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Processo nº 5003969-72.2025.8.08.0030

ID: 315865931

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES SILVA CELINO

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STHER FRASSON DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-205 Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, STHER FRASSON DOS SANTOS - ES40636 REQUERIDO (A): Nome: TD EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ITALA DURAO GUIMARAES, 299, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-190 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA em face de TD EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré, notadamente infiltrações persistentes desde poucos meses após a entrega da unidade, com sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Alega que, embora tenha notificado a ré por diversas vezes, esta limitou-se a realizar reparos paliativos, que se mostraram ineficazes. Por essa razão, requereu, liminarmente, a condenação da requerida à realização dos devidos reparos e, ao final, o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 66944530), determinando que a requerida iniciasse os reparos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de AR positiva (ID nº 68914507), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 70635575), nem apresentou defesa, tendo sido requerida pela parte autora a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos legais. A parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID nº 70564961), alegando que os reparos realizados foram apenas superficiais e que as infiltrações persistem. Foram juntadas provas documentais e imagens demonstrando a permanência dos vícios, bem como áudio comprobatório do abandono dos serviços por parte dos trabalhadores designados pela empresa. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não havendo nulidades, irregularidades, tampouco preliminares. Sigo o mérito. A requerida foi regularmente citada (AR positivo – ID 68914507) e não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada. Aplica-se ao caso a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, não havendo elementos nos autos que infirmem as suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de vícios na construção e a inércia da empresa ré quanto à reparação efetiva dos danos verificados no imóvel, notadamente a presença de infiltrações persistentes, mesmo após tentativas de reparos precários. Com efeito, a parte autora comprova documentalmente a aquisição do imóvel em 28 de fevereiro de 2023, com a entrega da unidade habitacional nova, presumivelmente em condições de habitabilidade, conforme padrão mínimo de qualidade e segurança. Contudo, menos de seis meses após a entrada na posse, passaram a surgir infiltrações na alvenaria interna, particularmente em parede do banheiro superior, sendo esse vício reiteradamente comunicado à requerida. As provas carreadas aos autos, notadamente os documentos de ID nº 66420210 e 70564961, evidenciam a insistente tentativa da autora de obter solução extrajudicial junto à requerida, sem sucesso. As manifestações da construtora, por meio de prepostos, limitavam-se a respostas evasivas, promessas de comparecimento que não se concretizavam, e envio de trabalhadores que se ausentaram antes da conclusão dos serviços. Há, inclusive, áudio comprovando que um dos profissionais alegou estar se ausentando da cidade e que não retornaria para finalizar o reparo. A prova documental é robusta e não foi impugnada, uma vez que a parte requerida manteve-se inerte ao longo do processo, sendo regularmente citada e ausente em audiência, o que autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o vício persiste, como demonstrado por registros fotográficos e mensagens trocadas entre a autora e prepostos da ré, nas quais se identifica o reiterado reconhecimento do problema e a ausência de solução definitiva. Comprovou-se também que, após chuvas recentes, voltaram a aparecer manchas de umidade nos mesmos locais anteriormente afetados, inclusive com repercussão na unidade vizinha, uma vez que a parede é contígua, o que reforça a natureza estrutural do vício. A responsabilidade da requerida é objetiva, pois fundada em relação de consumo, consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício apresentado configura-se como defeito de qualidade que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e da execução: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Nesse contexto, comprovado que os vícios surgiram dentro do prazo de garantia legal de cinco anos e persistem por ausência de reparo adequado, deve ser reconhecida a obrigação da ré de proceder à reparação definitiva dos vícios estruturais, além da sua responsabilidade por eventual indenização decorrente dos danos experimentados pela autora. A jurisprudência tem reconhecido, de forma pacífica, que defeitos construtivos em imóvel recém-adquirido, que impedem o pleno uso da residência e impõem à parte consumidora transtornos prolongados, caracterizam situação passível de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação indenizatória – Vícios de construção – Responsabilidade objetiva da construtora – Vício oculto e nexo causal demonstrados – Danos materiais mantidos – Relação contratual – Juros moratórios a partir da citação válida – Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123433320188260405 Osasco, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . CDHU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES . I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar por danos materiais, mas afastando o pleito de danos morais . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a legitimidade passiva da ré; e (iv) a possibilidade de condenação por danos morais . III. Razões de Decidir. 3. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Os danos morais são devidos, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO . Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora . 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento. Precedentes. Legislação Citada: CDC, arts . 2º, 3º, 14, 18, 88; CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, 1.025 . Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1223685/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1001164-11 .2023.8.26.0411, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016464-79.2022 .8.26.0562, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 22/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004053520238260027 Iacanga, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/03/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) No caso, a autora enfrentou frustração prolongada, desvalorização do bem, sensação de insegurança, estresse contínuo e privação de um lar em condições dignas de habitabilidade. Os elementos constantes dos autos transcendem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera existencial. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: RECONHECER o descumprimento da obrigação de fazer, aplicando a multa cominatória no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto na decisão interlocutória; CONDENAR a parte requerida a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a reparação integral e definitiva das infiltrações e vícios construtivos no imóvel da autora, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 66944530). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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ID: 312950470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-21.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ANDREIA CANDIDO DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

TAISA HAAS ALVES

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ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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ANDREIA CANDIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) RÉU : ANDREIA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CANDIDO DA SILVA (OAB RS133310) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. No entanto, para melhor elucidação do caso em tela, passo a um breve resumo dos fatos. Narrou o autor ter celebrado contrato de locação de um apartamento com a requerida, tendo sido o imóvel vistoriado quando da entrega das chaves, não havendo constatação de problemas estruturais. Ressaltou que, em menos de uma semana após a locação, passou a enfrentar diversos problemas com inundações que perduraram até a sua saída do imóvel. Asseverou que tinha de contratar serviços de limpeza, pois o imóvel alagava diariamente. Enfatizou que os proprietários do imóvel se negaram a solucionar o problema, tendo de custear a manutenção do imóvel. Discorreu acerca do abalo moral sofrido. Em face disso, requereu a procedência do pedido para que fosse a demandada condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa (evento 20 – TERMOAUD1). Em contestação (evento 29 – CONT1), a demandada alegou que o imóvel foi entregue ao autor em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria, tanto que o demandante poderia ter denunciado por escrito, dentro de 48 horas, caso tivesse constatado qualquer problema. Destacou que as supostas inundações foram comunicadas somente após um mês de vigência do contrato. Ponderou que, após isso, foi realizada nova vistoria no imóvel com a presença do demandante, tendo sido constatado vazamento no rodapé da cozinha e pela parede atrás do móvel da pia quando o registro da água quente era aberto. Referiu que tal reparo era de responsabilidade do locatário, conforme disposição contratual. Aduziu ter providenciado o conserto na data de 11.10.2023, com a simples contratação de um encanador. Rechaçou as alegações do autor, visto que o imóvel foi novamente locado em menos de um mês após a saída do mesmo, conforme contrato em anexo. Frisou que o autor encerrou o contrato de forma incorreta, tendo sido negligente para solução do impasse, pois sua intenção era sair do imóvel sem arcar com o pagamento de multa e encargos proporcionais. Mencionou que o demandante é recorrente em tal prática, pois é réu na ação de despejo nº 50007396820248210006, em que também abandonou o imóvel. Refutou a pretensão indenizatória por danos morais. Em sede de pedido contraposto, requereu fosse o autor condenado no pagamento de multa contratual no valor de R$5.079,45. Ao final, requereu a improcedência do pedido. O autor manifestou-se a respeito do pedido contraposto (evento 31 – PET1). Houve audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas (evento 39 – TERMOAUD1). Vieram os autos para parecer. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor pretende ser compensado moralmente, porque teve transtornos hidráulicos em imóvel que locou da requerida. Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco irregularidades a serem corrigidas. Passo, então, à análise do mérito . Alega o autor, em apertada síntese, que, desde o ingresso no apartamento que locou da demandada, sofreu com inundações diárias, tendo gastos com limpeza e manutenção, pois os proprietários negaram-se a solucionar o problema. Por sua vez, a demandada, resumidamente, refuta as alegações do autor, tendo sido o problema consertado no registro de água quente da cozinha, que continha vazamento quando acionado, o que foi negligenciado pelo demandante, pois sua intenção era abandonar o imóvel sem pagar a multa contratual, tanto que o fez. A relação entre as partes é fato incontroverso, uma vez que alegada pelo autor e confirmada pela requerida, bem como comprovado pelo contrato de locação (evento 1 – CONTR3), pairando a discussão acerca do dever ou não de indenizar. No caso dos autos, o autor juntou (evento 1) um contrato de locação (CONTR3) e oito vídeos (VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11). A seu turno, a demandada juntou (evento 29) termo de vistoria (OUT2), contrato de locação residencial (OUT3), relatório de captura técnica de conteúdo digital (OUT4), e-mail (OUT5), contrato de locação residencial (OUT6), petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres (OUT7), certidão de cumprimento de mandado (OUT8), contrato de locação residencial (OUT9). E da prova oral produzida no feito extrai-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, o autor (evento 44 - VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7) disse que o período em que ficou no apartamento não chegou a 15 dias, tanto que no segundo dia em que estava no imóvel constatou que não havia fornecimento de água, tendo de providenciar o hidrômetro. Enfatizou ter ficado constrangido, pois houve reclamação dos vizinhos que moravam no andar de baixo, devido aos vazamentos de água, tendo, inclusive, que dormir por várias noites em hotel. Referiu não ter participado da vistoria realizada no imóvel, que foi feita pela imobiliária, embora tenha assinado o respectivo documento. Frisou ter recebido um imóvel totalmente diferente do que constava no contrato. Disse que teve gastos com limpeza do apartamento, pernoites em hotel e uma TV que estragou por causa de uma goteira. Inferiu terem sido feitas duas vistorias, após ter solicitado ao condomínio, mas que nada foi resolvido. Asseverou que o problema era estrutural, tendo sempre chamado a imobiliária e o síndico para resolver, não tendo solicitado para que um profissional capacitado para tanto fizesse a averiguação do que acontecia. Ponderou que se sentiu abalado, pois chegava do trabalho às 22h e o apartamento estava alagado, com receio de usar a energia elétrica, tendo de se deslocar para um hotel. Questionado a respeito do vazamento que ocorria quando os registros de água quente e fria eram abertos juntos, frisou ter sido surpreendido com a ausência de fornecimento de gás no apartamento, pois não constava em contrato. Enfatizou que morar no apartamento foi o maior stress de sua vida. Inferiu não ter levado encanador no imóvel para resolver o problema. Já a informante ANA JULIA DE SOUZA RIBEIRO (evento 43 – VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4) mencionou atuar junto à imobiliária que administra os imóveis da requerida, tendo intermediado por quatro vezes em contratações, desde 2019. Salientou não haver reclamações de inquilinos, envolvendo os imóveis pertencentes à demandada. Ponderou que a primeira reclamação do autor ocorreu no início de setembro/2023, tendo sido imediatamente atendido pelo corretor, bem como tomadas as devidas providências. Confirmou que Guilherme Streb trabalhava na imobiliária, sendo o responsável pela intermediação entre as partes. Disse ter autorizado Guilherme que providenciasse com brevidade um encanador para realizar o conserto no apartamento locado ao autor. Destacou que o demandante solicitou sua saída do imóvel e a não cobrança de multa, assim que iniciaram os vazamentos. Enfatizou que o autor manifestou estar descontente com o imóvel, onde não queria permanecer. Referiu que o demandante deixou de ser cliente da imobiliária, pois outro contrato de locação foi rescindido, em virtude inadimplemento e abandono do imóvel. Aduziu que, quando o requerente buscou a imobiliária para resolver a questão do vazamento, imediatamente contatou a administradora do condomínio, que foi até o imóvel para averiguar. E a informante MARTA CRISTINA LOPES RODRIGUES (evento 45 – VIDEO1, VIDEO2) asseverou ter sido chamada por várias vezes para fazer a limpeza do apartamento do autor, no período em que o mesmo esteve no imóvel, em razão da inundação que ocorria. Destacou que sempre que chegava no apartamento havia água. Disse que cobrava R$150,00 a diária. Referiu que, na primeira vez em que foi ao apartamento, estava “pura água”, tendo atingido o banheiro e o quarto, pois o vazamento começava em um cômodo, mas se espalhava para os demais. Ponderou que terminava de limpar um cômodo e já começava novamente a água a se espalhar, afirmando se tratar de um vazamento constante. Acredita que os vazamentos não tenham causado danos mais graves. Afirmou ter visto o autor estressado com a situação por várias vezes, o qual demonstrava sua insatisfação com a locação. Disse que, devido aos alagamentos, começaram