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Processo nº 5002639-21.2024.4.03.6344

ID: 319166634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO

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RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-21.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: DIOGO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-21.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: DIOGO DOS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319, JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS - SP436316, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - SP212822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/ AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5002639-79.2023.8.13.0512

ID: 329197361

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-79.2023.8.13.0512

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TEIXEIRA CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5002639-79.2023.8.13.0512 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo RECURSO Nº: 5002639-79.2023.8.13.0512 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] RECORRENTE: CRISTINA TEIXEIRA CUNHA DOS SANTOS CPF: 072.451.806-10 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO A parte recorrente pugna pelo deferimento das benesses da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica, quando formulada por pessoa natural (art. 93, § 3º, CPC), havendo evidências que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, fica autorizado ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade alegada, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, até mesmo porque ele será concedido somente aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV, CRFB). Assim, é imprescindível que a recorrente comprove seu estado de hipossuficiência econômica ou que efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos do Enunciado nº 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL) À vista disso, defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas comprovar a hipossuficiência através de documentos tais como 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao seu CPF/CNPJ, 03 últimas declarações de IRPF e eventual histórico de créditos do INSS ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas do processo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Carlos Jesus De Oliveira Schein

ID: 258421863

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-35.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

CARLOS JESUS DE OLIVEIRA SCHEIN

80

Advogados:

PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5002639-04.2023.8.24.0050

ID: 331643512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002639-04.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE BERTOLDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002639-04.2023.8.24.0050/SC EXECUTADO : ARLETE BERTOLDO ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) DESPACHO/DECISÃO 1. É desnecessária nova vista do exequente qua…

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Processo nº 5002639-19.2023.4.02.5104

ID: 332624880

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-19.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL FREITAS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002639-19.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : DERMEVAL FREITAS DE CERQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO Embora o Tema 1.102 já tenha sid…

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Processo nº 5002639-10.2025.4.03.6110

ID: 332892266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002639-10.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL FERRI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERSON LEITE BARRETO

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LUANA CIRINO PINTO CONTI

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GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-10.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: LEONEL FERRI DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVERSON LEITE BARRETO - SP468806, GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI - SP447304, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002639-10.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: LEONEL FERRI DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVERSON LEITE BARRETO - SP468806, GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI - SP447304, LUANA CIRINO PINTO CONTI - SP426179 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS Endereço: Rua Adolfo Bastos, 520, Vila Bastos, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09041-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR 1. LEONEL FERRI DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise e conclusão de seu requerimento administrativo protocolado sob o n. 629368864, em 27/12/2024 - benefício por incapacidade. A parte impetrada, devidamente intimada, prestou informações no sentido de que o caso encontra-se aguardando fila para análise (ID 374631591). 2. Nada obstante as alegações da parte impetrada, certo que o pedido formulado pela parte autora encontra-se, comprovadamente, há meses esperando decisão, situação injustificada, dada a natureza do benefício almejado, implicando, ademais, em suposta violação ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.784/99, que deve ser observado pela parte impetrada, uma vez que se cuida de processo administrativo pendente de análise pela Administração Pública Federal. Devo concluir que o pleito mencionado na inicial tem plausibilidade, isto é, que existe uma demora, sem razão, para a conclusão administrativa do pedido apresentado. 3. ISTO POSTO, defiro a medida liminar, a fim de que a Autoridade Impetrada, no prazo de dez (10) dias, a contar da data que tomar ciência desta decisão, conclua a análise do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, a saber, pedido de auxílio-acidente, protocolado sob o n. 629368864, em 27/12/2024. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1]. 4. Vista ao MPF. 5. Int. [1] OFÍCIO DE INTIMAÇÃO GERENTE EXECUTIVO DO INSS

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Processo nº 5002639-85.2023.4.03.6334

