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Processo nº 5004252-51.2025.4.04.7205

ID: 314016249

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALETE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PENZLIN KEMPNER

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LEANDRO KEMPNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : SALETE PAULO ADVOGADO(A) : GABRIELA PENZLIN KEMPNER (OAB SC067649) ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : SALETE PAULO ADVOGADO(A) : GABRIELA PENZLIN KEMPNER (OAB SC067649) ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) DESPACHO/DECISÃO Nota inicial , devido a equívocos que foram verificados em petições deduzidas - notadamente em embargos de declaração - em demandas análogas deste juízo: A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO INSS ao contrário, reconhece-a expressamente, inclusive tomando apoio no julgamento da TNU no âmbito do Tema 183. Trata-se de decisão sobre interesse de agir, não sobre legitimidade . Trata-se de demanda pela qual a parte autora, negando ter firmado o respectivo contrato ou ato de adesão, ou ainda questionando a modalidade de contratação assumida (cartão de crédito), pede indenização em face do INSS e de instituição financeira em razão da cobrança indevida - via descontos em benefício previdenciário - de empréstimo consignado. A TNU, observados os pressupostos de (i) não se cuidar de fraude perpetrada "com a concorrência direta de servidores ou empregados do INSS" e de (ii) se tratar de instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício, estabeleceu que "A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (Tema 183). Para fundamentar a subsidiariedade da responsabilidade civil do INSS, a TNU destacou que "Os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, j. 12/09/2018). A decisão é muito clara ao estabelecer que, mesmo quando caracterizada a responsabilidade do ente público (a qual, diversamente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, terá por fundamento eventual omissão culposa da Previdência em verificar a idoneidade da autorização dos descontos), ela não será de caráter solidário ( "(...) a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." ). Ao tempo em que se afasta expressamente a hipótese de solidariedade, adota-se, como se vê, entendimento no sentido de que o patrimônio da autarquia deve ser resguardado - na medida em que não aufere qualquer vantagem pecuniária na operação -, somente sendo chamado a indenizar o mutuário vítima da contratação inidônea quando - e aí a subsidiariedade - a instituição financeira for insolvente. A incapacidade de solver do agente financeiro não é o fundamento para eventual responsabilização do INSS, mas pressuposto para que ela se efetive, ou seja, para que o patrimônio da autarquia seja de fato alvo de execução judicial voltada a recompor o patrimônio do beneficiário lesado. Nisto consiste, jurídica e inequivocamente, a responsabilidade civil subsidiária, conceito jurídico que, a despeito de não expresso em lei, possui sentido unívoco, assim aplicado tanto no direito privado como no público: "Importante notar que na responsabilidade solidária não há o benefício de ordem (...), ou seja, eventual dívida existente é de igual responsabilidade para todas as empresas envolvidas, sem a necessidade de cobrança prévia em nome de uma delas para que, somente depois, sejam as demais acionadas. Situação diversa ocorre com a chamada responsabilidade subsidiária , em que há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas e cuja inadimplência dará segmento à cobrança dos demais , sendo fácil, portanto, identificar uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas." (DELBONI, Denise Polani. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Edição 1, agosto de 2020 - https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/372/edicao-1/responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria-no-processo-do-trabalho) "(...) a obrigação do fiador é subsidiária (...). Assim, cumpre ao devedor pagar a dívida e só quando, mediante a execução de seus bens, verificar-se a insuficiência de seu patrimônio para resgatá-la , é que o fiador será chamado a fazê-lo." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. 3. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 360-361) " Responder subsidiariamente significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo ou estabelecimento, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente" (MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 174) É justamente dentro desta linha de entendimento, a propugnar a preservação patrimonial do INSS até o ponto em que se verifique a incapacidade da instituição financeira para pagar a indenização devida , que a presente decisão se assenta. Do julgamento da TNU, em 2018, ao presente momento, assiste-se a uma extraordinária multiplicação dos litígios envolvendo a (impugnação da) contratação de empréstimos consignados. O caso já chama a atenção do CNJ e demais órgãos de cúpula do Judiciário: 1 Contata-se, inclusive, repercussão na imprensa: 2 3 No âmbito dos Tribunais locais/regionais, os centros de inteligência vêm se ocupando da grave situação, mormente em face da recorrência de litigância de caráter predatório. Neste sentido, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Nota Técnica Conjunta 03/2024 4 mostra que os Centros Locais das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, "preocupados com o crescimento significativo no volume de demandas ajuizadas no ano de 2024 questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, concluíram pela necessidade de apresentar aos magistrados desta 4ª Região as particularidades desse cenário." Aludida Nota remete à Nota Técnica 1/2024 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo, 