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Processo nº 5003679-23.2025.4.02.5118

ID: 315505969

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003679-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REIZIANE DA SILVA PEREIRA RIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM PIMENTA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003679-23.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RIAN PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003679-23.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RIAN PEREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : REIZIANE DA SILVA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MIRIAM PIMENTA COSTA (OAB RJ155453) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 19), diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5003679-82.2024.4.03.6103

ID: 300804572

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003679-82.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003679-82.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: DOUGLAS XAVIER RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003679-82.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: DOUGLAS XAVIER RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em 11/09/2024, que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. O feito foi sentenciado em 14/03/2025. O pedido foi julgado improcedente. É que não se surpreendeu no autor redução de capacidade para o trabalho habitual. O autor foi condenado em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º do CPC). Inconformado, o autor interpôs apelação. Nas razões desfiadas, aduz ter ficado demonstrada a redução de sua capacidade para o exercício de sua profissão de agente de proteção de aeroporto, em decorrência do acidente sofrido. Diante disso, pleiteia a reforma do julgado, com a concessão do auxílio-acidente pretendido. O INSS não ofereceu contrarrazões. Com essa conformação, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso, pretende o autor auxílio-acidente. Assegura demonstrada a redução de sua capacidade para o labor habitual. Nesses quadrantes, é de passar em revista o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente ao tempo do fato que dá azo ao benefício pretendido, verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como daí imediatamente se depreende, auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, defere-se quando provadas sequelas decorrentes de lesões consolidadas cuja origem é acidente de qualquer natureza. Aludidas lesões devem implicar redução permanente, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual do segurado. De feito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido quando: “Tema 156. Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". "Tema 416: Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". A concessão de auxílio-acidente, que se anote, independe de carência, à luz do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Contam os autos que o autor, nascido em 12/02/1975, desfrutou administrativamente de auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 17/06/2003 e 15/09/2004 (consulta ao CNIS). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de sequelas de moléstias enquadradas no CID T98 (sequelas provenientes de causas externas e não especificadas e deformidade de língua (consulta ao SAT Central). Objetivando auxílio-acidente, o autor intentou a presente ação em 11/09/2024. Sustenta na inicial que acidente de qualquer natureza houve, em 03/06/2003, quando foi vítima de tentativa de sequestro e foi atingido por disparo de arma de fogo (em evento não relacionado ao trabalho). Alega que o citado infortúnio lhe acarretou traumas: perda de segmento ósseo, dificuldades funcionais relacionadas à mastigação, à mobilidade mandibular e à comunicação, prejuízos cognitivos, redução do fluxo salivar, deformidade estética, disfunções gustativas e restrições de mobilidade. Na época do acidente, desempenhava atividade de agente de proteção de aeroporto na empresa "CBR - Condor Assessoria em Segurança e Serviços Ltda” (que se estendeu de 1º/12/2002 a 03/11/2004). Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi efetuada, em 04/12/2024, por especialista em Cirurgia Geral e do Trauma (Id 327575755). Os achados revelam que o autor – vigilante/agente de proteção de aeroporto, com escolaridade correspondente ao ensino médio completo – sofreu fratura de mandíbula decorrente de disparo com arma de fogo, ocorrido em junho de 2003. Expôs o senhor Louvado: “Peso 73 kg, altura 1.66 m, bom estado geral, periciado anda normalmente, não apresenta deformidade visível em rosto, fala normalmente e é facilmente compreendido, está atento, responde perito sem dificuldades e gesticula normalmente, não está babando, conta o evento traumático sem disparos simpáticos”. No corpo do laudo, discorreu: “O periciado fala normalmente, de forma compreensível, e consegue se alimentar, mantendo bom estado geral e peso adequado para a altura. Não há qualquer influência do trauma em mandíbula na vida profissional do periciado”. Destacou que a “lesão do periciado nada tem a ver com membros” e que “nenhuma tarefa ou movimento era executado com a mandíbula”. Em que pese a dificuldade de movimentação da mandíbula de forma completa e perda de dentes, reiterou que “o periciado fala normalmente, de forma compreensível, e consegue se alimentar, mantendo bom estado geral e peso adequado para a altura”. Destacou que o autor não apresenta incapacidade laboral, nem redução da capacidade para o trabalho. Na hipótese vertente, não se identificaram sequelas que interfiram com o trabalho habitual do autor. Vai daí que do acidente não afloraram limitações, estas sim que seriam capazes de exigir maior esforço do autor para o desempenho de sua atividade habitual de agente de proteção de aeroporto/vigilante. É assim que, não constatada redução da capacidade do autor para a atividade à qual se dedicava, auxílio-acidente não lhe é devido. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pelo requerente não sana dúvidas a respeito do seu estado de saúde, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializado em medicina do trabalho e em perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Não se afigura indispensável, na espécie, a realização de prova testemunhal à demonstração da incapacidade laborativa da parte autora, diante da elaboração da perícia médica judicial. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal. - O pedido da parte autora na exordial é de concessão de benefício previdenciário, mostrando-se prescindível, no caso, a determinação de vistoria no local de trabalho. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Não comprovada a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, não fazendo jus à concessão do benefício de auxílio- acidente. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e a gratuidade da justiça. - Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora não provida” (AC nº 5002184-45.2021.4.03.6123, Rel. Des. Gilberto Jordan, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de auxílio-acidente: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. - Atestada, por meio de perícia médica judicial, a ausência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasione redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, e não tendo estas sido infirmada por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão de auxílio-acidente. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5001042-39.2022.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Verdade é que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Atestado de fisioterapeuta de caráter particular, passado em 20/09/2024 (Id 327575749), não se sobrepõe à prova médico-pericial elaborada. Laudos e atestados obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. O Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério destinado à quantificação da verba (STJ - AgInt no AREsp 1.430718/MS, Rel. o Ministro Marco Bellizze, DJe de 31/05/2019). Dessa forma, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, na forma do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, mantida a ressalva constante do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5003679-13.2024.4.03.6126

