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Processo nº 5003969-89.2025.8.24.0139

ID: 331702156

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003969-89.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo or… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SC AUTOR : LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANI SOARES (OAB SC059265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Porto Belo, redistribuído a este Juízo em razão do Programa Jurisdição Ampliada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 5.492 e 5.737 1 , atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para " restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu ", diante da compreensão de que a regra de competência prevista na legislação processual não pode obrigar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a litigar fora de seus limites territoriais. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DAS COMARCAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E ITAJAÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ERA RESTRITA ÀS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O DISTRITO FEDERAL E ESTADOS-MEMBROS, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER DEMANDADO SENÃO PERANTE A JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TRATOU DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O município de São Paulo não pode ser demandado em ação proposta para anular multa decorrente de infração de trânsito em comarca do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ainda que o seu autor tenha domicílio e residência nesse Estado. O art. 52, parágrafo único, do CPC, que foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 5.737 pelo Supremo Tribunal Federal, continha a permissão para demandar o Distrito Federal e os Estados-membros no foro do domicílio do autor, mas não alcançava as ações propostas contra Municípios. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao dispositivo para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu", o que, com maior razão, estende-se aos municípios. Tratando-se de regra de competência funcional, porque envolve o órgão do Poder Judiciário nacional que detém atribuição para processar e julgar a causa, não há preclusão da matéria no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, se o acórdão examinou a competência segundo o foro de domicílio e residência do autor, porque, segundo o art. 64, § 1º, do CPC, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". É possível que o Tribunal de Justiça, ao julgar conflito negativo entre juízos a ele vinculados, declare a competência absoluta de um terceiro juízo. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5077555-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). Do inteiro teor do acórdão, retiro: [...] Nesse sentido, o art. 75 do CC dispõe que "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal", sendo necessária a propositura da ação perante o Juízo em que o município tenha sua sede e administração municipal. [...] Assim, considerando que a parte autora promoveu o presente feito em desfavor do Município de Balneário Camboriú/SC, o qual não faz parte da jurisdição da Comarca de Porto Belo/SC, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se a respeito nos autos, sob pena de extinção. Caso seja postulada a remessa do feito à Comarca de Balneário Camboriú/SC, desde já declino da competência e determino a remessa dos autos . Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação, no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. ADI 5737, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Roberto Barroso, j. 25/4/2023.