5 na qual se faz ampla abordagem da profusão processual na matéria, além de referir também relatórios de inteligência do TJSP, TJMS e TJMG, o que bem demonstra a relevância do quantitativo envolvido. Diante desse quadro, e no que pertine aos empréstimos consignados que tomam por lastro benefícios mantidos pelo INSS, impõe-se verificar se a ampla admissão da processabilidade de ações tendo a autarquia por corré está de acordo com a diferenciação jurídica de responsabilidades que a TNU estabeleceu ao considerar que " a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha." Constatada a profusão de processos, evidencia-se o prejuízo patrimonial do INSS em simplesmente responder (ainda que, por hipótese, não venha a ser condenado) a, certamente, dezenas - quiçá centenas - de milhares de ações. Embora possivelmente sequer mensuradas as cifras, é ínsito ao volume o alto custo desse processamento, com a estruturação de toda uma equipe de defesa e a prática de diversos atos processuais em escala. Logo, ainda que o INSS possa, eventualmente, não sucumbir, a realidade é que se encontra (a autarquia e a AGU, órgão que a representa judicialmente) sujeito a induvidoso peso financeiro em razão de uma responsabilidade que, consoante decidiu a TNU, é primariamente das instituições financeiras. Ademais, a participação de um sujeito processual dispensável ocasiona natural demora (tanto mais quando se trata de figura dotada das prerrogativas da Fazenda Pública) e maior custo também para o Poder Judiciário, forçado à gestão de maior número de atos, administração de prazos etc. Nada obstante certas automatizações eletrônicas hoje possíveis, não se julgam processos sem, por exemplo, a leitura e consideração humana integral de contestações e demais peças, o que encarece o processo em si e a atividade judiciária como um todo, tanto mais quanto maior o número de partes e em maior escala forem as correspondentes demandas. Pergunta-se, diante dessa realidade: É juridicamente necessário que o INSS, responsável subsidiário, incondicionalmente responda a essa tempestade de processos? Há legítimo interesse de agir ( interesse-necessidade ou utilidade ) em demandá-lo quando, a par do custo público gerado, tem-se por responsáveis principais em indenizar entes de reconhecida solvência? São justificáveis os custos sociais gerados pela ampla admissão dessa processabilidade quando, com maior eficiência e menor custo (ou seja, sem a participação do INSS), o processo tende a atingir o mesmo resultado prático (pagamento da indenização pelo devedor principal)? Para dar resposta a essas questões, importa pontuar acerca da solvência das instituições financeiras (pessoas que, conjuntamente com as sociedades de arrendamento mercantil - às primeiras normativamente equiparadas -, concedem os empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ensejadores de descontos nos benefícios, conforme art. 6º, combinado com art. 1º, da Lei 10.820/03). Como sabido, as instituições financeiras submetem-se a específico regime jurídico de supervisão pelo BACEN (de cuja autorização necessitam para operar), notadamente quanto à suficiência de seu capital e liquidez: A supervisão prudencial tem foco na solvência, na liquidez, no entendimento do modelo de negócios e na viabilidade de cada instituição que compõe o Sistema Financeiro. Como as instituições que compõem esse universo têm tamanhos e complexidades diferentes, a supervisão de cada instituição é diferenciada, com tratamento proporcional. Assim, as instituições são agrupadas em segmentos, de acordo com a sua complexidade (porte, atividade internacional e perfil de risco). 6 A tal ponto de proteção à solvabilidade do sistema financeiro chega o controle que, "quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução." 7 Como se vê, debaixo de arcabouço jurídico especialíssimo, as instituições financeiras sujeitam-se à manutenção de índices seguros de solvência e liquidez, sem os quais não poderão operar. Nesse contexto, casos de insolvência - de incapacidade para satisfazer obrigações patrimoniais - serão de todo excepcionais, podendo-se afirmar que, jurídica e prático-economicamente, as instituições financeiras são pessoas de solvabilidade presumida (algumas delas, inclusive, com risco de crédito inferior ao do Tesouro Nacional, dado serem capazes de, para um mesmo prazo de vencimento, captar dinheiro a taxas inferiores, por exemplo, à SELIC, como é o caso de CDB's dos bancos tidos como de primeira linha). Da parte deste juízo, dos processos envolvendo as mais diversas instituições financeiras fornecedoras de crédito consignado, até o momento não é conhecido um caso sequer em que tenha sido verificada situação de insolvência, tornando necessária a efetivação da responsabilidade subsidiária do INSS. Essa realidade não pode ser desconhecida , assim como não podem ser negados os consectários, em termos de eficiência e economia, que dela promanam. Admitir a ampla processabilidade de demandas tendo a autarquia previdenciária como corré é, além de inutilmente oneroso, desnecessário. Não se pode operar como regra aquilo que é exceção: e a necessidade de efetiva responsabilização do INSS, porque subsidiária, será excepcionalíssima. Dentro do já mencionado entendimento da TNU, não se justifica essa ampla processabilidade, sendo de muito menor custo social reservar a sindicabilidade judicial do INSS às raras hipóteses nas quais eventualmente constatada a insolvência da instituição financeira primariamente responsável. Aliás, o próprio custo individual tende a ser menor, na medida em que a ação em trâmite com apenas um réu (a instituição financeira) alavanca naturalmente maior eficiência. Na excepcional circunstância de, já havendo processo em adiantada ou exaurida fase de conhecimento, sobrevir