a aparecer manchinhas de mofo, onde pegava a água. Aduziu que não haviam registros abertos quando ocorriam os vazamentos. Essa foi a prova oral produzida no feito. Da análise do conjunto probatório, constata-se que, efetivamente, ocorreu alagamento no imóvel locado pela requerida ao autor, conforme se vê dos vídeos juntados com a inicial (evento 1 – VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11), o que não foi negado pela demandada em sua contestação, onde alegou se tratar de um problema simples e de responsabilidade do autor, que poderia ter providenciado a solução com a mera contratação de um encanador. Por outro lado, consta na troca de e-mails entre o proprietário do imóvel e o administrador do condomínio (evento 29 – OUT5) que, desde o ingresso do autor no apartamento, foram solicitadas vistorias por ele e pela imobiliária, tendo sido constatado que “vazou muita água pelo rodapé da parede da cozinha e pela parede atrás da pia da cozinha”. Demonstra-se: Além disso, há registro de conversa, na data de 09/09/2023, entre o proprietário do imóvel e o funcionário da imobiliária dando conta de que foi feita reclamação pelo inquilino (autor) acerca de alagamentos dentro do apartamento (evento 29 – OUT4) e, nesse mesmo documento (evento 29 – OUT4, pág. 21) consta troca de mensagens entre o encanador e o companheiro da requerida (evento 30 – OUT2) /proprietário do imóvel (evento 30 – OUT3) na data de 11/10/2023, onde ficou esclarecido que havia vazamento na pia da cozinha, além de esgoto entupido, o que causou o vazamento para o apartamento de baixo. Senão, vejamos: Assim, restou demonstrado que o problema era estrutural, inexistindo prova documental de que nova vistoria tenha sido feita no imóvel, a fim de averiguar o motivo dos alagamentos e, consequentemente, a responsabilidade pelo conserto. O contrato foi firmado na data de 03/08/2023 (evento 1 – CONTR3; evento 29 – OUT3) e há registro de insurgência do autor/inquilino sobre alagamentos no imóvel datado de 09/09/2023 (evento 29 – OUT4), conforme relatado pelo representante da imobiliária em diálogo mantido com o proprietário do imóvel, tendo o efetivo conserto hidráulico ocorrido somente 11/10/2023. Ocorre que, embora seja dever do locador disponibilizar o imóvel em condições ideais de habitação, é possível verificar que há descrição da existência certa umidade abaixo da pia da cozinha no relatório de vistoria de entrada (evento 29 – OUT2, pág. 5) e, ainda assim, o autor assinou o documento, manifestando sua concordância. E mais, constata-se que, assim que teve ciência acerca do problema, o proprietário empenhou-se em resolver a situação, embora não tenha sido com a brevidade esperada pelo autor. À vista disso, não há falar indenização por danos morais , uma vez que o abalo moral deve ser demonstrado pelo ofendido a partir de inequívoca violação de algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não se confirmou nos autos, senão que transtornos e aborrecimentos notadamente de menor gravidade sob o ponto de vista da tutela legal. No caso vertente, embora reconhecidos os transtornos enfrentados pelo autor, não há comprovação de que tenham comprometido atributos de sua personalidade, tais como a integridade física, saúde e segurança. Os danos constatados no imóvel não atingem de forma direta os atributos de personalidade do locatário. Portanto, não há falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONFORMIDADES NO IMÓVEL. DILIGÊNCIAS DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS VAZAMENTOS HIDRÁULICOS. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM ÔNUS ÀS LOCATÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL À LOCADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50103845420248210027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 08-05-2025) Ademais, a prova oral produziu limitou-se ao depoimento pessoal do autor e na oitiva de duas pessoas na qualidade de informantes, não prestando, em consequência disso, o compromisso de falar a verdade. No tocante ao pedido contraposto , referente ao pagamento de multa contratual, tem-se que, em razão dos problemas e da falta de solução satisfatória pela locadora, o locatário, ao que tudo indica, desocupou o imóvel entre o mês de setembro e o começo do mês de outubro de 2023 (evento 29 – OUT4). O contexto probatório demonstra que a desocupação antecipada se deu pelas inconformidades constatadas no imóvel. Logo, tal situação obrigou o autor a desocupar o imóvel, não podendo, portanto, ser exigido o pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada. Conclui-se, dessa forma, pela improcedência tanto da ação, quanto do pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inc. I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a demandada ajuizada por JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO em face de ANDREIA CANDIDO DA SILVA . Opino , ainda, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANDREIA CANDIDO DA SILVA em desfavor de JORNANDES DA SILVA CAMARGO. Sem condenação em custas e honorários, pois incabíveis na espécie (arts. 54 e 55, ambos da lei 9.099/95). Façam-se os autos conclusos a Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com base no art. 40 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), homologo, por sentença, a proposta da Sr.a Juíza Leiga, em favor de quem se providencie o pagamento correspondente. Entendo, por força do § 2º do art. 42 da LJECC e dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), ser desnecessário, como regra, voltar o Processo concluso, em caso de recurso, antes de ir às Turmas Recursais. Intimem-se. Caso venham, intimem-se a contra-arrazoar embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º) ou recurso (LJECC, art. 42, § 2º). Com as contrarrazões ou o decurso do respectivo prazo, e sem necessidade de nova intimação: a) se houver embargos de declaração, nova conclusão; b) se vier só recurso, remeta-se o Processo às Turmas Recursais Cíveis. Destaco que o Cumprimento de Sentença deve ser postulado na forma do subitem 6.b do Ofício-Circular 77/2019-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5003969-50.2022.4.03.6109

