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Processo nº 5004146-65.2025.8.21.0065

ID: 293743246

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-65.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA

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TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004146-65.2025.8.21.0065/RS AUTOR : PEDRO ROGERIO BRAGA ADVOGADO(A) : DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA (OAB RS101730) ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004146-65.2025.8.21.0065/RS AUTOR : PEDRO ROGERIO BRAGA ADVOGADO(A) : DANILA DA CUNHA PRATES OLIVEIRA (OAB RS101730) ADVOGADO(A) : TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO (OAB RS048923) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

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Processo nº 5004146-60.2025.8.13.0074

ID: 328795204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-60.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAN EUGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

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LARA MILENA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004146-60.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: GEAN EUGENIO DOS SANTOS CPF: 084.119.556-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de Benefício Assistencial - BPC-LOAS com pedido de tutela provisória de urgência proposta por GEAN EUGENIO DOS SANTOS, representado por sua genitora e curadora ANA MARIA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver restabelecido o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência – BPC-LOAS que foi suspenso. Com a inicial juntou os documentos. Requereu a concessão de tutela de urgência e a gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Não existindo fundadas razões para decidir em sentido contrário, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo, são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. Com efeito, o pedido é de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência - BPC-LOAS, sendo necessária a colheita de prova para a comprovação do alegado, tendo em vista que o cerne da questão é saber se a parte autora preenche os requisitos legais e faz jus ao benefício pretendido. Ademais, houve indeferimento do pedido administrativo de benefício (IDs 10492432822, 10492474501 e 10492457917) e, até prova em contrário, o ato administrativo de indeferimento possui presunção de legitimidade e veracidade, pelo que: presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Diante da conclusão da perícia médica administrativa e da análise socioeconômica, no sentido de que a parte autora não atende aos critérios legais para acesso ao BPC-LOAS, em especial quanto à renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo vigente, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS: Considerando que a parte requerida trata-se de pessoa jurídica de direito público e não havendo informações nos autos no sentido de que o(s) procurador(es) possui(em) autorização legal para transacionar, bem como diante da recorrente ausência do ente público nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento, entendo, por ora, inviável eventual conciliação/mediação. Assim, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Aguarde-se, então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no artigo 335, III c/c artigo 231, CPC/15. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC/15), CERTIFIQUE a Secretaria, façam os autos CONCLUSOS. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC/15), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Marilani Aparecida Ribeiro x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 292139232

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-58.2015.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILANI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISADORA SENRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004312-58.2015.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILANI APARECIDA RIBEIRO CPF: 023.863.966-57 RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 13.481.309/0001-92 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARILANI APARECIDA RIBEIRO em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO), ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que adquiriu um guarda-roupa no valor de R$ 720,69 no estabelecimento da ré em 01/09/2014, contratando simultaneamente uma garantia estendida no valor de R$ 310,00. Afirmou que o produto apresentou defeito (gaveta solta) e, ao acionar a garantia estendida em 15/08/2015, recebeu a promessa de vistoria no prazo de 15 dias úteis, o que não ocorreu mesmo após diversas tentativas de contato. Alegou que o descaso da requerida lhe causou transtornos, impotência e humilhação, configurando dano moral indenizável. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da ré em obrigação de fazer para reparo do guarda-roupa ou, alternativamente, a substituição do bem ou restituição do valor, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita à autora (id 9278053). Na contestação (id 52559286), o réu suscitou preliminares e, no mérito, argumentou que o produto foi entregue devidamente embalado conforme enviado pela fábrica, não tendo a loja responsabilidade pelo defeito ou falta de peças. Defendeu que a consumidora deveria ter conferido o produto no ato da entrega e procurado o SAC do fabricante para providenciar o envio das peças faltantes. Alegou que não haveria provas suficientes do dano material nem moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar direito à indenização. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, caso fosse determinada obrigação de fazer, requereu prazo mínimo de 20 dias para cumprimento, com eventual multa fixada de modo limitado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impugnação consta em id 65531153. Em decisão de saneamento foram afastadas as preliminares e indeferida a inversão do ônus da prova (id 116743823). Determinada a associação do presente processo aos autos de nº 5004146-26.2015.8.13.0231. Dispensadas provas orais (id 1720904861). Alegações finais apresentadas (id 2083369951). II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a requerente consumidora final do serviço e do produto oferecido pelo requerido. O ponto controvertido na demanda cinge-se a saber se houve conduta ilícita da parte ré que tenha causado dano moral indenizável à parte autora; se a ré está obrigada a reparar o guarda-roupas ou devolver o valor pago. No tocante à obrigação de fazer pleiteada pela autora, consistente no reparo do guarda-roupa, verifico que, embora afirme que o móvel apresentou defeito (gaveta solta), não trouxe aos autos prova mínima do alegado vício. Não há qualquer documento técnico, fotografia, laudo ou outro elemento probatório que comprove a existência do defeito alegado. Embora nas relações de consumo seja aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, é necessário que a parte autora apresente um mínimo de prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. A autora afirma ter entrado em contato com a parte requerida em 15/08/2015, tendo recebido a informação de que seria enviado um técnico para realizar vistoria no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mas não comprovou a existência desse contato ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar suas alegações. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mesmo nos casos em que se admite a inversão do ônus da prova, permanece a responsabilidade da parte autora de apresentar evidências mínimas que fundamentem os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE. O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.406953-0/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Em relação aos danos morais, também entendo que não restaram demonstrados. A mera alegação de defeito em produto, sem comprovação, não é suficiente para caracterizar o dano moral, que pressupõe a ocorrência de transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano. Em resumo, não merecem guarida os pleitos autorais, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos o do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004146-77.2023.8.13.0188

