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Processo nº 5003767-98.2025.8.24.0564

ID: 330280037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São José Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003767-98.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pe… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pela prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48, que se identificou inicialmente como Luiz Carlos Pereira dos Santos , sem CPF, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal. Os autos vieram conclusos. Decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada " como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ". A segregação cautelar deve preencher um dos requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 313: i) ser o crime, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ii) ser o réu reincidente em crime doloso, iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, iv) quando houver dúvida acerca da identidade civil do réu ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Assim, caberá prisão preventiva quando, cumulativamente, estiverem presentes algum dos fundamentos previstos no artigo 312 e, ainda, ao menos um dos requisitos previstos no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. O §1º do art. 313 ainda prevê a seguinte hipótese: "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". Destarte, a decretação da prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos é medida que se impõe. Tem-se que ao investigado foi imputada a prática dos crimes previstos nos art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal., cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Em relação ao periculum libertatis, verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública, garantia de aplicação da Lei penal e para dirimir dúvida sobre a identidade civil do investigado. O investigado Luciano Pereira dos Santos , mais uma vez ao ser preso, forneceu nome falsa para dificultar sua identificação e ocultar seus antecedentes criminais. Observa-se que o investigado foi preso em flagrante em 20/03/2025 e naquela oportunidade agiu com o mesmo modus operandis desta oportunidade. A repetição do comportamento criminoso, em curto lapso temporal, revela padrão de conduta que traduz menosprezo pelas normas de convivência social e propensão à reiteração delitiva. Tal circunstância, por si, demonstra risco concreto à ordem pública, justificando o reconhecimento do periculum libertatis . A sua prisão também se faz necessária para garantia da aplicação da Lei penal, uma vez que o investigado, embora denunciado pelo crime cometido em 20/03/2025, não foi encontrado para citação (autos n. 5001723-09.2025.8.24.0564). Desta feita, caso posto em liberdade, poderá, assim como já o fez, mais uma vez, se furtar de responder pelos ilícitos cometidos. Ademais, das informações constantes em seus antecedentes é possível verificar que o conduzido faz da prática de ilícitos penais como seu meio de vida, mormente o considerável número de ocorrências que o envolvem. Observa-se que grande maioria dos crimes praticados pelo conduzido guardam estrita semelhança com estes ora apurados, confirmando que não se trata de um fato isolado em sua vida, mas uma conduta reiterada, principalmente, no âmbito dos crimes contra o patrimônio. Logo, tal histórico evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque as outras prisões não foram suficientes para que o conduzido pusesse fim a prática de crimes. Por tudo, possível concluir que a livre circulação do investigado no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Assim, conforme o conjunto probatório exigido neste momento, faz-se um juízo de periculosidade do agente e não de culpabilidade, concluindo-se necessária a sua retirada cautelarmente do convívio social. Ante o exposto: Revogo a decisão que concedeu a liberdade provisória no evento 13, DESPADEC1 e o evento 18, ALVARASOLTURA1 . Decreto a prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Expeça-se o mandado de prisão de Luciano Pereira dos Santos para registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme art. 289-A do CPP. Comuniquem-se às Autoridades responsáveis para cumprimento com urgência. Retifiquem-se os autos para alterar o nome do investigado para Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Proceda-se a citação do investigado para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, com a entrega da denúncia, na ação penal n. 5001723-09.2025.8.24.0564, em trâmite no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003767-61.2025.4.02.5118

ID: 300663824

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-61.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : HYAN LIEDSON SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA CAROLINA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, que requer , pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III- Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. IV– Determino a realização de perícia médica, na especialidade NEUROLOGIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. V- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. VI- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VII- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VIII- Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique.

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Processo nº 5003767-72.2025.4.04.7101

ID: 299266697

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP3628… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP362857) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Sem prejuízo, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial e o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003767-06.2025.4.02.5104

ID: 294873231

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-06.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELE MEDEIROS GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL ADVOGADO(A) : ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA CAVALCANTI AMARAL em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de Carlos Alberto de Amorim. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em caso de silêncio a concordância é tácita. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado; - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Advirto a parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente; Escritura Declaratória de União Estável; Disposições testamentárias; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum; Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito; Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a); Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro; Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento; Fotos recentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, apresente prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito , tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019, bem como, se possível e com a finalidade de melhor compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela , ou forneça as informações nela contidas, tal como a apresentada abaixo: DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTO LOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, CITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e informe sobre a possibilidade de acordo, em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “ incremento do número de propostas de acordo ” e “ estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias ”. Na mesma oportunidade, deve o INSS trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes. Ficam as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.

