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Processo nº 5002767-83.2025.4.02.5002

ID: 320892209

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-83.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-83.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLAN DE OLIVEIRA VASQUES ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição e carência, a totalidade dos períodos de 01/06/1973 a 20/11/1975, de 01/01/1976 e 31/08/1977, de 01/10/1978 a 01/10/1980, de 01/07/1982 a 01/04/1983, de 01/07/1983 a 01/12/1984 e de 01/02/1987 a 31/07/1987 e a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da DER (21/03/2025), com o consequente pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I.

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Processo nº 5002767-11.2024.4.02.5005

ID: 320647211

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-11.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA LEMPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUZIA PEREIRA GOMES

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ANILSON BOLSANELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002767-11.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : GENIVALDO PEREIRA LEMPE ADVOGADO(A) : MARIA LUZIA PEREIRA GOMES (OAB ES012594) ADVOGADO(A) : ANILSON…

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Processo nº 5002767-95.2025.4.04.7114

ID: 329859416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-95.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LOPES FORTES DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES FORTES ADVOGADO(A…

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Condominio Do Edificio Residencial Vivara x Alfa Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 334289481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-03.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVARA

Polo Passivo:

ALFA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO

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FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI

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ISADORA ANTUNES KRUEL

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THIAGO FERREIRA RONCHI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002767-03.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIVARA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO (OAB SC033419) EXECUTADO : ALFA E…

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Processo nº 5002767-50.2022.4.03.6105

ID: 334551626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002767-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002767-50.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LAURENTINO JOSE DO NASCIMENTO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002767-50.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LAURENTINO JOSE DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC. Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 932 do CPC, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no art. 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) A decisão tem que ser colegiada (acórdão), de modo que não cabe o Especial contra decisão monocrática (AgInt no AREsp 2343809/SP, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, julg. 04/12/2023, DJe 06/12/2023). Trata-se da aplicação da Súmula 281/STF. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002767-05.2022.8.21.0127

ID: 295610890

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-05.2022.8.21.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOA ANTUNES DA LUZ ONEIDE MARIA ANTONIAZZI RAFAELA VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGA DE FATIMA OLIVEIRA BORIN

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CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-05.2022.8.21.0127/RS AUTOR : RAFAELA VIEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DOMINGA DE FATIMA OLIVEIRA BORIN (OAB RS104742) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA DE FIG…

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Processo nº 5002767-73.2023.4.03.6183

ID: 298217587

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Jose Renato Cerentini De Franceschi x Lotario Bulow

ID: 310649226

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002767-84.2023.8.21.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO CERENTINI DE FRANCESCHI

Polo Passivo:

LOTARIO BULOW

Termo de Audiência

Advogados:

PRISCILA REGINA SOARES ORQUIZ

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CRISTIANO MULLER

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FABIANO FABRICIO EHRHARDT

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002767-84.2023.8.21.0154/RS AUTOR : JOSE RENATO CERENTINI DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : PRISCILA REGINA SOARES ORQUIZ (OAB RS107174) RÉU : LOTARIO BULOW ADVOGADO(A) : CRISTIA…

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Edson Rossi Do Nascimento e outros x Andreza Domingos Da Costa E Silva e outros

ID: 319441570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-92.2017.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO OG QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

ANDREZA DOMINGOS DA COSTA E SILVA ARIZO TADEU DA SILVA CARLOS ALBERTO LOLLO EDSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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EDSON ROSSI DO NASCIMENTO

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OG QUEIROZ JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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OG QUEIROZ JUNIOR

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FERNANDA DO AMARAL BEZERRA

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VALDEMAR PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002767-92.2017.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON ROSSI DO NASCIMENTO CPF: 804.156.526-34 e outros RÉU: EDSON DE SOUZA CPF: 178.881.858-00 e outros DECISÃO Vistos. I - Em relação ao cumprimento de sentença proposto por Og Queiroz Junior em face de Edson Rossi do Nascimento, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, ID nº 10285072350, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista a aplicação indevida de juros de mora sobre os honorários advocatícios desde a data do ajuizamento da reconvenção, e não a partir do trânsito em julgado da sentença, como seria correto. Manifestação da exequente/impugnada (ID 10305071683). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos (ID 10386644116). Cálculos elaborados, constantes do ID n 10391633947. Instadas, as partes apresentaram concordância com os cálculos da contadoria (ID 10393489546 e 10394438892). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. A parte impugnante indicou que o valor cobrado na execução foi de R$ 3.692,69, enquanto o valor efetivamente devido seria de R$ 2.136,56, apurado mediante a aplicação de juros de mora somente após a formação da coisa julgada (05/06/2024). Encaminhados os autos à contadoria judicial, o laudo pericial confirmou os valores indicados pela parte executada, reconhecendo que o montante devido, com correção monetária e aplicação dos juros legais a partir do trânsito em julgado, corresponde, de fato, a R$ 2.136,56. Cientificada, a parte exequente anuiu expressamente aos valores apurados, não havendo controvérsia remanescente quanto ao montante exequendo. Assim exposto, acolho a impugnação apresentada, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 10391633947, atualizados até 13/02/2025. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da diferença encontrada pelo executado no cumprimento de sentença, pelo princípio da causalidade e precedentes do col. STJ. Defiro desde já a expedição de alvará em favor do exequente. Considerando que o valor remanescente depositado é ínfimo (R$ 20,00) e, portanto, inferior às despesas para expedição de alvará, defiro a sua devolução ao executado Edson, sem a cobrança das aludidas despesas, visto que o montante a ser restituído seria integralmente absorvido pelo pagamento dessas despesas. Após, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito. II - Em relação ao cumprimento de sentença proposto por Carlos Alberto Lollo, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais: Cumpra-se integralmente a sentença de ID 10386644116. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

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Processo nº 5002767-49.2025.8.24.0019

ID: 330047393

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-49.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALYTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVÃO GARBIM NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-49.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MALYTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ESTEVÃO GARBIM NETO (OAB SC028271) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emen…

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