ID: 328938283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003679-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MACHADO

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MARCELO MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003679-13.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROTECIN PROTECAO TECNICA CON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003679-13.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000491-15.2025.8.24.0029

ID: 309671108

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000491-15.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVAL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VISINTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGADO : ERVAL BORGES ADVOGADO(A) : FABIO VISINTIN (OAB SC028122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATO… Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGADO : ERVAL BORGES ADVOGADO(A) : FABIO VISINTIN (OAB SC028122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME em face de ERVAL BORGES . Em síntese, narra que os cheques discutidos nos autos principais vinculam-se ao processo nº 5003679-06.2024.8.24.0076, no qual se busca a restituição das cédulas à emitente. Aduz que firmou contrato com a empresa HARMONIZE PUBLICIDADE, que não cumpriu com as obrigações, o que levou à rescisão contratual através de notificação extrajudicial, em 09/10/2024. Naquele ato, solicitou a devolução dos cheques 851800, 851801 e 851813, em razão do inadimplemento contratual. Aquela empresa, contudo, não restituiu os cheques e os repassou a terceiros. Sustenta a embargante, assim, que passou a ser indevidamente executada, com base em títulos de crédito cuja circulação estaria viciada. Por tal razão, pleiteia o chamamento ao processo da empresa HARMONIZE PUBLICIDADE. Requer, ainda, a concesão de tutela de urgência, para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Passo à análise do mérito. Do chamamento ao processo O Código de Processo Civil dispõe que o chamamento ao processo é possível, desde que requerido pelo réu, das pessoas indicadas no art. 130 daquele diploma legal, quais sejam: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, trata-se da cobrança de dois cheques, emitidos pela embargante em nome da parte exequente ( Erval Borges ), ambos endossados para Harmonize (autos 5003221-86.2024.8.24.0076, evento 1, CHEQUE5 ). Da análise da obrigação principal cobrada nos autos de origem n. 5003221-86.2024.8.24.0076, constata-se que a Harmonize não faz parte da relação jurídica ali travada, tampouco figura em qualquer uma das hipóteses previstas no diploma legal supracitado. Não é fiadora, afiançada ou devedora solidária. Eventual direito ressarcitório que a parte embargante possa almejar não pode ser pleiteado em ação de execução, nada obstando que o possa fazer em processo autônomo intentado com esta finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Da tutela de urgência A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Voltando os olhos ao caso em apreço, pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por configurar título de crédito, pode ser posto em circulação através do endosso. Ensina Arnaldo Rizzardo que o cheque é: [...] uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, por meio da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou a uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária. Com a entrega do valor, é registrado o saque na conta (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 132) Denota-se, assim, que o cheque é ordem incondicional de pagamento à vista de quantia certa. Em sendo título de crédito, o cheque está sujeito aos atributos que lhe são conferidos, dentre eles, abstração, autonomia e circulação. A autonomia do título de crédito é a desvinculação do título de sua obrigação principal e das relações anteriores, de modo que eventuais irregularidades existentes em obrigações anteriores não afetam a eficácia das demais obrigações. O princípio da abstração, por sua vez, significa que " abstração, nada tem a ver o título com o contrato subjacente, embora exista. Não interessa o contrato em si. Não se ingressa na idoneidade da obrigação principal. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs a sua emissão " (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 14). Por fim, a possibilidade de circulação do título permite que o cheque seja repassado para outras pessoas, as quais não figuraram nas relações anteriores ou mesmo na obrigação de origem, sem que ele perca sua força executiva (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020. p. 16). Ou seja, os cheques possuem existência autônoma e desvinculada de sua causa de origem, de modo que podem ser cobrados por seus portadores. No caso dos autos, ao que tudo indica, o cheque em questão foi posto em circulação, o que inviabiliza a discussão da causa debendi. Então, ao menos em sede de cognição sumária, não há como se deferir a suspensão da exigibilidade do título executivo extrajudicial que está sendo executado nos autos em apenso, já que dissociado da obrigação originária havida previamente entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais: Intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá apresentar todas as provas documentais que entender pertinentes, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte embargante para manifestação em igual prazo (art. 350 do CPC). Tudo ultimado, retornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000491-15.2025.8.24.0029