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Maria Margareth Santos Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 278251446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-16.2024.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARIA IRANETH SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral de Maria Margareth Santos Carvalho em face do Banco BMG S.A. Alega ter sido ludibriado ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando pretendia um cartão de crédito tradicional. Afirma que a contratação resultou em descontos mensais indevidos, sem previsão de término, e que a dívida nunca será paga integralmente. Requer, no mérito, a declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos, o reconhecimento da abusividade do Banco BMG S.A. pela prática de venda casada, a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, argui o réu, preliminarmente a incompetência do juizado especial em razão do valor da causa, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, além de prescrição e decadência do direito de invocar o vício do consentimento e a anulação do negocio jurídico. No mérito, defende a intenção da parte autora em contratar o cartão de crédito consignado, com ciência inequívoca do objeto e natureza do contrato. Em havendo repetição do indébito em dobro do valor pago supostamente de forma indevida, deve ser observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, 40 (quarenta salários mínimos). No que concerne à alegação de inépcia da inicial, o comprovante de endereço da parte autora pode ser encontrado em Id. 10362541074. A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” ( REsp 1877892/PR). Desta forma, rejeito a alegação de ocorrência de decadência. Não havendo outras preliminares a serem superadas, decido. Prefacialmente, destaco o recente trânsito em julgado (10/08/2023) do Tema Repetitivo 73 do TJMG, em que restou assentada a seguinte tese:: "Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR O MÉRITO DO INCIDENTE PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES, VENCIDOS O QUARTO E O DÉCIMO VOGAIS E VENCIDO EM PARTE O OITAVO VOGAL: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta." Tendo em vista tais considerações, passo à análise do caso. Pois bem. Alega a parte autora que desde junho de 2014 o Banco BMG S/A, ora réu, vinha descontando valores, a título de cartão de crédito consignado (RMC), sem jamais ter autorizado ou mesmo utilizado o suposto cartão de crédito emitido. Sustenta, ainda, que nunca tomou empréstimo através de cartão de crédito consignado ou autorizou que terceiros o fizesse, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras. Ocorre que, não obstante as alegações autorais, o conjunto probatório revela que houve a contratação, por parte da autora, de um cartão de crédito consignado junto ao banco réu, conforme documento de Id. 10377195608 e áudios colacionados no bojo da peça de bloqueio. Em audiência de instrução e julgamento, a autora reconhece que recebia ligações do banco e que a instituição bancária depositava valores em sua conta. Apesar de alegar em audiência que não fez contratação de cartão de crédito, os áudios referentes à contratação deixam claro que se tratava, sim, de um cartão de crédito, emitindo a autora autorização para recebimento dos valores disponíveis. Inclusive, a autora afirma que recebia cartões de crédito pelo correio, sendo irrelevante in casu, portanto, o fato de tê-lo utilizado ou não. A requerente passa então a exibir a este Juízo manifesta hipótese de erro, o que ensejaria a anulação do contrato de cartão de crédito consignado. A ordem contratual inaugurada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e reafirmada no Código Civil de 2002 impõe, nas relações onde se reconheça de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, um tratamento mais protetivo àquela parte, considerada hipossuficiente. Para além das disposições gerais do Código Civil, que reconhecem a possibilidade de se rever ou anular negócios jurídicos celebrados mediante erro, dolo ou coação (arts. 138/155), o Código de Defesa do Consumidor traz como princípio o dever de informação do fornecedor para com o consumidor, que deve ter plena consciência do teor do contrato no momento de sua pactuação, resguardando a boa-fé objetiva como pressuposto das relações contratuais. Assim, é vedada a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro em relação ao preço fornecido do serviço, de acordo com o Art. 37, § 1º do CDC. Conforme excelente resgate doutrinário: O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, ... pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação!) e boa fé.” (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais. Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003) A precisão da informação dada ao consumidor é, portanto, pressuposto de validade dos contratos regidos pelo diploma consumerista. Tal se depreende do art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É dever do fornecedor garantir ao consumidor, portanto, o direito pleno à informação, de modo que este esteja munido dos elementos necessários à tomada de decisão no momento de assumir deveres e obrigações. Conforme se sabe, em contratos de crédito com garantia, seja esta uma alienação fiduciária, uma hipoteca, ou a própria consignação em folha de pagamento, as taxas de juros mostram-se, no mercado, expressivamente menores. Isso porque estas aumentam justamente na proporção do risco inerente à modalidade de crédito contratada. As altas taxas de juros destinam-se a cobrir, com maiores lucros à instituição financeira, os riscos de inadimplemento por parte dos devedores. Assentadas tais questões, saliento que, em Id. 10377195608 foi juntada cópia do instrumento contratual e em Id. 10377240720 recibos de transferências destinadas à autora. Por meio desse (Id. 10377195608), que é intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG CARD" (grifo nosso), verifica-se foi mencionada a emissão do cartão de crédito em vários campos. Foi também apresentado termo de "Autorização de constituição de reserva de margem consignável", no mesmo documento, página 6, ambas as vias assinadas pela requerente. Desse modo, por todo o conjunto probatório, não é possível afirmar que houve vício de consentimento, já que os termos do pacto são claros e o comportamento da autora sinaliza ciência que se tratava de cartão de crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito. Isento de custas e de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003969-16.2024.8.13.0015 RECORRENTE: MARIA MARGARETH SANTOS CARVALHO CPF: 576.085.206-04 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 28 de abril de 2025 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 330895951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003920-15.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. Determinada a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). No evento 25, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré apresentou contestação e ( evento 30, CONTES1 ), em preliminar, suscitou: (a) ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa; (b) inépcia da petição inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos e ausência de fundamentos específicos; (c) ausência de documentos indispensáveis, com destaque para a suposta falta de procuração válida; (d) ausência de juntada de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores; (e) perda de objeto da demanda, ao argumento de que o contrato foi liquidado por refinanciamento antes do ajuizamento da ação; (f) prescrição; e (g) conexão com outras ações idênticas distribuídas neste Juízo. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 30, OUT4 ). Houve réplica (evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.276.186-4), no valor total de R$ 3.052,09 ( evento 1, EXTR4 , p. 9). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 16, HISTCRE4 , consta a existência de desconto sob a rubrica " CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO ", no valor inicial de R$ 72,39. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 16, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Perda do Objeto O réu Banco Pan requer a extinção do processo em face da perda do objeto da ação, já que o empréstimo foi liquidado em 07/06/2022. Afasto a preliminar, diante da existência de pedido para a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais . Ainda que seja comprovada a não manutenção do empréstimo consignado, revisto na via administrativa, eventual perda do objeto não recairia sobre o pedido de danos morais. Assim, afasto a preliminar e postergo a análise da perda de objeto dos demais pedidos para a sentença. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir ". Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003914-08.2024.4.04.7207, 5003916-75.2024.4.04.7207, 5003917-60.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003921-97.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003967-86.2024.4.04.7207, 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 30, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Reis & Filhos Ltda - Epp x Alessandro Marques

