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Processo nº 5004165-53.2025.4.04.7122

ID: 308901931

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL CLAUDIO MOISES BARANANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ELIANAI DE MELO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS12660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) AUTOR : ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL (Representante) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-86.2025.4.04.7111

ID: 325287693

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-86.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LUZIA HENCHEN

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BRUNA DA COSTA

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JOANNA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-27.2021.8.08.0048

ID: 280542297

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-27.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004165-27.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO, ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marciano de Souza Nascimento e Zilma Cordeiro de Oliveira Nascimento em face de MRV Engenharia e Participações S/A. A parte autora alega que adquiriu da requerida um apartamento do tipo Giardino, com área privativa descoberta, e que, no momento da entrega do imóvel, constatou a existência de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos instaladas nessa área privativa, o que teria tornado o espaço insalubre e impróprio para lazer, além de contrariar normas técnicas da ABNT. Sustenta, ainda, que tal situação gerou desvalorização do imóvel e danos morais, requerendo indenização por ambos, além da inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (Id nº 17414718), suscitando, em primeiro momento, as seguintes preliminares: (i) litigância temerária do patrono da parte autora; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iii) inépcia da inicial por litigância de má-fé; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de busca por solução prévia; (v) decadência do direito, tanto à luz do art. 26 do CDC quanto do art. 445 do CC. No mérito, nega irregularidade na instalação das caixas, afirmando que não se trata de caixa de inspeção, mas sim de caixas de gordura, sabão e passagem, cuja instalação estaria prevista contratualmente e em conformidade com as normas técnicas. Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material ou moral, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou embora intima, não apresentou réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINAR 1.1 - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA Ao analisar o que consta da peça de defesa, verifico que a Requerida suscitara, em um primeiro momento, a preliminar de litigância temerária do patrono da parte autora. A alegação, contudo, não se confunde com hipótese de extinção do feito, tratando-se de matéria a ser apreciada, se for o caso, ao final, após a instrução, caso reste comprovada conduta dolosa ou temerária. Assim, considerando não ser o momento processual adequado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da litigância de má-fé. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declaro prejudicado a análise da preliminar, uma vez que nem sequer chegou a ser concedido o benefício. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL Em relação à inépcia da inicial e suposta litigância de má-fé, entendo que a petição inicial expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais impropriedades documentais ou repetição de argumentos são questões de mérito e não ensejam extinção do feito nesta fase. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a requerida sustenta que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, bastando a existência de pretensão resistida, evidenciada pela negativa da requerida em solucionar a questão. Portanto, REJEITO a preliminar. 2 - DECADÊNCIA A parte ré suscitou a decadência, argumentando que a autora não teria observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar dos vícios construtivos, contados da entrega do imóvel, bem como que eventual vício oculto também estaria sujeito ao mesmo prazo, a partir de sua constatação. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso destacar que a presente demanda versa sobre vícios construtivos, muitos dos quais se caracterizam como vícios ocultos, cuja constatação pelo consumidor pode ocorrer apenas após considerável lapso temporal, em razão de sua natureza técnica e da dificuldade de percepção imediata. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de suposto vício oculto, o prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia o prazo decadencial para as pretensões de substituição do produto, reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, e art. 20, caput, do CDC) do prazo prescricional para pretensões de natureza indenizatória, como é o caso dos autos. Para o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, ou, na ausência de prazo específico, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.534.831/DF, REsp 1.721.694/SP e REsp 1.819.058/SP). Além disso, os vícios relatados pela autora, apresentam natureza progressiva e de difícil constatação, o que afasta a incidência automática do prazo decadencial a partir da entrega do imóvel. O termo inicial para contagem do prazo, portanto, deve ser fixado a partir da efetiva ciência do vício pelo consumidor, o que, no caso concreto, se deu posteriormente à entrega do bem, conforme detalhado na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, ressalta-se que a alegação da Requerida que os vícios já eram aparentes há muito tempo, é contraditório com a própria fundamentação da Requerida, pois ao argumentar pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, destaca que as provas constituem de acesso exclusivo da Autora, por se tratar de prova “interna” ao condomínio. Assim, a parte Requerida afirmar, sem apresentar qualquer indício que confirme sua alegação, de existência dos vícios anteriores no imóvel é inconcebível. Diante desse contexto, REJEITO o pedido de decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, permitindo o regular prosseguimento da demanda para análise do mérito, inclusive quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, à luz do CDC e do CPC. 3 - SANEAMENTO Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) Se houve instalação de caixas de inspeção, gordura, sabão ou passagem em desacordo com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas (ABNT), especialmente quanto à destinação e localização em área privativa do autor. b) Se a instalação das referidas caixas comprometeu o uso e a habitabilidade da área privativa do imóvel, gerando insalubridade, desconforto ou risco à saúde. c) Se houve efetiva desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas na área privativa, e em que extensão. d) Se a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca da possibilidade de instalação das caixas na área privativa, conforme documentos contratuais. e) Se houve dano moral decorrente da situação narrada e, em caso positivo, sua extensão e valor. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental suplementar e também a prova pericial direta ou indireta, do imóvel em questão. Desnecessária a produção da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas), considerando a natureza do litígio, onde a referida prova em nada contribuirá para a sua solução. Dispensa-se, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência da autora e determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que não houve falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta em relação à entrega e manutenção do imóvel, sem prejuízo do dever da autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se todos para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes informar, ainda, se pretendem produzir outras provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, em caso positivo, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5004165-27.2021.8.08.0048

ID: 280542302

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-27.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Decisão

