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Processo nº 5003569-07.2024.8.08.0026

ID: 282052244

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-07.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5003569-07.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA - ES34324 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, a autora não comprovou o exercício da função pública de Especialista em Educação no Município de Itapemirim. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado e inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003569-25.2025.4.03.0000

ID: 255816568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTALDO LERA

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ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR

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RICARDO GAFFREE LEON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA Advogados do(a) AGRAVANTE: LETICIA CRISTALDO LERA - MS20863-A, RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209-A, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento oposto por MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA (Id. 314873761) contra a r. decisão interlocutória, que indeferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise e/ou conclua o requerimento administrativo, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.106/2009, ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias. A agravante requer em seu recurso, em síntese, a reforma do pronunciamento, concedendo-se a liminar, em razão de que, em que pese a parte autora não ter apresentado o status atualizado do requerimento administrativo, é evidente a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Houve o deferimento parcial do pedido de tutela recursal (Id. 315260247). O agravado não apresentou contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal com manifestação pelo provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o status atualizado do requerimento administrativo, evidencia a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Segue o entendimento consolidado desta E.Sexta Turma sobre o Tema : MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESSOS. 1- A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). 2- Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. 4- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso no processamento administrativo, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5- Esta Corte Regional tem entendido razoável a fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. 6- De mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte a evitar o enriquecimento ilícito do segurado 7- Remessa oficial provida em parte. ( 5000071-10.2024.4.03.6125 - RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 6ª Turma Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA Julgamento: 17/02/2025/Intimação via sistema Data: 18/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5003569-18.2025.8.24.0061

ID: 332645917

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-18.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SCHAEFER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução T… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução TJ n. 2/21, com as alterações da Resolução n. 26/21, a Unidade Estadual de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 2, de 8 de fevereiro de 2021, possui competência absoluta em relação à matéria de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se a regra: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) [...] Na espécie, verifica-se que a causa de pedir é afeta ao direito bancário. Assim, considerando a existência de Unidade Estadual de Direito Bancário, com competência absoluta em razão da matéria, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5045231-48.2025.8.24.0000

ID: 305756716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5045231-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PILLA DE ARAUJO

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Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Pa… Correição Parcial Criminal Nº 5045231-48.2025.8.24.0000/SC CORRIGENTE : CRISTIANO DE MORAES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PILLA DE ARAUJO (OAB RS045205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada por C. de M. da S., contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba, que indeferiu pedido de redesignação de audiência nos autos n. 5003569-48.2024.8.24.0030. Aduz o Corrigente, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento foi designada para a mesma data e horário daquela deprecada, em que será realizada a oitiva especial da suposta vítima, o que considera que cerceia o direito de defesa, uma vez inviabiliza o "estudo do conteúdo da prova central da acusação (relato da vítima menor)" para posterior inquirição das testemunhas. Acrescenta que " Permitir que a audiência de instrução e julgamento ocorra antes do efetivo conhecimento e análise do depoimento especial da vítima menor é permitir que a defesa atue às cegas, impedida de: ajustar sua estratégia à versão da vítima; requerer esclarecimentos; formular perguntas indiretas com base em contradições; eventualmente arguir nulidades ou apresentar contraprovas ". Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Resolução Conjunta GP/CGJ n.08/2018, por entender que " essa norma não tem poder de afastar garantias constitucionais, nem pode ser lida isoladamente. Deve ser interpretada à luz do caso concreto, sem suprimir o contraditório ou causar prejuízo à defesa ". Assim, requer a concessão da medida liminar, para " suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17/06/2025, mantendo-se apenas o depoimento especial da vítima menor " e, no mérito, " determinar a redesignação da audiência de instrução para data posterior à juntada do depoimento especial aos autos, com prazo razoável para ciência, estudo e formulação de eventuais requerimentos defensivos, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa ". O pedido liminar foi indeferido (Evento 6). A Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, manifestou-se pelo "não conhecimento do pedido de correição parcial, ante a perda do objeto" (Evento 13). É o necessário relatório. Decido. A correição encontra-se prejudicada pela perda superveniente de seu objeto. Isso porque, ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a audiência judicial impugnada na presente Correição, não foi realizada, em razão da ausência da ofendida, conforme Termo anexado ao Evento 87 do feito originário. Não realizado o ato, não se tem dúvidas acerca da perda do objeto, restando prejudicado o pedido. Sobre o tema: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRIGENTE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR MEIO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SESSÃO DE JULGAMENTO JÁ REALIZADA, A QUAL CONTOU COM A PRESENÇA DO CAUSÍDICO DE FORMA PRESENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5038107-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 25-07-2024). Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Correição Parcial, pela perda superveniente do seu objeto. Intimem-se e arquive-se.