ID: 303951781

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-33.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REIS & FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AILTON DE ABREU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-33.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : REIS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB SC026458) EXECUTADO : ALESSANDRO MARQ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-33.2024.8.24.0072/SC EXEQUENTE : REIS & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB SC026458) EXECUTADO : ALESSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : AILTON DE ABREU JUNIOR (OAB PR109084) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o executado ALESSANDRO MARQUES a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 21. Com efeito, o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.780/SC) definiu que a regra de impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos também alcança outras aplicações financeiras e conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Na petição do evento 27, DOC1 , o executado insurgiu-se contra a penhora, sob a alegação de que o valor bloqueado servia para seu sustento, sendo portanto, impenhorável. Ante a necessidade de melhor análise do caso, considerando-se que havia sido juntada uma única imagem de extrato referente ao ano de 2021, o executado, conforme decisão do evento 32, DOC1 , foi intimado para juntar o extrato bancário referente ao mês em que foi efetivado o bloqueio e de dois meses anteriores, sob pena de indeferimento do pedido. Em resposta, ao evento 36, DOC2 juntou o extrato, novamente, com período relacionado ao ano de 2021, consignando que o valor teria caráter de reserva e poupança. Dessa forma, o executado não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 21), são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois sequer apresentou os extratos bancários do período requisitado, para que se demonstrasse a origem de tais valores e a sua finalidade. Colhe-se da jurisprudência mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 203,52, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO POLO DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA NO CASO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INVOCADA PROTEÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CUJOS EFEITOS ESTENDEM-SE, DE FATO, A ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, DENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE. EXEGESE DA NORMA LEGAL VOLTADA AO RESGUARDO DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO E FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O VALOR BLOQUEADO NÃO EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS, TAMPOUCO DE ALEGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA DESTINADA À FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041946-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; grifei). 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 27, DOC1 , e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado ALESSANDRO MARQUES . Expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias. requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). Sendo o caso, a prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), será computada na forma do §4º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003969-29.2023.4.04.7001