ID: 306415981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000491-15.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGANTE : LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à exec… Embargos à Execução Nº 5000491-15.2025.8.24.0029/SC EMBARGANTE : LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução movido por LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME em face de ERVAL BORGES . Em síntese, narra que os cheques discutidos nos autos principais vinculam-se ao processo nº 5003679-06.2024.8.24.0076, no qual se busca a restituição das cédulas à emitente. Aduz que firmou contrato com a empresa HARMONIZE PUBLICIDADE, que não cumpriu com as obrigações, o que levou à rescisão contratual através de notificação extrajudicial, em 09/10/2024. Naquele ato, solicitou a devolução dos cheques 851800, 851801 e 851813, em razão do inadimplemento contratual. Aquela empresa, contudo, não restituiu os cheques e os repassou a terceiros. Sustenta a embargante, assim, que passou a ser indevidamente executada, com base em títulos de crédito cuja circulação estaria viciada. Por tal razão, pleiteia o chamamento ao processo da empresa HARMONIZE PUBLICIDADE. Requer, ainda, a concesão de tutela de urgência, para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Passo à análise do mérito. Do chamamento ao processo O Código de Processo Civil dispõe que o chamamento ao processo é possível, desde que requerido pelo réu, das pessoas indicadas no art. 130 daquele diploma legal, quais sejam: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso dos autos, trata-se da cobrança de dois cheques, emitidos pela embargante em nome da parte exequente ( Erval Borges ), ambos endossados para Harmonize (autos 5003221-86.2024.8.24.0076, evento 1, CHEQUE5 ). Da análise da obrigação principal cobrada nos autos de origem n. 5003221-86.2024.8.24.0076, constata-se que a Harmonize não faz parte da relação jurídica ali travada, tampouco figura em qualquer uma das hipóteses previstas no diploma legal supracitado. Não é fiadora, afiançada ou devedora solidária. Eventual direito ressarcitório que a parte embargante possa almejar não pode ser pleiteado em ação de execução, nada obstando que o possa fazer em processo autônomo intentado com esta finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de chamamento ao processo. Da tutela de urgência A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Voltando os olhos ao caso em apreço, pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência para que: a) Seja suspensa a exigibilidade do pagamento determinado nos autos principais até julgamento final destes Embargos à Execução; b) Seja autorizada a compensação entre os valores executados e os créditos que o embargante possui em face do exequente, conforme será oportunamente demonstrado e comprovado nos autos da ação nº 5001451-92.2023.8.24.0076, em trâmite perante este juízo. Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por configurar título de crédito, pode ser posto em circulação através do endosso. Ensina Arnaldo Rizzardo que o cheque é: [...] uma ordem de pagamento à vista, no que se assemelha à letra de câmbio, a qual também considera-se uma ordem de pagamento, mas com a diferença que em geral é a prazo. Define-se, ainda, como uma declaração unilateral, por meio da qual uma pessoa dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, em seu próprio benefício ou em favor de terceiro. A ordem de pagamento é contra um banco ou instituição do gênero, para que pague ao portador ou a uma terceira pessoa, certa importância em dinheiro. Cuida-se, na observação de Vivante, de uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa contra um banqueiro. A importância que consta no cheque deve estar a disposição do emitente, em sua conta bancária. Com a entrega do valor, é registrado o saque na conta (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 132) Denota-se, assim, que o cheque é ordem incondicional de pagamento à vista de quantia certa. Em sendo título de crédito, o cheque está sujeito aos atributos que lhe são conferidos, dentre eles, abstração, autonomia e circulação. A autonomia do título de crédito é a desvinculação do título de sua obrigação principal e das relações anteriores, de modo que eventuais irregularidades existentes em obrigações anteriores não afetam a eficácia das demais obrigações. O princípio da abstração, por sua vez, significa que " abstração, nada tem a ver o título com o contrato subjacente, embora exista. Não interessa o contrato em si. Não se ingressa na idoneidade da obrigação principal. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs a sua emissão " (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020, p. 14). Por fim, a possibilidade de circulação do título permite que o cheque seja repassado para outras pessoas, as quais não figuraram nas relações anteriores ou mesmo na obrigação de origem, sem que ele perca sua força executiva (Rizzardo, Arnaldo. Títulos de Crédito. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, 2020. p. 16). Ou seja, os cheques possuem existência autônoma e desvinculada de sua causa de origem, de modo que podem ser cobrados por seus portadores. No caso dos autos, ao que tudo indica, o cheque em questão foi posto em circulação, o que inviabiliza a discussão da causa debendi. Então, ao menos em sede de cognição sumária, não há como se deferir a suspensão da exigibilidade do título executivo extrajudicial que está sendo executado nos autos em apenso, já que dissociado da obrigação originária havida previamente entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais: Intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá apresentar todas as provas documentais que entender pertinentes, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte embargante para manifestação em igual prazo (art. 350 do CPC). Tudo ultimado, retornem conclusos para deliberação.

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Thomas Dias Furtado x Alexandro Willemann Da Silva

ID: 293110918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS DIAS FURTADO

Polo Passivo:

ALEXANDRO WILLEMANN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAELYN KARINE FREIER DA SILVA

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003679-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : THOMAS DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : JAELYN KARINE FREIER DA SILVA (OAB SC069302) RÉU : ALEXANDRO WILLEMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA P… Procedimento Comum Cível Nº 5003679-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : THOMAS DIAS FURTADO ADVOGADO(A) : JAELYN KARINE FREIER DA SILVA (OAB SC069302) RÉU : ALEXANDRO WILLEMANN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THOMAS DIAS FURTADO, contra a decisão do evento 37 , alegando que há erro material, visto que presumiu a existência de débitos com base em informação equivocada quanto à realidade do prontuário do veículo (evento 42 ). Intimada a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios (CPC, art. 1.023, §2º), esta postulou a manutenção da decisão embargada (evento 49 ). Decido. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto (CPC, art. 1.022). Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. O erro material , por sua vez, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. [...] não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, valore dizer, o error in procedendo e o error in indicando " (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, Vol. III, p. 1.080). No caso, a decisão que indeferiu a tutela com fundamento na existência de débitos está acostada ao evento 15 , de modo que fica clara a intenção da parte autora de rediscutir a matéria que inclusive já foi objeto de discussão no Agravo de Instrumento de n. 5019239-85.2025.8.24.0000, em que foi mantida a referida decisão ( processo 5019239-85.2025.8.24.0000/TJSC, evento 6, DESPADEC1 ). Ademais, tanto há/havia débitos que nos Embargos de Declaração do evento 19 o autor acostou vários comprovantes de pagamento, contudo, desacompanhados dos boletos de cobrança que permitiriam a identificação do(s) débito(s) quitado(s). Após isso, não houve outros esclarecimentos nem juntada de documentos por parte do autor, de modo que, não ocorrendo a alteração da situação fática dos autos, o indeferimento da tutela foi mantido no evento 37 . Nada obstante, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, apesar da ausência de transferência da propriedade do bem para seu nome, poderia o autor ter promovido a regularização do licenciamento apenas com o número do Renavam do veículo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM AUTOMÓVEL, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA VENDA DO BEM SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DEMORA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE O TERIA IMPEDIDO DE REGULARIZAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO COM O AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO BEM QUE PODERIA SER FEITA APENAS COM O RESPECTIVO NÚMERO DO RENAVAM . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008952-08.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023 - grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a inicial. CIVIL - DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DO RESPECTIVO LICENCIAMENTO - MERO INADIMPLEMENTO - INOCORRÊNCIA 1 O inadimplemento contratual, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais. 2 Os aborrecimentos que geraram transtornos no momento dos fatos, irritações, dissabores e outros contratempos cotidianos, não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, pois não são suficientes para provocar forte perturbação ou afetação à honra e ao bom nome do ofendido. 3 Afinal, "o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial" (TJSC, Súm. n. 29).[...].[...] como cediço, absolutamente suficiente o número do Renavam para se efetuar o pagamento do licenciamento do veículo, ainda que inexistente a transferência da titularidade, para que sua circulação estivesse regularizada, o que não foi observado pela apelante . (TJSC, Apelação Cível nº 0023840-82.2013.8.24.0020, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/08/2021 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM O BANCO REQUERIDO PARA ADIMPLIR COM A COMPRA. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA GUARDA DE TRÂNSITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO APELANTE. DÉBITOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE PODEM SER ADIMPLIDOS MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO RENAVAM . CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS AFASTADA. DEMAIS TESES AVENTADAS RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 0002732-72.2009.8.24.0008, Blumenau, Primeira Câmara de Direito Civil, Rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 02/05/2019 - grifou-se) Reitera-se que a tutela de urgência foi indeferida porque o dossiê do veículo, emitido na data de 20/02/2025, ao contrário do que alega o autor, indicava que o último licenciamento teria ocorrido apenas em 25/11/2021: eventos 1.8 e 15 Assim, as questões estão bem esclarecidas, de modo que é inviável rediscutir a decisão objurgada, em sede de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC. Os pontos levantados pela parte embargante são apenas inconformismos seus, não vícios da decisão. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. Ocorre que a(s) tese(s) suscitada(s) pela parte embargante diz(em) respeito à interpretação efetuada pela magistrada acerca da legislação aplicável e, bem assim, à valoração dada ao conjunto probatório, de sorte que, se realmente houvesse equívoco, este consistiria em error in judicando , atacável por meio de outro remédio judicial, e não de embargos de declaração, como visto. Assim, o(s) vício(s) apontado(s) pela parte embargante não se configurou(aram) in casu , exsurgindo do petitório a real intenção desta, qual seja, a rediscussão da matéria fática e jurídica decidida, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos. 1. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THOMAS DIAS FURTADO, mantendo hígida a decisão do evento 37 . 2. Ciente da homologação da desistência do recurso (evento 44), e do trânsito em julgado da decisão (evento 51). 3. Sem prejuízo das pretensões probatórias das partes, e visando contribuir para o deslinde do feito, DETERMINO a expedição de ofício ao Detran/SC para que, em 15 (quinze) dias, remeta ao Juízo o dossiê completo do veículo I/LR R.R SPT 3.0 TD HSE, placa RLK7E09, Renavam 128234643, e ainda esclareça as seguintes informações: a) se há débito(s) relativo(s) a IPVA, licenciamento, multas, taxas, e, em caso positivo, qual(is); em caso negativo, em que data houve o pagamento dos tributos e taxas desde 2021; b) se o veículo está bloqueado para licenciamento e se o adquirente está impossibilitado de regularizar eventual débito(s) que recaia sobre o bem; c) o motivo pelo qual o veículo fora apreendido e pelo qual o autor está impedido de retirá-lo do pátio. Serve a presente como ofício. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que devem cumprir o item 5 da decisão do evento 37 . 5. Após, retornem conclusos para análise das eventuais pretensões probatórias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito.

