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Processo nº 5002012-39.2023.8.21.0064

ID: 333708137

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-39.2023.8.21.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

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ALYNE GIODA NORONHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-39.2023.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA R…

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Processo nº 5002012-74.2025.4.04.7210

ID: 332683964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-74.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA FAVRETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FAVRETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-74.2025.4.04.7210/SC AUTOR : SIRLEI MARIA FAVRETTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FAVRETTO (OAB SC024966) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secreta…

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Processo nº 5002012-69.2025.8.24.0166

ID: 341161918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-69.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADILSON PERUCCHI COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRACI BUENAVISTA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-69.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : ADILSON PERUCCHI COSTA ADVOGADO(A) : IRACI BUENAVISTA BRAZ (OAB SC062549) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para…

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Processo nº 5002012-28.2020.4.03.6127

ID: 341407927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-28.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA GONCALVES PADILHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERNANDES IANNONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002012-28.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: SUZANA CR…

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Processo nº 5002012-46.2020.4.03.6121

ID: 343583860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002012-46.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5002438-77.2025.8.24.0038

ID: 317880675

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002438-77.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ LORI RODRIGUES PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ASSIS TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002438-77.2025.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ LORI RODRIGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINE ASSIS TORRES (OAB PR121338) DESPACHO/DECISÃO I - O Ministério Público den… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002438-77.2025.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ LORI RODRIGUES PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINE ASSIS TORRES (OAB PR121338) DESPACHO/DECISÃO I - O Ministério Público denunciou LUIZ LORI RODRIGUES PEDROSO pela prática, em tese, de crime previsto na Lei n. 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Recebo a resposta à acusação apresentada. Não se verifica ausência de justa causa nos moldes do art. 395, III, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida por descrever o fato criminoso, qualificar o acusado e indicar a capitulação delitiva. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a ação está apta ao exercício do contraditório, permitindo o processamento, conforme precedentes: TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 7-5-2020. O titular da ação penal entendeu suficientes os indícios angariados na fase investigativa para propor a denúncia que deu início ao presente processo, bem com não está vinculado ao relatório policial. Afinal, "o inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal." (STJ, Ministra Laurita Hilário Vaz, DJU de 11/2/2008, citado em: TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034735-8, de Palmitos, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014 - corpo do acórdão). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. [...] 1. Se a exordial acusatória qualificou satisfatoriamente o acusado e o fato criminoso a esse imputado, apontando a relação existente entre o agente e o resultado criminoso, em pleno respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em inépcia da denúncia. Ademais, constatando-se que a inicial oferecida pela representante do Ministério Público veio amparada em considerável substrato indiciário, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal.[...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000231-25.2016.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-05-2020). Mais: É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015) Rejeito, assim, a preliminar arguida. Notadamente, a dinâmica real dos fatos e eventual contribuição da vítima para o fato assim como a constatação ou não da existência das elementares da(s) conduta(s) delitiva(s) é matéria de mérito. Inviável a absolvição sumária, porquanto não se demonstrou, neste momento processual, qualquer das situações de que tratam os artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, como a presença de excludente de ilicitude, ou de culpabilidade, ou causa de extinção da punibilidade. II - Posterga-se a análise do pedido de gratuidade para o momento da sentença. III - No que se refere ao pedido disposto no item b da resposta à acusação (ev. 24.1 ), consigna-se que o direito à produção de provas constitui a garantia fundamental do devido processo legal, vinculado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Como parte integrante do presente, constam nos autos do Inquérito Policial (relacionado): 1. o LAUDO PERICIAL Nº 2024.01.03851.24.002-94 de análise toxicológica de EVANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ev. processo 5002012-54.2024.8.24.0538/SC, evento 1, INQ1 , fls. 19-20); 2. o LAUDO PERICIAL Nº 2024.01.03851.24.003-66 de exame de local de morte / corpo de delito (ev. processo 5002012-54.2024.8.24.0538/SC, evento 1, INQ1 , fls. 21-35); 3. o LAUDO PERICIAL Nº 2024.01.03851.24.004-38 de estimativa de velocidade por videoanálise (ev. processo 5002012-54.2024.8.24.0538/SC, evento 1, INQ1 , fls. 43-56); 4. e, com base no apurado, o relatório formulado pelo Sr. Dr. Delegado da 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM JOINVILLE que concluiu pelo indiciamento do réu ( processo 5002012-54.2024.8.24.0538/SC, evento 3, REL_FINAL_IPL1 ). Assim, e considerando que a defesa possui acesso aos autos relacionados, viável se mostra, a complementação requerida, por meio de resposta a eventuais quesitos complementares a serem formulados pelas partes. Em razão disso, DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias , apresentem eventuais quesitos a serem respondidos - ou as questões a serem esclarecidas por cada um dos peritos signatários dos respectivos laudos -, atentando-se que devem ser suplementares àqueles já respondidos nos respectivos laudos periciais. Apresentados os quesitos, encaminhem-se aos peritos, junto à requisição, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência , cabendo aos peritos apresentar as respostas em laudo complementar (art. 159, § 5º, inc. I, do CPP), a ser apresentado nos autos com prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, intimando-se, a respeito, as partes. Intimem-se, com urgência. IV - Designo, desde já, o dia 04/09/2025, às 14:00 hrs , para realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ) por videoconferência, acessando a plataforma teams , por meio do link que será disponibilizado oportunamente. Ficam cientes e intimados a acusação e a defesa. Intimem-se / requisitem-se partes e testemunhas (CPP, art. 218 e ss.). Expeça-se carta precatória, caso necessário (CPP, art. 218 e ss.). Na hipótese de dificuldade em acessar o link da videoconferência, consigna-se a possibilidade de comparecimento presencial no Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville (Fórum de Jlle/SC - sala 17 - contato WhatsApp n. +55 47 3130-3016 ou +55 47 3130-8584 - apenas mensagens escritas). Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-70.2024.4.03.9301