ID: 260205426

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-50.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AYRES BARRETO

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CARLA DE LOURDES GONCALVES

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SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A, PAULO AYRES BARRETO - SP80600-A, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. TRANSPORTES DOS FUNCIONÁRIOS. INSUMO. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS REPETITIVOS STJ 779 E 780. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM VALE-TRANSPORTE. HIPÓTESE PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE, ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Na qualidade de pessoa jurídica submetida ao regime não-cumulativo, a recorrente pretende obter benesse fiscal em relação à contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob entendimento de que as despesas incorridas com o transporte dos seus funcionários se enquadrariam na hipótese prevista no artigo 3º, II, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, para fins de desconto dos respectivos créditos na apuração do valor dessas contribuições. 2 - Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 3 - Na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. 4 - No julgamento de Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841979), a Corte Suprema afirmou ser “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”. Por seu turno, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos n.ºs 779 e 780 (REsp n.º 1.221.170), firmou tese no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 5 - Desta feita, para ser caracterizado como insumo – e permitir o respectivo desconto para o cálculo das contribuições discutidas -, a despesa deve estar necessariamente vinculada ao objeto social da empresa, isto é, figurar como parte integrante do processo de produção ou da execução do serviço. 6 - Não se ignora a situação fática que por vezes se verifica de empresas se responsabilizarem pelos gastos com o transporte de seus funcionários, bem como da eventualidade de haver despesas reguladas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. 7 - Contudo, referidos dispêndios não se caracterizam como insumos, na exata medida em que dizem respeito a despesas relacionadas à sua mão de obra empregada. 8 - Não há dúvida da essencialidade da mão de obra empregada pelas pessoas jurídicas para a produção de bens e prestação de serviços, contudo as despesas realizadas com a mão de obra, direta ou indiretamente, não se confundem com aquelas de bens adquiridos ou serviços contratados de terceiros aplicados na cadeia de produção ou prestação de seus bens ou serviços. 9 - Ressalta-se, ainda, que há expressa vedação legal ao creditamento de despesas de mão de obra paga à pessoa física (artigos 3º, § 2º, I, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03), restringindo-se o creditamento vinculado a pessoas jurídicas, na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 10 - Ainda que se possa, eventualmente, entender pela equivalência das despesas mencionadas com aquelas relativas a vale-transporte, tem-se que os artigos 3º, X, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 somente permitem o aproveitamento de créditos com tais despesas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Trata-se de opção do Legislativo pela adoção de critério diferenciador relativo a setor da atividade econômica que entendeu devesse ser beneficiado. Não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança, na forma estabelecida pela Corte Suprema. 11 – Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega que o custeio de transporte de funcionários, enquanto imposição legal, permite o creditamento do PIS/COFINS na qualidade de insumos. Traz que o julgado padece de omissão. Traz o resultado da Solução de Consulta COSIT 10/24. Manifestação. É o relatório. Decido. O julgado tratou adequada e suficientemente da demanda, rejeitando o direito de crédito na medida em que as despesas com mão de obra não se confundem com insumos, e diante de vedação prevista nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Solucionada a questão por fundamento suficiente, “não fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). No mérito, a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento do PIS/COFINS previstas em lei acompanha jurisprudência superior no tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1576570 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.08.2021) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (REsp 