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"5003669-87.2025.4.04.7004" - Resultados da Busca – Página 48 de 56

Processo nº 5003669-42.2025.8.24.0038

ID: 326348719

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-42.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRON MARCHIONATTI RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 22-10-2023 , o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARRAIL BOREL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5003669-36.2019.4.03.6128

ID: 300345048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-36.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: LUIZ GERALDO BATISTA, CLEIDE OLIVEIRA CAMARGO, ANALICE CAMARGO PEREIRA, AURIANE CAMARGO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO RICARDO PALMERINI - SP203400 D E C I S Ã O Vistos, RUMO MALHA PAULISTA S/A ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de LUIZ GERALDO BATISTA E OUTROS, objetivando a reintegração de posse sobre faixa de domínio público, localizada no município de Jundiaí/SP, sobre a qual detém a posse decorrente de concessão para exploração de transporte ferroviário. Aduz que os réus estão ocupando faixa não edificável da linha férrea, que corresponde ao km inicial 007+370 a km final 007+486, Município de Jundiaí/SP. Com a inicial vieram documentos anexos aos autos virtuais. Foi determinado previamente a expedição de mandado de constatação, a fim de se apurar a ocupação da área de faixa contínua (ID 20267027), tendo sido cumprido pelo Oficial de Justiça, que identificou barracos de madeira, papelão e plástico sendo usados por pessoas dentro da faixa não edificável (ID 21247262, 22731100 e anexos). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente simples da parte autora (ID 22991103). A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por sua vez, informou que não tem interesse em ingressar na presente lide (ID 22991701), sendo idêntica a posição da União (ID 23061615). Audiência prévia de conciliação não se realizou, em razão da pandemia (ID 30661938). No decorrer da tramitação do feito, chamou-se o processo à ordem com o fito de intimar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES a manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a existência de interesse no feito e a justificar eventual posição antagônica em relação à manifestação exarada em diversos outros processos de idêntica natureza (ID 353238511). Em resposta, a aludida autarquia federal informou não possuir interesse em intervir no presente feito, requerendo sua exclusão da lide (ID 354291486). É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre registrar que no caso vertente falece à Justiça Federal competência para o processo e julgamento da presente demanda, ante a expressa manifestação da União e de sua entidades autárquicas pelo desinteresse na integração da lide. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 109, claramente dispõe sobre a competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” A corroborar a dicção do texto constitucional, tem-se o enunciado da Súmula nº 150 do c. Superior Tribunal de Justiça, concebida nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Resta clara, portanto a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da competência “ratione personae” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023433-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Ademais, ainda que se trate de malha ferroviária, não se vislumbra possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão se encontra sob regime de concessão à iniciativa privada, de modo que a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares e não se está discutindo o domínio de bem público, razão pela qual o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5009843-44.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022). Diante do exposto, tendo a UNIÃO, a ANTT e o DNIT expressamente requerido pela suas exclusões da lide, excluam-se. Em razão disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente ação em favor da Justiça Estadual, na forma do art.109, I, da CF. Proceda-se a baixa no registro e remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual de Jundiaí/SP. Int. Cumpra-se, com prioridade. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 277642927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito). 2. A Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º dispõe: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º., caput. § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Pois bem, eventual deferimento da pretensão da parte autora se consubstancia em anulação de ato administrativo que refoge a competência deste Juizado Especial para processar, conciliar e julgar a lide, sendo este Juízo absolutamente incompetente por vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da mencionada Lei. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) 3. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Todavia, desnecessária qualquer redistribuição do feito , tendo em vista que, nos termos fixados na Resolução n. 102/2018 do TRF4, compete também a esta 1ª Vara Federal de Lages processar e julgar as ações submetidas ao procedimento comum em que se discute matéria cível não-previdenciária (art. 1º e Anexo I da referida Resolução), como é o caso deste feito. Assim, reautue-se o feito como PROCEDIMENTO COMUM . 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para recolher as custas iniciais. 5. Cumprido o item "4", voltem conclusos.

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Processo nº 5003669-35.2024.4.03.6201

ID: 321021907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-35.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER ELIZEU ARCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELIZEU ARCE Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5000371-87.2025.4.04.7004