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Sadyr Alves Soares x Unimed Governador Valadares

ID: 325427915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003679-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SADYR ALVES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

RONALD AMARAL JUNIOR

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CASTOR AMARAL FILHO

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CYNTHIA COELHO DO AMARAL

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JORDAN EMANUEL MARTINS RODRIGUES DOS REIS RESENDE

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LEONARDO COELHO DO AMARAL

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IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003679-22.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cirurgia] AUTOR: SADYR ALVES SOARES CPF: 126.586.266-49 RÉU: Unimed Governador Valadares CPF: 42.892.281/0001-84 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, ajuizada por Sadyr Alves Soares, representado por sua curadora provisória, Sra. Creuza Alves Soares dos Santos, em face de Unimed Governador Valadares – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida, desde dezembro de 1998, mantendo-se adimplente durante toda a vigência contratual. Relata que, em 04 de abril de 2024, ao buscar atendimento médico de urgência, foi surpreendido com a informação de que seu plano havia sido suspenso, sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal. Narra que se encontra em estado avançado de Alzheimer, com múltiplas limitações cognitivas e motoras, sendo pessoa totalmente dependente de cuidados assistenciais e de acompanhamento médico contínuo, circunstância que agrava ainda mais a situação de desassistência gerada pela suspensão do plano. Requereu, liminarmente, o imediato restabelecimento do plano de saúde, sem imposição de carência. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, com o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde, além da condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), a título de danos materiais decorrentes das despesas médicas suportadas pelo autor. Com a petição inicial, foram acostados documentos. Decisão proferida sob o ID 10318824539 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória. Realizada audiência de conciliação (ID 10366006874), não houve êxito na composição. Na oportunidade, a requerida pugnou pela fixação de multa em desfavor do autor, ante sua ausência. Posteriormente, o autor justificou o não comparecimento, informando a realização de perícia agendada para o dia 19/04/2024 (ID 10372349437). A ré, Unimed Governador Valadares – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., apresentou contestação (ID 10389323217), alegando que o plano de saúde discutido nos autos era do tipo coletivo por adesão, vinculado à Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Mantena Ltda., entidade contratante originária. Sustentou que, com a extinção dessa pessoa jurídica e o consequente cancelamento de seu CNPJ, deu-se a rescisão contratual, em 27/03/2024, não sendo possível a manutenção do plano em nome de beneficiário individual desvinculado da contratante. Rebateu a alegação do autor quanto à extensão da cobertura até abril de 2024, sustentando que, conforme cláusula 12.3 do contrato, os pagamentos das mensalidades deveriam ser realizados até o quinto dia útil do mês de referência, o que garantiria a cobertura apenas durante o respectivo mês. Assim, o pagamento efetuado em 19/03/2024 asseguraria cobertura apenas até 31/03/2024. Alegou, ainda, que houve notificação prévia do encerramento contratual, e que a parte autora foi devidamente informada da possibilidade de exercer a portabilidade para plano individual ou familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o que não foi feito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação foi apresentada sob o ID 10410396408, na qual a parte autora reiterou os argumentos iniciais e requereu a reanálise do pedido liminar. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10426016273 e 10429631050). Alegações finais foram apresentadas pela parte autora (ID 10440829586) e pela parte requerida (ID 10456613729). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, ajuizada por Sadyr Alves Soares, representado por sua curadora provisória, Sra. Creuza Alves Soares dos Santos, em face de Unimed Governador Valadares – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., todos devidamente qualificados. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não há preliminares, tampouco matéria de ordem pública que obste o exame do mérito. Inicialmente, verifico que a parte requerida pugnou pela fixação de multa em desfavor do autor, em razão de sua ausência à audiência de conciliação. Contudo, razão não lhe assiste, tendo em vista que o autor comprovou, por meio do documento ID 10372349437, que sua ausência ocorreu em virtude do agendamento de perícia para a mesma data. Portanto, devidamente justificada a ausência do autor na audiência de conciliação. Prosseguindo, observa-se que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, cumpre mencionar o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Por se tratar o presente caso de contrato de plano de saúde, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Superado esse ponto, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A prova dos autos demonstra a celebração do contrato entre as partes, em 27/02/1998 (ID 10389320436), com a adesão do autor em 30/11/1998 (ID 10389328072), a plano de saúde empresarial contratado por meio da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Mantena Ltda. A requerida sustenta, como óbice à manutenção do contrato, a extinção da referida pessoa jurídica (ID 10389317149). Pois bem. No que tange à extinção da cooperativa, verifica-se dos autos que sua suspensão ocorreu em 18/01/2015 (ID 10389317149). Contudo, a notificação de encerramento contratual dirigida ao autor foi expedida apenas em 2024 (ID 10389311801), evidenciando que a ré continuou a prestar regularmente os serviços durante período superior a nove anos após a extinção formal da contratante originária. É evidente que esta circunstância gerou, no beneficiário consumidor, a legítima expectativa de que os serviços continuariam a ser prestados regularmente. A argumentação da ré, 9 (nove) anos após o fim da pessoa jurídica, no sentido da impossibilidade de manutenção do plano em razão da extinção da pessoa jurídica, viola a boa-fé objetiva, boa-fé esta que se irradia por todas as fases da relação de consumo. A propósito, como decorrência da boa-fé objetiva, tem-se a proibição de comportamento contraditório: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrente da boa-fé objetiva”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 585). Ainda sobre a proibição do comportamento contraditório, o Enunciado 362, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, dispõe: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. Como outra decorrência da proibição de comportamento contraditório, tem-se como possível a aplicação do instituto jurídico da supressio, assim definido para o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL ESTABELECIDA EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a supressio indica a possibilidade de um redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes em exercer um direito ou uma faculdade, durante o período da execução do contrato, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. STJ. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 296.214, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018 (grifei). Então, mesmo se fosse o caso de se admitir, abstratamente, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em razão da extinção da pessoa jurídica (o que, repise-se, não é o caso), isto foi obstaculizado em virtude do próprio comportamento da ré. Com base nesses fundamentos, a suspensão abrupta dos serviços de saúde prestados aos autores, mediante a efetiva contraprestação destes, é conduta violadora da boa-fé objetiva, que não pode ser aceita. Quanto ao pagamento, o autor relata que buscou a cobertura, no dia 04 de abril de 2024, sendo que o pagamento de março havia sido devidamente realizado. Lado outro, o requerido afirma que, conforme a cláusula 12.3 do contrato, os pagamentos das mensalidades deveriam ocorrer até o quinto dia útil do mês de referência, garantindo cobertura apenas durante o mês respectivo. Assim, o pagamento efetuado em 19/03/2024 garantiria cobertura somente até 31/03/2024, não abrangendo atendimentos realizados em abril de 2024. Nessa seara, da análise do contrato de ID 10389320436, é possível verificar que, de fato, as mensalidades deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se referirem (cláusula 12.3). Todavia, quanto ao inadimplemento, dispõe: “12.3.2 – Ocorrendo impontualidade no pagamento da prestação mensal, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária de acordo com a variação do IGPM (Índice de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) calculados ‘pró-rata temporis’, além de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado. 12.3.3 – O atraso no pagamento até o último dia do mês a que se referir implicará na suspensão de todo e qualquer atendimento até o implemento da obrigação.” Como se vê, o contrato celebrado prevê que o atraso no pagamento até o último dia do mês a que se referir implicará na suspensão de todo e qualquer atendimento até o implemento da obrigação, de modo que o autor, em dívida de valor referente ao mês de abril (mês de referência), poderia utilizar o plano até o dia 30 de abril, para então sofrer a consequência de sua suspensão. Com efeito, veja-se que o item 12.3.3.1 do contrato prevê, ainda, como se daria o ressarcimento à empresa no caso da utilização do serviço durante a suspensão do plano sem o pagamento. Dessa forma, é evidente que razão assiste ao autor, que não poderia ter seu plano suspenso antes do prazo contratual. Com efeito, a ilicitude da suspensão do plano enseja o dever de restituir o dispêndio material do requerente, ao realizar o pagamento de suas despesas médicas, conforme IDs 10311080878, 10311087227 e 10311090027. Contudo, deverá ser observado o valor constante da tabela do plano de saúde para igual atendimento, de modo que eventual diferença entre o valor da tabela e o efetivamente dispendido pelo paciente, ora autor, deverá ser arcada por este último, sob pena de se declarar a abusividade transversa das cláusulas contratuais celebradas entre as partes, o que, ressalte-se, não é o objeto da ação. Segundo o art. 12, VI, Lei 9656/1998, in verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) VI – reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Dessa forma, vê-se que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida restabeleça e mantenha o plano de saúde do requerente, bem como ressarça os valores despendidos, conforme comprovantes de IDs 10311080878, 10311087227 e 10311090027, desde que o custeio esteja limitado aos valores constantes da tabela do plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Sobre o valor da condenação, devem incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (desembolso), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002300-22.2025.4.04.7113