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Processo nº 5003569-59.2024.8.21.0021

ID: 301946325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-59.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLI TIBOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior - recibo de protocolamento, restou positiva parcialmente a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha". O comprovante acostado servirá como termo de penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora, incluindo o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 , para os devidos fins legais. Observem-se os artigos 19, §2°, da Lei 9.099/95 1 , 513, §3°, e 841, §4º 2 , ambos do CPC 3 , conforme o caso, no tocante a intimação da executada, sendo considerada válida a intimação remetida ao último endereço informado por ela nos autos caso tenha se mudado sem informar o endereço. 3. Manifestando-se a parte executada, dê-se vista à parte contrária. 4. Havendo arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte executada para juntar os documentos que entender cabíveis para comprovar sua alegação, inclusive extrato da conta indicada, referente aos três últimos meses. Prazo: 5 dias. No caso de alegação de se tratar de verba de natureza salarial, deverá anexar o contracheque atualizado e a demonstração de que é depositado na conta bancária em que houve a constrição. Prazo: 5 dias. Após, dê-se vista ao credor, com urgência, com igual prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de baixa. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao BANCO C6 S.A para remeter o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 para conta judicial vinculada ao presente feito, com cópia do referido documento. Intimem-se. 1. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 2. rt. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

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Processo nº 5003569-43.2023.4.02.5102

ID: 298520022

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-43.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-43.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva que seja determi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-43.2023.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva que seja determinado que a ré promova a exclusão do apontamento em seu nome, bem como pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aduz que “possuia empréstimo pessoal junto a ré e em virtude de ter sido acometida por miningite em março de 2018, vindo a se recuperar apenas em agosto de 2018, a mesma ficou impossibilitada de arcar com o pagamento do empréstimo". E que “apenas no ano de 2022 a autora realizou a quitação integral da dívida por meio de acordo no serasa limpa nome, inclusive no cadastro do SERASA atualmente não consta nenhuma restrição, conforme consulta em anexo.” Informa que, mesmo após a quitação “(...) seu nome estava inserido na “LISTA NEGRA” dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN(SCR).” Contestação da CEF no Evento 10, requerendo a improcedência dos pedidos de forma genérica, sem apresentar documentos acerca dos fatos. Breve relatório. DECIDO. A Lei n.º 8078/90 cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII). Destarte, ainda que aplicável à hipótese a legislação consumerista, a inversão do ônus não é automática, devendo o juiz analisar as peculiaridades do caso e verificar se devidamente encontram-se presentes os pressupostos da referida norma, para então deferi-la. Frise-se que tal instituto não libera o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, diante da verossimilhança das alegações autorais ( evento 1, DOC7 ) e da hipossuficiência técnica demonstrada, decreto a inversão do encargo probatório para impor à CEF a prova de fatos contrários ao direito da parte autora . Dessa forma, tendo em vista a necessidade de apresentação dos documentos para deslinde do feito, e considerando as reiteradas intimações da CEF (Eventos 25, 34 e 39), intime-se novamente a CEF para juntar aos autos o contrato ao qual se refere na inicial, bem como a evolução do débito e o acordo firmado para a quitação do empréstimo. Prazo: 10 (dez) dias , sob pena do pagamento de multa diária, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 1.500,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância . Na oportunidade, deverá esclarecer se a anotação no SCR - Sistema de Informação de Crédito ( evento 1, DOC7 , fl. 2) é referente ao contrato em questão. Atendido, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003569-24.2023.8.13.0116

ID: 310752024

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RUBIA SANTOS

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MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