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Maria Isabela Horta Justino x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 318717571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-81.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELA HORTA JUSTINO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003767-81.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA ISABELA HORTA JUSTINO CPF: 034.278.736-50 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA MARIA ISABELA HORTA JUSTINO propôs a presente ação em face da TAM LINHAS AÉREAS S.A. e PASSAREDO TRANSPORTES S.A., partes qualificadas nos autos. Afirma a autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Ipatinga/MG, com embarque em 22/06/2024. Contudo, o voo de conexão entre São Paulo/SP – Ipatinga/MG foi cancelado sem aviso prévio, tendo a autora sido realocada em um voo apenas no dia seguinte, o que lhe causou prejuízos materiais e transtornos de ordem emocional. Afirma que a ré não prestou a devida assistência, pleiteando, ao final, a sua condenação ao pagamento de R$459,00 a título de danos materiais e R$15.000,00 a título de danos morais. A requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, em sua defesa (ID 10470781422), alega preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora e de ilegitimidade passiva. Sustenta que todos os percalços na viagem da autora ocorreram durante o voo operado por outra companhia aérea, Voepass, de modo que não pode a ré ser responsabilizada por ato de terceiro. Refuta o dano moral e material. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES S.A., em contestação (ID 10471973689), alega que o voo no trecho São Paulo/SP – Ipatinga/MG foi cancelado em razão do fechamento do aeródromo da cidade de destino, ocasionado por condições meteorológicas adversas, com baixa visibilidade, que inviabilizavam as operações aéreas. Afirma que a parte autora foi realocada para voo do dia seguinte. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir tenho que não merece prosperar, uma vez que a parte requerida tomou conhecimento dos fatos e de todos os documentos juntados pela parte autora, oferecendo resistência ao pedido inicial, de modo que foi possibilitado o contraditório e ampla defesa no curso do processo judicial. Assim, resta configurado o interesse de agir. Ademais, a requerida Tam, em sua defesa, alega que não é a responsável pelo cancelamento do voo da autora, uma vez que este foi realizado pela corré Passaredo. Todavia, as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos (code-share) são consideradas fornecedoras e participam da mesma cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço. Assim, resta configurada a responsabilidade da companhia aérea Tam, que vendeu a passagem, ainda que o voo cancelado tenha sido operado por outra companhia, qual seja, Passaredo, pelo que rejeito a preliminar arguida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise de mérito. Tratando-se os autos de relação de consumo, a questão in casu será apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que presentes os elementos configuradores da relação de consumo, especialmente o destinatário final dos serviços e o fornecedor, nos exatos termos do que delimitado nos arts. 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento unilateral do voo da parte autora, referente ao trecho São Paulo - Ipatinga, na data de 22/06/2024 (ID 10396035297). A própria requerida, PASSAREDO TRANSPORTES S.A., confirma em sua contestação que o referido cancelamento se deu em razão de condições meteorológicas adversas que impossibilitaram a operação do voo (ID 10471973689, pág. 4). Em decorrência disso, a autora foi realocada em voo no dia seguinte, 23/06/2024, às 08h45min (ID 10396045130). A controvérsia restringe-se, portanto, à licitude da conduta assumida pelas transportadoras, bem como eventuais danos dela decorrentes. Pois bem. A parte ré admite o cancelamento do voo da requerente, limitando-se a justificar que tal fato se deu por motivo de força maior, contudo, sem apresentar provas suficientes de sua alegação, nem mesmo comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia em razão do art. 373, II, do CPC. Embora tenha juntado aos autos documento contendo a decodificação do METAR (ID 10471998905), a requerida Passaredo não apresentou o próprio boletim meteorológico, deixando de comprovar de forma efetiva a alegação de mau tempo na data do voo em questão. Ademais, verifica-se que a autora somente foi realocada em voo no dia subsequente, tendo pernoitado na cidade de São Paulo, sem que lhe fosse prestada qualquer tipo de assistência pelas rés, a exemplo de fornecimento de alimentação, hospedagem ou transporte, conforme determina a regulamentação da ANAC aplicável à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação do serviço. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Além disso, em razão do diálogo de fontes normativas, o contrato de transporte de pessoas tem disciplina nos artigos 730 e seguintes no novo Código Civil, e, nos termos da dicção do artigo 732, do referido Código, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. O traço marcante do contrato de transporte consiste na cláusula de incolumidade que se resume na obrigação do transportador de conduzir o passageiro, são e salvo, ao lugar de destino. Nesse sentido, a Doutrina: Sem dúvida, a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7ª ed. São Paulo. Atlas, 2007. Pág. 286.) De todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade do transportador tem natureza objetiva, com fundamento na teoria do risco, bastando a ocorrência do dano, ou o descumprimento da cláusula de incolumidade, para que emerja o dever de indenizar. No caso, o cancelamento do voo, sem justificativa ou aviso prévio, além da falta de assistência material e o fato de ter a autora pernoitado na cidade de São Paulo, caracteriza defeito na prestação do serviço. No que se refere aos danos materiais, nota-se que a requerente teve gastos com alimentação e hospedagem (ID 10396306681 e 10396305338), não tendo as rés apresentado qualquer prova nos autos quanto ao fornecimento de voucher suficiente para tais fins ou à realização do reembolso correspondente às referidas despesas. Dessa forma, é plenamente justificável a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$459,00. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se pode perder de vista que consiste na obrigação de que se indenize o dano causado a outrem. São elementos indispensáveis para obtenção da indenização (i) o dano causado, ou seja, a diminuição patrimonial ou extrapatrimonial, no caso, respectivamente, de dano material ou de dano moral, (ii) o nexo causal, ou seja, a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado, e (iii) a culpa, que, genericamente, engloba dolo – intencionalidade – e culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia, correspondendo sempre à violação de um dever preexistente. No caso concreto, restou devidamente caracterizado o dano moral alegado, uma vez que a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo contratado, sem justificativa ou aviso prévio. Além disso, a requerente foi realocada apenas em voo no dia seguinte, o que resultou em uma pernoite na cidade de São Paulo, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência. Não foi considerada sua condição de vulnerabilidade, evidenciada por sua idade e pelo fato de estar sozinha. Destarte, ficou demonstrado que o serviço prestado pela parte ré foi defeituoso, pois não forneceu a segurança que os consumidores dela podiam esperar, o que implica em nítida quebra de legítima expectativa do consumidor e configura dano moral indenizável, não podendo ser considerados tais fatos mero aborrecimento, autorizando a reparação extrapatrimonial. Na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência. Apesar da conduta da requerida evidenciar sua culpabilidade no ocorrido, impõe-se a necessidade de atenuar o valor da condenação, tendo em vista a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de que a indenização por dano moral se converta em fonte de enriquecimento indevido. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido maiores prejuízos, como a perda de compromissos profissionais ou pessoais, em decorrência do cancelamento do voo. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$2.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar, solidariamente, as partes requeridas a restituírem o valor de R$459,00 à autora, a título de dano material, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC; condenar, solidariamente, as partes rés a pagarem à autora, a título de danos morais, o importe de R$2.000,00. Sobre o valor devido incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Rei Da Cocada Eireli - Me x Cooperativa De Crédito Unicred Evoução Ltda - Unicred Evolução