ID: 259753902

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5002012-70.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WEDSON FRANCISCO DE SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-7… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo da parte autora contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação n.º 5000984-22.2024.4.03.6309, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse depositado em juízo o valor mensal de R$ 130,86. Em razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que a alíquota de juros cobrados pelo contrato de financiamento estudantil - FIES é abusiva, pois muito superior ao que autoriza a legislação de regência. Insurge-se ainda quanto à aplicação da Tabela Price. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Sustenta ainda o perigo de dano, visto que a existência de uma dívida em valor muito superior ao real prejudica a vida do recorrente e compromete seu poder aquisitivo. Requer a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento meses sucessivos, conforme o vencimento delas, no valor mensal de R$ 130,86, a ser depositado em juízo. DECIDO. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juízo de origem, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela em fase de cognição sumária, porquanto não constatada a probabilidade do direito. Eis o excerto da decisão: “No caso dos autos, o demandante, qualificado na peça de ingresso, alega ter firmado contrato de financiamento estudantil para custeio das mensalidades de curso superior. Refere que, com a entrada em vigor da Lei n°. 13.530/2017, faz jus a revisão dos encargos contratuais. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja a CEF compelida a reduzir os juros da dívida a zero. Requer, também, autorização para depositar em Juízo as parcelas mensais do contrato em valor reduzido. O artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Não obstante a argumentação esposada na peça de ingresso, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte dos réus, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela de urgência, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. A respeito do pedido de consignação em pagamento, consoante previsão do artigo 539 do Código de Processo Civil, tal requerimento tem como objetivo permitir a extinção de uma obrigação sempre que o devedor não conseguir realizar o pagamento, seja por resistência do credor em recebê-lo, seja em razão de obstáculo alheio a sua vontade. In casu, em que pese a argumentação sustentada pela parte autora, não se verifica qualquer das hipóteses que autorizam a medida. Ademais, em não havendo decisão judicial reconhecendo a eventual abusividade das taxas de juros previstas em contrato, a pactuação deve ser cumprida em seus exatos termos, conforme previsão do princípio da força obrigatória dos contratos, sob pena de configurar inadimplemento contratual, acarretando a aplicação das sanções previstas no negócio jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os Réus para que contestem o feito no prazo legal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, considerando que a inicial e os documentos a ela acostados trazem dados sensíveis da demandante, protegidos pelo direito constitucional à intimidade, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” De outra parte, o autor não demonstra nenhum fato concreto que o impeça de aguardar a prolação da sentença, sendo certo que, ao final, caso seja constatado o pagamento indevido, o autor fará jus ao ressarcimento das quantias pagas a maior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. (...) No agravo, a parte autora reitera os argumentos da exordial, e pleiteia que o julgamento seja levado ao colegiado. Foram apresentadas contrarrazões. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerus clausus) nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995 de maneira complementar à Lei n. 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso, a agravante se insurge contra decisão proferida nos autos 5000984-22.2024.4.03.6309 (em segredo de justiça), que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida para compelir a CEF a reduzir os juros da dívida de financiamento estudantil a zero, possibilitando depositar em Juízo as parcelas mensais do contrato em valor reduzido. A esse respeito, não obstante as alegações apresentadas, não se vislumbram elementos que evidenciem o perigo de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, devendo ser mantido o indeferimento pelos mesmos motivos já expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, restando incólume a decisão do juízo de primeiro grau. Sem condenação em honorários. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5002012-70.2024.4.03.9301