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004165-27.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO, ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marciano de Souza Nascimento e Zilma Cordeiro de Oliveira Nascimento em face de MRV Engenharia e Participações S/A. A parte autora alega que adquiriu da requerida um apartamento do tipo Giardino, com área privativa descoberta, e que, no momento da entrega do imóvel, constatou a existência de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos instaladas nessa área privativa, o que teria tornado o espaço insalubre e impróprio para lazer, além de contrariar normas técnicas da ABNT. Sustenta, ainda, que tal situação gerou desvalorização do imóvel e danos morais, requerendo indenização por ambos, além da inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (Id nº 17414718), suscitando, em primeiro momento, as seguintes preliminares: (i) litigância temerária do patrono da parte autora; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iii) inépcia da inicial por litigância de má-fé; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de busca por solução prévia; (v) decadência do direito, tanto à luz do art. 26 do CDC quanto do art. 445 do CC. No mérito, nega irregularidade na instalação das caixas, afirmando que não se trata de caixa de inspeção, mas sim de caixas de gordura, sabão e passagem, cuja instalação estaria prevista contratualmente e em conformidade com as normas técnicas. Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material ou moral, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou embora intima, não apresentou réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINAR 1.1 - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA Ao analisar o que consta da peça de defesa, verifico que a Requerida suscitara, em um primeiro momento, a preliminar de litigância temerária do patrono da parte autora. A alegação, contudo, não se confunde com hipótese de extinção do feito, tratando-se de matéria a ser apreciada, se for o caso, ao final, após a instrução, caso reste comprovada conduta dolosa ou temerária. Assim, considerando não ser o momento processual adequado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da litigância de má-fé. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declaro prejudicado a análise da preliminar, uma vez que nem sequer chegou a ser concedido o benefício. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL Em relação à inépcia da inicial e suposta litigância de má-fé, entendo que a petição inicial expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais impropriedades documentais ou repetição de argumentos são questões de mérito e não ensejam extinção do feito nesta fase. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a requerida sustenta que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, bastando a existência de pretensão resistida, evidenciada pela negativa da requerida em solucionar a questão. Portanto, REJEITO a preliminar. 2 - DECADÊNCIA A parte ré suscitou a decadência, argumentando que a autora não teria observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar dos vícios construtivos, contados da entrega do imóvel, bem como que eventual vício oculto também estaria sujeito ao mesmo prazo, a partir de sua constatação. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso destacar que a presente demanda versa sobre vícios construtivos, muitos dos quais se caracterizam como vícios ocultos, cuja constatação pelo consumidor pode ocorrer apenas após considerável lapso temporal, em razão de sua natureza técnica e da dificuldade de percepção imediata. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de suposto vício oculto, o prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia o prazo decadencial para as pretensões de substituição do produto, reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, e art. 20, caput, do CDC) do prazo prescricional para pretensões de natureza indenizatória, como é o caso dos autos. Para o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, ou, na ausência de prazo específico, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.534.831/DF, REsp 1.721.694/SP e REsp 1.819.058/SP). Além disso, os vícios relatados pela autora, apresentam natureza progressiva e de difícil constatação, o que afasta a incidência automática do prazo decadencial a partir da entrega do imóvel. O termo inicial para contagem do prazo, portanto, deve ser fixado a partir da efetiva ciência do vício pelo consumidor, o que, no caso concreto, se deu posteriormente à entrega do bem, conforme detalhado na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, ressalta-se que a alegação da Requerida que os vícios já eram aparentes há muito tempo, é contraditório com a própria fundamentação da Requerida, pois ao argumentar pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, destaca que as provas constituem de acesso exclusivo da Autora, por se tratar de prova “interna” ao condomínio. Assim, a parte Requerida afirmar, sem apresentar qualquer indício que confirme sua alegação, de existência dos vícios anteriores no imóvel é inconcebível. Diante desse contexto, REJEITO o pedido de decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, permitindo o regular prosseguimento da demanda para análise do mérito, inclusive quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, à luz do CDC e do CPC. 3 - SANEAMENTO Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) Se houve instalação de caixas de inspeção, gordura, sabão ou passagem em desacordo com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas (ABNT), especialmente quanto à destinação e localização em área privativa do autor. b) Se a instalação das referidas caixas comprometeu o uso e a habitabilidade da área privativa do imóvel, gerando insalubridade, desconforto ou risco à saúde. c) Se houve efetiva desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas na área privativa, e em que extensão. d) Se a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca da possibilidade de instalação das caixas na área privativa, conforme documentos contratuais. e) Se houve dano moral decorrente da situação narrada e, em caso positivo, sua extensão e valor. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental suplementar e também a prova pericial direta ou indireta, do imóvel em questão. Desnecessária a produção da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas), considerando a natureza do litígio, onde a referida prova em nada contribuirá para a sua solução. Dispensa-se, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência da autora e determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que não houve falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta em relação à entrega e manutenção do imóvel, sem prejuízo do dever da autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se todos para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes informar, ainda, se pretendem produzir outras provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, em caso positivo, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5004165-98.2023.4.03.6104

ID: 320191605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-98.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RAMIRES CARMONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO LORENA FILHO