ID: 331270304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONCALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004146-77.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO CPF: 09.133.428/0001-87 RÉU: RUBENS DA SILVA TAVARES FILHO CPF: 014.892.926-59 SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta por APM Brasil – Associação de Benefícios e Proteção em face de Rubens da Silva Tavares Filho, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que em 01/02/2022, o réu, conduzindo seu veículo VW Gol, placa ASL5A71, realizou manobra de mudança de faixas de forma imprudente no Anel Rodoviário, colidindo lateralmente com um caminhão e, em seguida, perdendo o controle, atingiu o veículo Peugeot 207, placa HHJ1D55, de propriedade de Romildo Vieira Guerra, o qual era associado da autora e estava regularmente estacionado na via. Aduz que, em razão do contrato de proteção veicular, indenizou o associado no valor de R$11.627,05, buscando, por meio desta ação, o ressarcimento do montante despendido. A inicial (ID 9783285748) veio acompanhada de documentos. Citado (ID 9812323279), o réu não apresentou contestação, conforme certificado no ID 9906154802, sendo decretada a revelia (ID 9906194803). Em sede de especificação de provas (ID 10085088882), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos novos. A decisão de saneamento (ID 10099536604) deferiu a produção de prova oral e documental, designando audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 11/06/2024, conforme ata de ID 10247190353, com a oitiva da testemunha Keli Ferreira Martins, arrolada pela parte autora. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 10247389875), tendo a parte autora apresentado a peça no ID 10256809782. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A revelia do réu, devidamente decretada nos autos (ID 9906194803), embora configure presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não induz à procedência automática do pedido, devendo o julgador analisar as alegações da parte autora em cotejo com as provas produzidas. No caso, a parte autora busca o ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, alegando que o réu, por sua conduta imprudente, causou o sinistro que resultou em prejuízos ao veículo de seu associado. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de reparar o dano, pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a conduta ilícita é imputada ao réu, que, ao realizar manobra de mudança de faixa, interceptou a trajetória de um caminhão, perdeu o controle do veículo e colidiu com o automóvel segurado, que estava estacionado. O Boletim de Ocorrência (ID 9783287387) e o Aviso de Sinistro (ID 9783287074) corroboram a dinâmica do acidente narrada na inicial, descrevendo a sequência dos eventos que levaram à colisão com o veículo do associado da autora. Ademais, o depoimento da testemunha Keli Ferreira Martins, condutora do veículo Peugeot 207, colhido em audiência de instrução e julgamento (ID 10247190353), foi crucial para a elucidação da dinâmica do acidente. A testemunha confirmou que o veículo Peugeot 207 estava regularmente estacionado na via e que o réu, ao tentar realizar uma manobra de ultrapassagem de um caminhão, colidiu com este, perdeu o controle e atingiu o veículo estacionado. A própria testemunha relatou a justificativa do réu no momento do sinistro: "ele falou que achava que dava para ultrapassar o caminhão", o que corrobora a imprudência na condução. Ainda, a parte autora carreou aos autos notas fiscais (IDs 9783288438, 9783291862, 9783287789) que comprovam os valores despendidos com o conserto do veículo segurado, demonstrando o dano material sofrido. Diante desse quadro probatório, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do réu e os danos materiais suportados pela autora, que, em razão do contrato de proteção veicular, teve que arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado. Ao encontro, o e.TJMG assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXISTÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE O ASSOCIADO E O CAUSADOR DO SINISTRO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA "TAXA DE PARTICIPAÇÃO", SEM ANUÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INOPONIBILIDADE À ASSOCIAÇÃO. Dos elementos convencionais do ajuste de proteção veicular, assemelhados ao contrato de seguro, extrai-se, notadamente, a sub-rogação nos direitos resultantes da indenização dos danos ao associado, a ser exercido contra o causador do evento danoso. O acordo de pagamento celebrado entre o associado e o causador do sinistro sem a anuência da associação não afasta o direito de regresso desta contra o causador do dano, notadamente se o pagamento feito pelo causador do sinistro diz respeito apenas ao valor da "taxa de participação em caso de evento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.449595-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025). Assim, caracterizada a responsabilidade civil do réu, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar Rubens da Silva Tavares Filho a pagar à APM Brasil – Associação de Benefícios e Proteção a quantia de R$11.627,05 (onze mil seiscentos e vinte e sete reais e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data do efetivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (01/02/2022). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004146-93.2025.4.02.5120