ID: 259869251

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5002012-70.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-7… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo da parte autora contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação n.º 5000984-22.2024.4.03.6309, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse depositado em juízo o valor mensal de R$ 130,86. Em razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que a alíquota de juros cobrados pelo contrato de financiamento estudantil - FIES é abusiva, pois muito superior ao que autoriza a legislação de regência. Insurge-se ainda quanto à aplicação da Tabela Price. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Sustenta ainda o perigo de dano, visto que a existência de uma dívida em valor muito superior ao real prejudica a vida do recorrente e compromete seu poder aquisitivo. Requer a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento meses sucessivos, conforme o vencimento delas, no valor mensal de R$ 130,86, a ser depositado em juízo. DECIDO. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juízo de origem, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela em fase de cognição sumária, porquanto não constatada a probabilidade do direito. Eis o excerto da decisão: “No caso dos autos, o demandante, qualificado na peça de ingresso, alega ter firmado contrato de financiamento estudantil para custeio das mensalidades de curso superior. Refere que, com a entrada em vigor da Lei n°. 13.530/2017, faz jus a revisão dos encargos contratuais. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja a CEF compelida a reduzir os juros da dívida a zero. Requer, também, autorização para depositar em Juízo as parcelas mensais do contrato em valor reduzido. O artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Não obstante a argumentação esposada na peça de ingresso, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à probabilidade do direito da parte autora. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte dos réus, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela de urgência, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. A respeito do pedido de consignação em pagamento, consoante previsão do artigo 539 do Código de Processo Civil, tal requerimento tem como objetivo permitir a extinção de uma obrigação sempre que o devedor não conseguir realizar o pagamento, seja por resistência do credor em recebê-lo, seja em razão de obstáculo alheio a sua vontade. In casu, em que pese a argumentação sustentada pela parte autora, não se verifica qualquer das hipóteses que autorizam a medida. Ademais, em não havendo decisão judicial reconhecendo a eventual abusividade das taxas de juros previstas em contrato, a pactuação deve ser cumprida em seus exatos termos, conforme previsão do princípio da força obrigatória dos contratos, sob pena de configurar inadimplemento contratual, acarretando a aplicação das sanções previstas no negócio jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os Réus para que contestem o feito no prazo legal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, considerando que a inicial e os documentos a ela acostados trazem dados sensíveis da demandante, protegidos pelo direito constitucional à intimidade, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” De outra parte, o autor não demonstra nenhum fato concreto que o impeça de aguardar a prolação da sentença, sendo certo que, ao final, caso seja constatado o pagamento indevido, o autor fará jus ao ressarcimento das quantias pagas a maior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. (...) No agravo, a parte autora reitera os argumentos da exordial, e pleiteia que o julgamento seja levado ao colegiado. Foram apresentadas contrarrazões. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerus clausus) nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995 de maneira complementar à Lei n. 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso, a agravante se insurge contra decisão proferida nos autos 5000984-22.2024.4.03.6309 (em segredo de justiça), que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida para compelir a CEF a reduzir os juros da dívida de financiamento estudantil a zero, possibilitando depositar em Juízo as parcelas mensais do contrato em valor reduzido. A esse respeito, não obstante as alegações apresentadas, não se vislumbram elementos que evidenciem o perigo de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, devendo ser mantido o indeferimento pelos mesmos motivos já expostos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, restando incólume a decisão do juízo de primeiro grau. Sem condenação em honorários. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5002012-70.2024.4.03.9301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: WEDSON FRANCISCO DE SENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5002012-20.2024.4.03.6343

