JUIZO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE | VOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, PROFERIDAS POR JUIZO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE | GOIAS - TJGO - NO EXERCICIO DE 2025. CONFORME SOLICITACAO FINANCEIRA NR.1587 | GOIAS - TJGO - NO EXERCICIO DE 2025. CONFORME SOLICITACAO FINANCEIRA NR.1587 | 58. | 58. | | | | | | | | | | | | | | | O SALDO ORCAMENTARIO FOI ATUALIZADO CONFORME ESPECIFICACAO DESTA 'NE' | O SALDO ORCAMENTARIO FOI ATUALIZADO CONFORME ESPECIFICACAO DESTA 'NE' +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Nome Executor | Cod. Ag. Finan./Agencia | Conta Debito | Conta Credito | | LEANDRO BITTENCOURT ROSA E SILVA | ****/*****-* | **********-* | **********-* | LEANDRO BITTENCOURT ROSA E SILVA ****/*****-* **********-* **********-* +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Total dos Descontos | Valor Liquido | | ******************0,00 | *********12.487.990,00 | ******************0,00 *********12.487.990,00 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Valor liquido do Documento por Extenso | | DOZE MILHOES E QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA RE- | DOZE MILHOES E QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA RE- | AIS ************************************************************************ | AIS ************************************************************************ | *************************************************************************** | *************************************************************************** +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Visto do Ordenador de Despesa | Reservado ao Controle Interno | Quitacao/recibo | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | | | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO +-------------------------------------------- | | | JOSE CARLOS DA SILVA | | | JOSE CARLOS DA SILVA | Matricula: 1617524 | | | 1617524 | | | | | Ass.Elet. 27/01/2025 11:13:49 | | | 27/01/2025 11:13:49 | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ Empenho (6820331) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 4INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: BONNY MELLO Réu: MUNICIPIO DE GOIANIA GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Processo: 0135390-53.2014.8.09.0024 - ID 081250000028444440 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: 25.6.000006838-8 Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29943.898170 9 11070000996814 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0135390-53.2014.8.09.0024 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129943898 81250000028444440 09/06/2025 9.968,14 9.968,14 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29943.898170 9 11070000996814 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 09/06/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 09/06/2025 81250000028444440 ND N 09/05/2025 28365850129943898 81250000028444440 17 R$ 9.968,14 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028444440 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 9.968,14 MUNICIPIO DE GOIANIA CNPJ: 01.612.092/0001-23 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 0135390-53.2014.8.09.0024 - 02292266000180 GOIANIA - 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Boleto (6820349) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 5TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA TERMO DE LIQUIDACAO DA DESPESA +-------------------------------------+ 1A. VIA PROCESSO | Numero do Documento: 010133 / 2025 || 1A. VIA PROCESSO 010133 2025 +------------+-------------------+------+--------------+-----------+----------+ | Dt Emissao | Processo/BEE/SEI | Emp. | Compactada | Tipo NE | Solicit. | | 16/5/2025 | 2560000068388 | 0001 | 202512010004 | ESTIMATIV | 158758 | 16/5/2025 2560000068388 0001 202512010004 ESTIMATIV 158758 +---------+-----+------+------+------+------+------+----------+-----+-----+---+ |Exercicio|Orgao|Unidad|Funcao|Sub |Progr | P/A |Nat Desp. |Fonte|Det. |Agr| | | | | |Funcao| | | | | | | | 2025 | 12 | 1 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 | 501 | 3 | 2025 12 1 03 092 0002 2005 33909100 100 501 3 +---------+-----+------+------+------+------+------++---------+-----+-----+---+ | Unidade Orcamentaria | Saldo Anterior | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 903.062,13 | GAB DO PROCURADOR GERAL 903.062,13 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | CPF ou CNPJ | Beneficiario ou