ID: 329798067

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-93.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA TIMOTEO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS ADVOGADO(A) : HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOAO BAPTISTA SOARES CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seu benefício por incapacidade permanente (NB: 626.803.014-5), desde a data da concessão do referido benefício previdenciário, em 11/02/2019, por necessitar, em tese, da assistência permanente de terceiros. DEFIRO a gratuidade de justiça. INDEFIRO , por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a). Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de emissão não superior aos 3 (três) meses ANTERIORES à propositura da ação ) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME. Na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 2) Juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, tendo em vista a existência de erro material no preenchimento do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e 3) Juntar termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, com data de assinatura não superior a 3 (três) meses , visto que o patrono não possui poderes específicos em procuração para tal. Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu; Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial ( Evento 29, LAUDPERI1 ), pelo prazo de 10 (dez) dias. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004146-47.2025.4.02.5006

ID: 333500939

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-47.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

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BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DEBORA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS SANTOS ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004146-47.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DEBORA LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS (OAB ES016700) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA (OAB ES035579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Paulo Roberto Brito Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 299404519

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-52.2022.8.21.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MARTINS LARA

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DEBORA DA COSTA ARAUJO

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LARA E TITTON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SUELEN TITTON

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004146-52.2022.8.21.0071/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN TITTON (OAB RS082306) ADVOGADO(A) : DEBORA DA COSTA ARAUJO (OAB RS095519) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004146-52.2022.8.21.0071/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN TITTON (OAB RS082306) ADVOGADO(A) : DEBORA DA COSTA ARAUJO (OAB RS095519) ADVOGADO(A) : SUELEN TITTON ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS LARA RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Os cálculos apresentados pelas partes não foram homologados pelo juízo da origem, que determinou a apuração do valor correto à CCALC. Esta unidade, por sua vez, não detém as ferramentas necessárias para confecção da conta. Impositiva, por conseguinte, a manutenção da perícia. 2 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 3 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 4 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 5 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. 6 Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5004146-68.2022.8.08.0021