1.757.420 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.09.2018) Ademais, a questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) Especificamente quanto às despesas com empregados, muitas delas derivadas de uma imposição legal, tem-se idêntico tratamento, firme no entendimento de que estas também devem ser analisadas à luz das balizas do paradigma, observada sua essencialidade e relevância para a atividade econômica a partir da técnica da subtração – retirada a despesa, a própria atividade não subsiste. Registre-se que não é o que se tem nessas despesas de cunho trabalhista, de caráter operacional e cuja subtração produzirá débitos com os empregados, mas não a paralisação da atividade. Isso independentemente de a contratação se dar diretamente com o empregado ou com fornecedora de mão de obra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5003969-80.2024.8.13.0123

ID: 319196056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-80.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE FATIMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5003969-80.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA SANTOS CPF: 986.055.776-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade Contratual de Empréstimos Consignados e Cartão de Margem Consignável (RMC), de Descontos no Benefício Previdenciário, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora ajuizou a presente demanda, alegando ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário relativos a três empréstimos consignados que, segundo sua narrativa, foram realizados sem sua manifestação de vontade, através dos contratos de números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5, inicialmente vinculados ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedidos ao Banco Bradesco S.A. Na inicial (ID 10319037217), a requerente pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro do indébito e a condenação em danos morais, apresentando uma sugestão de indenização extrapatrimonial no valor de quarenta salários-mínimos. Em ID 10328777703 por meio da decisão acostada aos autos, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com o escopo de esclarecer se sua pretensão se dirigia à declaração de nulidade ou de inexistência do débito, considerando a diversidade jurídica dos pedidos. Em resposta a essa determinação, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10334343630), retificando seu pedido para expressamente pleitear a declaração de inexistência do débito, mantendo os demais pedidos de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Subsequentemente, em ID 10347732308, o juízo proferiu decisão recebendo a petição inicial, deferindo o benefício da justiça gratuita à parte autora e, em atenção ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em favor da requerente, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 19 de fevereiro de 2025, conforme ata de audiência (ID 10396789479), e restou infrutífera, não havendo composição entre as partes. Após a audiência, o Banco Bradesco S.A. apresentou sua contestação(IDs 10406719600 e 10406714622), arguindo diversas preliminares processuais e impugnando o mérito da demanda. O réu defendeu a regularidade da contratação, alegando que os contratos foram formalizados mediante assinatura impressa ou de forma virtual, e que os valores foram liberados na conta da autora, juntando comprovantes de transferência eletrônica (TED) e cópias dos contratos (IDs 10406719803, 10406711291, 10406719361, 10406718076, 10406715784, 10406719602). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação(ID 10416914325), refutando as preliminares e reiterando os termos de sua inicial, especialmente quanto à fragilidade das provas de contratação apresentadas pelo réu, pugnando pela realização de perícia grafotécnica e técnica em biometria facial, bem como a produção de prova documental complementar. Por fim, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10417045545), a parte autora manifestou-se(ID 10424451793), reiterando a necessidade das perícias e da produção de prova documental. O réu, requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários. É o relatório necessário. Decido Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. O Banco Bradesco S.A. suscitou diversas preliminares em sua peça contestatória, as quais merecem análise pormenorizada por este Juízo. Da Ausência de Pretensão Resistida e Falta de Interesse de Agir O requerido alegou a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve a busca prévia pelos canais administrativos para solucionar a controvérsia, citando a Resolução 321/2013 da Previdência Social e o Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Aduziu que a ausência de acionamento administrativo ou de resistência injustificada por parte da instituição impediria o acesso à via judicial, visando a coibir o abarrotamento do Poder Judiciário. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de sua 2ª Seção Cível, julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, publicado em 09/10/2024, que discutiu a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Na ocasião, foram firmadas as seguintes teses: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC." (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir."(grifo nosso) No contexto, a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" foi ajuizada em 02/10/2024. Por sua vez, o réu apresentou contestação (ID 10406719600) defendendo a regularidade da contratação, ao fundamento de que foi celebrada dentro dos parâmetros de transparência e boa-fé, a impossibilidade da restituição dos valores em dobro e a inexistência de danos morais. Assim, aplica-se no caso a modulação de efeitos estabelecida quando do julgamento do IRDR Tema 91, de modo a entender que, o interesse de agir está verificado tendo em vista a resistência demonstrada pelo requerido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir. Da Inépcia da Inicial O Banco Bradesco S.A. suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria indicado as provas com as quais pretendia comprovar seu direito, nem teria instruído o pedido inicial com documentos indispensáveis, sustentando que a pretensão seria desprovida de conteúdo fático-probatório. O réu argumentou que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito seria da autora, não podendo ser transferido para a parte requerida. Entretanto, uma análise detida da petição inicial (ID 10319037217) e dos documentos que a acompanham, bem como da emenda à inicial (ID 10334343630), revela que a parte autora descreveu os fatos de forma clara, indicou os contratos e valores contestados, e apresentou extratos de empréstimos consignados (ID 10319022549) que sustentam suas alegações. A exordial cumpre os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da controvérsia e, por conseguinte, o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, o que de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada. Ademais, é imperioso ressaltar que a decisão de ID 10347732308, ao receber a inicial, já deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. Tal inversão é uma faculdade do juiz, e foi exercida de forma a equilibrar a relação processual. A arguição de inépcia por falta de prova inicial, nesse contexto, desconsidera a dinâmica probatória consumerista e a decisão já proferida. Considerando que a petição inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo a ampla defesa e o contraditório, e que a questão da produção de provas será devidamente organizada na fase de saneamento, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição Quinquenal e Trienal O Banco Bradesco S.A. arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, apresentando duas teses distintas: a prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a ciência dos descontos teria ocorrido em 2019 e a ação somente em 2024, excedendo o prazo de cinco anos; e a prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que o caso em tela não se enquadraria como "fato do produto ou serviço" e que a lesão teria ocorrido com o entabulamento do contrato. A atividade bancária está sujeita à Lei nº. 8.078/90, por se tratar de empresa prestadora de serviços visando lucro. Ademais, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO CLIENTE - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ILICITUDE VERIFICADA - DESCONTOS DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O recurso autoral não deve ser conhecido no ponto em que há o requerimento de reforma da sentença, mas inexistente fundamentação apta a demonstrar os motivos de fato e de direito que justifiquem a pretensão recursal. - O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha que, se decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso, possui prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão.- Consoante enunciado de súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - O pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, deve ser rejeitado em se tratando de retenções diminutas, desacompanhadas de evidência de consequências mais gravosas do que as sugeridas pela dimensão e duração dos descontos, hipótese em que não cabe reputar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042908-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)(grifo nosso) Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Com base nas alegações das partes na petição inicial, na emenda, na contestação e na impugnação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, especificamente dos contratos números 340879662-5, 331069300-1 e 326425425-5. A validade e autenticidade das manifestações de vontade da autora nas supostas contratações, quer seja por assinatura física nos contratos, quer seja por biometria facial ou outros meios eletrônicos. A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu, em relação à contratação ou gestão dos contratos impugnados, incluindo a observância dos deveres de segurança, informação e diligência. A efetiva disponibilização e utilização dos valores dos empréstimos pela parte autora, e se a utilização dos valores implica na anuência tácita ou convalidação do negócio jurídico. A existência e o montante de danos materiais decorrentes de eventuais descontos indevidos, e a pertinência da repetição do indébito, bem como a forma (simples ou em dobro), considerando a alegação de má-fé da instituição financeira. A configuração de danos morais à parte autora em razão dos fatos narrados, e, em caso positivo, o valor da eventual indenização, sopesando a extensão do suposto dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reafirmo a distribuição do ônus da prova conforme já determinado na decisão de ID 10347732308. É aplicável ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora em relação à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos meios para comprovar a regularidade das contratações e das operações bancárias. Desse modo, incumbe ao Banco Bradesco S.A. a prova da regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados, bem como da efetiva manifestação de vontade da autora na celebração de tais negócios jurídicos, da disponibilização dos valores e da legitimidade dos descontos efetuados. À parte autora, por sua vez, compete a demonstração dos danos alegados, sem prejuízo da aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa, se for o caso, e da quantificação dos prejuízos. Com base nos pontos controvertidos fixados e nas manifestações das partes sobre a produção de provas, defiro as seguintes: 1. Perícia Grafotécnica: Considerando que a parte autora contesta categoricamente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos físicos de empréstimo consignado números 331069300-1 (ID 10406719803 - Pág. 3) e 326425425-5 (ID 10406719361 - Pág. 3), e a expressa impugnação apresentada (ID 10416914325), defiro a produção de prova pericial grafotécnica. O objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos mencionados documentos, confrontando-as com padrões gráficos da requerente, a serem oportunamente apresentados ou colhidos. 2. Perícia Técnica em Biometria Facial e Análise de Contratação Digital: A autora impugna a segurança e suficiência da "selfie" como prova de manifestação de vontade para o contrato número 340879662-5, cujos "logs de contratação" e "captura de selfie" foram apresentados pelo réu (ID 10406711291 - Pág. 10 e 11). Diante da natureza da prova e da complexidade da tecnologia envolvida, defiro a produção de perícia técnica em biometria facial e análise do processo de contratação digital. A perícia deverá analisar a conformidade do processo de autenticação com os padrões legais e regulatórios vigentes à época da contratação, a qualidade e a correspondência da imagem biométrica com a identidade da autora, bem como a integridade do sistema do réu para apurar possíveis vulnerabilidades que pudessem permitir o uso indevido de dados ou simulações de aceite. Para a realização da prova pericial, determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito grafotécnico e perito digital e análise forense computacional, por meio do sistema AJG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo pelo perito e a fixação dos honorários, o valor arbitrado deverá ser pago pela parte autora, salvo convenção em sentido diverso, tendo em vista que esta requereu a produção da prova pericial. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a despesa com a perícia deverá ser suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O perito será remunerado conforme a tabela de honorários periciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Considerando que, nos casos de concessão da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo), nos termos da Portaria nº 6.180/PR/2023, intime-se o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para que, no prazo legal, informe se aceita o encargo pelo valor estabelecido. Indefiro o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, constante no ID 10424451793, considerando que incumbia à parte ré, no momento da apresentação da contestação, instruí-la com os documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, bem como em razão da inversão do ônus da prova já deferida no ID 10347732308. Extratos Bancários para Comprovação de Crédito: O réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibição de extratos bancários da conta nº 108738 na agência 00536 (ID 10429179327). Contudo, os próprios comprovantes de TED (IDs 10406718076, 10406715784, 10406719602) juntados pelo réu indicam que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora no BANCO SICOOB S.A. (Banco 756), agência 03046, conta 51602-3. Ademais, o extrato de empréstimos consignados da autora (ID 10319022549) também aponta que seu benefício é pago no BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB. Desse modo, o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para uma conta e agência que não se coadunam com os elementos já presentes nos autos e com a titularidade da autora nos extratos do INSS (SICOOB/Bancoob) mostra-se equivocado e desnecessário nos termos em que formulado. No entanto, a fim de corroborar a alegação do réu de que os valores foram efetivamente creditados e usufruídos pela autora, e para proporcionar clareza à instrução, determino que o próprio Banco Bradesco S.A. junte aos autos, no prazo de quinze (15) dias, os extratos completos da conta corrente da autora onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, abrangendo os períodos de crédito e movimentação subsequente, que permitam verificar a efetiva disponibilização e uso dos valores. Deverão ser apresentados os extratos da conta 51602-3, agência 3046, no Banco SICOOB S.A. (Bancoob). Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pelo réu (ID 10429179327). Oportunamente, será designada data para a realização do ato, a fim de que a autora possa esclarecer os fatos da demanda e suas alegações. Antes do cumprimento da presente decisão, intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, possibilitando as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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