Processo nº 5002267-48.2023.8.21.0144
ID: 294439764
Tribunal: TJRS
Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5002267-48.2023.8.21.0144
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-48.2023.8.21.0144/RS
REQUERENTE
: SILVANA DE FATIMA FERRI
ADVOGADO(A)
: RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois a lei limita a…
Ver mais