ID: 261353676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006527-67.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REI DA COCADA EIRELI - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Intimação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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MARINA MANSUR GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006527-67.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: REI DA COCADA EIRELI - ME CPF: 20.897.904/0001-79 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por REI DA COCADA EIRELI - ME contra COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA – UNICRED EVOLUÇÃO, com o objetivo de obter o efeito suspensivo à execução ajuizada, alegando a existência de ilegalidades nos encargos contratuais, notadamente juros acima da média de mercado, capitalização não pactuada e venda casada de seguro prestamista, além de requerer a revisão do débito cobrado com base em critérios legais e do Código de Defesa do Consumidor. Alega a Embargante que foi executada em decorrência de contrato de renegociação, confissão, novação de dívida e outras avenças (nº 2021000257), no qual o valor renegociado foi de R$ 143.661,16, parcelado em 88 vezes, com vencimentos de 10/03/2021 a 10/06/2028; que houve imposição de juros remuneratórios de 1,50% ao mês e 19,58% ao ano, além de capitalização de juros; que foi embutido seguro prestamista obrigatório e encargos de inadimplemento considerados excessivos, incluindo multa de 2%, juros de mora de 2,5% ao mês e honorários de 10%; que até 31/05/2022, a embargada cobrava R$ 153.422,87, sendo que a embargante já havia pago R$ 22.636,71; que a cobrança, segundo a embargante, é excessiva e ilegal, devendo ser revista à luz da função social do contrato e normas consumeristas. Nestes termos, pugnou pela procedência dos embargos para: (i) que seja reconhecida a capitalização abusiva de juros, sem pactuação expressa; (ii) e que seja reconhecida a ilegalidade de cobrança conjunta dos encargos moratórios Deu-se à causa o valor de R$65.842,39. No despacho de ID 9586897066, foram recebidos por este juízo os embargos à execução, uma vez que ajuizados tempestivamente. Impugnação aos embargos em ID 9644536369. Em ID 9764011114, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial. Decisão saneadora no ID 9844611152, nomeado perito. A Embargante desistiu da produção da prova pericial requerida no ID 10413058326. Houve a preclusão da prova pericial no ID 10421527053. As partes requereram o julgamento antecipado do feito nos ID’s 10424756196 e 10430326143. É o relato. Decido. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se a cédula de crédito bancária firmada entre as partes é dotada de cláusulas abusivas e, por conseguinte deve ser declarada nula ou, eventualmente, ser passível de revisão. Desse modo, as abusividades alegadas pelos embargantes serão objeto de análise, quais sejam: ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pois bem. É certo que as partes ajustaram instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças através da cédula de crédito bancário juntada nos autos da Execução 5003767-48.2022.8.13.0261. A cédula de crédito bancário consiste título executivo extrajudicial e retrata dívida em dinheiro certa, líquida, exigível, conforme art. 28 da Lei federal n. 10.931, de 2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (…) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida;. O valor da obrigação é alcançado mediante planilha discriminada (com indicação do valor principal, juros, critérios incidentes, atualização monetária, multa, penalidade, honorários advocatícios, despesas de cobrança) ou pelos extratos da conta-corrente emitidos pela instituição bancária. Nesse sentido, analisando os autos da ação executiva, verifica-se que o ora embargado cuidou de preencher esses requisitos. A partir disso, há que se reconhecer que há no caso, típica relação de consumo, na qual se aplica o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente dos embargantes, que se apresentam como consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a parte embargada se apresenta como fornecedor