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Processo nº 5004107-80.2025.4.04.7112

ID: 312530894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-80.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE ARGENTA SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR RODRIGUES SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-80.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TAIANE ARGENTA SODRE ADVOGADO(A) : ADEMIR RODRIGUES SCHMITT (OAB RS061847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-80.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TAIANE ARGENTA SODRE ADVOGADO(A) : ADEMIR RODRIGUES SCHMITT (OAB RS061847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar comprovante de residência atualizado (isto é, expedido há até 12 - doze - meses) em seu próprio nome ou se em nome de terceiro, acompanhada da respectiva declaração deste acerca da residência da parte autora no imóvel. Após, com aproveitamento, prossiga-se nos seguintes termos: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS: Desta forma, no prazo supra, poderá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004107-80.2025.4.04.7112

ID: 275402493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-80.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIANE ARGENTA SODRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR RODRIGUES SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-80.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TAIANE ARGENTA SODRE ADVOGADO(A) : ADEMIR RODRIGUES SCHMITT (OAB RS061847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-80.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TAIANE ARGENTA SODRE ADVOGADO(A) : ADEMIR RODRIGUES SCHMITT (OAB RS061847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar comprovante de residência atualizado (isto é, expedido há até 12 - doze - meses) em seu próprio nome ou se em nome de terceiro, acompanhada da respectiva declaração deste acerca da residência da parte autora no imóvel. Após, com aproveitamento, prossiga-se nos seguintes termos: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS: Desta forma, no prazo supra, poderá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004107-23.2022.4.03.6301

ID: 337496329

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004107-23.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004107-23.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004107-23.2022.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada por WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade (ID 274930539). Em seu recurso, a parte autora sustenta a nulidade da r. sentença por inobservância dos requisitos constantes do CPC, e a existência da incapacidade laboral, com base em laudos médicos e demais documentos constantes dos autos (ID 274930541). 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (ID 274930535): “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 67 anos com histórico de acidente com serra elétrica em sua residência dia 04/02/2018, acarretando ferimento corto-contuso em antebraço esquerdo com lesão de tendão flexor radial. Foi submetido ao procedimento cirúrgico de tenorrafia em 06/02/2018 seguido de tratamento fisioterápico, sem intercorrências. Apresenta mobilidade adequada de dedos, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada em mão esquerda (não dominante). Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, distrofia regional, sinais de desuso ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Durante o exame físico específico apresentou manuseio adequado de seus pertences, vestuário e documentos com a mão esquerda. Considerando a atividade de porteiro, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO DE FUNÇAO OU INCAPACIDADE LABORATIVA" (grifei) Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Ademais, devem-se ter presentes as considerações que seguem. Em primeiro lugar, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais não devem ser interpretados com base em regras do CPC que deixam o procedimento mais complexo. Isto posto, como a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não é o caso de acolher o argumento de nulidade. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5004107-08.2025.4.02.5117

ID: 291545418

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-08.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-08.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-08.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS . Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM7, fl.11), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - regularizar o comprovante de residência, que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos últimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residência em seu nome. Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos ùltimos 6 meses, como comprovante de residência. 2 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar No mesmo prazo: Inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Cumprido pelo autor: III - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. IV - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. V - Defiro a realização de perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solitice-se o pagamento dos honorários. VI - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004107-71.2023.4.03.6112

ID: 257721725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004107-71.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR