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ALEXANDER SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-98.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: FATIMA RAMIRES CARMONA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SOUZA DE JESUS - SP331201 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-98.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: FATIMA RAMIRES CARMONA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDER SOUZA DE JESUS - SP331201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MONICA DOS SANTOS PAIVA, KARINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REU: ALFREDO LORENA FILHO - SP334107 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Trata-se de demanda proposta por Fatima Ramires Carmona em face do INSS, de Monica dos Santos Paiva, companheira do falecido e de Karina de Souza Silva, filha do falecido, na qual busca obter pensão por morte, alegando que vivia em união estável com o falecido Carlos Silva. Encerrada a instrução e oportunizados os debates, é cabível o julgamento do feito nesta oportunidade. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. É o que se nota da leitura do dispositivo em questão: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV – revogado (...) 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso, a qualidade de segurado do falecido restou devidamente comprovada, uma vez que o benefício é recebido pelas corrés. Passo a analisar a questão quanto à qualidade de dependente da autora. A autora alega que vivia em união estável com o falecido, Carlos Silva, cujo óbito ocorreu em 21/09/2021. Todavia, não há provas de vínculo afetivo com o intuito de constituir família. Para a configuração da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, a fim de surtir efeitos civis, faz-se necessária a comprovação da existência de vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas. O art. 1.723 do Código Civil exige que a união amorosa seja pública, duradoura e contínua. O depoimento da autora não foi capaz de gerar o convencimento do Juízo acerca da união estável. A autora afirmou que passou a viver com o falecido em 2018, que sabia da existência de relacionamento concomitante com a Sra. Mônica, tanto que Carlos "ia e vinha” da casa que vivia com Monica. Apesar de a autora manter um relacionamento amoroso com o falecido, não se verifica a existência de união estável. Na via administrativa, o INSS concedeu a pensão por morte à companheira do falecido à época do óbito, Sra. Mônica dos Santos Paiva, ora corré, que, inclusive, apresentou provas materiais de convivência com o segurado por mais de 2 anos. A parte autora não apresentou provas documentais hábeis a comprovar o relacionamento com o falecido. A certidão de óbito é ato meramente declaratório e produzido posteriormente ao falecimento do segurado. As testemunhas arroladas pela parte autora pouco demonstraram conhecer a intimidade do casal, apenas conhecendo a relação que mantinham durante o trabalho no restaurante da autora. Os documentos e os depoimentos produzidos nos autos confirmam que o Sr. Carlos sofria de transtornos mentais decorrentes do uso de álcool, que realizava tratamento no “CAPS” e, por vezes, não tinha plena consciência de seus atos. Em audiência foram colhidos os depoimentos da autora, da corré e das testemunhas. Em seu depoimento, a autora informou que tinha um relacionamento de marido e mulher com o falecido, que durou do começo do ano de 2019 até o óbito. Afirma que se conheceram no restaurante da autora, onde ela trabalhava e ele passou a residir com ela. Afirma que por se tratar de área de avanço não tem contas de luz e água. Sabe que, quando conheceu o falecido ele era divorciado de um primeiro casamento e viva em união estável com a Sra. Mônica. Após a autora e falecido passarem a viver juntos ele continuou voltando para a casa de Mônica, a pretexto de pagar as contas. A autora afirma que conheceu Mônica porque ela ia na sua casa atrás de Carlos e ele era obrigado a voltar porque ela era muito violenta e o trancava em casa. Declarou que internou o Carlos em clínica de recuperação e foi internado no Hospital Santos Amaro por cerca de 15 dias e faleceu, sendo que a autora ficou de acompanhante. Afirma que o Carlos não ajudava em casa porque não sobrava após pagar a pensão da Karina e as contas da Mônica. Afirma que não conheceu nenhum parente de Carlos e que evitavam sair para não encontrarem Mônica, mas a vizinhança próxima os conhecia como um casal. Sabe que Carlos tinha problema mental que as vezes ficava nervoso e gritava. Afirma que Carlos não queria que ela tivesse contato com ninguém da sua família porque eram relações muito problemáticas. A testemunha Elisângela, arrolada pela parte autora, declarou que tem um carrinho de café desde 2014 e que a Fatima passou a frequentar seu carrinho em 2018 e em 2019 passou a vê-la com Carlos, que se portavam como um casal, sendo que Carlos afirmava que Fatima era sua senhora e os viu juntos até 2021 e que o relacionamento aparentemente era bom. A testemunha Paulo, por sua vez, afirmou que conhece a Sra. Fatima porque trabalha de taxi próximo a residência da autora “desde 2018 até 2020” e que conheceu Carlos em 2018 quando ia almoçar no restaurante da autora e ele estava lá bebendo porque gostava de beber e aparentemente eles tinham um relacionamento. Afirmou que Carlos morava ali porque quando ele chegava de manhã para trabalhar Carlos estava ali e ao fim do dia também estava. Que aparentemente tinham um relacionamento porque Carlos chamava Fatima de “minha senhora”. Declarou que em 2020 quando já havia começado a pandemia de Covid saiu do ponto e não os viu mais. Afirma que chegou a socorrer o Sr. Carlos cerca de 4 vezes, levando ao hospital passando mal, acredita que passava mal porque bebia muito e na opinião pessoal da testemunha o Sr. Carlos era meio perturbado da cabeça e as vezes não falava coisa com coisa A testemunha Adriana afirmou que seu irmão se mudou para uma casa vizinha ao restaurante de Fatima e foi como a conheceu por volta de 2019 época em que vivia com Sr. Carlos e que ele falava para todo mundo que era marido dela. Afirma que mesmo na época de pandemia continuou frequentando o local até começo de 2021, quando sua cunhada faleceu. Declarou que soube do falecimento de Carlos ao encontrar a Fatima próximo da catraia, mas neste período não tinha contato com eles. Sabe que o falecido tinha filhos, mas nunca conheceu. Afirma que Carlos não aparentava ter problemas mentais e que nunca presenciou ele passando mal. A corré Mônica, em seu depoimento, relatou que viveu em união estável com o falecido desde 2013 e que em 2020 se perdeu porque tinha problema de depressão, falava sozinho. Afirma que recebeu uma ligação do CAPS de São Vicente avisando sobre a Sra. Fatima. Afirma que Carlos nunca teve relacionamento com Fátima, e que esta alugou um quarto para ele em 2020 e que ele alugou este quarto porque tinha problema de cabeça. Afirma que nunca se separou de Carlos e que outorgou uma procuração para que ela e para a filha Karine pudessem receber seu benefício e tratar de todos os assuntos. Que por conta da doença o Sr. Carlos chegava a tirar a roupa na rua, misturando bebida com a medicação. A informante Regina declarou que conhece a Mônica desde a infância, são comadres, convivendo todo este tempo e conheceu Sr. Carlos quando o relacionamento deles iniciou em 2013, vivendo na Vila Margarida, até o ano de 2021. Afirmou que no ano de 2021 a Monica e Carlos foram ao banco receber o pagamento e ele sumiu, sendo que Monica foi procurá-lo na casa da depoente, inclusive. Declarou que o CAPS São Vicente ligou para Monica para questionar por que deram entrada em uma papelada em nome de Carlos e não era a Monica e com isso esta foi no endereço indicado e o encontrou com a Fatima e o Sr. Carlos tinha falecido. A depoente não foi ao velório porque não soube do óbito em tempo e quem pagou as custas foi a Fatima. Não sabe informar sobre outros sumiços do Sr. Carlos. Que o casal foi a sua casa, juntos, nos anos de 2020 e início de 2021. Sabe que o casal brigava muito porque Carlos bebia, mas que nenhum deles saia de casa e não soube de nenhuma separação. A testemunha Maria Helena afirma que a Mônica e o Sr. Carlos foram morar próximos no ano de 2013. A testemunha declara que em 2015 se mudou, mas manteve contato tendo visto pela última vez os dois no ano de 2021. Que o Sr. Carlos bebia muito e as vezes se perdia, que não soube de nenhuma separação do casal e que não soube do óbito porque ocorreu quando Carlos estava perdido. Do conjunto probatório, verifica-se que o falecido vivia com a corré em união estável e um certo dia desapareceu, vindo a ser encontrado no endereço da parte autora. Assim, a autora não conseguiu demonstrar a existência de união estável com o falecido, no período em que alega. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça Gratuita à autora. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 2 de julho de 2025.