ID: 326813119

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002300-22.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI JOAO ZECCHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR

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GUILHERME LOURENCO LOPES BELLIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002300-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANDERLEI JOAO ZECCHIN ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) ADVOGADO(A) : GUILHERME LOURENCO LOPES BELLIO (OAB RS111240)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002300-22.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANDERLEI JOAO ZECCHIN ADVOGADO(A) : JÚLIO EDUARDO LÓPEZ JÚNIOR (OAB RS058348) ADVOGADO(A) : GUILHERME LOURENCO LOPES BELLIO (OAB RS111240) DESPACHO/DECISÃO 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do Código de Processo Civil. Com o advento do CPC de 2015, esse entendimento foi positivado na parte final do inciso II do art. 292, devendo o valor da causa corresponder à "parte controvertida" do contrato. De qualquer forma, é necessário estarem presentes elementos que apontem para a razoabilidade do valor atribuído à causa, ônus do demandante, não se podendo admitir que seja atribuído um valor aleatório à ação revisional, sem o mínimo esclarecimento dos critérios que levaram a Parte Autora a apurar tal quantia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência da Corte e do STJ é firme no sentido de que valor da causa deve corresponder, na medida do possível, ao seu conteúdo econômico, ou seja, o valor do benefício econômico que se pretende obter com a demanda. 2. Com relação à ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, entendeu o STJ : "Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido e não o do contrato inteiro." (REsp 162516 / RS) 3. Assim, na ação revisional que visa nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 4. Diante disso, resta evidente que não encontra respaldo o valor de R$ 1.205,50 (out/2012), irrisório no caso presente, atribuído na inicial da ação revisional de contrato bancário, eis que muito aquém do benefício econômico pretendido, merecendo ser rejeitada, como efetivamente o foi, a indicação por parte da autora. 5. Agravo improvido. (TRF4 5006320-75.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/04/2013 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. Nas ações revisionais, é inaplicável o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que o valor da causa não é determinado pela simples verificação do valor do contrato ou do débito total cobrado pela instituição financeira, mas pela apuração do valor que se pretender reduzir das parcelas originais, o que será determinado pelas ilegalidades apontadas pelo interessado na revisão. Todavia, é necessário estarem presentes elementos que apontem para a razoabilidade do valor atribuído à causa, ônus do demandante . (TRF4, AG 5018844-70.2014.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 29/12/2014 - destacado) Assim, intime-se a parte autora para que retifique o valor atribuído à causa. No prazo acima a parte autora apresentar a negativa da CEF em fornecer cópia do contrato, visto que tais documentos não são prova de excessiva dificuldade ao autor. Não basta o requerimento de revisão do contrato, já que a juntada dos contratos que pretende revisar são documentos indispensáveis à ação. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Em relação ao ponto, observa-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 648), consolidou entendimento no sentido de que até mesmo em ações cautelares de exibição de documentos é indispensável “ a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária ” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF , pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial , cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional , cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial , impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos , não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa . Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL . INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS . EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO JUNTO À INICIAL. ATENUAÇÃO DA EXIGÊNCIA. 1. Tratando-se de ação revisional , a qual objetiva a discussão das cláusulas avençadas nos contratos realizados entre o autor e a instituição bancária, tem-se como indispensável a apresentação dos contratos os quais se pretende revisar. Tal ônus de juntar aos autos os contratos a serem revisados é da parte autora, podendo ser excepcionado nos casos em que comprovada a recusa indevida da parte adversa em fornecer os documentos que se encontram em sua posse. 2. É entendimento deste Tribunal que inobstante a exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 330, § 2º e art.917, § 3º do CPC/2015), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, desde que verificada a legitimidade, regularidade, e correção do procedimento, não sendo viável exigir-se da parte autora/embargante a elaboração de cálculos complexos já por ocasião da apresentação da inicial. (TRF4, AC 5038540-54.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Repriso que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelo exposto, faculto 15 dias de prazo para a parte juntar os documentos essenciais para ingressar com a ação. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001541-88.2025.4.04.7103