Acórdão

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença (ID 310439091) que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição dobrada do valor indevidamente debitado da conta corrente da parte autora e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além de pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15%. Em suas razões (ID 310439092), a apelante sustenta, em síntese, que não houve má-fé da instituição financeira, não havendo que se falar em repetição dobrada e, também, que os fatos não passam de mero aborrecimento. Com as contrarrazões (ID 310439096), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Discutindo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (art.1.531 do CC/1916, atual art.940 do CC/2002), o e.STJ firmou a seguinte tese no Tema 622: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.".O e.STF, já em 13/12/1963, trouxe a Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”,razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daqueleque faz a exigência indevida. Todavia, em se tratando de relação de consumo, oart. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, prevê queo consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébitopor valor igual ao dobro do que pagou em excesso (com acréscimos de correção monetária e juros legais), salvo hipótese de engano justificável. Até 2020, a jurisprudência do e.STJ também exigia a demonstração de má-fé do fornecedor para impor a devolução em dobro do indébito (p. ex., REsp 1.626.275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018;REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009; AgInt no REsp 1.449.237/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017;e AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). Porém, a c.Corte Especial do e.STJ modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado oengano justificável (analisado à luz do caso concreto). Transcrevo a ementa doEAREsp 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ‘ratio’ do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Embora esse EAREsp 676.608/RS não tenha sido julgado pelo sistema de precedentes obrigatórios, o e.STJ firmou as seguintes teses: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)".O e.STJ modulou os efeitos temporais da nova interpretação dada nesseEAREsp 676.608/RS: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. A decisão persuasiva desseAREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante observar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios noTema 929/STJ, enfatizando a distinção em relação ao Tema 622/STJ e à Súmula 153/STF. A modulação de efeitos indica que o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, o que ocorreu em 30/03/2021. No caso dos autos, em ação ajuizada em 28/12/2023 (data que não se exige a demonstração da má-fé), a parte autora narra que contratou empréstimo consignado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/12/2023, no valor total de R$157.728,00, a ser quitado em 98 parcelas, sendo-lhe creditado, na mesma data, o valor de R$71.306,42 (ID 310438959). Ocorre que, em 21/12/2023, ainda sob a narrativa da parte autora, o gerente da empresa requerida lhe contatou para informar que o valor deveria ser devolvido, pois o empréstimo lhe fora liberado por erro interno da instituição financeira, que não se atentou ao fato de que a parte autora é funcionário público temporário – considerou-o, equivocadamente, como servidor público. Ainda, afirmou o gerente que o valor creditado em sua conta deveria ser utilizado para pagamento do empréstimo. Ademais, narra que, na mesma data (21/12/2023), determinado gerente da CEF bloqueou arbitrariamente o acesso ao aplicativo bancário, não mais respondeu aos contatos por mensagens e lançou limite de crédito especial rotativo na conta para cobertura de saldo devedor sem sua autorização. Consequentemente, ficou impossibilitado de movimentar sua conta, inclusive porque não recebeu o cartão para utilização de caixas eletrônicos. Comparecendo pessoalmente, foi vítima de “artimanhas psicológicas” por parte de dois gerentes, no sentido de que a manutenção do contrato implicaria em demissão do concessor. Assim, sustenta que houve a indevida retenção, pela CEF, do valor que lhe havia sido creditado (R$71.306,42) a título de contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes. Com isso, pleiteia pela repetição dobrada. Sobre o tema – repetição em dobro -, o juízo a quo assim decidiu: (...) Como relatado, a contestação apresentada pela CEF está dissociada do caso concreto, não tratando efetivamente da causa de pedir, relacionada à possibilidade de arrependimento de contratação e de estorno de valores na conta corrente do cliente. Dessa forma, não restam afastados os fundamentos expostos por este Juízo na análise da medida antecipatória, que reitero: “(...) uma vez firmado o contrato, vige a máxima da sua força vinculante, de modo que apenas por cometimento de ilícito contratual pela parte contrária é cabível seu desfazimento, não se albergando o mero arrependimento, por mais que esteja baseado em fundamentos relevantes, além, obviamente, das hipóteses legais de nulidade ou anulação dos atos jurídicos. O caso é que a CEF aparentemente não apresenta nenhuma hipótese legal nem mesmo de rescisão, muito menos de nulidade, embora tenha tratado o negócio como se nulo fosse, havendo inclusive notícia relatada em audiência de que já houve o estorno total da operação, inclusive com o débito do valor creditado na conta do Autor. O que se tem, segundo o depoimento do preposto, é previsão normativa interna de concessão apenas ao servidor público concursado, regido pelo regime estatutário; não haveria impedimento legal à concessão, tanto que já houve a aceitação pelo órgão empregador. Ora, se essa regra interna foi descumprida pelo preposto concessor, fato é que o negócio foi formalizado e inclusive liberado o valor respectivo na conta. Sob esse aspecto, aliás, plausível também a tese da exordial no sentido de que, uma vez feito o crédito, sai o valor da disponibilidade da instituição financeira, passando a ser de propriedade de seu cliente. Automaticamente o banco assume outra posição na relação, de concessor do empréstimo para um mero depositário do valor (relação depositária/correntista, não mais mutuante/mutuário), de modo que não pode mais se auto satisfazer de qualquer obrigação fora de hipóteses contratuais ou legais, entre elas a de fraude ou qualquer outro ilícito cometido pelo cliente – do que expressamente declinou o preposto ouvido. ... 4. Quanto ao requisito secundário, o Autor levantou a necessidade do empréstimo e prejuízos que poderá ter pelo desfazimento do negócio. Pouco ou nada resolverá a confirmação do empréstimo depois do trânsito em julgado de eventual sentença de procedência. De outro lado, havendo de ser sempre considerado eventual risco inverso, é fato que, segundo o preposto, a CEF ofereceu outras linhas de crédito ao Autor em substituição ao empréstimo consignado ora tratado, os quais seriam garantidos por simples aval, ou seja, com garantia até mais fraca do que o débito em folha de salários pelo Estado de São Paulo; por outras, se aceita a solução então oferecida, a instituição teria menos garantia do que tem com a manutenção da avença.” Assim, não refutados e sequer abordados os fundamentos jurídicos da decisão liminar, ou mesmo da exordial, cabe desde logo por esses mesmos fundamentos declarar como procedente o pedido. Cabe também a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com efeito, tendo rescindido o contrato de forma unilateral e injustificada, sem base legal ou contratual, houve cobrança antecipada indevida – e pior, por auto composição – do valor do próprio empréstimo. Considerando que com a determinação de reativação do contrato já houve restituição ao Autor do valor, é devido ainda o pagamento da dobra, ou seja, valor equivalente ao próprio valor debitado de forma irregular. (...) Em acertada a decisão, o juízo a quo condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro, entendendo ser devido o pagamento da dobra, correspondente ao valor indevidamente debitado da conta do autor pela CEF. E mais: ainda que não haja necessidade de averiguar má-fé por parte da instituição financeira (vez que os fatos e ação são posteriores ao marco estabelecido pelo STJ), destaco que o banco se utilizou de mecanismos arbitrários para tentar cancelar a operação, realizando o bloqueio da conta sem qualquer pedido da parte autora e sem qualquer respaldo judicial. Além disso, seus gerentes se utilizaram de argumentos repugnantes para tentar coagir o autor a aceitar o cancelamento contratual – mesmo depois formalizado e parcialmente creditado em sua conta. Desse modo, a decisão recorrida não merece ser reparada. Seguindo adiante, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. No caso dos autos, o juízo a quo assim decidiu sobre o pleito indenizatório: (...) Passo à análise do dano moral. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador do dano, o que é dispensado na objetiva. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata, em regra, de contrato de consumo e a atividade bancária está incluída no conceito de serviço (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). De sua parte, a responsabilidade da autarquia previdenciária também é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. Portanto, para incidir responsabilidade civil à hipótese, devem apenas concorrer três pressupostos: o defeito do serviço contratado (conduta do fornecedor), evento danoso e a relação de causalidade entre os dois. Vale dizer, não é necessária prova de dolo ou culpa. Tenho declarado que o que pode gerar dever de indenização é procedimento dotado de particularidades, em aspecto jurídico ou fático, capazes de especialmente lesar o cliente/administrado, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e onerosa, que descaracterize o exercício normal do contrato e da função administrativa. Acontece que o presente caso se caracteriza como tal, sendo de se registrar que a Ré não contesta os graves fatos narrados na exordial, que se presumem verdadeiros, quanto a ter o gerente bloqueado arbitrariamente o acesso ao aplicativo bancário, não mais respondido aos contatos por mensagens e lançado limite de crédito especial rotativo na conta para cobertura de saldo devedor sem autorização do Autor, que, consequentemente, ficou impossibilitado de movimentar sua conta, inclusive porque não recebeu o cartão para utilização de caixas eletrônicos, teve bloqueado os próprios rendimentos, porquanto havia transferido a conta salário para a CEF e perdeu negócio. Ainda, comparecendo pessoalmente, foi vítima de “artimanhas psicológicas” por parte de dois gerentes, no sentido de que a manutenção do contrato implicaria em demissão do concessor. Os atos cometidos pela Ré são de tal modo desarrazoados e contrários aos pactos firmados e à boa-fé objetiva, tão absurdos, que deles resulta diretamente o dever de indenizar independentemente de demonstração de efetivo prejuízo. É desnecessário aqui fazer digressões sobre a evolução da doutrina e jurisprudência a respeito da existência e especialmente da reparabilidade do dano moral, por muito tempo vacilante quanto ao assunto, inobstante as disposições claras já do antigo Código Civil (v.g., artigos 76, 159, 1.539, 1.547 a 1.549) e outras leis esparsas (v.g., Lei nº 5.250/67). Fato é que, felizmente, evoluiu bastante a ponto de ninguém hoje negar a possibilidade de existência de um prejuízo à pessoa que não essencialmente material, e mais, que tendo sido fruto de ato ilícito deve ser objeto de devida indenização – ou antes, de compensação. Mas, como não há propriamente como indenizar (tornar indene), restituindo o status quo ante, não se vê outra solução mais adequada senão a compensação monetária. Por isso que já está há muito ultrapassada a jurisprudência que inadmitia a responsabilização do causador do dano puramente moral, por que incomensurável o pretium doloris. Com essa posição, a contrário senso, admitia-se que alguém ferisse um bem que não tem preço, mas contraditoriamente negava-se sua responsabilização exatamente porque não tinha preço! Ora, se não há cifra que repare um bem que tal por ser incomensurável, com maior razão deve-se impor a responsabilização, não a negar, exatamente porque o ferimento a bens sublimes afigura-se até mais grave que o ferimento a bens materiais. Não se trata de amesquinhamento de valores morais. Fato é que a existência do dano é reconhecida, assim como sua reparabilidade. Postos lado a lado não há diferença entre pretender indenização o ofendido por um dano moral quanto o ofendido por um dano material, pois só cabe a quem se vê prejudicado avaliar do interesse em obtê-la. Não estará com menor razão em pedir a responsabilização do culpado este ou aquele somente em vista da diversa natureza do dano sofrido. Demonstrados a prática do ato ilícito imputável à Ré e o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão do dano sofrido, cuja avaliação deve ser feita de acordo com a perspicácia comum ministrada em situações análogas e conforme os parâmetros razoáveis e equitativos traçados nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 140 e 375 do Código de Processo Civil, e 953 do Código Civil (antes pelo art. 1.553 do Código Civil de 1916), e as diretrizes estabelecidas pelos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Busca-se, assim, um valor de caráter retributivo-compensatório que possa contrapesar dor e abalo suportados, como também servir de fator de repressão e censura da conduta ilícita a fim de desestimular novas práticas congêneres, devendo ser pautada pela moderação, afastando-se a indenização como forma de espoliação por enriquecimento injustificado. Nesta linha, vê-se que não há elementos nos autos a indicar alguma especialidade no tratamento do caso, como alterações de comportamento, forte abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou no trabalho etc., de modo que não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto a pendência influenciou na vida do Autor ou que tenha provocado prejuízo específico, de especial gravidade. Nestes termos, deve ser fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequado para compensar o Autor pelo dano moral experimentado, bem como para desestimular nova prática do mesmo ilícito, sem dar azo a enriquecimento sem causa. As questões relativas ao seguro prestamista surgidas no curso do processo não têm relação com o mérito da presente ação, nem influem em seu julgamento, porquanto se referem à execução do contrato restabelecido. Em havendo controvérsia entre as partes, deve ser buscada a via adequada para solução, inclusive, se o caso, ajuizamento de nova ação. (...) Também deve ser mantida a sentença nesse ponto. No caso dos autos, entendo devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve sua conta arbitrariamente bloqueada pela parte ré e o valor que lhe fora concedido de empréstimo foi indevidamente retido pela instituição financeira. Ademais, os gerentes da CEF se utilizaram de argumentos apelativos (no sentido de que causaria a demissão do funcionário que concedeu o empréstimo). Por certo, o constrangimento executório e a constrição patrimonial têm o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Especificamente no tocante ao valor daindenização financeira por dano moral, imperioso indicar que a importância deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou do grau de culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser objeto de ponderação para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado ao mesmo tempo em que também não pode ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor fixado em sentença (de R$10.000,00) mostra-se suficiente para a situação concreta. Diante do exposto, conheço e nego provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença em 15%. É como voto. E M E N T A SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. AREsp 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - No Tema 622/STJ, consta que a sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC/1916 e art. 940 do CC/2002) pode ser requerida na própria defesa do réu, em reconvenção ou em ação autônoma, e depende da demonstração de má-fé do credor. Já em 13/12/1963, a Súmula 159/STF afirmou que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá permite essa sanção, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquela que faz a exigência indevida. - Tratando de relação de consumo, oe.STJ também exigia a comprovação de má-fé à luz do contido no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, mas sua c.Corte Especial modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado oengano justificável (analisado à luz do caso concreto). Houve modulação temporal dos efeitos para que onovocritério seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (feita no DJe de 30/03/2021), unicamente em relação às cobranças que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. A decisão persuasiva desseAREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante anotar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios do e.STJ noTema 929. - No caso dos autos, em ação ajuizada em 28/12/2023 (data que não se exige a demonstração da má-fé), a parte autora narra que contratou empréstimo consignado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/12/2023, no valor total de R$157.728,00, a ser quitado em 98 parcelas, sendo-lhe creditado, na mesma data, o valor de R$71.306,42 (ID 310438959). Ocorre que, em 21/12/2023, ainda sob a narrativa da parte autora, o gerente da empresa requerida lhe contatou para informar que o valor deveria ser devolvido, pois o empréstimo lhe fora liberado por erro interno da instituição financeira, que não se atentou ao fato de que a parte autora é funcionário público temporário – considerou-o, equivocadamente, como servidor público. Ainda, afirmou o gerente que o valor creditado em sua conta deveria ser utilizado para pagamento do empréstimo. - Está demonstrado o dano moral pelo bloqueio da conta e pela apropriação de valor arbitrários realizados pela CEF, sem pedido e sem decisão judicial. O valor fixado em sentença (R$10.000,00) mostra-se adequado. - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5004107-81.2023.8.24.0024