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Maria Das Neves Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 257343075

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-14.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAYSSA PEREIRA MACIEL

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GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004165-14.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA CPF: 413.744.106-59 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei. Afasto a preliminar no sentido de que a autora não teria esgotado os meios administrativos antes de ajuizar a presente ação, A autora apresentou elementos mínimos a demonstrar o conflito e a resistência à sua pretensão, razão pela qual resta configurado o interesse de agir. MÉRITO A controvérsia trazida à apreciação judicial refere-se à validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), firmado entre a parte autora, aposentada e idosa, e o réu, instituição financeira, bem como à legalidade dos descontos decorrentes do referido contrato em seu benefício previdenciário. De início, cumpre destacar que a autora, na condição de consumidora, goza da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo presumida sua hipossuficiência técnica e econômica em relação ao fornecedor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Além disso, por se tratar de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, deferida nos autos, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O contrato impugnado consiste na concessão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), modalidade que, diferentemente do empréstimo consignado tradicional, não implica amortização do valor financiado por meio dos descontos mensais. Os descontos incidem apenas sobre o pagamento mínimo da fatura, mantendo-se o saldo devedor ativo e incidindo encargos financeiros rotativos. É justamente nesse ponto que reside a maior complexidade do negócio jurídico, cuja peculiaridade exige transparência e clareza máximas na contratação, especialmente quando dirigida a público vulnerável – como é o caso da autora, idosa e aposentada por idade. A ausência de tais informações acarreta vício de consentimento, pela não compreensão do objeto do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil. O réu sustenta a regularidade da contratação, apresentando contrato eletrônico firmado em 01/08/2024. No entanto, não há nos autos comprovação inequívoca de que a autora, de forma consciente, tenha compreendido as condições específicas da modalidade RCC. A assinatura eletrônica, desacompanhada de gravações, atendimentos com voz ou documentos explicativos enviados com ciência comprovada, não tem, por si só, o condão de demonstrar a plena informação e anuência da contratante. No presente caso, a autora demonstrou não ter ciência da contratação da modalidade RCC, e o réu não logrou comprovar que informou adequadamente os termos e condições do contrato, tampouco que houve consentimento esclarecido. Assim, está configurado o vício de vontade, devendo ser declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem base contratual válida, comprometem sua dignidade e subsistência, acarretando também a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No mesmo sentido, decidiu este eg. TJMG no julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, de relatoria do Em. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. [...] -Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la [...]".(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) - G.n. Ainda, a declaração da invalidade do contrato de cartão de crédito, haja vista a configuração de erro substancial na contratação, é medida que se impõe. Concernente aos danos morais pleiteados, impende frisar que o beneficio previdenciário é verba de natureza eminentemente alimentar, e, portanto, os descontos indevidos, de fato, ocasionaram momentos de aflição, ansiedade, inquietude, angústia e outros sentimentos negativos para a autora. Nesse sentido, insta aduzir que a Constituição da República determina a proteção do salário, em seu art. 7º, X, classificando, ainda, como crime a sua retenção dolosa. A proteção da verba remuneratória também é enfatizada pelo Código de Processo Civil, o qual estabelece a sua impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Nesse diapasão, veja o julgado infra: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário, alusivos a empréstimo ou cartão não contratados. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.18.004199-9/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021) No tocante ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar atos similares. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretio doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Ademais, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Destarte, sopesando as diretrizes acima apontadas, os transtornos, a ansiedade, a inquietude, a angústia, os dissabores suportados pela autora e as particularidades do caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que atende aos fins a que se destina. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, via de consequência, resolvo o mérito pelos fatos e fundamentos retro mencionados, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato n. de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) nº 1516651800; b) condenar o Banco réu a devolver à parte autora, de forma dobrada, os valores descontados em seu benefício, a título de reserva de margem consignado; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido, desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora desde a citação. Os valores devidos poderão ser compensados por valores depositados referente ao contrato nulo em conta da autora. A correção será pela tabela da e. CGJ, com juros de mora 1% ao mês, até início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sa publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a taxa SELIC (deduzindo o índice de atualização monetária monetária IPCA ) para fins de juros moratórios. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 10000054177290000(1) MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Mirela Herrera Neto x Viacao Sul De Minas Ltda - Me

ID: 277465650

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-72.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRELA HERRERA NETO

Polo Passivo:

VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAROLINE MENDES SILVA

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BRUNA SOARES DO CARMO ALVES

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ANDRE LEMOS FANDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004165-72.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MIRELA HERRERA NETO CPF: 222.041.288-13 RÉU: VIACAO SUL DE MINAS LTDA - ME CPF: 11.109.318/0001-21 SENTENÇA Vistos. Mirela Herreira Neto ajuizou ação indenizatória em face de Viação Sul de Minas Ltda - ME, alegando, em síntese, que no dia 07/06/2023 o requerido colidiu com o veículo de propriedade da requerente, ocasionando danos materiais e morais. Afirma que acionou o seguro e precisou pagar a franquia no valor de R$ 5.098,00. Pede, assim, o reembolso do valor da franquia e a indenização por danos morais. Contestação apresentada em audiência (ID 10093402012). Impugnação ao ID 10104219699. Decido. Não havendo nulidades que devam ser conhecidas de ofício, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se ao exame de mérito. É incontroverso nos autos que a parte requerida ao efetuar manobra em seu veículo em via pública colidiu com o carro da parte autora que encontrava-se estacionado no local. A controvérsia posta em juízo consiste em apreciar se a parte autora faz jus à reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente ocorrido com esta e o réu. A responsabilidade consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, respectivamente, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Conforme se vislumbra dos autos, é incontroversa a existência do acidente envolvendo entre as partes, restando necessário apurar a culpa pelo acidente. Deve-se apurar, portanto, a responsabilidade pelo sinistro, verificando ofensa à norma pela inobservância das regras de trânsito e, na sequência, os reflexos indenizatórios que tal responsabilidade pode acarretar. A dinâmica do acidente é narrada no boletim de ocorrência acostado ao ID 10104265306, o qual relata: “NO DIA 07/06/2023 AS 11:45 HS, O CONDUTOR ANDRE LUIZ DE FARIA OLIVEIRA DO VEÍCULO I/M.BENZ 416CDISTRINTERM, RVX7J15 ESTAVA NO(A) RUA AMAZONAS, MUNICÍPIO PIUMHI, MG, NO SENTIDO DECRESCENTE MUDANDO DE FAIXA DE TRÂNSITO QUANDO OCORREU O(A) CHOQUE COM JEEP/RENEGADE SPORT AT, FVE2H17 QUE ESTAVA NO SENTIDO DECRESCENTE ESTACIONADO.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVAÇÕES DA SEÇÃO DE CADA VEÍCULO.” A parte autora, em sua inicial, anexa vídeo do momento do acidente (ID 9919888504) que corrobora com a narrativa dos fatos e do boletim de ocorrência. Como cediço, em se tratando de colisão com veículo estacionado, presume-se a culpa do condutor do veículo em movimento, competindo a este último a prova no sentido de ilidir a referida presunção. Isto porque, de acordo com o art. 29, II do CTB, é dever do condutor em movimento manter uma distância de segurança dos demais veículos estacionados na via, vejamos: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas"; Logo, aquele que está com o veículo em movimento, em meio à condução, é que tem o dever de adotar as medidas necessárias à segurança do trânsito. A propósito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL-ABALROAMENTO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - ART. 29, II DO CTB - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - AUSENCIA DE INTERFERENCIA NO EXAME DA CAULPABILIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito - Em se tratando de colisão com veículo estacionado, presume-se a culpa do condutor do veículo em movimento, competindo a este último a prova no sentido de ilidir a referida presunção. Isto porque, de acordo com o art . 29, II do CTB, é dever do condutor em movimento manter uma distância de segurança dos demais veículos estacionados na via - O simples fato de o veículo atingido encontrar-se em local proibido, embora possa configurar infração administrativa, não há interferência no exame da culpabilidade do evento danoso, salvo se tal fato contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50199555420228130702, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2024) Na hipótese, como visto, sustenta a parte ré a ocorrência de culpa concorrente em virtude do veículo da autora estar estacionado em local proibido, contribuindo para o ocorrido. Razão não lhe assiste, todavia. Isto porque, ainda que o local em que o veículo estava estacionado não seja regular, o simples fato de o veículo atingido encontrar-se em local proibido não passa de mera infração administrativa, sem qualquer interferência no exame da culpabilidade do evento danoso, salvo se tal fato contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente, o que não restou comprovado nos autos. Nesse contexto, não há que se falar em concorrência de culpas. Como não foi realizada qualquer prova de que o veículo estacionado contribuiu de alguma maneira para a ocorrência do sinistro, incabível a imputação à autora de qualquer culpabilidade. Passo a análise da indenização pelos danos, ora pleiteada. DOS DANOS MATERIAIS Acerca dos danos materiais, José de Aguiar Dias, em sua respeitável obra "DA RESPONSABILIDADE CIVIL", 10ª ed., Forense, v. II, p. 720, ao discorrer sobre o requisito da obrigação de indenizar, com peculiar sabedoria, ensina: "O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Em regra, os efeitos do ato danoso incidem no patrimônio atual, cuja diminuição ele acarreta. Pode suceder, contudo, que esses efeitos se produzam em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial a ser deferido à vítima. Aí estão identificados o dano positivo ou damnum emergens e o lucro frustrado ou lucrum cessans. As duas modalidades do dano podem, todavia, coincidir, assim como podem ocorrer distinta e insuladamente, conforme o caso concreto". Assim, a análise da reparação material pleiteada deve se ater aos danos efetiva e convincentemente comprovados nos autos pelo autor, e decorrentes da conduta do réu. Extrai-se dos autos que a ré limitou-se a dizer que a autora não comprovou que efetivamente pagou os valores relativos ao conserto do veículo. Para a comprovação dos danos materiais suportados, a demandante apresentou os seguintes documentos "boletim de ocorrência do sinistro", "aviso provisório de sinistro", "orçamento de conserto" e "nota fiscal eletrônica" (ID 9919888901). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREJUÍZOS CUSTEADOS PELA SEGURADORA - REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. A seguradora pode regressivamente pretender do causador do dano o ressarcimento do valor que efetivamente desembolsou na indenização, cabendo-lhe demonstrar a responsabilidade pelo acidente envolvendo o veículo segurado. Comprovado o fato constitutivo do direito de regresso (pagamento de indenização ao segurado e responsabilidade do causador do acidente) e não demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo pelo réu, é devido o ressarcimento regressivo dos danos materiais causados. Devem ser abatidos os valores eventualmente pagos a título de franquia do valor cobrado em ação de regresso pela seguradora . A parte Ré não tem interesse recursal na revisão da sentença quando já resolvida na origem a questão relativa ao abatimento da franquia. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 51253169120218130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) Assim, deve ser restituído à autora o valor de R$ 5.098,00, à título da franquia paga, devidamente comprovado nos autos. DOS DANOS MORAIS: Quanto ao dano moral, como é cediço, para a configuração deste, há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida. In casu, contudo, não restou comprovada a deflagração dos danos morais, ou seja, que a parte autora teve comprometida a sua integridade física ou abalo psíquico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO NA CALÇADA - CONDUÇÃO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - AUXÍLIO DOENÇA - DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO - DPVAT. - Demonstrada que a condução imprudente e imperita do veículo por motorista não habilitado foi a causa do acidente automobilístico, resta caracterizada a responsabilidade do condutor pelo evento danoso. - O abalo psíquico e os danos físicos sofridos em decorrência de acidente de trânsito configuram dano moral in re ipsa, o qual independe de prova. O dano estético está ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa. - O recebimento de benefício previdenciário (auxílio doença) pelo período em que a parte ficou afastada do trabalho não derrui eventual indenização por lucros cessantes, dada a natureza diversa dos institutos. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173494-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Assim, entendo pela improcedência do pedido de indenização por dano moral. Posto isto, Nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o feito com exame de mérito para a: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.098,00 (cinco mil e noventa e oito reais) correspondente à franquia paga pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente, conforme os índices da tabela da CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% desde o desembolso. A partir de 30.08.2024 incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 3001426-26.2024.8.06.0094

