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Processo nº 5002767-73.2023.4.03.6183

ID: 298217587

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5017026-73.2023.4.03.6183

ID: 330062127

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017026-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIA EDUARDA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017026-73.2023.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720, RENAN NASCIMENTO DE O…

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Processo nº 5002767-73.2023.4.03.6183

ID: 333391560

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-73.2023.4.03.6183 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA MOURA CASTRO CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: TALITA DE SOUZA AGUIAR DORNELES - SP320917-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A parte autora foi submetida à perícia médica em 18/12/2023, aos 60 anos de idade, tendo desempenhado atividade de auxiliar de escritório. Ao final, concluiu, o(a) Sr(a). Perito(a): “(…) VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 60 anos. Relata como atividade profissional habitual: recepcionista; auxiliar de escritório. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna do reto, CID 10: C 20. Conforme dados DATAPREV, o autor recebeu benefício B-31 auxílio-doença previdenciário de 28/03/2005 a 03/10/2007; 04/10/2007 a 09/10/2019; 10/03/2020 a 31/05/2020. A pericianda foi diagnosticada com uma neoplasia maligna do reto e submetida a tratamento cirúrgico no Hospital Santa Marcelina. Do tratamento cirúrgico resultou o uso permanente de uma colostomia. Desde 2005 ela vinha em benefício previdenciário e não há relatos de reincidência da doença ou de complicações resultantes da doença e de seu tratamento. Atualmente está em acompanhamento médico em uma Unidade Básica de Saúde. Estoma intestinal ou urinário é uma abertura cirúrgica realizada no abdômen, onde é exteriorizada e fixada uma parte do intestino para possibilitar a saída das fezes ou da urina e pode ter caráter temporário ou permanente. A colostomia, que a pericianda utiliza é o tipo mais comum de estoma, é construída a partir do intestino grosso (o cólon) e geralmente elimina fezes de consistência normal ou levemente pastosa, não corrosivas à pele. A bolsa coletora é um equipamento essencial para a pessoa estomizada. A bolsa coletora é formada por um saco para coletar as fezes ou a urina, acoplado a uma placa adesiva para fixá-la ao abdome e proteger a pele do contato com o material eliminado pelo estoma. Existem vários tipos de bolsas e sua indicação depende do tipo de estoma, tipo de material eliminado, idade, estilo de vida, presença de alterações no estoma ou pele ao redor e diversos outros fatores que serão avaliados pela equipe de saúde e pela pessoa estomizada. As bolsas coletoras são disponibilizadas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De modo geral, após a recuperação da cirurgia, o paciente pode voltar a praticar os exercícios que praticava antes, como pedalar, caminhar, nadar ou qualquer outro que goste. Nada impede as viagens por qualquer meio de transporte, inclusive dirigir veículos. Da mesma forma o portador da colostomia poderá frequentar atividades sociais e desempenhar atividade laborativa. A alimentação do estomizado deve ser normal e saudável, evitando alimentos que podem causar complicações, como diarréia, gases e constipação. Pequenas bolsas coletoras ou tampões podem ser utilizadas, quando necessário. A estomia é considerada deficiência física por decreto presidencial. Dessa forma, os portadores possuem direito ao passe livre em transporte coletivo, atendimento prioritário e reserva de vagas em concursos públicos e empresas privadas. Portadora de colostomia definitiva, sem evidências de doença neoplásica em atividade atualmente, a pericianda apresenta deficiência física, mas não apresenta incapacidade para o trabalho. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA (…)”. Em resposta a quesitos complementares, o perito esclareceu: “DESPACHO: “o pedido consiste em aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, de modo que se faz necessária a quesitação de acordo com a aplicação do modelo estabelecido na Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014”. Atendendo à determinação seguem as respostas aos quesitos: Quesitos do Juízo: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ou APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: R: Sim, Ela está em uso de uma colostomia. 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.R: Apresenta deficiência física, pois está em uso de uma colostomia. 3. Qual a data provável do início da deficiência? R: 28/03/2005. 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? R: Auxiliar de escritório. 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? R: Ensino médio incompleto. Não. 6. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Apresenta deficiência leve. 27. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). R: A deficiência é caracterizada como leve em todo o período (…) Pontuação Total 4000 (…)”. Por sua vez, a sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Para a comprovação do grau de deficiência da demandante, foi produzida perícia médica após exame realizado em 18/12/2023 (id 311026784), cujo laudo foi elaborado por especialista em Medicina Legal e Ortopedia, o qual concluiu que a parte autora não apresenta deficiência. Diante do quadro, a Expert concluiu inicialmente: "Portadora de colostomia definitiva, sem evidências de doença neoplásica em atividade atualmente, a pericianda apresenta deficiência física, mas não apresenta incapacidade para o trabalho. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA." Após, devidamente intimada por este Juízo a complementar o laudo, a senhora perita respondeu aos quesitos específicos instituídos pela Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 201, atribuindo à autora pontuação total no patamar de 4.000 (id 332394302). E, aqui, importante consignar que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora, devidamente complementado. Assim, a impugnação ao laudo pericial (id 337131696) não prospera. É suficiente a realização de perícia por médico com habilitação à realização de perícias judiciais, afigurando-se despicienda a exigência de qualquer especialização superior a essa, à míngua de previsão legal. De mais a mais, trata-se de exame realizado por profissional experimentado, de confiança do juízo, equidistante das partes e desinteressado no deslinde da controvérsia, e devidamente complementado para suprir a lacuna constatada a partir dos elementos de prova que já constavam nos autos. Nada há a justificar, nesse contexto eventual renovação da prova técnica. Do estudo socioeconômico confeccionado após visita domiciliar realizada em 12/09/2023 (id 325444194), destaco as seguintes conclusões periciais: "A autora Celia Regina Moura Castro Cavalcanti, está com 60 ( sessenta) anos de idade, concluiu o 2º ano do ensino médio, iniciou as atividades laborais, aos 14 (quatorze) anos de idade, exerceu atividade formal com intervalos, no período de 1980 a 1990, como auxiliar, balconista, atendente, auxiliar de escritório, após em atividade informal, até 2005. É contribuinte com a previdência social. A parte autora, está em acompanhamento de saúde em clínica médica a cada três meses, psiquiatria a cada dois meses, fez tratamento de saúde com oncologia e gastro, faz uso de medicação e bolsa de colostomia. Após a cirurgia, a autora passou a ser acompanhada pela psiquiatria, por diversos motivos entre eles, a aceitação da nova rotina com bolsa de colostomia, pouco contato com outras pessoas, por preconceito reduzindo sua saída de casa, apenas para tratamento de saúde. (...) Conclui-se que a autora Celia Regina Moura Castro Cavalcanti , realiza as atividades com independência modificada, exceto para os cuidados pessoais ( troca e higienização da bolsa de colostomia) . Ela executa as atividades rotineiras de maneira lenta e cautelosa." Somados os pontos auferidos pela perícia médica (4.000) e socioeconômica (3.725), alcança-se o patamar de 7.725 pontos, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2.013. Vejamos: 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, não reputo possível o acolhimento da pretensão posta sub judice. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (…)”. A sentença não merece reparo. Tenho que deve ser afastada a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, uma vez que o parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Verifico que o perito designado por este Juízo foi categórico ao afirmar que as patologias que acometem a parte autora não se enquadram como deficiência. Não há motivo para afastar as conclusões do(s) perito(s), uma vez que se fundaram nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia ou a apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Dessa forma, não restou comprovada a existência de impedimento a longo prazo capaz de excluir a parte autora da participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Ausente o primeiro requisito, fica prejudicada a análise do laudo social. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios (CPC, artigo 98, parágrafo terceiro). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5003931-73.2023.4.03.6183

ID: 329916212

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003931-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BOSCO MARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN ZUKERAN ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003931-73.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FLAVIO BOSCO MARIA Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5000439-73.2023.4.03.6183

ID: 330300810

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000439-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELI GOMES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000439-73.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA Advogado…

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Processo nº 5003349-73.2023.4.03.6183

ID: 330299250

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003349-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE BIONDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003349-73.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO JOSE BIONDI Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5000245-73.2023.4.03.6183

ID: 329915864

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000245-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BEILSTREIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000245-73.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO BEILSTREIN Advogados do(a) AUT…

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Processo nº 5019645-73.2023.4.03.6183

ID: 276006224

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019645-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORREIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019645-73.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO CORREIA DE NOVAES Advogados do(a) EXEQUENT…

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Processo nº 5015765-73.2023.4.03.6183

ID: 280554867

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015765-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO WADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015765-73.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALFREDO WADA Advogado do(a) AUTOR: MU…

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Processo nº 5004125-73.2023.4.03.6183

ID: 262995420

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004125-73.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE GALDINO LAPA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004125-73.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: NILZETE GALDINO LAPA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN - SP354499, MICHE…

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