ID: 324380868

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004107-81.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MENEGON FELIPE CORBARI MENEGON SONIA MENEGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5004107-81.2023.8.24.0024/SC REQUERENTE : SONIA MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : ELIANA MENEGON (Inventariante) ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587… Inventário Nº 5004107-81.2023.8.24.0024/SC REQUERENTE : SONIA MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : ELIANA MENEGON (Inventariante) ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : FELIPE CORBARI MENEGON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde do feito Pela derradeira vez , INTIME-SE o herdeiro FELIPE para que junte a cópia de um documento de identidade (CPF, RG, CNH ou passaporte) em seu nome. Ademais, INTIME-SE a inventariante para que junte aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD (emitido em: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/tax.net.itcmd.v2/Itcmd_ConsultaSituacao.aspx ). Do pedido de expedição de alvará de venda do veículo POSTERGO a análise do pleito formulado no evento 59, PET1 . Das impugnações do ev. 67 Consoante já constou da decisão do evento 101, DESPADEC1 , foram juntados os cheques mencionados no evento 59, CHEQUE6 e os documentos da Loja Belíssima (ev. 82), assim como houve juntada da documentação pelo Banco do Brasil (ev. 88). No ev. 119 o Banco Itaú juntou as movimentações bancárias na conta da falecida após o dia 12.07.2023 (data do óbito), em que se logra verificar: 1) houve três transferências da conta poupança n. 19592-3, agência n. 7288, via PIX, para a conta bancária da herdeira SONIA MENEGON , totalizando R$ 15.000,00 retirados após o óbito da autora da herança ( evento 119, OFIC1 , p. 1); 2) houve uma transferência da conta-corrente n. 19592-3, agência n. 7288, via PIX, para a conta bancária da herdeira SONIA MENEGON , totalizando R$ 1.276,00 retirados após o óbito da autora da herança ( evento 119, OFIC4 , p. 1) Assim, INTIME-SE a inventariante e a aludida herdeira para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a respeito, sobretudo considerando a impugnação do ev. 67. Do prosseguimento do feito APÓS cumprido todo o acima determinado, INTIME-SE o Ministério Público, conforme art. 178 do CPC. Tudo cumprido na forma acima, RETORNEM-SE conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito comum Cumulativo não Autor da herança ELIZETE MARIA MENEGON Cópia de um documento de identidade evento 1, RG14 Estado civil casada Certidão do registro civil evento 1, CERTCAS7 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT13 Nomeação inventariante ELIANA MENEGON Decisão de nomeação: evento 9, DESPADEC1 Termo assinado: evento 15, TERMCOMPR1 Existência de testamento NÃO Certidão CENSEC: evento 23, INF6 DOS HERDEIROS Cônjuge NOME: ERNESTO NELSON MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS7 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 Herdeiros NOME: ELIANA MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG8 CERTIDÃO: evento 23, CERTCAS7 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 NOME: SONIA MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG11 CERTIDÃO: evento 23, CERTCAS8 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 NOME: ELISANDRO NELSON MENEGON , herdeiro pré-morto (falecido em 27.03.2021) representado por: CERTIDÃO DE ÓBITO: evento 1, CERTOBT15 FELIPE CORBARI MENEGON DOCUMENTO: * FALTANTE CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC16 PROCURAÇÃO: evento 31, PROC1 Incapaz SIM NOME: FELIPE DOS BENS Bens imóveis 1) imóvel matriculado sob o n. 3699 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 23, MATRIMÓVEL10 Avaliação: evento 23, INF13 Bens móveis 2) veículo I/CITROEN C4 PASSAS 20GAF, placas OFI9D68 Dossiê emitido pelo Detran: evento 82, INF5 Tabela Fipe: evento 43, INF2 3) veículo CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ, placas QJU6515 Dossiê emitido pelo Detran: evento 82, INF4 Tabela Fipe: evento 43, INF3 Montante em dinheiro 4) montante de R$ 2.250,73 depositado na conta-corrente n. 31.410-2, agência n. 1387-0, do Banco do Brasil, em 14.07.2023 ; Extrato atualizado: evento 59, Extrato Bancário2 5) montante de R$ 1.058,66 depositado na conta corrente n. 19592-3, agência n. 7288, do Banco Itaú, em 12.07.2023 ; Extrato atualizado: evento 59, Extrato Bancário3 Direitos Não informado, presunção de inexistência. DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros 1) R$ 1.274 perante a Loja Belíssima de Ediana Carmen Finck MEI Comprovante: evento 59, COMP4 2) R$ 13.962,00 perante a Funerária do Tite Comprovante: evento 59, COMP5 3) R$ 19.321,00 perante a D'Art Lar Ind. e Com. Conf. Ltda Comprovante: evento 59, CHEQUE6 Certidão negativa fisco federal evento 23, CERTNEG15 Certidão negativa fisco estadual evento 23, CERTNEG18 Certidão negativa fisco municipal evento 23, CERTNEG16 DO PLANO DE PARTILHA Primeiras declarações evento 23, PET1 Plano de partilha * FALTANTE Cessão dos direitos hereditários Não informado Recolhimento do ITCMD DIEF: evento 174, INF2 Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 9, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça * FALTANTE Manifestação da Fazenda Federal evento 30, PET1 e evento 68, PET1 Manifestação da Fazenda Estadual evento 35, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 36, PET1 Manifestação do Ministério Público evento 39, PROMOÇÃO1 evento 50, PROMOÇÃO1 evento 62, PROMOÇÃO1 evento 71, PROMOÇÃO1 evento 99, PROMOÇÃO1 Publicação do edital evento 75, EDITAL1 e evento 76, EDITAL1

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Processo nº 5001003-72.2023.4.03.6144