ID: 283021263

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001426-26.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001426-26.2024.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]AUTOR: ROGERIA MARIA DA SILVA LIMAREU: ENEL D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS apresentada por ROGERIA MARIA DA SILVA LIMA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). Recebo a petição inicial, por encontrar-se na sua devida forma e adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: que seja designada AUDIÊNCIA UNA (conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio eletrônico. Para tanto a parte autora deve ser intimada para comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95, bem assim para informar, no prazo de 02 (DOIS) dias, os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação. Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar na aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar, até o momento da abertura da audiência, justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para o seu ingresso na sala virtual contados a partir do horário designado. Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE. Proceda-se à citação do(s) réu(s) no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe(s) cópia(s) do pedido inicial, a fim de que compareça(m) a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. CIENTIFIQUE-SE ambos os litigantes que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso sejam suscitadas preliminares e/ou juntados documentos pela parte demandada, bem como ambas as partes deverão fazer a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual. Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail tjce.ipaumirim@tjce.jus.br, com antecedência. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Em síntese, sustenta a parte autora que em 09 de setembro de 2024, pagou R$ 95,00 (noventa e cinco reais) como entrada de um parcelamento de sua conta de energia. No entanto, em 25 de novembro de 2024, a Enel cortou a energia sem aviso prévio, alegando que o parcelamento havia sido cancelado. Ao procurar a empresa, foi informada que teria que fazer um novo parcelamento e pagar nova entrada, o que ela não conseguiu por viver em situação de vulnerabilidade e depender do Bolsa Família. Além do corte de energia, sofreu danos morais e materiais, incluindo a perda de sua geladeira devido a outra falta de energia. Diante disso, recorreu ao Judiciário para ser indenizada, estando atualmente morando de favor na casa de um vizinho por não conseguir arcar com os custos exigidos pela Enel. Em razão disso, postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré proceda de imediato com a ligação de energia elétrica no imóvel do requerente. Com a petição inicial foram apresentados os documentos de ID's 128384010/128385425. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido o dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação. Analisando o caso submetido à apreciação, verifico estarem preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito está fundada na documentação que instrui a inicial, em especial, nos documentos do parcelamento (id. 128384022), que comprovam que a requerente pagou o valor da entrada. Nesse contexto, já se passou mais de seis meses sem que haja notícia de que energia da parte autora foi religada, de forma que, em uma análise a nível de cognição sumária, há probabilidade do direito em relação ao atendimento do pedido. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido falha na prestação de serviço (inclusive indenizável) na demora no atendimento do pedido de ligação. Nesse sentido: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022 . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO . EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO . ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N . 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. "'[ .] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A . EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO . PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR . OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART . 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES ."'[.] 2. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000,00 . CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL). EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO . DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 . PRECEDENTES. "'[.] 2. APELAÇÃO . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EM 25/03/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10 .000,00. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. PEDIDO PARA RELIGAÇÃO. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, PORÉM, QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 21 DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM APA-ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E O PADRÃO VIOLA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES . VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR AUTOR. OBJETIVADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA AO PADRÃO TÉCNICO. ASSERÇÃO PROFÍCUA . IMPERIOSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CLIENTE SOBRE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NÃO EMERGENCIAIS NA INFRAESTRUTURA FÍSICA, COM A CONCESSÃO DE PERÍODO DE TEMPO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO SOMENTE EM CASO DO DESCUMPRIMENTO DOS AJUSTES NO PRAZO CONCEDIDO (ART. 142, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL) . EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5 .000,00. PRECEDENTES."'[...] 2. A interrupção injusta do fornecimento de energia elétrica gera presumidos danos morais. A quantificação, porém, deve atender às particularidades do caso. Sem aspectos agravantes, geralmente se tem em média mensurado o cálculo em R$ 5 .000,00 [...]' (TJSC, Apelação n. 5002453-43.2021.8 .24.0052, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j . em 29/11/2022)". (TJSC, Apelação n. 5004165-04.2021 .8.24.0041, rel. Des . Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 31/01/2023). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - APL: 50005762220228240056, Relator.: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Ademais, além da probabilidade de direito acima exposta, é evidente o perigo da demora, pois o caso envolve a privação de um serviço essencial, fato suficiente para inviabilizar a execução de tarefas cotidianas, por parte da promovente que reside na localidade. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, para determinar que a parte demandada adote as providências necessárias para que seja fornecida energia elétrica na residência da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuo a empresa demandada o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço pelo prazo que se levou para o atendimento do pedido. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 5004165-86.2023.8.13.0090