ID: 318595922

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-68.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ART' S & PRATA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS MUNIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004146-68.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ART' S & PRATA COMERCIO LTDA REQUERIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - DECISÃO - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., no ID 71376691, por meio da qual impugna a proposta de honorários periciais formulada pelo Sr. Perito Judicial Fernando Antonio Gianordoli Teixeira (ID 68574983), inicialmente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A impugnante aduz, em suma, que o valor proposto revela-se excessivo, sobretudo diante da suposta simplicidade da perícia, do reduzido número de quesitos e da alegada baixa complexidade do objeto da perícia. Assevera, outrossim, que a proposta carece de detalhamento acerca dos custos de cada atividade, especialmente no tocante às diligências, deslocamentos e etapas técnicas, o que, segundo sua ótica, comprometeria a aferição da razoabilidade do montante pretendido. Sustenta, ainda, que os honorários periciais não podem ser fixados com base na capacidade econômica das partes, tampouco no valor da causa, devendo observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido, postulando, ao final, a sua redução para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)25. Regularmente intimado, o Sr. Perito apresentou manifestação (ID 71376691), na qual esclareceu, de forma minuciosa, que o valor proposto decorre de criterioso estudo técnico, calcado nos parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/ES, devidamente registrado no CREA/ES. Explicita, em sua manifestação, que o trabalho pericial demanda a realização de múltiplas etapas, tais como vistoria in loco, caracterização técnica dos danos, registro fotográfico, análises técnicas de projetos e documentos, quantificação dos danos, resposta a 30 (trinta) quesitos, além da elaboração do laudo conclusivo, sem olvidar da possibilidade — ordinária na prática forense — de formulação de quesitos complementares e pedidos de esclarecimento. Destaca, ademais, que a fixação dos honorários não guarda qualquer relação com o valor da causa ou da demanda, estando, sim, atrelada à complexidade dos serviços técnicos, à qualificação do profissional e ao tempo dispendido, critérios estes que, segundo defende, foram rigorosamente observados. Por fim, em inequívoca demonstração de boa-fé, reduziu espontaneamente o valor inicialmente proposto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo, contudo, a integralidade dos serviços técnicos e das obrigações inerentes ao encargo. É o relatório, em síntese. Decido. À luz dos fatos narrados, impõe-se, preliminarmente, consignar que a fixação dos honorários periciais subordina-se aos critérios legais e técnicos estabelecidos, notadamente aqueles previstos no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador a observância da natureza e da complexidade da perícia, do grau de zelo, da especialização do profissional, do lugar da prestação dos serviços, do tempo necessário e, ainda, das peculiaridades regionais. Cumpre, desde logo, afastar qualquer tentativa de vinculação da remuneração do expert ao valor atribuído à causa ou à pretensão deduzida, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que estabeleça tal parâmetro. Com efeito, o labor técnico pericial não se subordina ao valor nominal da demanda, mas, sim, ao grau de complexidade dos atos técnicos, à densidade das análises exigidas e à responsabilidade profissional que lhe é inerente. A propósito, é de se sublinhar que o trabalho do Sr. Perito extrapola, de muito, a simplificação retórica articulada na impugnação, impondo-se vistoria minuciosa no local do imóvel afetado, levantamento e análise criteriosa dos danos, apuração de sua origem (inclusive envolvendo análise de vazamento de esgoto e sua eventual correlação com a loja do requerido), além da quantificação dos prejuízos materiais e da elaboração de laudo circunstanciado e tecnicamente fundamentado. Não bastasse, a própria proposta de honorários se encontra minuciosamente justificada, com a devida discriminação das horas técnicas necessárias para cada etapa, distribuídas da seguinte forma: (i) vistoria in loco — 3 horas técnicas; (ii) caracterização dos danos — 2 horas técnicas; (iii) registro fotográfico e editoração — 2 horas técnicas; (iv) análises técnicas e testes — 3 horas técnicas; (v) quantificação dos danos — 2 horas técnicas; (vi) respostas aos quesitos — 4 horas técnicas; e (vii) conclusão — 3 horas técnicas. De rigor, ainda, salientar que o Sr. Perito, não obstante a evidente razoabilidade do valor inicialmente sugerido, manifestou, de forma espontânea, inequívoca e colaborativa, a redução do montante para R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços a serem prestados, o que, por si só, afasta qualquer alegação de excessividade ou desarrazoabilidade. Desta feita, a impugnação ofertada pela parte autora revela-se manifestamente destituída de fundamento jurídico e fático, merecendo integral rejeição. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários estimados no ID 68574983, fixando-os no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da manifestação do Sr. Perito (ID 71376691). Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão, devendo a empresa ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., por meio de seu advogado, efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica, na esteira da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 328.193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007) e pelos Tribunais Estaduais (TJMG, Apelação Cível 1002499-06.90356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 1069605-01.98345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016; TJMG, Apelação Cível 1070109-28.25671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado da efetiva comprovação do depósito dos honorários, observando-se, com rigor, o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá observar, com absoluta fidelidade, o disposto no §2º do artigo 466 e no artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a perícia, com a devida juntada do laudo, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004146-68.2022.8.08.0021