ID: 307085686

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000371-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE MELO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000371-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUZIA DE FATIMA CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE MELO DIAS (OAB PR104112) DESPACHO/DECISÃO Desde meados … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000371-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LUZIA DE FATIMA CAMPOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE MELO DIAS (OAB PR104112) DESPACHO/DECISÃO Desde meados de março de 2025 foi disponibilizado no sistema e-proc nova funcionalidade para os processos de aposentadoria. Trata-se da TRAMITAÇÃO ÁGIL para processos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, determina que todos os sujeitos do processo contribuam para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, preencha os campos próprios do sistema e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência: Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui , ou apontando a câmera para o QR Code: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Ademais, relevante frisar que, no preenchimento correto dos períodos de atividade especial, há grande acervo de LTCATs no banco de dados do e-proc relativamente às empresas empregadoras no contexto de seus CNPJs, laudos similares por função e pela CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas. 1. Sendo pretendido pela parte autora a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1, anexar nos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos Laudos Técnico(s), PPP(s), formulário(s), dentre outros documentos, para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do(s) pedido(s) e indiquem exposição aos fatores de risco. Ao complementar a prova necessária ao julgamento do pedido de tempo especial, deve a parte autora apresentar os laudos técnicos conforme o entendimento acima, caso não constem do processo administrativo ou da inicial. Frisa-se que as avaliações ambientais deverão ser apresentadas de forma sucinta, ou seja, apenas as páginas de identificação da empresa, as que indicam as metodologias utilizadas para a apuração dos agentes nocivos, a função laborada com os respectivos agentes nocivos, e as informações referentes ao responsável técnico pela elaboração do laudo". Após, com o cumprimento adequado, o processo será concluso para análise da necessidade de realização de audiência; da possibilidade de conciliação das partes e também da adoção de outras diligências que se fizerem necessárias à instrução do processo. Tramitação dos autos em segredo de justiça Verifica-se que houve anotação de grau de sigilo. Dessume-se da causa de pedir que não se está diante de hipótese do art. 189 do CPC. Em regra os processos são públicos, justificando-se o sigilo em situações excepcionais. Processo administrativo de restabelecimento de pensão por morte da parte autora; PPPs, LTCATS, processo administrativo de requerimento de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição, RG ou mesmo o CPF da parte autora não afetam o interesse público ou social, tampouco dizem respeito à grau de intimidade que justifique a cautela. A situação é diversa daquela apresentada em que o Judiciário requisita informações ao Fisco e as disponibiliza aos autos (INFOJUD, SISBAJUD). Indefiro, portanto, a anotação de segredo de Justiça, devendo a Secretaria levantar o sigilo dos autos.

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Processo nº 5003669-17.2024.4.03.6304

ID: 335033825

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VILMAR FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS - SP413404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de atividade rural. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. A decisão sobre a qual a parte autora não se manifestou e implicou a extinção do processo determinara o seguinte: “(...) Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito: 1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa; 2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência; 3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. A parte autora deverá comprovar o requerimento administrativo em relação ao benefício pleiteado, apresentar cópia integral do PA (inclusive indeferimento e contagens) e especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA de concessão do benefício objeto da ação, especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS (ex: períodos, contribuições, valores de contribuições) e indicar provas que pretende produzir, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 15 dias úteis”. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 321 dispõe que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Já o parágrafo único do artigo 321 autoriza o juiz a indeferir a inicial, se o autor não cumprir a diligência. Em atendimento à decisão acima transcrita, a parte autora justificou o valor atribuído à causa no mesmo montante apontado na petição inicial e apresentou planilha de cálculos, de modo que restou atendida a ordem do item 1. Contudo, não houve cumprimento das demais determinações: não houve manifestação expressa de renúncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal; a parte autora também não exibiu cópia integral dos autos do processo administrativo formulado para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; o processo administrativo referente ao requerimento de atualização do CNIS, exibido com a petição inicial, não se presta para tal finalidade, seja por ter objeto e finalidade distinta, seja por não estar instruído com as provas da atividade rural dos períodos pretendidos; e a parte autora também não especificou os períodos rurais não reconhecidos administrativamente pelo INSS. O não cumprimento integral da decisão que determinara a emenda à petição inicial constitui motivo suficiente e autoriza a manutenção da extinção do processo. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da decisão. Por força do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/1995, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002020-87.2025.4.04.7004

ID: 309345347

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002020-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BALTAZAR VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002020-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CARLOS BALTAZAR VIANA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN (OAB PR078579) DESPACHO/DECISÃO 1. Bu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002020-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CARLOS BALTAZAR VIANA ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA FERNANDES BERNARDO HARTMANN (OAB PR078579) DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Realizada prova pericial, o Perito constatou que a parte autora é portadora de S42.0 - Fratura da clavícula, gerando incapacidade laborativa no período de 14/07/2023 a 12/02/2024. O INSS, todavia, controverteu a qualidade de segurado. Pois bem. Devido a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial poderá ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Em atenção ao expediente do Gabinete da Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis/SC destinado à Corregedoria do TRF da 4ª Região (doc. OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), com a finalidade de buscar a dispensa da produção de prova oral e o reconhecimento do período autodeclarado com base na documentação juntada pelo segurado, intimo a parte autora para que proceda, nestes autos judiciais, à diligência a fim de apresentar nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalizar autodeclaração da atividade rural exercida , a qual pode ser obtida no portal do INSS 1 , no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido ( 12 meses imediatamente anteriores a DII ), formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: i) dados do segurado; ii) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados de todos os componentes do grupo familiar , c omo nome completo e número do cpf ou, no mínimo, nome completo, data de nascimento e nome da mãe) ; iii) dados da terra na qual teria sido exercida atividade rural alegada : narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel , se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; iv) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção , se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI, esclarecer o motivo de ausência de notas fiscais em alguns períodos, se houver ; v) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. b) Ressalto que o referido formulário deverá ser obrigatoriamente preenchido em todos os campos, sem alterações em sua estrutura, impresso em formato PDF e juntado neste feito como tipo de documento Eproc “formulário”. c) Apresentar início de prova material do exercício de atividade rural, em nome do requerente ou de membro de seu grupo familiar, desde que contemporâneos ao período a ser averbado (Súmula n. 34 da TNU), como por exemplo: i) notas fiscais de compra de insumos agrícolas; ii) notas fiscais de produtor rural e respectivas contra-notas, emitidas no período de prova; iii) declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural; iv) comprovante de cadastro de imóvel rural; v) contrato de comodato, de arrendamento e/ou de parceria agrícola; vi) comprovante de matrícula escolar dos irmãos e/u filhos em estabelecimento de ensino situado em área rural; vii) comprovante de cadastro de produtor rural, entre outros. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS. Prazo: 10 dias. 1. AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL. Disponível em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf>. Acesso em: 24/03/2023