ID: 280783579

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-85.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERON FRANCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-85.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-85.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ERON FRANCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-85.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ERON FRANCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-85.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ERON FRANCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pedido de prorrogação do benefício anterior, necessário para amparar pedido de concessão de benefício de auxílio acidente. Recorre pugnando pela reforma da sentença e prosseguimento da ação, com a apreciação do mérito, ao argumento de tratar-se de concessão de benefício de auxílio acidente a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária ocorrido em 27 de novembro de 2021, sendo desnecessário pedido de prorrogação. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, ajuizada a presente ação com o escopo de obter a concessão de benefício de auxílio acidente, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte autora comprovado pedido de prorrogação antes da cessação do benefício por incapacidade. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença até 27 de novembro de 2021 – NB 6354568034. Alega a parte recorrente a existência de redução da capacidade, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio acidente. Entende que, no presente caso, a cessação do auxílio doença, sem a conversão em auxílio acidente, revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. Na hipótese, a parte autora comprovou que realizou pedido de concessão de benefício por incapacidade na via administrativa, e que este foi cessado em 27 de novembro de 2021, sem qualquer análise quanto a redução da capacidade laborativa, ao menos não comprovado nos autos, de modo que resta configurado o interesse de agir em Juízo quando da propositura da presente demanda. Anoto que quanto à conversão do benefício por incapacidade temporária, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/91 “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Já, o parágrafo 2º do artigo prevê que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria.” Em outras palavras, em regra, não há que se falar em necessidade de formulação de requerimento administrativo de auxílio-acidente, considerando que, como houve a concessão do auxílio-doença, era dever do INSS a concessão do auxílio-acidente partir da sua cessação, após a consolidação das lesões, uma vez constatadas sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. O C. STJ, em sede de julgamento de repetitivos, fixou a seguinte tese, por meio do Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Pois bem, o benefício de auxílio-acidente destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nos termos desse artigo, com a redação que lhe foi atribuída pela L. 9.258/97, a concessão do auxílio-acidente é devida quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em relação ao auxílio-acidente consigne-se que (a) o acidente pode ter causa diversa da atividade laborativa do segurado, (b) é irrelevante eventual reversibilidade da doença, (d) consiste em uma renda de 50% do salário de benefício independentemente do grau da diminuição da capacidade laborativa, (e) o início do benefício deve ser quando da cessação do auxílio-doença, quando o INSS concederá o benefício, após perícia médica administrativa, verificar a consolidação das lesões. Em todas as hipóteses, o auxílio-acidente apenas tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa. Com efeito, ainda que comungue entendimento no sentido de que não seja necessário novo requerimento administrativo para obter a concessão do auxílio acidente, tal fato não afasta o dever da parte autora apresentar pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, o que não restou atendido no caso dos autos. A parte autora somente veio a pedir ao INSS para reavaliar o seu estado clínico quando do ajuizamento da presente demanda, não obstante tratar-se de matéria de fato. A meu ver, não se aplicaria a tese firmada no Tema 862 do STJ, segundo a qual "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício". Isso porque não houve pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, o que não permitiu à perícia médica oficial do INSS tomar conhecimento da redução da capacidade para o trabalho quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária. O Superior Tribunal de Justiça já julgou no mesmo sentido. Entendeu ser necessário prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, ainda que anteriormente cessado o auxílio-doença sem a concessão daquele, aplicando a referida orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Assim, restaram superados, com o advento da interpretação do tema 350/STF e da nova orientação do STJ no mesmo sentido, o entendimento anterior do STJ de que, inexistente o requerimento administrativo o auxílio-acidente terá o termo inicial fixado na data da citação, assim como a interpretação do Tema 862/STJ. A redução da capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza é matéria de fato que necessita de prévia análise pela perícia médica oficial. Após a cessação desse auxílio-doença na data programada o segurado deve apresentar pedido ao INSS requerendo a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, a fim de permitir ao INSS a realização de perícia médica oficial, que poderá constatar a consolidação das lesões e conceder o auxílio-acidente. No entanto, ressalvado o meu entendimento acima esboçado, é de se aplicar o recente posicionamento da TNU no sentido de que a falta de provocação do INSS, seja para a concessão de benefício quanto para sua continuidade ou conversão em espécie diversa, não enseja a extinção do processo por ausência de interesse processual. Assim, é de ser acolhido o pleito da parte autora para determinar o prosseguimento do feito, aplicando-se, ao caso, o recente julgamento do Tema 315 da TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.” Deve-se, pois, admitir, assim o processamento do feito em tela. Por sua vez, diante da ausência de instrução probatória suficiente, a anulação do feito é de rigor, pois o quadro aponta para necessidade de abertura de instrução probatória para tal fim. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para ANULAR A SENTENÇA e determinar a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem para regular prosseguimento ao feito, reabrindo-se a instrução probatória, sem prejuízo de possível conciliação entre as partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1.995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-85.2023.4.03.6334 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ERON FRANCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002639-57.2025.4.02.5101

ID: 304384040

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002639-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO : ALINE PEREIRA SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OA…

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Processo nº 5002639-45.2024.4.04.7103

ID: 300113862

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-45.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOARES VERDUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002639-45.2024.4.04.7103/RS AUTOR : GILBERTO SOARES VERDUM ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR (OAB RS114279) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o que o art. 357, §…

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Processo nº 5002639-49.2019.8.21.0075

ID: 297314926

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002639-49.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIELZA ELIZETI TEIPEL FAURI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROGERIO MARON

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LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER

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KELINE GLITZKE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002639-49.2019.8.21.0075/RS REQUERENTE : MARIELZA ELIZETI TEIPEL FAURI ADVOGADO(A) : KELINE GLITZKE (OAB RS112505) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO …

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