ID: 310854723

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004165-86.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VERSIANI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO CARMO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004165-86.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Estatuto do Idoso, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA DE LOURDES VERSIANI DOS REIS CPF: 936.309.486-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes Versiani dos Reis em face do Município de Brumadinho e do Estado de Minas Gerais. Aduziu a parte autora que é portadora de doença mental (ansiedade generalizada e outros transtornos depressivos recorrentes), que reflete em sua saúde física. Pondera ainda que é pessoa idosa, possuindo outras comorbidades, por isso, necessita do uso de fármaco específico para tratamento medicamentoso para estabilidade no seu dia a dia. Menciona que por determinação e orientação médica iniciou tratamento medicamentoso com os medicamentos "agomelatina 25mg e lacosamida 100mg", visto que os outros tratamentos não foram eficazes. Argumenta que o uso de "agomelatina" fora indicado para o tratamento da sua ansiedade generalizada e dos transtornos depressivos recorrentes, por ser capaz de controlar distúrbios crônicos que interferem em sua vida diária. Narra ainda que faz o uso de "locasamida", para tratar as crises convulsivas/epilepsia, sendo que tal medicamento atua no organismo ora com adjuvante no tratamento de crises, podendo ser com ou sem generalização secundária no distúrbio epilético. Desse modo, pugnou: a) pela concessão da tutela antecipada de urgência, obrigando aos réus a fornecerem o medicamento mensalmente, sob pena de multa diária a ser determinada. No mérito, pugnou: a) pela procedência do pedido, determinando aos réus que forneçam mensalmente os medicamentos "agomelatina e lacosamida", até quando necessário e recomendado para tratamento na forma da orientação médica. Juntou: a) comprovante de rendimento em id. 10113771490, b) imposto de renda em id. 10113813662, c) laudo médico em id. 10113803178, d) ficha médica em id. 10113776933, e) exames médicos em ids. 10113776544, 10113813565, 10113843105, 10113843108, 10113743838, 10113838010, 10113829617 e 10113753231, f) negativas de fornecimento em ids. 10113791345 e 10113844506, g) relatório médico em id. 10113806284 e h) orçamento dos médicamentos em id. 10113830472. Declinada a competência à 2ª vara em id. 10167351788. Declinada a competência a este Juizado em id. 10202210327, tendo sido determinado que a parte autora colacionasse aos autos relatório médico atualizado, com data não inferior a 30 (trinta) dias., tendo a parte requerente acostado em id. 10206616085 a documentação. Determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), foi emitida a Nota Técnica nº 212621 (id. 10217688515), cuja conclusão foi desfavorável ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Quanto à Agomelatina, apontou-se que, embora o fármaco possa apresentar benefícios clínicos, não foram demonstradas a ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS nem a adoção de esquemas combinados ou abordagens psicossociais que normalmente precedem a indicação de terapias não incorporadas. Destacou-se, ainda, que o histórico de hiponatremia alegado como impedimento ao uso de antidepressivos tricíclicos não encontra respaldo técnico como contraindicação absoluta. Também não foram apresentados relatórios médicos do SUS, tampouco houve comprovação de risco iminente de vida ou dano irreversível. Concluiu-se, assim, pela inexistência de elementos técnicos que justifiquem a indicação do medicamento em detrimento dos protocolos disponíveis. Em relação à Lacosamida, a nota técnica igualmente concluiu pela ausência de respaldo técnico para o fornecimento judicial, uma vez que os documentos acostados não comprovaram tentativa exauriente das alternativas anticonvulsivantes/antiepilépticas já disponíveis no SUS. Apontou-se a falta de registros de dosagem, tempo de uso, combinações medicamentosas e contraindicações específicas, além de inexistência de risco clínico iminente. Assim, entendeu-se que os medicamentos do SUS, isoladamente ou em associação, poderiam substituir a lacosamida, não havendo elementos técnicos que sustentassem a sua indicação preferencial. Estudo social colacionado em id. 10219082720, tendo a requerente afirmado que não mais faz uso de Lacosamida, apenas de Agomelatina. A d. Assistente Social Judicial concluiu que “a Sra. Maria informou que necessita fazer o uso contínuo do medicamento Agomelatina, pois este fármaco foi o “único” que a mesma teve boa adaptação. Destaca-se que o Sr. Aílton disse que tem comprado o medicamento Agomelatina para a Sra. Maria, mas ressaltou que a família está passando por dificuldades financeiras e completou: “ estou entrando em desespero, tem hora que a gente pensa até em fazer uma bobagem.” Neste momento, a técnica do Setor sugeriu ao Sr. Aílton a realizar acompanhamento psicológico. Certifica-se Exa que a Sra. Maria necessita mensalmente de duas caixas do medicamento Agomelatina. A Sra. Maria mostrou o cupom fiscal e cada caixa do referido medicamento custa R$ 476,17 (quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), totalizando o valor de R$ 952,34 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro) centavos por mês. Certifica-se ainda Exa que a Sra. Maria e o Sr. Aílton afirmaram que estão sem condições financeiras para continuarem arcando com o valor mencionado.”. Devidamente citado em id. 10229583755, o Município de Brumadinho apresentou contestação em id. 10242813717, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito da autora quanto ao fornecimento dos medicamentos Lacosamida 100mg e Agomelatina 25mg. Argumentou que os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 não foram devidamente cumpridos, destacando: ausência de laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade dos medicamentos e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS; ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte da autora e inexistência de documentos que demonstrem a insuficiência de sua renda ou de seus familiares; e que apenas um dos medicamentos está atualmente em uso, segundo relatório de estudo social, o qual indicou que o remédio é custeado pelo marido da requerente. Sustentou também que os medicamentos requeridos não estão padronizados pela Rede Municipal de Saúde e que inexiste justificativa médica robusta para que se desconsidere o fornecimento de fármacos com o mesmo princípio ativo presentes na Relação Municipal ou Nacional de Medicamentos Essenciais (REMUME/RENAME). O Município alegou, ainda, que o fornecimento deve seguir critérios técnicos e legais definidos por portarias internas e pelo SUS, não podendo ser determinado judicialmente com base apenas em nome comercial de medicamento, sem comprovação de ineficácia dos similares disponíveis. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos; alternativamente, a substituição dos medicamentos prescritos por outros constantes da REMUME com eficácia equivalente; a realização de estudo social para apuração da real situação econômica da parte autora; e, ainda, que fosse atribuída a responsabilidade primária ao Estado de Minas Gerais pelo fornecimento dos medicamentos, diante das regras de repartição de competências do SUS e dos entendimentos firmados no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, com possibilidade de ressarcimento ao ente municipal caso este venha a arcar com o fornecimento indevido. Ao final, protestou por todos os meios de prova legalmente admitidos, como prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da parte autora. Devidamente citado o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em id. 10269676862 e alegou, preliminarmente, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, firmada no Tema 106, que condiciona a concessão judicial de medicamentos não padronizados à demonstração, por laudo médico circunstanciado, da imprescindibilidade do tratamento, da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente e do registro do medicamento na Anvisa. Alegou também que a autora não seguiu os trâmites administrativos previstos para solicitação de medicamentos excepcionais, especialmente quanto à formalização da demanda via protocolos instituídos. Segundo o Estado, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de uso dos medicamentos padronizados, tampouco a ineficácia terapêutica destes, sendo insuficientes para embasar uma obrigação judicial de fornecimento direto dos fármacos pleiteados. Ademais, defendeu que o fornecimento direto de medicamentos não padronizados comprometeria o equilíbrio do sistema de saúde pública, pois violaria o princípio da isonomia, concentrando recursos em demandas individuais, em prejuízo da coletividade. Ressaltou que o SUS opera mediante protocolos e critérios clínicos estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e que, em se tratando de medicamentos de alto custo e fora da lista da Rename/Remume, a competência para fornecimento deveria ser estabelecida de acordo com a repartição administrativa de competências, devendo-se observar, inclusive, a solidariedade dos entes federados, conforme o Tema 793 do STF. Ao final, o Estado de Minas Gerais requereu a total improcedência da ação, alegando a ausência de pressupostos legais e probatórios que justifiquem a intervenção judicial para obrigar o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Alternativamente, caso não acolhida a tese de improcedência, requereu que a obrigação seja direcionada preferencialmente ao Município de Brumadinho, sob fundamento da divisão de atribuições no SUS, bem como que eventual condenação venha acompanhada de determinação de ressarcimento pelos entes que não detenham a competência primária para o fornecimento. Determinado, em id. 10272509224, que as partes informassem as provas que desejavam produzir, tendo sido certificado o decurso de prazo das partes in albis. A autora colacionou documentos em id. 10289882484, tendo o Estado de Minas Gerais peticionado em id. 10311538531, pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Certificado o decurso de prazo do Município em id. 10332519267. Posteriormente, com a juntada de novos documentos pela parte autora (id. 10289882484), foi determinada nova remessa ao NatJus, que emitiu a Nota Técnica nº 312492 (id. 10412095840), a qual reiterou as conclusões anteriores. Quanto à Agomelatina, observou-se que, apesar de menção ao uso prévio de antidepressivos do SUS sem melhora clínica, não foram informadas as doses, o tempo de tratamento ou a combinação de medicamentos. Também foi destacada a ausência de relatório médico atualizado que mantenha a indicação da medicação, bem como a inexistência de risco iminente de vida ou deterioração clínica irreversível, mantendo-se, portanto, o parecer técnico pela não indicação do fornecimento. Mantida a decisão de id. 10219222864, que indeferiu a concessão da tutela de urgência, em id. 10412187434, tendo sido certificada a preclusão da decisão em id. 10431262171. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Delibero. A controvérsia cinge-se em verificar se os entes estatais demandados – Município de Brumadinho e Estado de Minas Gerais – são responsáveis solidariamente pelo fornecimento dos medicamentos Agomelatina 25mg e Lacosamida 100mg, requeridos pela parte autora para tratamento de transtornos depressivos e crises convulsivas. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, assim, à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à alegada ilegitimidade passiva dos réus e à necessidade de inclusão de outro ente da federação, impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), reafirmou a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na implementação de ações e serviços de saúde, inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, eventual discussão sobre a repartição de competências e possibilidade de ressarcimento deve ser resolvida entre os entes públicos, não podendo prejudicar o cidadão que busca assegurar o direito à saúde. Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito possui natureza fundamental e deve ser assegurado a todos os cidadãos, independentemente de dificuldades orçamentárias alegadas pela Administração. No caso concreto, a parte autora, pessoa idosa, afirmou ser portadora de transtornos depressivos recorrentes e crises epilépticas, e sustentou que apenas obteve resposta terapêutica satisfatória com os medicamentos Agomelatina e Lacosamida, ambos não padronizados no SUS. Alegou, ainda, hipossuficiência financeira, situação corroborada por estudo social constante nos autos, que apontou impacto significativo do custo dos medicamentos na renda familiar e dificuldades para manutenção do tratamento. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) existência de laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, com prescrição de uso autorizado. No presente caso, foram produzidas duas notas técnicas pelo e. NatJus: a de id. 10217688515 e a de id. 10412095840. Ambas concluíram, de forma técnica e fundamentada, pela ausência de elementos clínicos suficientes para indicar a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados. Em relação à Agomelatina, apontou-se que não foram esgotadas as alternativas disponíveis no SUS, que o histórico de efeitos adversos com ISRS não configura contraindicação absoluta aos tricíclicos, e que não foram especificadas as doses e tempo de uso dos medicamentos anteriormente testados. Também não há relatório médico atualizado mantendo a indicação. Quanto à Lacosamida, foi destacada a ausência de tentativa de uso ou registro de ineficácia das opções antiepilépticas padronizadas, tampouco dosagens, tempo de tratamento ou justificativa para a escolha do fármaco não padronizado. Dessa forma, os pareceres técnicos emitidos convergem no sentido de que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, tampouco o esgotamento das possibilidades terapêuticas disponíveis pelo SUS, o que inviabiliza o deferimento da pretensão judicial. Ainda que a hipossuficiência da parte autora tenha sido atestada no estudo social, tal elemento, por si só, não supre os demais requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada. A ausência de comprovação da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS e a inexistência de justificativa técnica clara e atualizada para a escolha dos fármacos não padronizados impedem a procedência do pedido. Nesse cenário, deve prevalecer a política pública de saúde baseada em evidências e protocolos clínicos, que é orientada por critérios técnicos, científicos e de custo-efetividade, cabendo ao Judiciário apenas intervir quando restar demonstrada omissão inconstitucional ou ineficácia do tratamento previsto. Não se trata aqui de negar o direito à saúde, mas de reconhecer que o caso concreto não preenche os pressupostos legais e técnicos que autorizam a excepcional concessão de medicamentos fora da padronização do SUS. Assim, ausente a comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado de que a isenção legal supracitada retira o interesse recursal quanto à matéria nesta instância. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 5004165-23.2025.8.24.0054