ID: 298929605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001003-72.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001003-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JORGE FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001003-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JORGE FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por Jorge Franca Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se a DIB em 25/05/2009 (DER), além da declaração de inexigibilidade de valores exigidos pelo INSS. Ainda, pugna pela condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.978,96. Sustenta a parte autora que: “O Autor percebeu benefício de aposentadoria por invalidez (NB.: 32/535.928.966-6), de 25/05/2009 a 31/12/2020 (comprovante anexo), cessado pelo Réu sob a justificação de inexistência de incapacidade laborativa: (...). Porém, 2 (dois) meses após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em decorrência da mesma patologia, o Réu concedeu auxílio-doença (NB.: 31/634.556.510-9) ao Autor pelo período de 30/03/2021 a 24/01/2022: (...). Após quase 9 (nove) meses de recebimento do benefício, o Réu realizou nova perícia no Autor e constatou ser devida a aposentadoria por invalidez desde 25/01/2022: (...). Ocorre que o Réu somente implementou tal resultado em 2023, de modo que pagou o benefício de auxílio-doença de 25/01/2022 a 31/12/2022. Porém, ao iniciar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez com data retroativa a 25/01/2022, passou a considerar como irregular o recebimento do benefício de auxílio-doença de 25/01/2022 a 31/12/2022, de modo que consignou todo o débito nos pagamentos mensais recebidos pelo Autor: (...). Ocorre que com tal medida, o RÉU PASSOU A CONSIGNAR 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR! (...).” Ao final requereu: “(...). a) Liminarmente, condenar o Réu a cessar integralmente a consignação praticada; ou b) Liminarmente, condenar o Réu a ajustar a consignação para até 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício; c) Converter a decisão liminar em definitiva, constituindo o direito do Autor ao deduzido; d) Condenar o Réu a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez a fim de que a Data de Início do Benefício-DIB seja alterada para 25/05/2009 (DER originária); e) Condenar o Réu a restabelecer o cálculo do valor de concessão do benefício previdenciário originário sob as regras vigentes na DIB originária (2009), o que importará em Renda Mensal Inicial - RMI no importe de R$ 2.542,63 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), Renda Mensal Atualizada – RMA de R$ 5.326,32 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com diferença mensal no valor de R$ 2.292,69 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), com pagamento de todos os valores e diferenças devidos desde a DER, sem prejuízo dos valores que vencerem no curso da ação, com atualização e juros, mediante o detalhamento dos seguintes créditos: o Pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez nos meses de 01/01/2021 a 29/03/2021; o Pagamento do crédito referente aos períodos de 30/03/2021 a 31/12/2022 em relação a diferença positiva oriunda da manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez concedido originariamente (DER 2009); o Pagamento integral do benefício mensal de aposentadoria por invalidez a partir de 01/2023; f) Declarar a inexistência de débitos oriundos do recebimento de benefício previdenciário no período de 25/01/2022 a 31/12/2022;” Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 279782800). Manifestação do autor (ID 280372713). Citado, o INSS se limitou em requerer vista dos autos após a perícia judicial (ID 292033973). O juízo exigiu juntada de documento pelo INSS (ID 300903039). A autarquia apresentou explicações na petição ID 313179230. Decisão liminar (ID 328637257). Manifestação do INSS (ID 329986712). Réplica (ID 337696162). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A peça de defesa apresentada pelo INSS ID 329986712) é intempestiva. Contudo, deixo de aplicar os efeitos principais da revelia, conforme artigo 345, II, do CPC. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. Mérito: Os benefícios por incapacidade estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (redação original). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Dos dispositivos acima se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. Caso concreto: 1) Retroação da DIB: Segundo os históricos existentes no ID 325150895, as causas médicas constatadas na época da primeira aposentadoria NB 535.928.966-6 (problema de coluna; CID M51; ato cirúrgico em 08/03/2008) são as mesmas daquelas apuradas pelo INSS nos exames realizados em 28/04/2021 (NB 634.556.510-9) e 25/01/2022 (NB 642.514.863-6), tendo o INSS fixado o início da incapacidade – DII em 08/03/2008 (data da cirurgia). Nota-se que o INSS cassou a aposentadoria da parte autora no ano de 2020 (NB 535.928.966-6) e depois concedeu outra em 2022 (NB 642.514.863-6), exatamente com base na mesma causa justificante, qual seja, o problema na coluna (CID M51) e DII em 08/03/2008 (cirurgia). Portanto, sem mais delongas, concluo devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, cessada indevidamente pela Autarquia em 31/12/2020, porque evidente que naquele instante ainda estava instalada a incapacidade total e permanente da parte para o labor, conforme conclusão pericial da própria Autarquia. 2) Devolução de valores: O c. STJ no julgamento do tema 979 definiu que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (REsp n.º 1.381.734 - RN Processo n.º 2013/0151218-2 - Órgão julgador: 1.ª SEÇÃO - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJ 10/03/2021 – Publicação em 23/04/2021). Em resumo, o referido julgado impôs instruções assim resumidas: a) valores decorrentes de interpretação errônea ou equivocada da lei não é suscetível de devolução; b) valores decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) é suscetível de devolução, salvo comprovada boa-fé; c) a devolução se restringe até 30% do valor do benefício. É importante ter em mente que houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que a tese exposta acima somente atingirá os processos inicialmente ajuizados após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, em 23/04/2021. No caso em tela, extrai-se que o INSS concedeu aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6 (de 25/05/2009 a 31/12/2020), de auxílio-doença NB 634.556.510-9 (de 30/03/2021 a 24/01/2022) e, no período imediatamente posterior, de nova aposentadoria por invalidez NB 642.514.853-6 a partir de 25/01/2022. Embora a segunda aposentadoria (NB 642.514.853-6) estivesse prevista para 25/01/2022, nota-se que apenas teve início no ano de 2023, tendo a parte autora recebido erroneamente o auxílio-doença até 31/12/2022. A Autarquia confessa que houve erro sistêmico que atrasou a implantação da benesse e utiliza tal fato como justificativa para a retenção de 100% da renda da prestação previdenciária (ID 313179230 e 27796355 – Pág. 15). É inegável que o ato praticado pelo INSS está viciado de ilegalidade, especialmente no tocante à retenção de valores mensais, considerado o entendimento assentado no Tema 979-STJ (“até 30%). Além disso, mais importante, restou demonstrado nestes autos que o autor possui limitação total e permanente para atividades laborais, desde o ano de 2008, o que esvazia por completo qualquer discussão relativa acerca da boa-fé, ou não, quanto ao recebimento do auxílio-doença NB 634.556.510-9 (de 30/03/2021 a 24/01/2022). A questão crucial colocada em contraste de legalidade, em verdade, encontra-se na cessação da aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, originada em 2009 e cessada em 2020. Em assim sendo, uma vez devido o restabelecimento da prestação previdenciária de aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6 (de DIB 25/05/2009; DCB 31/12/2020), concluo que todos os atos posteriores são ilegais e devem ser tornados sem efeito, inclusive no que toca aos valores exigidos pelo INSS. Mantida, no mais, o conteúdo da decisão liminar proferida no ID 328637257. DANO MORAL Incabível acolher o pedido de indenização por dano moral, pois a atuação administrativa não se revela como ato ilícito justificante de reparação. Não há prova de dolo ou culpa da autarquia. Nem é caso de responsabilidade objetiva da Administração. A decisão administrativa foi baseada em elementos de convencimento até então produzidos na esfera administrativa. O fato de a avaliação efetuada pela autoridade administrativa divergir do interesse autoral ou do entendimento judicial não é suficiente para indenização. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO APÓS A LEI 9.528/97. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...). III- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. IV- Tendo em vista que a apelação da parte autora não foi provida, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. V- Apelação improvida.” (TRF3 – ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000483-88.2017.4.03.6119 – 8º Turma – Relator: Desembargador Federal Newton de Lucca – Dj. 08/08/2022). De rigor a rejeição do pedido compensatório formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e declaro a inexigibilidade da integralidade dos valores cobrados administrativamente, bem como condeno a autarquia em obrigação de não fazer consistente na exigência desses valores, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a cessação administrativa (31/12/2020) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004107-50.2025.4.02.5006