de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, do mesmo diploma. Esse é o entendimento do STJ, conforme se extrai do enunciado 297 da sua Súmula: la “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Perfeitamente possível, portanto, a revisão das cláusulas concernentes às avenças firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, desde que se comprove o abuso praticado pelo agente financeiro que, como se sabe, não é presumido pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. Desse modo, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Feitas essas considerações, inicio, pois, a análise da controvérsia pela discussão a respeito da capitalização de juros remuneratórios, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 32. Esse entendimento já foi pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nesse mesmo julgamento foi fixada a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 19,58% e a mensal de 1,5%. Cumpre notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, tendo sido expressamente prevista no contrato, tenho que não é possível afastar a cobrança de juros remuneratórios capitalizados. No caso concreto, a taxa de juros praticados foi de 1,5% ao mês e 19,58% ao ano, sendo que a taxa média disponibilizada pelo Banco Central referente ao mês de março de 2021 (data da celebração do contrato de renegociação) foi de 7,03% ao mês e 183,18% ao ano. Destarte, NÃO restou demonstrada a abusividade das taxas, uma vez que os juros remuneratórios foram fixados no patamar ABAIXO do estabelecido pelo Banco Central. Ressalte-se, por oportuno, que é permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente contratados (I do § único do art. 28, Lei 10.931/2004, Súmulas 539 e 541, do STJ, RE 592377/RS e ARE 640053/MS do STF), como é o caso dos autos que consta de forma expressa no contrato a incidência de juros compostos capitalizados mensalmente. No caso dos autos, a contratação é posterior ao dia 31/03/00 e existe previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Ponderou, destarte, que foram aplicados encargos moratórios menores que os contratados e que não houve cobrança de tarifas e débitos não identificados na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. Em arremate, veja-se as recentes edições das Súmulas 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ora, se não concordava com o preço do serviço, deveria ter diligenciado e pesquisado em outras agências/bancos (da forma como o fez após assinar o contrato) que lhe fornecessem opções de crédito e juros que coubessem em seu orçamento, e satisfizessem suas necessidades. Não lhe é permitido, agora, por simples irresignação quanto aos valores (sem demonstração de ilícito), opor-se ao pagamento. Quanto aos encargos moratórios, deve ser ressaltado que a comissão de permanência se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o prazo que o contratante permanecer inadimplente. No julgamento do Recurso Especial nº 1.058.114/RS, apreciado sob a ótica de recurso repetitivo, o aludido entendimento foi alterado pela referida Corte Superior, que passou a entender que a comissão de permanência não estaria limitada apenas à taxa de juros remuneratórios, mas à soma dos juros pactuados para a normalidade e dos demais encargos previstos para o período do inadimplemento (juros de mora de 1% ao mês e multa, desde que contratados). A matéria foi definitivamente pacificada, em junho de 2012, com a edição da súmula nº 472 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” É que possuindo a comissão de permanência natureza jurídica e função similar dos encargos exigidos, a sua cumulação com a multa contratual e juros de mora acarreta condenação bis in idem, o que não se admite. No caso concreto, a partir do instrumento contratual, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual o pedido que o impugna resta prejudicado. Em virtude disso, e pelos mesmos argumentos, verifica-se que é legítima a cobrança de juros de mora e de multa contratual conforme estipulado no contrato. Uma vez expostos os fundamentos, passo à conclusão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso as partes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003767-82.2015.4.04.7211