ID: 316604885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001541-88.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001541-88.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VILMAR JUNIOR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO A validação da assin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001541-88.2025.4.04.7103/RS AUTOR : VILMAR JUNIOR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO A validação da assinatura da procuração (evento 1, PROC4 ) indica que ela não foi assinada digitalmente pela parte autora. Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: 1_PROC4.pdf Hash: e9aac95da4cd36715ecaeb9e5af6b737219fa4ad81951549a22b02904be2943d Data da validação: 30/06/2025 14:03:10 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ:37.058.073/0001-44 CPF do representante: ***.621.496-** Nº de série de certificado emitente: 0x5c712a38fd1bfce6a8a4b502e2df591b Data da assinatura: 02/06/2025 18:04:18 BRT Assinatura aprovada. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura . Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) Outrossim, verifico que não integram a petição inicial cópia do instrumento contratual , orçamento dos danos construtivos a serem indenizados e comprovante de residência da autora. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Além disso, em se tratando de demanda que versa sobre pretensão relativa à reparação de danos decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de rigor a descrição individualizada dos danos que acometem o imóvel em que reside a parte autora, com o esclarecimento mínimo do valor estimado para o conserto, mediante juntada de laudo técnico de danos ou ao menos de um orçamento – em nome da parte – contendo a quantia pretendida a título de dano material. Isso porque a regularidade da petição inicial pressupõe a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, com todas as suas especificações, além do apontamento do valor da causa, seguido da juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 291, 319, III, IV e V e 320 do Código de Processo Civil). A hipossuficiência da parte autora não é argumento capaz de infirmar essa exigência, na medida em que a obtenção de orçamento é providência de fácil acesso, havendo diversos prestadores de serviço que não cobram para fornecê-lo - não sendo aceitável o ajuizamento de mais de algumas centenas de ações, pelo mesmo procurador, informando estimativas genéricas de danos sem qualquer apontamento concreto. Também se consigna que a juntada de fotografias não elide a necessidade da discriminação técnica dos danos, com a quantificação do valor estimado para o seu reparo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade, junte aos autos: 1) (a) procuração impressa , assinada manualmente e digitalizada; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI ; 2) declaração de pobreza observando as condições acima delineadas; 3) comprovante de residência , em seu nome ou declaração de endereço acompanhada de documento de identificação do declarante (com assinatura). Com aproveitamento, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Após, voltem.

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Processo nº 5001311-46.2025.4.04.7103