ID: 343289876

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-50.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-50.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Estes autos fo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-50.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Trata-se de pedido de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado; - informar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos filhos, se tiver; CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 07099311743). Determino a realização da verificação socioeconômica da parte autora, por Oficial de Justiça ou por Assistente Social, este a ser nomeado pela Central de Perícias dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJG . O resultado da diligência deverá vir acompanhado de, no mínimo, duas fotos de cada cômodo da casa da parte, de ângulos diferentes, bem como da área externa . Em caso de não apresentação das fotos, comunique-se o Oficial de Justiça ou o Assistente Social para a complementação da diligência mediante a juntada das fotos. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente , circunstância que deverá ser informada pelo Oficial de Justiça ou pelo Assistente Social. Nessa hipótese, a diligência será cumprida pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando , autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel (no mínimo, duas fotos de cada cômodo, de ângulos diferentes), devendo a parte autora compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O Oficial de Justiça ou o Assistente Social nomeado deverá responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia. A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Deverá o perito responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias , devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários do Perito e do Assistente Social, se for o caso, ora arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004107-71.2022.8.08.0021

ID: 335986158

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004107-71.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CORDEIRO GAMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GONCALVES LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5004107-71.2022.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIA CORDEIRO GAMA INVENTARIADO: GETULIO GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON GONCALVES LOUREIRO - ES5902 DECISÃO 1- Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por GETULIO GAMA, falecido em 17/04/2022 (Certidão de óbito - ID 15187226), formulado pela herdeira MARCIA CORDEIRO GAMA. Na inicial (ID 15187218), a requerente informou que o de cujus deixou testamento público, era casado com a Sra. LEDA ESTHER CORDEIRO GAMA sob o regime da comunhão de bens e deixou bens a partilhar entre a viúva meeira e seus herdeiros. Nomeada inventariante (ID 16241807), a herdeira MARCIA CORDEIRO GAMA apresentou as primeiras declarações e posteriores planos de partilha (ID’s 17328168, 37202410 e 62486502), nos quais arrolou a viúva meeira e os demais herdeiros (GIOVANNI CANGINI GAMA, JULIA GAMA BRAVO COELHO DE MOURA e CLARA GAMA BRAVO), e indicou os bens que compõem o espólio, bem como aqueles que teriam sido alienados em vida pelo de cujus. No curso do processo, a viúva meeira formalizou, por meio de escrituras públicas (ID 51569734 e 51569736), a doação de sua meação a parte dos herdeiros, com reserva de usufruto. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de diversas questões processuais e materiais pendentes que impedem a homologação da partilha e o deferimento dos pedidos de alvará. O presente inventário, embora tramite sob o rito de arrolamento sumário, exige o saneamento das seguintes irregularidades para seu regular prosseguimento. I. Da Regularização da Sucessão A correta identificação dos sucessores é matéria de ordem pública e requisito de validade do inventário. De acordo com a certidão de óbito acostada em ID 15187226, o falecido deixou três filhos: a inventariante MARCIA CORDEIRO GAMA, LEDA ROSANE CORDEIRO GAMA e SÉRGIO CORDEIRO GAMA. No caso, a situação sucessória dos dois últimos herdeiros, contudo, demanda regularização. No tocante à herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama, conforme certidão de óbito de ID 19346251, é possível constatar que seu falecimento ocorreu após o do autor da herança. Por força do princípio da saisine (art. 1.784, CC), ela herdou no momento da abertura da sucessão de seu pai. Com o seu falecimento, opera-se a sucessão por transmissão, e a quota-parte que lhe cabia nesta herança foi transmitida ao seu próprio espólio. Portanto, é o espólio de Leda Rosane Cordeiro Gama que deve figurar no polo ativo, representado por seu(ua) respectivo(a) inventariante, e não suas filhas por direito próprio. Quanto ao Sr. Sérgio Cordeiro Gama, há nos autos menção de que este herdeiro também é falecido, porém não foi juntada a indispensável certidão de óbito. Tal documento é crucial para definir a sucessão, pois se o falecimento ocorreu antes do autor da herança, seus descendentes herdam por direito de representação (art. 1.851, CC); se ocorreu após, seu espólio deve ser habilitado. A ausência dessa definição vicia a representação processual e torna nulo qualquer plano de partilha. Assim, deverá a inventariante promover a adequação da representação processual no tocante ao espólio da herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama e juntar a certidão de óbito de Sérgio Cordeiro Gama, com a devida regularização de sua sucessão, para que então seja readequado o plano de partilha em conformidade com o quadro sucessório correto. II. Da delimitação do acervo hereditário Para a correta instrução do feito e para garantir a segurança jurídica da partilha, passo a detalhar a situação de cada bem arrolado, conforme a documentação presente nos autos. a. Dos bens a partilhar Integram o acervo a ser partilhado entre os herdeiros os seguintes bens: a) os Lotes de nº 01, 02, 03 e 04 da Quadra 21, em Guarapari/ES, cuja titularidade do falecido é comprovada pelas Matrículas nº 14.907 e nº 49.408 (ID 62486976); b) a "Fazenda Santana", em Mimoso do Sul/ES, cuja propriedade é demonstrada pelas Matrículas nº 9.860 e nº 9.861 (ID 62486967); c) e os valores referentes à aplicação em VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre Previdência junto ao Banco do Brasil, declarada pela inventariante no plano de partilha, sem documento de comprovação. b. Dos bens vendidos em vida com negócio jurídico a finalizar Consta nos autos requerimento de expedição de alvará para finalizar a transferência de bens alienados pelo de cujus em vida (ID 34833926 e 44620594). Quanto aos