Recolhedor | Valor | | 2292266000180 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU | 9.968,14 | 2292266000180 ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JU 9.968,14 +----------------+----------------------------------+-------------------------+ | Endereco | Saldo Atual | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | 893.093,99 | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE 893.093,99 +---------------------------------------------------+-------------------------+ | Municipio UF | Valor Descontos | | GOIANIA GO | | GOIANIA GO +---------------------------------------------------+-------------------------+ IDENTIFICACAO DO ATESTADOR IDENTIFICACAO DO ATESTADOR +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Nome | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA +--------------+--------------------------------------------------------------+ | Matricula | 1021850 | 1021850 +-----------------------------------------------------------------------------+ | Departamento | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO +-----------------------------------------------------------------------------+ +--------------------- HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ HISTORICO/ESPECIFICACAO DA DESPESA---------------------+ | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0135390-53.2014.8.09.0024, EM FAVOR DE: BO | LIQUIDACAO DE RPV, PROC. JUD. N. 0135390-53.2014.8.09.0024, EM FAVOR DE: BO | NNY MELLO, CPF: 715.271.501-78 REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUTO DE INFRAÓ Đ O , P | NNY MELLO, CPF: 715.271.501-78 REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUTO DE INFRAÓ Đ O , P | ERëODO: , TOTAL 9968,14, DESCONTO IMAS: , DESCONTO PREVIDòNCIA: (), DESCON | ERëODO: , TOTAL 9968,14, DESCONTO IMAS: , DESCONTO PREVIDòNCIA: (), DESCON | TO IR: . ID: 081250000028444440 | TO IR: . ID: 081250000028444440 | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Conforme Lei Federal 4.320/64 Arts. 62, 63; Lei Federal 10.028/00 Art. 359, | |Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Goiania Arts. 145 a 150. | +-----------------------------------------------------------------------------+ | Consta da relacao de Imposto de Renda Retida na Fonte. | | | +-----------------------------------------------------------------------------+ +----- CERTIFICACAO-------------------------+ DATA: 16/5/2025 | CERTIFICACAO-------------------------+ 16/5/2025 | | | | | | | | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA | | Assinatura do Atestador | | | | | | MARIANA PEREIRA SILVA | MARIANA PEREIRA SILVA | | Matricula: 1021850 | 1021850 | | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NIV | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NIV | | Ass. Elet 16/5/2025 10:54:51 | 16/5/2025 10:54:51 +-----------------------------------------------------------------------------+ Anexo Liq 010133 (6914614) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 6PREFEITURA DE GOIANIA PREFEITURA DE GOIANIA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA N.M.O.F. - NOTA DE MOVIMENTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 1 VIA - PROCESSO 1 VIA - PROCESSO +--------------------------------------------+ | Tipo | Documento | Folha | | 5 | ORDEM DE PAGAMENTO | 01/01 | 5 ORDEM DE PAGAMENTO 01/01 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Data Emissao | Processo/BEE/SEI | N. Documento | Compactada | Seq. TCM | Saldo Anterior | | 16/5/2025 | 2560000068388 | 0001 1061 | 202512010004 | 925 | ************903.062,13 | 16/5/2025 2560000068388 0001 1061 202512010004 925 ************903.062,13 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ |Exerc |Orgao|Unid|Func|Sbfunc|Progr | P/A | Nat.Desp.| Fonte | Fonte STN | OBN | Valor | | 2025 | 12 | 01 | 03 | 092 | 0002 | 2005 | 33909100 | 100 501 | 1500 0 | SIM | **************9.968,14 | 2025 12 01 03 092 0002 2005 33909100 100 501 1500 0 SIM **************9.968,14 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Unidade Orcamentaria | Tipo da NE |Solicitacao |Agreg|Parcel| Saldo Atual | | GAB DO PROCURADOR GERAL | 01-ESTIM. | 158758 | 3 | 0 | ************893.093,99 | GAB DO PROCURADOR GERAL 01-ESTIM. 