ID: 334921134

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003767-82.2015.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MORAES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhora… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003767-82.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO : SALVADOR FARIAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) DESPACHO/DECISÃO Evento 218, PET1 A parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.088 do Cartório de Registro de Imóveis de Correia Pinto/SC, visto que se caracteriza como pequena propriedade rural. A parte exequente argumentou não merecer guarida as alegações da parte executada ( evento 222, PET1 ). Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra amparo em diversos dispositivos legais, sendo relevante transcrevê-los para uma melhor compreensão do instituto: Constituição Art. 5º: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Código de Processo Civil Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Lei n. 8.009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 4º (...) (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Infere-se do texto constitucional e do Código de Processo Civil que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família. Pequena propriedade rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial com área de 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, alínea "a" da Lei nº 8.629/1993). Conforme consulta aos registros do sistema de Cadastro Ambiental Rural, o módulo fiscal no Município de Ponte Alta/SC (onde fica situado o imóvel em questão) é de 22 hectares ( evento 241, INF1 ). Ao conceituar "pequena propriedade" para fins de reforma agrária, a Lei nº 8.629/1993 estabelece de forma objetiva que pequena propriedade é aquela cuja área possui até quatro módulos fiscais (artigo 4º, inciso II, alínea "a"). O bem de propriedade da parte executada penhorado nos autos ( evento 209, OUT2 e evento 210, TERMOPENH1 ), possui área total de 7,26 ha - caracteriza-se, portanto, como pequena propriedade rural. Superado tal ponto, a questão reside em saber se o imóvel rural serve de residência e é efetivamente trabalhado pelo executado e sua família, que se constitui em condição sine qua non para a sua impenhorabilidade. Nesse sentido (destaquei): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . MODULO RURAL . SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. 1. Por "pequena propriedade", nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 2. Hipótese de penhora de imóvel rural inferior a quatro módulos fiscais (minifúndio), descrito na matrícula nº 5.704 do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR. 3. Para fins de comprovação da impenhorabilidade do bem faz-se necessário demonstrar que a propriedade é explorada pela entidade familiar e que dela a família retire seu sustento , o que restou provado nos autos. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010557-25.2018.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TEMA 961 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. DEVEDOR QUE MORA NA PROPRIEDADE . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RESTRITA À SEDE DA MORADIA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impenhorabilidade regulada no tema 961 do STF exige que a propriedade rural seja trabalhada pela família, e que este labor seja responsável pela sua subsistência. 2. Comprovado que o devedor e seu filho são advogados atuantes, resta afastada a impenhorabilidade da propriedade pelo disposto no art. 833, VIII, do CPC. 3. A residência em que reside o devedor e sua família constitui bem de família, sendo impenhorável, nos termos do artigo 1º da lei 8.009/90. 4. Conforme o artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural , a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. (TRF4, AG 5029023-19.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/03/2023) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de "pequena propriedade rural" devem ser verificados os seguintes requisitos: (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural , assim compreendida como aquela com área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93; (2) que a área seja trabalhada pela família; e (3) que a dívida não seja relativa ao próprio bem. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos acima descritos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural . (TRF4, AC 5020210-22.2021.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . TRABALHO. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. A exigência da lei processual para que a propriedade rural seja impenhorável é que ela seja caracterizada como pequena e que seja trabalhada pela família. 2. A definição do que é pequena propriedade rural encontra-se na lei 8.629/1993, que dispõe sobre reforma agrária. Segundo ela, é considerada pequena propriedade aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, II, a). 3. O trabalho realizado pela família na propriedade depende da análise do caso concreto, mas deverá ser minimamente comprovado pelo proprietário rural executado. (TRF4, AG 5044577-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2023) As informações constantes dos autos dão conta de que o bem penhorado não é residência e nem é trabalhado pelo executado ou sua família. Em cumprimento do mandado de n° 310069016339 o oficial de justiça verificou que a parte executada não mora no referido imóvel, e, também, constatou que no local não são exercidas atividades agrícolas ( evento 231, PRECATORIA1, fl.31 ). Em que pese a parte executada tenha sustentado que o imóvel é o "único bem de propriedade do executado, de onde tira o sustento próprio e de familiares, através da agricultura de subsistência, e criação de alguns bovinos", o mesmo não comprovou que a propriedade rural em questão serve como sua residência e é efetivamente trabalhada por ele. Verifico, inclusive, que a própria parte executada apresentou procuração nos autos indicando que mora em endereço diverso do imóvel em questão. Veja-se ( evento 27, PROC3 ): O mesmo endereço pode ser consultado na capa dos autos: Nessas circunstâncias, entendo que não restou cabalmente demonstrada a alegada impenhorabilidade do bem em questão. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se .

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Processo nº 5003767-61.2023.4.03.6328

ID: 299070847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-61.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DANTAS DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-61.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ENIO JOSE LOPES M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-61.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ENIO JOSE LOPES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP467871, LEONARDO DANTAS DIAMANTE - SP391649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003767-61.2023.4.03.6328

ID: 299070855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-61.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DANTAS DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-61.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ENIO JOSE LOPES M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-61.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ENIO JOSE LOPES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP467871, LEONARDO DANTAS DIAMANTE - SP391649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003767-70.2022.4.03.6304