ID: 318595923

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-68.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004146-68.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ART' S & PRATA COMERCIO LTDA REQUERIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - DECISÃO - Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., no ID 71376691, por meio da qual impugna a proposta de honorários periciais formulada pelo Sr. Perito Judicial Fernando Antonio Gianordoli Teixeira (ID 68574983), inicialmente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A impugnante aduz, em suma, que o valor proposto revela-se excessivo, sobretudo diante da suposta simplicidade da perícia, do reduzido número de quesitos e da alegada baixa complexidade do objeto da perícia. Assevera, outrossim, que a proposta carece de detalhamento acerca dos custos de cada atividade, especialmente no tocante às diligências, deslocamentos e etapas técnicas, o que, segundo sua ótica, comprometeria a aferição da razoabilidade do montante pretendido. Sustenta, ainda, que os honorários periciais não podem ser fixados com base na capacidade econômica das partes, tampouco no valor da causa, devendo observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à efetiva complexidade do trabalho a ser desenvolvido, postulando, ao final, a sua redução para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)25. Regularmente intimado, o Sr. Perito apresentou manifestação (ID 71376691), na qual esclareceu, de forma minuciosa, que o valor proposto decorre de criterioso estudo técnico, calcado nos parâmetros estabelecidos pelo Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/ES, devidamente registrado no CREA/ES. Explicita, em sua manifestação, que o trabalho pericial demanda a realização de múltiplas etapas, tais como vistoria in loco, caracterização técnica dos danos, registro fotográfico, análises técnicas de projetos e documentos, quantificação dos danos, resposta a 30 (trinta) quesitos, além da elaboração do laudo conclusivo, sem olvidar da possibilidade — ordinária na prática forense — de formulação de quesitos complementares e pedidos de esclarecimento. Destaca, ademais, que a fixação dos honorários não guarda qualquer relação com o valor da causa ou da demanda, estando, sim, atrelada à complexidade dos serviços técnicos, à qualificação do profissional e ao tempo dispendido, critérios estes que, segundo defende, foram rigorosamente observados. Por fim, em inequívoca demonstração de boa-fé, reduziu espontaneamente o valor inicialmente proposto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo, contudo, a integralidade dos serviços técnicos e das obrigações inerentes ao encargo. É o relatório, em síntese. Decido. À luz dos fatos narrados, impõe-se, preliminarmente, consignar que a fixação dos honorários periciais subordina-se aos critérios legais e técnicos estabelecidos, notadamente aqueles previstos no artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador a observância da natureza e da complexidade da perícia, do grau de zelo, da especialização do profissional, do lugar da prestação dos serviços, do tempo necessário e, ainda, das peculiaridades regionais. Cumpre, desde logo, afastar qualquer tentativa de vinculação da remuneração do expert ao valor atribuído à causa ou à pretensão deduzida, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que estabeleça tal parâmetro. Com efeito, o labor técnico pericial não se subordina ao valor nominal da demanda, mas, sim, ao grau de complexidade dos atos técnicos, à densidade das análises exigidas e à responsabilidade profissional que lhe é inerente. A propósito, é de se sublinhar que o trabalho do Sr. Perito extrapola, de muito, a simplificação retórica articulada na impugnação, impondo-se vistoria minuciosa no local do imóvel afetado, levantamento e análise criteriosa dos danos, apuração de sua origem (inclusive envolvendo análise de vazamento de esgoto e sua eventual correlação com a loja do requerido), além da quantificação dos prejuízos materiais e da elaboração de laudo circunstanciado e tecnicamente fundamentado. Não bastasse, a própria proposta de honorários se encontra minuciosamente justificada, com a devida discriminação das horas técnicas necessárias para cada etapa, distribuídas da seguinte forma: (i) vistoria in loco — 3 horas técnicas; (ii) caracterização dos danos — 2 horas técnicas; (iii) registro fotográfico e editoração — 2 horas técnicas; (iv) análises técnicas e testes — 3 horas técnicas; (v) quantificação dos danos — 2 horas técnicas; (vi) respostas aos quesitos — 4 horas técnicas; e (vii) conclusão — 3 horas técnicas. De rigor, ainda, salientar que o Sr. Perito, não obstante a evidente razoabilidade do valor inicialmente sugerido, manifestou, de forma espontânea, inequívoca e colaborativa, a redução do montante para R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo da qualidade técnica dos serviços a serem prestados, o que, por si só, afasta qualquer alegação de excessividade ou desarrazoabilidade. Desta feita, a impugnação ofertada pela parte autora revela-se manifestamente destituída de fundamento jurídico e fático, merecendo integral rejeição. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários estimados no ID 68574983, fixando-os no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da manifestação do Sr. Perito (ID 71376691). Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão, devendo a empresa ART'S & PRATA COMÉRCIO LTDA., por meio de seu advogado, efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica, na esteira da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 328.193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007) e pelos Tribunais Estaduais (TJMG, Apelação Cível 1002499-06.90356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 1069605-01.98345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016; TJMG, Apelação Cível 1070109-28.25671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado da efetiva comprovação do depósito dos honorários, observando-se, com rigor, o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Advirto o Sr. Perito de que deverá observar, com absoluta fidelidade, o disposto no §2º do artigo 466 e no artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a perícia, com a devida juntada do laudo, intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004146-64.2025.8.24.0103