ID: 320025964

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-20.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEDA SILVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-20.2024.4.03.6343 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LEDA SILVEIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453-A, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-20.2024.4.03.6343 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LEDA SILVEIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453-A, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-20.2024.4.03.6343 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LEDA SILVEIRA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453-A, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Tratam-se de recurso interpostos pela parte autora e pelo Banco Santander por meio dos quais pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para 1. decretar a nulidade do contrato de empréstimo firmado em 08/5/2024 entre a parte autora e a instituição financeira ré; 2. condenar a instituição financeira ré e o INSS de modo subsidiário (Tema 183/TNU) a restituir as parcelas pagas pela autora descontado do benefício da parte autora (Aposentadoria por Idade NB 152.823.564-6), no valor de R$ 988,00, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. A parte autora requer a condenação da parte ré a lhe indenizar por danos morais no valor de R$7.000,00. O Banco requer a reforma da sentença ao fundamento de que contrato declarado nulo pelo julgado foi realizado de forma regular, inclusive com reconhecimento de biometria facial. Com contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: Recurso do Corréu Santander Conforme a inicial, a parte autora foi vítima de fraude que implicou na realização de empréstimo consignado em seu nome, cujo valor foi por ela transferido para terceiros. O Banco insiste na regularidade do contrato, ao fundamento de que foi celebrado mediante apresentação de documentos e biometria facial e os valores foram transferidos para conta corrente da própria parte autora. O Magistrado de 1º Grau decidiu não ser necessário oficiar ao banco para o qual foram transferidos os valores em razão dos seguintes fundamentos: “(...) A parte autora juntou fatura de energia elétrica em seu nome emitida em 6/7/2024 com endereço em Mauá. No entanto, depreende-se do instrumento do contrato de empréstimo coligido pelo SANTANDER (id 342403259), firmado em 08/5/2024, endereço residencial da autora situada na cidade de São Pedro/SP, para liberação do valor de R$ 21.362,24 no banco 237 (PagSeguro). Como se não bastasse, o SANTANDER não juntou o comprovante de endereço que teria sido enviado pela autora. Além disso, os dados de georeferenciamento captados no momento da contratação indicam endereço em Mauá e não em São Pedro. Nada obstante, o empréstimo foi concedido. Os mesmos elementos autorizam a ilação de que a conta de destino da quantia liberada pelo banco não era movimentada pela parte autora, o que torna despicienda a juntada do extrato bancário da conta de destino no PagSeguro. Deste modo, os elementos probatórios coligidos aos autos permitem concluir pela nulidade da contratação.” O julgador presumiu que, como o endereço constante do contrato não é o mesmo da parte autora, a conta destino não seria movimentada pela parte autora. Entendo que não há espaço para tal presunção, pois se os valores foram movimentados para conta de titularidade da própria parte autora, esvazia-se a alegação de empréstimo fraudulento. Inclusive porque a própria autora admite, na inicial, ter fornecido seus dados e seus documentos a desconhecido que teria entrado em contato com ela e informado que havia empréstimo em seu nome. O indeferimento dos pedidos formulados pelo Recorrente em sua contestação, para que a parte autora fosse intimada a trazer aos autos os extratos bancários de sua titularidade, conta corrente nº 557941754, agência 1, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., referente ao mês de maio de 2024, de forma que seja comprovado nos autos o recebimento do valor de R$ 20.769,98 (vinte mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao empréstimo objeto da lide. Subsidiariamente, caso seja indeferido o pedido acima, requer a expedição de oficio para a instituição financeira (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), para que a mesma junte aos autos os extratos bancários da parte Autora nos moldes supracitados, de forma que seja comprovado nos autos o recebimento pela parte Autora do valor referente ao empréstimo reclamado.” configurou cerceamento de defesa. Não é possível sanar o cerceamento pela simples conversão em diligência pois, cumpridas as solicitações feitas pelo Santander, deverá ser dada oportunidade à parte autora de comprovar que não movimenta a conta corrente em questão, o que é inviável em sede recursal. DISPOSITIVO Face ao exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para reabertura da instrução processual a fim de que seja determinado: 1. que a parte autora traga aos autos aos autos os extratos bancários de sua titularidade, conta corrente nº 557941754, agência 1, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., referente ao mês de maio de 2024; 2. seja oficiado à a (PAGSEGURO INTERNET IP S.A.), para que encaminhe a estes autos os extratos da conta corrente nº 557941754, agência 1, PAGSEGURO INTERNET IP S.A., referente ao mês de maio de 2024. 3. Seja dada oportunidade à parte autora de produzir provas de que não movimenta a conta em questão. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, anular de ofício a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002012-50.2025.8.21.0070

ID: 291459349

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-50.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON JACOMETO JUNIOR EVERSON JACOMETO JUNIOR & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURI CATTANI JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-50.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EVERSON JACOMETO JUNIOR ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) AUTOR : EVERSON JACOMETO JUNIOR & CIA LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-50.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EVERSON JACOMETO JUNIOR ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) AUTOR : EVERSON JACOMETO JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL (Conciliação, Instrução e Julgamento) – dia 21/07/2025 17:40:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frtaquarajec Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e eventuais testemunhas, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório nas ações acima de 20 salários mínimos. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (51) 99875-6136 - Whatsapp ou pelo e-mail frtaquarajec@tjrs.jus.br O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5002012-50.2025.8.21.0070 e a Chave do processo 357142147425 .

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