ID: 315969392

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003767-70.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003767-70.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003767-70.2022.4.03.6304 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RECORRIDO: LUCAS DE JESUS MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação movida contra a CEF e o FNDE. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados para condenar as corrés a promoverem a renovação de contrato de financiamento estudantil 25.0316.187.0000015-92 a partir do segundo semestre de 2022 e à rematrícula na Universidade UniAnchieta – Centro Universitário Padre Anchieta, em Jundiaí, no curso de Engenharia Química, sem qualquer pendência de dívida eventualmente gerada em razão da suspensão irregular e ilegal do referido contrato. Em recurso inominado, o FNDE sustenta sua ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O primeiro contrato FIES da parte autora foi assinado em 2019 – ou seja, já no âmbito do NOVO FIES (a partir de 01/01/2018) e após a regularização das atribuições das novas atribuições da CEF no programa (a partir de 07/03/2018). Sob minha relatoria, a Quinta Turma Recursal já teve a oportunidade de discutir e, à unanimidade, reconhecer ilegitimidade passiva do FNDE no que toca a contratos do NOVO FIES (RecIno 5079409-24.2023.4.03.6301, Juiz Federal José Renato Rodrigues, Quinta Turma Recursal de São Paulo, j. em 26/07/2024). Como consignei naquela ocasião, em 2018, o FIES passou a ser regido pela Lei 10.260/2001 com as alterações dadas pela Lei 13.530/2017, de sorte que a CEF a ostentar tanto a qualidade de agente financeiro como de operador do sistema. Confira-se a legislação e os normativos de regência: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art.6o-Gdesta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratadapelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Sem prejuízo, especificamente nos contratos do 1º semestre de 2018, como a CEF ainda não estava sistemicamente preparada para atuar como agente operador, o FNDE manteve qa qualidade de gestor do programa até que houvesse a validação e o envio dos documentos dos contratantes à CEF (Lei 10.260/2001, com alterações pela Lei 13.530/2017): Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. § 1o Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, oFNDEdará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. § 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal (...) para exercer as atribuições previstas no § 3ºdo art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal (...). A regularização da questão se deu a partir de 07/03/2018, quando se estabeleceu que: (Portaria 638/2018 – MEC) Art. 23. Na modalidade do Fies, em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de educação superior, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderão adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 107 da Portaria MEC nº 209, de 2018, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, autorização da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação sobre a existência de vagas. (Portaria 209/2018 – MEC) Art. 107. Em caso de constatação de erros ou de existência de óbices operacionais por parte da IES [instituição de ensino], da CPSA [comissão da instituição de ensino], do agente financeiro e dos gestores da modalidade Fies que resultem na perda de prazo para validação da conclusão da inscrição no sistema informatizado do agente operador, contratação e solicitação ou confirmação de aditamento do financiamento, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a existência de vaga para as quais se inscreveram no processo seletivo, disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. § 1º O agente operador não se responsabilizará por inscrição não concluída ou aditamento não confirmado pelo estudante por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados. § 2º A parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até o último dia do semestre referente à ocorrência do erro ou óbice operacional, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento na modalidade Fies. É por isso que, nos contratos do NOVO FIES firmados a partir de 07/03/2018, a CEF atua tanto como agente financeiro quanto como agente operacional. Registre-se, contudo, que, mesmo no NOVO FIES, compete ao SESu/MEC regularizar contratações que tenham sido prejudicadas por perda de prazo do estudante quando há erro operacional em fases ou sistemas de responsabilidade do Ministério da Educação – ou seja, ANTES que os documentos do aluno sejam encaminhados ao agente financeiro (CEF). De outra parte, se a perda de prazo por falha operacional se dá APÓS o encaminhamento da documentação do contratante (como nas hipóteses de aditamento de contratos para fins de rematrícula), compete exclusivamente à CEF regularizar a contratação. Assim sendo, o FNDE não possui legitimidade passiva para regularizar contratos do NOVO FIES. A legitimidade passiva é sempre da CEF ou do SESU/MEC, a depender da fase em que surgiu o óbice à contratação do FIES. "Mutatis mutandi": ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. RECONHECIDAA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. LIMITE DE VAGA EXCEDIDO. ESTUDANTE PRÉ-SELECIONADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Com a edição da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, regulamentada por meio da Portaria nº 209, de 7/03/018, para as contratações ocorridas a partir do primeiro semestre de 2018, a gestão do Sistema Informatizado do Fies- Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes não mais está sob a supervisão do FNDE, e sim sobre a autoridade direta do MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior- SESu/MEC, a quem incumbe, ainda, prestar as informações técnicas necessárias à instrução das demandas judiciais que versem sobre o SISFIES. 