Lotes de nº 01, 02, 03, 04 18, 19 e 20 da Quadra 22, em Guarapari/ES (terrenos da marinha), a venda foi formalizada pelo contrato de ID 34833929. Contudo, os documentos apresentados (Espelhos de Cadastros junto ao Município de Guarapari - ID’s 34833943, 34833944, 34833945 e 34833946 - e as Certidões positivas de débitos patrimoniais - ID 62486958) não são suficientes para comprovar a regularidade e o direito à transferência da ocupação. O direito de uma pessoa física ou jurídica sobre um terreno de marinha, que não seja em regime de aforamento (onde há um contrato de domínio útil), é formalizado por meio do ato de inscrição de ocupação no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O documento que certifica essa inscrição e, consequentemente, o direito do ocupante, é a Certidão de Inscrição de Ocupação ou a Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento. Esta certidão contém os dados do imóvel, do ocupante e o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), que é a identificação do imóvel perante a SPU. Para qualquer transação de transferência, seja por venda ou por herança, a SPU exige a emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT). A obtenção da CAT está condicionada à quitação de todas as taxas patrimoniais, incluindo a taxa de ocupação e o laudêmio (no caso de transferência onerosa). Assim, para que a transferência seja efetivada no âmbito do inventário, é imprescindível a apresentação da documentação correta que comprove a regularidade da ocupação em nome do falecido. Isso inclui, fundamentalmente, a Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais da SPU e a já mencionada CAT. Por tais razões, indefiro, por ora, a expedição de alvará para os lotes da Quadra 22 até que a inventariante apresente a Certidão de Inscrição de Ocupação em nome do falecido e a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), comprovando também a quitação dos débitos apontados no ID 62486958. No tocante à "Fazenda Ponte Paulista", em Mimoso do Sul/ES, a propriedade em nome do falecido foi comprovada pelas Matrículas nº 9.862 e nº 9.863 (ID 62486965) e sua venda demonstrada pelo contrato particular de ID 44620599. Desta forma, defiro o requerimento de alvará para outorga da escritura, mas condiciono sua expedição à apresentação da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal de Mimoso do Sul/ES. c. Dos bens situados no Rio de Janeiro Consta no testamento público do falecido (ID 15187233) a menção a um apartamento e uma sala comercial situados no Rio de Janeiro/RJ. A inventariante, por sua vez, apenas alegou que tais bens foram vendidos em vida (ID 44620594), mas não anexou qualquer documento que comprove a titularidade ou a subsequente alienação. Ressalto que a menção em testamento é um forte indício de que o bem integrava o patrimônio do testador, e a alegação de venda deve ser cabalmente comprovada. Logo, cabe à inventariante apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis e, caso confirmada a titularidade, apresentar o respectivo comprovante de venda. III. Da regularidade fiscal do Espólio A homologação da partilha exige a comprovação da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio (art. 192, CTN). No caso, verifico que foram acostadas apenas as certidões da União (ID 17329931), do Estado do Espírito Santo (ID 17329927) e do Município de Guarapari (ID 17329920). Assim, é necessária a apresentação da certidão negativa de débitos do município de Mimoso do Sul/ES, bem como das certidões das Fazendas Estadual e Municipal do Rio de Janeiro/RJ, caso se confirme a existência de bens naquela localidade. Ademais, as certidões da SPU (ID 62486958) indicam a existência de débitos em nome do falecido, os quais devem ser regularizados. IV. Do plano de partilha Após o cumprimento de todas as determinações acima, que resultarão na correta definição dos herdeiros e do acervo, a inventariante deverá reapresentar o plano de partilha, o qual deverá ser formalizado em petição única, assinado por todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges (salvo os casados em regime de separação total de bens), observando o art. 653 do CPC, com a descrição detalhada de cada bem, seu valor, e a definição clara dos quinhões, incluindo os direitos doados pela viúva meeira, conforme escrituras públicas já anexadas. Além disso, deverá observar rigorosamente o que dispõe o art. 620 do CPC, bem como o que foi decidido nos autos, refletindo a exata linha sucessória e a divisão patrimonial que consta nas escrituras públicas de doação acostadas nos autos. Ante o exposto, e para o regular saneamento do feito, intime-se a inventariante, por seu Advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra as seguintes diligências: 1.1- Regularizar a sucessão dos herdeiros falecidos, mediante a: a) comprovação da abertura do inventário da herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama, com a juntada do respectivo termo de inventariante, para fins de habilitação de seu espólio. b) juntada da certidão de óbito do herdeiro Sérgio Cordeiro Gama, e, a depender da data do falecimento, promover a habilitação de seus herdeiros por representação (se pré-morto) ou de seu espólio (se pós-morto). 1.2- Instruir o feito com as seguintes certidões e documentos: a) Extrato da aplicação em VGBL emitido pelo Banco do Brasil; b) Certidão de Inscrição de Ocupação em nome do falecido e a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), emitida pela SPU, para regularização da transferência dos terrenos de marinha (Lotes da Quadra 22); c) Matrículas atualizadas dos imóveis situados no Rio de Janeiro/RJ e, se for o caso, a prova de sua alienação em vida pelo de cujus, preferencialmente por meio de cópia da escritura pública de venda e da matrícula atualizada do imóvel com o registro da transferência; d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal de Mimoso do Sul/ES; e) Certidões Negativas de Débito das Fazendas Estadual e Municipal do Rio de Janeiro/RJ, caso se confirme a existência de bens do espólio naquela localidade; f) Comprovação de quitação dos débitos junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apontados em ID 62486958. 1.3- Por fim, reapresentar o plano de partilha, em petição única, observados todo o exposto nesta decisão. Tudo sob pena de remoção do encargo. 2- Fica desde já deferida a expedição de alvará para a outorga da escritura pública da "Fazenda Ponte Paulista", condicionada, contudo, à prévia juntada da certidão negativa de débitos do Município de Mimoso do Sul/ES, conforme determinado no item II, 'b', desta decisão. 3- Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 21 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

