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Processo nº 5002904-46.2021.4.03.6338

ID: 276623048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP405396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002904-46.2021.4.03.6338

ID: 276623054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-46.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP405396 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Waldimar De Souza Silva e outros x Ayme Tobias Silva

ID: 326881453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AYME TOBIAS SILVA

Intimação

Advogados:

LEILA ALVES PEREIRA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002904-30.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 RÉU/RÉ: AYME TOBIAS SILVA CPF: não informado ACESSO DAS PARTES - AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA NA PLATAFORMA CISCO WEBEX Certifico que a audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 as 14:30horas. Ocorrerá de forma híbrida, ou seja, de forma presencial ou virtual por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 22, § 2º, c/c art. 27, ambos da Lei 9.099/95). CERTIFICO que o ambiente virtual para a realização da audiência foi configurado no Sistema Webex. Portanto poderão as partes acessá-lo utilizando as informações abaixo: Número da reunião: 2340 898 0024 Senha: 0201 Link para acesso ao ambiente virtual da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8ae075dd16c27cfb73322738fdd9be70 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sala de audiência será aberta no início da audiência. Entretanto, eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso poderá não estar disponível imediatamente. Nesta hipótese as partes deverão aguardar o acesso. As partes, ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem todas as responsabilidades decorrentes de eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas nos autos, no máximo três para cada parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Deve a parte com advogado(a) constituído(a) ficar ciente que deverá providenciar a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Eventual requerimento para intimação de testemunha(s) deverá ser apresentado nos autos no mínimo 5 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 9.099). O advogado da parte deverá dar ciência à testemunha do dia e horário da audiência, para que seja colhida suas declarações, munida de documento de identificação, seguindo as orientações do Tribunal de Justiça. Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. PRISCILA COZAS MUNOS DE PAIVA Estagiário(a) Secretaria

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Ernesto Fideles Pardinho De Oliveira x Universidade Federal Do Espirito Santo - Ufes

ID: 255887089

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002904-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

80

Advogados:

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5002904-36.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: ERNESTO FIDELES PARDINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB ES030733) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5002904-26.2019.8.24.0024

ID: 330234458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-26.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DE ANDRADE PRADO LEILA DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA DOS SANTOS GUERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-26.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : LEILA DOS SANTOS GUERRA ADVOGADO(A) : LEILA DOS SANTOS GUERRA (OAB SC036240) EXEQUENTE : GRACIANE DE ANDRADE PRADO ADVOGA…

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Processo nº 5002904-06.2024.8.21.0001

ID: 338075140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes APELANTE : ALEXANDRE LIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS0800…

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Processo nº 5002904-11.2022.8.24.0189

ID: 342945887

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-11.2022.8.24.0189

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GUEDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-11.2022.8.24.0189/SC AUTOR : ANDREIA GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOANA GUEDES PEREIRA (OAB RS101188) DESPACHO/DECISÃO I - Converto o ju…

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Processo nº 5002904-92.2023.4.03.6106

ID: 309355933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-92.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADNE EUGENIO DIAS DE ARAÚJO

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LILIANE COSTA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-92.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. M. A. B. S. REPRESENTANTE: FERNANDA RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002904-92.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: A. M. A. B. S. REPRESENTANTE: FERNANDA RAQUEL ANTAS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIANE COSTA DE CAMARGO - SP369515 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FERNANDA RAQUEL ANTAS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIADNE EUGENIO DIAS DE ARAÚJO - SP355832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002904-12.2022.4.04.7105

ID: 298636478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-12.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VELOSO QUINEBRE IZADORA QUINEBRE BRUM VALDEMAR QUINEBRE BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA DE GODOIS MALLMANN

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ROGÉRIO FALKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-12.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : VALDEMAR QUINEBRE BRUM ADVOGADO(A) : RAFAELLA DE GODOIS MALLMANN (OAB RS126414) ADVOGADO(A) : Rogéri…

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Processo nº 5002904-48.2022.4.03.6326

ID: 311444186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-48.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FERNANDES TREVIZAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO DUPAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002904-48.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SUELI FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002904-48.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SUELI FERNANDES TREVIZAN Advogado do(a) AUTOR: CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO DUPAS - SP189759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão). PIRACICABA, 28 de junho de 2025.

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