2. Dessa forma, versando os autos sobre indenização oriunda de suposta falha do SISFIES, relativamente ao primeiro semestre de 2018 - quando a gestão do sistema já se encontrava sob a administração do MEC -, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE. (...) (RECURSO CÍVEL 5001860-75.2019.4.04.7003, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 11/12/2019.) Em síntese, no âmbito do NOVO FIES (a partir de 01/01/2018), para obter direito ao FIES (que é bancado com recursos transferidos pelo FNDE), o estudante se cadastra no portal mantido pelo MEC (que é responsável por pré-aprovar ou não o financiamento). A partir de 07/03/2018, após obter o financiamento e a documentação própria na instituição de ensino, o estudante se dirige ao banco para contratar o financiamento. A partir da contratação, o banco se torna o único responsável tanto pela gestão operacional do contrato quanto pela cobrança até a quitação do financiamento pelo aluno. Com estes registros, passo ao exame do caso concreto. Confira-se o teor da sentença recorrida: Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. (...) Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – e pela CEF. O FNDE e a CEF detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES , consoante disposto no art. 3º , inciso II , e art. 6º , da Lei nº 10.260 /2001, na redação dada pela Lei 12.202 /2010. De fato, a instituição financeira é integrante da cadeia contratual, porquanto atuou como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil ora em debate. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide (...). (...) No caso em epígrafe, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal, objetivando que fosse determinado às rés a regularização do seu financiamento estudantil (aditamento contratual do FIES) e da situação acadêmica, tendo em vista erros sistêmicos no portal do SisFIES a partir do segundo semestre de 2022, os quais cessaram o financiamento para o curso de Engenharia Química na Universidade UniAnchieta – Centro Universitário Padre Anchieta, em Jundiaí. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de falha no sistema SisFIES ou qualquer outra falha de comunicação entre a instituição financeira e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, não deve o estudante ser impedido de celebrar ou aditar contrato no programa de financiamento estudantil (AMS 1003592-34.2019.4.01.4000, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 01/02/2022). (...) O aditamento do contrato de FIES, caso atendidos todos os requisitos necessários, é seu direito, e, por consequência, é dever do Fies a regularização da sua situação perante a instituição de ensino superior. No caso dos autos, restou provado (...) que o autor teve dificuldades para realizar o aditamento a seus contratos do FIES , tendo em vista que, para o sistema SIFES da CEF, a informação era de que “Não existe aditamento pendente de confirmação”, contrariamente ao dado de que o contrato estaria suspenso. Fica clara a ocorrência de falha no SisFIES, não lhe tendo sido permitido regularizar a situação cadastral, de maneira a efetuar a re-matrícula na instituição de ensino que vinha cursando. Portanto, não pode o estudante beneficiado com o financiamento estudantil ser prejudicado por erros de comunicação entre os sistemas do próprio Fies e/ou do banco, pois não são a ele, estudante, imputáveis. Reconheço ao autor, portanto, o direito à renovação de contrato de financiamento estudantil 25.0316.187.0000015-92 a partir do segundo semestre de 2022 e à rematrícula na Universidade UniAnchieta – Centro Universitário Padre Anchieta, em Jundiaí, no curso de Engenharia Química, sem qualquer pendência de dívida eventualmente gerada em razão da suspensão irregular e ilegal do referido contrato. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS DE JESUS MARTINS , com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar as corres a promoverem a renovação de contrato de financiamento estudantil 25.0316.187.0000015-92 a partir do segundo semestre de 2022 e à rematrícula na Universidade UniAnchieta – Centro Universitário Padre Anchieta, em Jundiaí, no curso de Engenharia Química, sem qualquer pendência de dívida eventualmente gerada em razão da suspensão irregular e ilegal do referido contrato. Toda a jurisprudência utilizada pelo juízo de origem para sustentar a legitimidade passiva do FNDE, no caso concreto, se refere a contratos do antigo FIES, quando a controvérsia dos autos se refere a contrato do NOVO FIES. Com efeito, o contrato controverso foi firmado no âmbito do NOVO FIES, em momento em que o banco (CEF) já atuava não só como gestor financeiro do financiamento, mas também como gestor operacional do FIES. Além disso, a fase em que surgiu a controvérsia dos autos é posterior ao próprio reconhecimento do direito do estudante ao FIES pelo MEC. Assim, as providências para fins de aditamento do contrato constituem atribuição da CEF, que agora atua não apenas como agente financeiro mas também como gestor do sistema. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do FNDE para declarar sua ilegitimidade passiva, excluindo-o do polo passivo. No mais, mantenho integralmente a sentença para fins de condenar exclusivamente a Caixa Econômica Federal. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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