ID: 274580766

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-29.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-29.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-29.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NÚMERO DE BENEFÍCIO: 42/204.180.321-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta de tempo de contribuição Requer a parte a averbação da atividade urbana desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 01/01/2007 a 31/01/2007 CNIS, seq. 9 (sem indicadores) 03/12/2013 a 04/01/2014 Desistência Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 02/05/1997 a 01/12/1997 21/07/2004 a 03/01/2005 Empresa FAZENDA QUEM SABE FAZENDA TABAPUÃ Função/Setor TRABALHADOR RURAL/AGRÍCOLA Agente(s) Nocivo(s) RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fls. 37 e 39 do PA); LTCAT da USINA CENTRAL DO PARANÁ (fl 42 do PA) Especial No PA há LTCAT da USINA CENTRAL indicando que a FAZENDA TABAPUÃ é abrangida pelo LTCAT; no LTCAT há indicação dos seguintes agentes: Físicos: Calor (proveniente do ambiente e dos raios solares) Químicos: Picloram + 2,4-D (herbicida Tordon) 2,4-D (herbicidas Aminol) Glifosato (herbicida Roundup) Carbamato (nematicida furadan) Dentre os agentes listados, a ANVISA proibiu o uso do Furadan em outubro de 2017 por seus reconhecidos danos à saúde PERÍODO 2: Período 05/01/1998 a 30/08/2003 Empresa ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL Função/Setor AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS/CRECHE Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (64,00dB); CALOR (29,54 IBUTG) Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 204 do PA) Especial - PERÍODO 3: Período 23/05/2005 a 15/11/2005 Empresa CELESTINO LOVATO Função/Setor RURÍCOLA/COLHEITA CANA Agente(s) Nocivo(s) N/A Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 68 do PPP) Especial - PERÍODO 4: Período 17/04/2006 a 03/11/2006 16/04/2007 a 27/12/2007 Empresa COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Função/Setor RURÍCOLA/COLHEITA CANA Agente(s) Nocivo(s) CALOR Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 72 do PA; não indica agentes nocivos); LAUDO PERICIAL EMPRESTADO (fl. 83 do PA) Especial - PERÍODO 5: Período 02/06/2008 a 14/01/2009 26/03/2009 a 31/05/2012 Empresa COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Função/Setor TRABALHADOR RURAL/CORTE DE CANA Agente(s) Nocivo(s) POEIRA, FULIGEM Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fls. 98 e 102 do PA) Especial - PERÍODO 6: Período 07/05/2012 a 02/12/2013 Empresa UMOE BIONERGY S/A Função/Setor TRATORISTA/AGRÍCOLA Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (85,4dB) Documento(s) Comprobatório(s) PPP (fl. 133 do PA) Especial SIM Em relação ao período 2, a metodologia de apuração do "limite de exposição ocupacional" deve se basear na "taxa metabólica" da atividade. Tratando-se de atividade de pé, em movimento, a taxa metabólica é de 198 W, de modo que o o IBUTG máximo é de 30,2 graus. Em relação aos períodos 3 a 4, os PPPs juntados são omissos (não apresentaram assinatura e/ou intensidades). Isso psoto, defiro à parte o prazo de 60 dias para manifestação, e, bem assim, para juntada de PPPs retificados e/ou de outras provas.

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Processo nº 5003969-13.2024.4.03.6325