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BRUNO EDUARDO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JANUÁRIO BATISTA DE NOVAIS em face de KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA. A petição inicial (ID 10104782305) foi instruída com o título executivo (ID 10104770135) e planilha de cálculos (ID 10104772392). A executada foi devidamente citada (ID 10122053661), contudo, não foram indicados, tampouco localizados bens passíveis de penhora (ID 10126939948). Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 10182696310), porém, a diligência restou infrutífera (ID 10182708846). Em seguida, o exequente requereu a restrição de circulação e transferência de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, sendo deferida a pesquisa (ID 10223195490), que resultou na localização dos veículos descritos no ID 10223197324. O exequente reiterou o pedido de restrição de circulação dos veículos e pleiteou a penhora dos referidos bens (ID 10224157490), a qual foi deferida para cumprimento por Oficial de Justiça (ID 10238436429). Todavia, os bens não foram localizados pela Oficiala (ID 10288371161). Posteriormente, o exequente formulou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a executada figurava como empresária individual (ID 10290277696). Tal pleito foi indeferido (ID 10315470616). Em decisão posterior, contudo, foi reconhecida a confusão entre as personalidades do empresário individual e de seu titular, permitindo-se a constrição de bens registrados em nome da firma individual. Assim, foi deferida nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, modalidade "teimosinha" (ID 10348668619), que também restou infrutífera (ID 10377840800). O pedido de restrição de circulação e transferência do veículo Mercedes-Benz 914, placa CKY-7I63, com subsequente penhora e avaliação, foi indeferido (ID 10394875118). O exequente requereu a penhora dos produtos comercializados e produzidos pela empresa da executada até o montante devido. O pedido foi deferido em parte, limitando a penhora a bens efetivamente pertencentes à executada e em sua posse (ID 10415179813). Diante disso, o exequente apresentou nova manifestação, requerendo a penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG, argumentando que, embora o bem não possua matrícula ou registro formal, há contrato de compra e venda com reconhecimento de firma, no qual a executada e seu cônjuge se declaram legítimos proprietários. (ID 10460698694). Foi juntada nova certidão informando que o imóvel, onde estariam os bens passíveis de penhora, estaria supostamente locado a terceiro (ID 10467093262). É o relatório. Alega a parte exequente que a executada firmou um contrato de compra e venda do imóvel sem assinatura do comprador, reforçando que a propriedade do imóvel ainda pertence à executada e seu cônjuge. Argumenta que, mesmo sem escritura ou registro no Cartório de Registro de Imóveis, a penhora é possível conforme jurisprudência do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração da titularidade do bem pelo devedor. Dessa forma, requer a penhora de 50% do imóvel pertencente à executada e ao cônjuge. Contudo, após detida análise dos autos e dos documentos apresentados, não há como acolher o pedido formulado. É cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. No entanto, verifica-se que o contrato de compra e venda mencionado nos autos, embora alegadamente não concretizado pela ausência de assinatura do comprador, foi celebrado em 2018. A parte exequente, ao sustentar a atual titularidade plena da executada para fins de penhora, não apresentou provas suficientes que demonstrem a falsidade ou a ineficácia jurídica deste instrumento, considerando o lapso temporal desde sua celebração e a fé pública das assinaturas reconhecidas em cartório. Dessa forma, sem elementos mais robustos que invalidem o contrato existente e sua data, ou que comprovem de forma irrefutável a atual e plena titularidade da executada no momento da pretensão executória para fins de penhora, o pedido de constrição deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 50% do bem imóvel, formulado à ID 10455036280. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e requerer o que entender de direito em relação à medidas expropriatórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se e Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5003569-59.2024.8.21.0021

ID: 293139517

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-59.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLI TIBOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-59.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : REAPAR RETIFICA E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DERLI TIBOLA (OAB RS066919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante evento anterior - recibo de protocolamento, restou positiva parcialmente a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha". O comprovante acostado servirá como termo de penhora. 2. Intime-se a parte executada da penhora, incluindo o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 , para os devidos fins legais. Observem-se os artigos 19, §2°, da Lei 9.099/95 1 , 513, §3°, e 841, §4º 2 , ambos do CPC 3 , conforme o caso, no tocante a intimação da executada, sendo considerada válida a intimação remetida ao último endereço informado por ela nos autos caso tenha se mudado sem informar o endereço. 3. Manifestando-se a parte executada, dê-se vista à parte contrária. 4. Havendo arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte executada para juntar os documentos que entender cabíveis para comprovar sua alegação, inclusive extrato da conta indicada, referente aos três últimos meses. Prazo: 5 dias. No caso de alegação de se tratar de verba de natureza salarial, deverá anexar o contracheque atualizado e a demonstração de que é depositado na conta bancária em que houve a constrição. Prazo: 5 dias. Após, dê-se vista ao credor, com urgência, com igual prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de baixa. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao BANCO C6 S.A para remeter o valor informado no ofício do evento 39, OFIC2 para conta judicial vinculada ao presente feito, com cópia do referido documento. Intimem-se. 1. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 2. rt. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

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Processo nº 5003569-16.2019.8.09.0006