ID: 300943092

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001311-46.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MARTINS MARIA DO HORTO TOSSI FRAGOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-46.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA DO HORTO TOSSI FRAGOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : ADAO RODRIGUES MARTINS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001311-46.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA DO HORTO TOSSI FRAGOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : ADAO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Considerando a prévia extinção da ação n.º 5002037-93.2020.4.04.7103 , com mesmo objeto, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, redistribua-se por dependência ao referido feito. Considerando que me encontro na titularidade do Juízo Federal desta Vara, desde já disponho sobre o prosseguimento. A validação da assinatura da procuração (evento 1, PROC2 ) indica que ela não foi assinada digitalmente pela parte autora. Informações gerais do arquivo: Nome do arquivo: 1_PROC2 (17).pdf Hash: e401661aa9a664c2e0520b0566114fe226f0d6ff802d2412fa498bbade2e1cde Data da validação: 29/05/2025 18:39:43 BRT Informações da Assinatura: Assinado por: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ: 37.058.073/0001-44 CPF do representante: ***.621.496-** Nº de série de certificado emitente: 0x5c712a38fd1bfce6a8a4b502e2df591b Data da assinatura: 19/03/2025 17:47:35 BRT Assinatura aprovada. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º , inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura . Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º , inc. III, alínea “a”, e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º , o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada ( Lei n. 14.063/2020, art. 4.º , inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário , sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada ( Lei n. 14.063/2020, art. 2.º , parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( 5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021 ) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), Sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . Adiciono que a própria empresa ZapSign esclarece que a assinatura qualificada utiliza certificado digital, enquanto a assinatura avançada é a que utiliza outros métodos de verificação da identidade do signatário: Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? Você pode usar a ZapSign para qualquer situação, desde que a lei não exija uma formalidade a mais (ex. escritura pública). Via de regra, se a lei ou entidade para qual vai mandar seu documento exigir firma reconhecida em cartório, pode ser usada a assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital). Caso contrário, a assinatura eletrônica avançada é suficiente (sem uso de certificado digital), sendo utilizada na ZapSign a assinatura em tela, códigos por e-mail/SMS ou biometria (selfie, liveness) por exemplo. (Quais tipos de assinatura existem na ZapSign? ZapSign, 2023. Disponível em < https://clients.zapsign.com.br/help/que-tipo-de-documento-posso-assinar-digitalmente >. Acesso em 12 dez. 2023.) Em outra página, a mesma empresa também deixa claro que seu serviço de assinatura eletrônica avançada não faz “uso dos certificados digitais da ICP-Brasil” (Tipos de assinatura eletrônica: quais são e quando usar? ZapSign, 2023. Disponível em: < https://blog.zapsign.com.br/tipos-de-assinatura-eletronica/ >. Acesso em 12 dez. 2023.) Outrossim, verifico que não integram a petição inicial 1) cópia do instrumento contratual e 2) orçamento individualizado dos danos construtivos a serem indenizados , expedido em nome da parte autora ou com indicação do respectivo endereço, 3) e que tampouco resta formado o litisconsórcio ativo necessário. Com efeito, o contrato de financiamento habitacional sub judice constitui elemento indispensável para a propositura da lide. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de obtenção do referido instrumento na esfera extrajudicial, se for o caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: SFH. SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. [...]. 2. A prova da existência de um contrato habitacional, firmado no âmbito do SFH (de onde decorre a presunção da existência de um seguro, embora não se saiba de que natureza), é, originariamente, da parte autora. Trata-se de fato constitutivo do alegado direito. Pode-se discutir se a hipótese dos autos justifica a inversão do ônus da prova, sob alegação de hipossuficiência, mas o julgamento do mérito pressupõe, no mínimo, que se possa afirmar a existência de um vínculo entre aquele que se apresenta como autor e a parte indicada como ré (seguradora). (TRF4, AC 5033942-33.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não há falar em inversão em ônus da prova e apresentação pela dos documentos pela CEF, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, tratando-se de demanda revisional de contrato bancário, não há como dispensar a juntada dos contratos à petição inicial, cujas cláusulas o autor pretende ver revisadas. - No caso de não possuir a parte autora os documentos necessários ao ajuizamento da demanda revisional, cumpre a ela comprovar a negativa da CEF em fornecê-los. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. - Não atendida por completo a decisão que determinou a emenda da petição inicial, impõe-se o indeferimento da exordial. - Uma vez que a presente ação revisional é formada pelas mesmas partes e veicula os mesmos pedidos de demandas anteriormente ajuizadas (embargos monitórios e embargos à execução), há que se manter a sentença que julgou extinta a demanda revisional sem resolução do mérito diante do reconhecimento de litispendência. (TRF4, AC 5003679-07.2020.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021, sem grifos no original.) AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos - é seu dever juntar tais documentos, a teor do disposto no art. 333 do CPC. (AC - Apelação Cível Processo nº 5009100-63.2015.404.7001/PR, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 31/03/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 320 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 3. Não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha se negado a fornecer os contratos. (TRF4, AC 5005312-43.2017.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018.) [...] Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. [...] (TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015.) Ressalto que a exigência tem por base a previsão do artigo 320 do CPC, dispositivo que prevê que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Pelas razões supracitadas, indefiro o pedido de inversão do ônus de prova formulado na inicial, pois não demonstrados, por ora, os pressupostos necessários. Além disso, em se tratando de demanda que versa sobre pretensão relativa à reparação de danos decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional construída no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de rigor a descrição individualizada dos danos que acometem o imóvel em que reside a parte autora, com o esclarecimento mínimo do valor estimado para o conserto, mediante juntada de laudo técnico de danos ou ao menos de um orçamento – em nome da parte – contendo a quantia pretendida a título de dano material. Isso porque a regularidade da petição inicial pressupõe a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, com todas as suas especificações, além do apontamento do valor da causa, seguido da juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 291, 319, III, IV e V e 320 do Código de Processo Civil). A hipossuficiência da parte autora não é argumento capaz de infirmar essa exigência, na medida em que a obtenção de orçamento é providência de fácil acesso, havendo diversos prestadores de serviço que não cobram para fornecê-lo - não sendo aceitável o ajuizamento de mais de algumas centenas de ações, pelo mesmo procurador, informando estimativas genéricas de danos sem qualquer apontamento concreto. Também se consigna que a juntada de fotografias não elide a necessidade da discriminação técnica dos danos, com a quantificação do valor estimado para o seu reparo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou indeferimento da gratuidade, junte aos autos: 1) (a) procuração impressa , assinada manualmente e digitalizada; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI ; 2) declaração de pobreza observando as condições acima delineadas; 3) cópia integral do contrato particular ora questionado ou comprovação da eventual impossibilidade de obtenção do referido documento na esfera extrajudicial, se for o caso; 4) comprovação, mediante certidão expedida pela Justiça Estadual, da existência, inexistência ou encerramento de processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO HORTO TOSSI FRAGOSO , habilitando o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, bem como, se for o caso, requeira inclusão de eventuais sucessores no polo passivo, qualificando-a(os) e informando os dados necessários para citação, em face do litisconsórcio necessário que se impõe. Com aproveitamento, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

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