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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 277502624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA REC…

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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 316647488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja declarado seu direito a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, assim fazendo jus ao benefício de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e decretos regulamentadores, também pleiteando o direto de repetição de indébito sobre quantias indevidamente vertidas aos cofres da União a esse título. Juntou documentos. Devidamente citada, a União Federal reconhece o pedido no que tange à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do regime geral. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. A Ré renunciou seu direito de contestar o mérito da ação e reconhecer a procedência do pedido, nada cabendo decidir neste aspecto. POSTO ISSO e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2015, data da comprovação da doença nos autos (ID nº 363643935). Declaro ainda o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, contados da data da comprovação da doença (2015), respeitando a prescrição quinquenal, mediante retificação das declarações de rendimentos do Autor, a serem pelo mesmo providenciadas. Sem honorários, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, em conformidade com a Lei nº 10.522/02, art. 19, § 1º. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003819-49.2025.4.03.6114

ID: 331318402

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003819-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA ALVES BADU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA TELMA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003819-49.2025.4.03.6114 AUTOR: MARILEUSA ALVES BADU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILEUSA ALVES BADU Advogado do(a) AUTOR: ANA TELMA SILVA - SP217575 REU: INSTITUT…

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Processo nº 5001200-49.2025.4.03.6114

ID: 294420428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001200-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA EVANIRA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELENICE CLEMENTE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001200-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TEREZA EVANIRA …

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Processo nº 5003722-49.2025.4.03.6114

ID: 295398683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PITA PEDROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-49.2025.4.03.6114 AUTOR: BRUNO PITA PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: EYDER NUNES MOREIRA - SP332168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Consi…

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Processo nº 5004013-49.2025.4.03.6114

ID: 312515170

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004013-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004013-49.2025.4.03.6114 AUTOR: SILVAN MARCOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No to…

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Processo nº 5001491-49.2025.4.03.6114

ID: 292727899

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001491-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES GOBBO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001491-49.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE LOPES GOBBO Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5003625-49.2025.4.03.6114

ID: 292877985

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003625-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEITE BOVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003625-49.2025.4.03.6114 AUTOR: MAURICIO LEITE BOVI Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. …

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Processo nº 5003625-49.2025.4.03.6114

ID: 313715513

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003625-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEITE BOVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003625-49.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAURICIO LEITE BOVI Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: INSTITUT…

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Processo nº 5004595-49.2025.4.03.6114

ID: 316579302

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004595-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO ANGELINO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 5004595-49.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: C. A. A. PACIENTE: C. F. D. S. Advogado(s) do reclamante: C. A. A. IMPETRADO: D. G. D. P. F., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G…

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