ID: 318896776

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004146-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRE VARGAS ADVOGADO(A) : NILSON MARCELINO (OAB SC022852) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial e DEFIRO o benefício da justiça gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5004146-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANDRE VARGAS ADVOGADO(A) : NILSON MARCELINO (OAB SC022852) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial e DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a observação de que, nas ações acidentárias, há isenção legal (Lei n. 8.213, art. 129, II e parágrafo único e Súmula n. 110 do STJ). 2. Diante da necessidade de prova pericial, bem como do disposto no artigo 1º, inciso I da Resolução Conjunta n. 01/2015 do CNJ, nomeio como perito judicial o médico Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC 11.737, com endereço à Rua Marina Frutuoso, 388, Centro, Jaraguá do Sul - CEP 89.251-500, telefone (47) 3376-1909, e-mail: guihausen@yahoo.com.br. 2.1 . Considerando o princípio da razoabilidade, a complexidade da perícia e a especialidade do profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme a Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023. 2.2. Intime-se o INSS para depositar antecipadamente os honorários periciais (Decreto n. 3.048/99, art. 354, § 2º). 3. A perícia está agendada para o dia 25/08/2025 às 16h00 e ocorrerá na sala de perícias do Fórum da Comarca de Araquari. 3.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para confirmar o comparecimento ao ato designado, auxiliando o juízo e evitando, assim, a expedição de AR ou mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se que a sua ausência acarretará preclusão quanto à produção desta prova, bem como para trazer consigo todos os exames médicos que possuir para análise pelo perito judicial. 4. Intimem-se as partes, cientificando-as de que poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistente técnico e de que devem apresentar os respectivos quesitos em até 10 (dez) dias. Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) apresenta o(a) autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante?; b) quais as características da(s) doença(s) a que está acometido(a) o(a) autor(a)?; c) qual a data de início da doença do(a) autor(a)?; d) qual a data de início da incapacidade laborativa do(a) autor(a)?; e) que tipo de atividade profissional o(a) autor(a) pode exercer?; f) qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) autor(a)?; g) a redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?; h) atualmente pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique; i) a incapacidade laborativa da parte autora é considerada absoluta ou parcial (parcial como sendo aquele que permite exercer a sua atividade ainda que com certa dificuldade)?; j) a incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária?; k) trata-se de doença do trabalho ou acidente decorrente do trabalho ou acidente de qualquer natureza: Descrever o evento causador; l) em se tratando de acidente/doença do trabalho ou acidente de qualquer natureza, houve sequelas do aludido acidente? Há nexo entre o acidente e a sequela?; m) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Registro que a data da perícia já foi agendada diretamente com o Perito, ou seja, é desnecessária nova intimação. 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia (CPC, art. 465). 6. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. 6.1. Fica advertido o perito que o pagamento dos honorários periciais não importa em término da atuação do experto nos presentes autos, devendo o profissional, em sendo o caso, prestar esclarecimentos ou, sendo necessário, complementar o laudo, respondendo quesitos suplementares. 7. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e juntada dos pareceres técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para responder aos questionamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apresentado o laudo complementar, dê-se nova vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. CITE-SE a autarquia ré para contestar. No mesmo prazo deverá apresentar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, art. 1º, IV). Prazo: 30 dias. 11. Após, intime-se a parte autora para réplica. 12. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento da lide.

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