158758 3 0 ************893.093,99 +---------------------------------------------------------------------------+-------------------------------+ | Beneficiario ou Recolhedor | CPF ou CNPJ | | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS | 02292266/0001-80 | ESTADO DE GOIAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02292266/0001-80 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Endereco | Municipio | UF | | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE | GOIANIA | GO | AV ASSIS CHATEAUBRIAND 195 SET OESTE GOIANIA GO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ HISTORICO DA OPERACAO +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0135390-53.2014.8.09.0024, SEI 25.6.000006838-8, I | OP RPV, PROCESSO JUDICIAL 0135390-53.2014.8.09.0024, SEI 25.6.000006838-8, I | NTERESSADO FINAL BONNY MELLO CPF:715.271.501-78, REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUT | NTERESSADO FINAL BONNY MELLO CPF:715.271.501-78, REFERENTE A ANULAÓ Đ O DE AUT | O DE INFRAÓ Đ O, PERëODO , TOTAL 9968,14, IMAS , IR , PREVIDòNCIA (). ID 0812 | O DE INFRAÓ Đ O, PERëODO , TOTAL 9968,14, IMAS , IR , PREVIDòNCIA (). ID 0812 | 50000028444440. LIQ: 010133 | 50000028444440. LIQ: 010133 | | | | | | | | | | | | | | | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Nome Executor | Cod. Ag. Finan./Agencia | Conta Debito | Conta Credito | | MARIANA PEREIRA SILVA | 0341/04390- | 0000020281-2 | **********-* | MARIANA PEREIRA SILVA 0341/04390- 0000020281-2 **********-* +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Total dos Descontos | Valor Liquido | | ******************0,00 | **************9.968,14 | ******************0,00 **************9.968,14 +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Valor liquido do Documento por Extenso | | NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS ********** | NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS ********** | **************************************************************************** | **************************************************************************** | *************************************************************************** | *************************************************************************** +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | Visto do Ordenador de Despesa | Reservado ao Controle Interno | Quitacao/recibo | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA | EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | | WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA EMPENHO Cert. EleT.: E502025 | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | Data Cert.17/02/2025 | | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Data Cert.17/02/2025 +-------------------------------------------- JULIANO GOMES BEZERRA | | JULIANO GOMES BEZERRA | JOSE CARLOS DA SILVA | OAB - GO 29463 | | JOSE CARLOS DA SILVA OAB - GO 29463 | Matricula: 1617524 | | | 1617524 | | | | | Ass.Elet. 16/05/2025 18:41:32 | | | 16/05/2025 18:41:32 | | | | +-----------------------------------------------------------------------------------------------------------+ Anexo OP 0001 1061 (6914615) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 7DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 500122499350 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 19/05/2025 Agência(pref/dv) 86 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/05/2025 Nº da guia 000000043569649 Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca GOIANIA Orgão/Vara 01ºN.J.4.0 JUIZ.FAZ.PUB Depositante REU Valor do depósito - R$ 9.968,14 REU MUNICIPIO DE GOIANIA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ 01.612.092/0001-23 AUTOR BONNY MELLO Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 715.271.501-78 Autenticação Eletrônica 48976D723A77D353 Data/Hora da impressão 22/05/2025 / 11:11:18 Data do depósito 19/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 22/05/2025, 11:11 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1063721 1/1 Comprovante (6941911) SEI 25.6.000006838-8 / pg. 8 Procuradoria-Geral do Município Procuradoria Especial Judicial Av. do Cerrado, nº 999, 1º andar, Park Lozandes – Paço Municipal – (62) 3524-1007 CEP 74884-900 Goiânia/GO – www.goiania.go.gov.br/procuradoria / procuradoriagab@goiania.go.gov.br Pág. 1/1 AO JUÍZO DO JUIZADO/V ARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve (mandato ex lege), perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, pugnar pela juntada dos documentos anexos, que comprovam o pagamento da RPV expedida. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOSÉ PAULO MACHADO E V ASCONCELOS JUNIOR Procurador do Município OAB/GO nº 36.301

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1063721-06.2024.8.26.0506"

Processo nº 0135390-53.2014.8.09.0024