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Processo nº 5004348-87.2025.4.04.7004

ID: 325957588

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004348-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GENI GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova oral requerida pela par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-87.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GENI GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova oral requerida pela parte autora, a ser colhida por seu próprio advogado. O INSS poderá contrapor-se através de impugnação escrita, juntada de documentos, pesquisas aos sistemas internos ou por meio de prova testemunhal colhida pela autarquia em Justificação Administrativa, conforme autoriza o art. 108 da Lei nº 8.213/91. As declarações estarão sujeitas às cominações da Lei Penal em caso de falsidade e, como costuma ocorrer em matéria processual, não serão valoradas de forma absoluta no julgamento, pois serão confrontadas com outros elementos de convicção. O direito brasileiro consagra o princípio da liberdade das provas, admitindo o ingresso no processo de provas atípicas. O art. 369 do CPC dispõe que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". No Juizado Especial Federal, a prova atípica tem fundamento nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, sendo expressamente autorizada pelo art. 32 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes" . Assim, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias , juntar ao processo as declarações gravadas em vídeo nas quais a parte autora e até 3 (três) pessoas qualificáveis como testemunhas respondam às questões formuladas pelo advogado , inerentes à comprovação do fato objeto da prova, atentando-se para as disposições abaixo. 1. Antes da colheita da prova oral, a parte autora deverá juntar aos autos o rol das pessoas inquiridas (com qualificação completa), acompanhado de cópia dos respectivos documentos de identidade com foto. 2. Deverão ser registrados oralmente no início do vídeo: O nome completo da parte autora ou do depoente, conforme o caso. Se o depoente confirma que não é parente, amigo íntimo ou inimigo capital da parte autora. Se o depoente confirma que não tem qualquer interesse próprio na demanda, ou seja, que não ganhará ou perderá algo se o processo for julgado procedente ou improcedente. Se o depoente confirma ter conhecimento de que o vídeo será apresentado como prova contra o INSS na Justiça Federal. Se o depoente confirma ter conhecimento de que poderá responder pela prática de crime caso preste declarações falsas. 3. Na sequência, as perguntas elaboradas pelo advogado deverão ser expressamente respondidas. → ATENÇÃO : a oitiva da parte autora e suas testemunhas deve ser una, realizada em um único ato, ainda que por videoconferência, gravada em vídeo e juntada aos autos (não serão aceitos links para acesso externo aos arquivos, tais como Dropbox, Google Drive, etc; os vídeos devem ser, necessariamente, juntados aos autos). O ideal é que a gravação registre expressamente a data e hora dos depoimentos . Após a oitiva da parte autora, as testemunhas deverão ser inquiridas separada e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, preservando-se a incomunicabilidade. Todos deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, sendo permitido a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos, tudo devidamente registrado no vídeo . Não são permitidas, também, perguntas que induzam a resposta , consideradas, em tese, aquelas cuja resposta se resuma à afirmação ou negação do que foi perguntado. Deverão, ainda, ser observadas as regras de impedimento e suspeição. A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. 4. Juntados os vídeos pela parte autora , intime-se o INSS, com prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, a autarquia poderá apresentar elementos de prova e argumentos que infirmem a prova apresentada pela parte autora, notadamente consultas a sistemas internos sobre as pessoas inquiridas e indicadas como componentes do grupo familiar da parte demandante. Também no mesmo prazo, o INSS poderá requerer a suspensão do processo por até 60 (sessenta) dias para realizar a Justificação Administrativa. 5. Após a manifestação da Autarquia, intime-se novamente a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha a oportunidade de contrapor eventuais fatos novos alegados pelo réu. 6. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos.

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Allan Ribeiro x Hurb Technologies S.A.

ID: 300955830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-81.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-81.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ALLAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-81.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ALLAN RIBEIRO ADVOGADO(A) : AMANDA DOMINGOS (OAB SC063877) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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