ID: 322173597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-23.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004165-23.2025.8.24.0054/SC AUTOR : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de ins… Procedimento Comum Cível Nº 5004165-23.2025.8.24.0054/SC AUTOR : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória , o integrante do polo ativo objetiva: I) concessão da tutela antecipada, autorizando o depósito judicial da parcela incontroversa, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios: Número do contrato 06762878722010181 Data do contrato 30/01/2023 Série BACEN 25471 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Taxa mensal contratada (% a.m.) 2,47% Taxa do BACEN (% a.m.) 2,15% Percentual de comparação No contrato em análise, o percentual contratado corresponde a 114,9% da Tabela do BACEN. Capitalização Há capitalização prevista - Taxa anual (34,02%) > duodécuplo da Taxa mensal (29,64%) Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto a acima citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. No mais, volvendo ao caso concreto, verifico a pactuação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, por simples expressão numérica, tendo em vista que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, além da abusividade verificada, a parte ativa não está inadimplente, haja vista que houve a disponibilização do numerário devido (via pagamento direto ou depósito incidental), em valor integral ou compatível com a orientação jurisprudencial (Taxa Média divulgada pelo BACEN), de modo a viabilizar a desconstituição da mora e, desta forma, afastar a possibilidade da instituição financeira inscrever e/ou manter seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, defiro a tutela de provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, afasto a mora enquanto perdurar o pagamento ou o depósito judicial dos valores incontroversos (valor integral ou de acordo com a jurisprudência) , consoante comprovantes a serem apresentados em juízo até cinco dias após o vencimento (art. 541 do CPC), de modo a vedar a inscrição e/ou determinar a exclusão do nome da parte ativa dos órgãos de proteção ao crédito. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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