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Processo nº 5004107-20.2019.4.04.7006

ID: 306175039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004107-20.2019.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS GERALDO DOS SANTOS ALVES JOSIANE DOS SANTOS MARTINS ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO JASINSKI DE CASTRO

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MARCIO MARTINS MARQUES

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CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO

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ROMEU FELCHAK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-20.2019.4.04.7006/PR EXECUTADO : ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-20.2019.4.04.7006/PR EXECUTADO : ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS MARQUES (OAB PR100831) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO (OAB PR026995) EXECUTADO : GERALDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS MARQUES (OAB PR100831) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO (OAB PR026995) EXECUTADO : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : JOSIANE DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO JASINSKI DE CASTRO (OAB PR090960) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS , ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES , GERALDO DOS SANTOS ALVES , ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , ALEXANDRE DOS SANTOS , JOSE LEONARDO DOS SANTOS e JOSIANE DOS SANTOS MARTINS para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida à parte exequente, sob pena de o valor total da execução sofrer o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 Código de Processo Civil. 2. Apresentada impugnação e havendo requerimento de atribuição de efeito suspensivo, venham os autos conclusos. 3. Realizada a intimação, não ocorrendo pagamento e não sendo concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, havendo requerimento da parte exequente no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a/s) executado(a/s), por meio do aludido sistema, até o limite do valor cobrado, no qual deverão ser incluídos: a) eventuais custas processuais remanescentes; e b) a multa e os honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, se for o caso. Determino, desde já, o imediato desbloqueio: a) dos valores quando o total bloqueado, considerando todas as instituições financeiras, for inferior a R$ 500,00 ou sequer for suficiente para o pagamento das custas (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo em vista a pouca representatividade da quantia diante do valor total da dívida; e b) dos valores em excesso, conforme § 1º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio de valores e não sendo o caso de desbloqueio imediato: a) intime-se a parte executada titular do valor bloqueado: a.1) acerca do bloqueio de valores, para, querendo, na forma do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(eis) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; a.2) de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, conforme previsto no § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil; b) havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, com urgência, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, promova-se a conclusão dos autos para apreciação; c) rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada quanto ao item a.1 (arguições do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil), providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta(s) judicial(ais) da Caixa Econômica Federal (tipo 005), com vinculação à presente execução e intimem-se os demais executados; d) ainda, não havendo manifestação da parte executada titular do valor bloqueado, defiro, desde já e se requerido, a apropriação dos valores pela parte exequente, para quitação parcial/total do débito ora executado. Expeça a Secretaria os expedientes necessários para tanto. 4. Não havendo requerimento no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, após a realização da intimação desta para pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento dos atos executórios. 5. Inexistindo garantia integral do juízo mesmo depois de já constar do processo informação sobre o cumprimento da ordem judicial expedida para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, insira-se no RENAJUD a restrição de transferência de veículos registrados em nome da parte executada, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária (art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69). 5.1. Junte-se extrato do resultado da pesquisa pelo RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, ficando deferido, desde já, eventual pedido de penhora. 5.2. Havendo veículo com registro de alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o veículo, diante da pouca efetividade da medida. Contudo, mediante a apresentação desta decisão, autorizo a parte exequente a ter acesso aos dados do contrato de alienação fiduciária, tais como o número de parcelas solvidas, o número de parcelas em aberto, bem como o valor de cada uma delas. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 5.3. Sendo verificada a quitação do bem ou a baixa da restrição da alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 5.4. Não havendo interesse da parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. Junte-se o extrato. 6. Não sendo as medidas anteriores suficientes para garantia integral do juízo, providencie-se pelo sistema INFOJUD a requisição, da Receita Federal do Brasil, de informações acerca da declaração de bens e rendimentos do último exercício fiscal, bem como das declarações de operações imobiliárias - DOI, be de informações acerca de eventual declaração de Imposto Territorial Rural - ITR. No ponto, esclareço que em relação a pessoas jurídicas a pesquisa de bens em declaração de imposto de renda é medida ineficaz, pois não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimento na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (artigo 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente, etc), sem a individualização de qualquer bem. Consigno, ainda, quanto ao período de abrangência da pesquisa das declarações de operações imobiliárias, serão pesquisadas as operações posteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto nos feitos inicialmente autuados como "Ação Monitória" a pesquisa será realizada a partir da data do ajuizamento da ação. 7. Esgotadas tais diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às medidas realizadas pelo juízo, indicando sobre quais bens pretende a constrição, mediante individualização e fornecimento do respectivo endereço de localização. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula, sob pena de indeferimento. Ressalto que, na falta de manifestação quanto ao disposto no art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, o depósito será efetivado em nome do(a/s) executado(a/s). Outrossim, esclareço, desde já, que a recusa do encargo, para estar em consonância com o disposto na Súmula nº 319 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser justificada. Caso haja indicação, expeça-se o que for necessário para a constrição do bem. 8. Em não havendo penhora de outros bens, lance-se evento de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme inciso III e § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente de tal ato. 9. Decorrido o prazo de suspensão, promova-se o arquivamento previsto no § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação da parte exequente. 10. Por fim, esclareço, desde já, que restam indeferidos eventuais pedidos de solicitação de prazo ou suspensão para diligências a cargo da parte exequente, devendo a Secretaria proceder à suspensão do feito, sem conclusão da referida petição, salvo se houver comprovação da alteração da situação financeira do(a/s) executado(a/s). 11. Intime-se a autarquia federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar servidor para acompanhamento da diligência de desocupação pelos posseiros. 12. Oportunamente, expeçam-se os mandados requeridos pela parte exequente.

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