ID: 329863748

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-13.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-13.2024.4.03.6325 AUTOR: MARIA DE LOURDES LEANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540 ADVOGADO do(a) AUTOR: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial. Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício vindicado e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a designação de perícia médica e de estudo socioeconômico. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade "ad causam" (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Nas ações que envolvem a concessão de benefício assistencial, o Instituto Nacional do Seguro Social detém legitimidade passiva exclusiva nesta relação jurídica processual, conforme entendimento já pacificado por meio da Súmula n.º 06 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. O benefício assistencial é devido ao deficiente e ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não tenham condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203, CF/1988; artigo 20, Lei n.º 8.742/1993), obedecidos os seguintes requisitos: a) em não se tratando de pessoa idosa, constatação da deficiência assim definida como "o impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais" (artigo 20, § 2º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011); b) presença da situação de penúria do grupo familiar, o qual é composto tão somente pela pessoa do requerente, o seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Quanto ao critério objetivo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mitigou o requisito atinente à renda "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, permitindo ao juiz verificar o preenchimento do requisito econômico por outros meios de prova em cada caso concreto (STF, Pleno, RE 567.985/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18/04/2013, DJe 02/10/2013); c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. O artigo 4º, § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011, estabelece que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, atentando-me ao laudo do exame pericial médico elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes (Id. 352631251), constata-se que a parte autora não é pessoa com deficiência na acepção jurídica do termo; vale dizer, não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária nova perícia médica ou a complementação daquela já realizada. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada deficiência, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0024054-35.2010.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 28/07/2014, v.u., e-DJF3 01/08/2014). Convém trazer à colação o entendimento cristalizado na Súmula n.º 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por fim, a análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo, o qual fica acolhido na sua integralidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5003969-81.2025.4.03.6000

ID: 330398003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-81.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA JESUS MELO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA SOUZA ABRITTA

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003969-81.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EDSON ZAPATERRA MENDES, EDYL VIEIRA VARGAS, ELIANE LOPES DINIZ, ELIZABETE HELENA MARQUES, FILOM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003969-81.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EDSON ZAPATERRA MENDES, EDYL VIEIRA VARGAS, ELIANE LOPES DINIZ, ELIZABETE HELENA MARQUES, FILOMENA JESUS MELO DE SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF54644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença individual ajuizado por Edson Zapaterra Mendes e outros, inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, objetivando o recebimento das diferenças do reajuste de 28,86% sobre a sua remuneração, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou neste Juízo. Referido Juízo declarou-se incompetente para processamento da demanda, sob o fundamento de que a parte exequente não tem a liberdade de escolher o Juízo que lhe é mais adequado, podendo optar apenas pelo Juízo no qual se formou o título executivo ou no de seu domicílio (págs. 291-295 do ID 362985733). A parte exequente manifestou-se no sentido de que, diante da declaração de incompetência, manifesta opção pela remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. É o relato do necessário. Decido. Destaco inicialmente que a referida ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público Federal e houve condenação imposta aos réus: União Federal, Funasa, Funai, IBGE, Ibama, FUFMS, INCRA, INSS e DNIT. Assim, constata-se a abrangência e amplitude do título judicial que se pretende executar. Primeiramente, é pacífico o entendimento que não existe interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Importa ainda destacar que o presente cumprimento de sentença individual foi deflagrado contra a União Federal, e o §2º do art. 109 da Constituição Federa dispõe que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, no foro do domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Em face dessa norma, é perfeitamente legítima a opção da parte exequente por deflagrar o cumprimento de sentença individual no foro do Distrito Federal. Colaciona-se, por oportuno o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. 6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Assim, observando a linha de entendimento do c. STJ, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, tendo a parte exequente optado, primeiramente, por ajuizar o cumprimento individual de sentença no Distrito Federal, não é possível o declínio de competência para este Juízo. Por conseguinte, divirjo do entendimento esposado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e, com a devida vênia, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d” da Constituição Federal. Intimem-se. Oficie-se. Esta decisão serve como Ofício ao C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 953 do CPC. Anexo: cópia integral dos autos encontra-se disponível para download pelo prazo de 180 dias no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E16E6B50E8 Comprovada a distribuição do conflito, mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se decisão definitiva, salvo se sobrevierem pedidos urgentes a serem apreciados. Cumpra-se. 1ª Vara Federal de Campo Grande - E-mail: cgrande-se01-vara01@trf3.jus.br Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5003969-43.2025.8.24.0025

ID: 314830039

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-43.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5003969-43.2025.8.24.0025

ID: 314826615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-43.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-43.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ROSANGELA APARECIDA DE RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Processo nº 5003969-61.2025.4.04.7000

ID: 319530872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRIZOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por orde… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003969-61.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE BRIZOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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