ID: 317725047

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUECIA VEICULOS S/A

Sentença

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006Polo Ativo: Município De A… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Faz. Pública Municipal - Execução Fiscal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5003569-16.2019.8.09.0006Polo Ativo: Município De Anápolis GoPolo Passivo: Suecia Veiculos S/aEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS em desfavor do SUECIA VEICULOS S/A.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento n.º 13), a qual foi devidamente impugnada pelo Município exequente (evento n.º 20).O incidente foi rejeitado (evento n.º 22). A parte opôs embargos de declaração (evento n.º 27), os quais não receberam provimento, conforme decisão proferida no evento n.º 37. Irresignada, a executada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no evento n.º 58.Após o trânsito em julgado, e a pedido da parte exequente, foi efetivada a penhora de ativos financeiros, cujo detalhamento da ordem de bloqueio frutífero consta no evento n.º 50.Devidamente intimada sobre a constrição, a parte executada manifestou-se nos autos requerendo a conversão do valor bloqueado em renda em favor do exequente (evento n.º 52). Na sequência, o Município de Anápolis anuiu ao pedido (evento n.º 57).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, constata-se que a diligência de penhora online restou frutífera, culminando no bloqueio do montante de R$ 24.267,38 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme detalhamento juntado no evento n.º 50.Após a efetivação da medida, a própria parte executada requereu a conversão do valor em renda (evento n.º 52), obtendo a expressa anuência da Fazenda Pública Exequente no evento n.º 57.Assim, em se considerando que a constrição refere-se ao montante total do débito tributário e também dos honorários advocatícios de sucumbência, DETERMINO sua conversão em renda e determino a transferência das quantias depositadas e suas atualizações, permitindo-se o desconto das taxas bancárias do montante a ser transferido para viabilizar a operação.O valor depositado judicialmente deverá ser transferido para as contas informadas pelo Município no evento 57, observando-se as porcentagens referentes ao valor do débito fiscal e aos honorários advocatícios.Expeçam-se os alvarás de transferência e ofício à instituição bancária.Considerando a comprovação do adimplemento integral da obrigação, por meio do depósito judicial do valor relativo ao débito principal e aos honorários advocatícios, ressalvado que a transferência para as contas indicadas pelo Município ainda não foi efetivada, reconheço que o montante deverá ser convertido em receita para o Município e, consequentemente, extingo o processo pelo pagamento realizado.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC.Certifique a escrivania sobre a existência de valores remanescentes; caso existam, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados necessários à restituição. Com a apresentação dos dados, EXPEÇA-SE o alvará de transferência correspondente.Após efetivadas as transferências, intimem-se as partes e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Eventuais custas e despesas processuais a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Processo nº 5003569-05.2025.4.04.7208

ID: 319814753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN WESLLEY CORREA

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DENISIO DOLASIO BAIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC01554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-05.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA CLEUSA JACINTO ADVOGADO(A) : ALLAN WESLLEY CORREA (OAB SC043537) ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar entre 15/10/1966 e 31/10/1991 , assim como a concessão de aposentadoria híbrida por idade desde a DER ( 13/09/2022 ) ou sua reafirmação. Considerando as recomendações da Corregedoria Regional no Processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003, e tendo em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, segundo a qual a comprovação da qualidade de segurado especial na seara administrativa poderá ser feita por meio de autodeclaração (arts. 38-B, § 2º, e 106, da Lei nº 8.213/1991), deixo, por ora, de determinar a produção de prova testemunhal em audiência de instrução ou em justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar autodeclaração a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (disponível aqui para segurado especial rural e aqui para segurado especial pescador ). No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos (como os elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991) e/ou de declarações reduzidas a termo ou gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por testemunhas (máximo três), que deverão ser qualificadas e identificadas por meio da apresentação de documento pessoal com foto. No depoimento das testemunhas, deverá constar expressa ciência do compromisso de dizer a verdade, sob pena de prática de crime de falso testemunho. As gravações em arquivo audiovisual deverão ser encaminhadas ao e-mail da Distribuição da 1ª Vara Federal de Laguna (distlga@jfsc.jus.br). Sugere-se tempo máximo de 5 minutos para cada depoimento , para possibilitar a anexação ao processo eletrônico. Arquivos superiores a 20MB , devem ser compartilhados virtualmente por meio de ferramentas como "nuvem" do Google Drive, One Drive, Dropbox, etc. 1 Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pela parte. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 1. O Google também oferece uma maneira prática de envio de arquivos grandes por Gmail por meio do Google Drive. Ao compor um novo e-mail, basta clicar na ferramenta de anexos normalmente. Ao tentar um arquivo grande demais, o serviço oferece o compartilhamento de link automaticamente, basta esperar o upload e inserir o link no corpo da mensagem.

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