a bancarrota da instituição, ainda assim a necessidade de nova demanda em face da autarquia tenderá a ser de mínimo transtorno, possivelmente com todo acervo probatório, haurido no processo contra a instituição financeira, já pronto para aproveitamento (observado o regular contraditório). Enfim, diante das questões antes lançadas, a resposta é única e, firmemente, negativa, o que conduz à conclusão de que, dentro do quadro já traçado (inclusive considerando a crise judiciária existente na matéria), salvo havendo indícios de insolvabilidade da instituição financeira primariamente responsável, não há legítimo interesse de agir em face do - responsável subsidiário - INSS . Note-se que essa conclusão é bastante específica, tomando por premissa todos os elementos fático-conjunturais e jurídicos acima apontados. Ela não se aplicará, por exemplo, aos casos em que o INSS responde como corréu em demandas ajuizadas contra associações, pelo desconto, em benefícios previdenciários, de mensalidades sociais alegadamente não autorizadas (matéria também de ampla recorrência no Judiciário). Nestes casos, ademais de se aguardar o posicionamento definitivo da TNU acerca da existência e natureza da responsabilidade do INSS (Tema 326), não se trabalha, como aqui, com entes sob especial presunção de solvência . Esta é uma diferenciação relevante, a qual não pode ser ignorada pelo aplicador da lei: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (art. 8º do CPC) Lembre-se que a preservação da economia e da eficiência é uma imposição legal de tão maior relevância quando, ademais de não traduzir prejuízo ao aposentado ou pensionista vítima de fraude (que receberá a indenização da instituição financeira, responsável principal), se assiste a um esforço da administração pública para superar o quadro de crise fiscal, de graves consequências sobre a população, especialmente a mais humilde, sob ameaça de recrudescimento inflacionário e recessão: 8 9 Merece referência, outrossim, a inexistência de risco de prescrição para o beneficiário lesado, uma vez que seu interesse de agir em face do INSS - e, assim, a exercibilidade de sua pretensão diante deste - só terá início quando suficientemente caracterizada a insolvência da instituição financeira. Antes disso, portanto, não há contagem de prazo prescricional em favor da autarquia. Por fim, vale assinalar que o litisconsórcio entre a instituição financeira e o INSS é de natureza claramente facultativa, dado não haver nem lei que o imponha, nem dependência da participação da autarquia no processo para que eventual sentença condenatória seja eficaz (como, aliás, acima foi demonstrado, dada a especial condição de solvência das instituições financeiras). Tanto é assim que, na Justiça Estadual, tramitam normalmente e são regularmente julgadas e executadas ações nas quais optou-se por demandar apenas em face da instituição financeira. Demais disso, tampouco há unitariedade do litisconsórcio, haja vista que nem sempre o mérito será julgado de modo uniforme para todos os litisconsortes, do que dá testemunho a jurisprudência da Terceira Turma Recusal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Por todos os inúmeros precedentes de que se colhe responsabilidade da instituição financeria e ausência de responsabilidade do INSS: - Recurso Cível 5010678-21.2021.4.04.7205, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 16/05/2024 - corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - Recurso Cível 5000084-66.2022.4.04.7219, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 25/04/2024 - corréu BANCO C6. Com efeito, nada impede que o INSS, a cada caso concreto, demonstre ter tomado as cautelas necessárias ao afastamento de sua responsabilidade, donde não se poder falar em litisconsórcio unitário. Portanto, (i) sem que haja qualquer imposição de responsabilização conjunta, (ii) sendo por regra desnecessária ou inútil a participação do INSS nos processos em voga, dada a especial presunção de solvência das instituições financeiras, bem como (iii) considerando o custo social (administrativo e judiciário) desta participação quando se constata a escala atingida pelos processos relativos à matéria, que chegam ao patamar de especial atenção pelo CNJ e centros de inteligência, dentre outros órgão da Justiça, e (iv) dado ainda o irrisório custo individual para ajuizamento de demanda contra o INSS na remotíssima hipótese de se verificar uma insolvência da instituição financeira após ajuizada ação apenas em face desta, reconhece-se a ausência de legítimo interesse de agir perante a autarquia previdenciária . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao INSS, ficando suprida sua prévia intimação caso nada venha a opor ao conteúdo da presente decisão. Preclusa esta decisão, exclua-se o INSS da autuação e, não mais havendo ente federal na relação processual, fica declinada a competência para cognição do litígio residual à Justiça Estadual (Comarca de domicílio da parte autora), devendo haver a remessa dos autos. 1. https://www.trf2.jus.br/trf2/noticia/2024/stj-sedia-i-seminario-nacional-de-credito-consignado-sob-coordenacao-de-luis 2. https://www.correiobraziliense.com.br/direito-e-justica/2024/09/6935220-cresce-o-numero-de-demandas-judiciais-envolvendo-emprestimo-consignado.html 3. https://www.metropoles.com/distrito-federal/cobranca-abusiva-e-golpe-acoes-envolvendo-credito-consignado-explodem 4. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/gbo22_nt-conjunta-3.2024.pdf 5. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/NotaTecnica2024_01Centro-local-de-inteligencia-sjes-emprestimos-consignados-inss-assinada_0.pdf 6. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/supervisao 7. https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-banco-central-pode-intervir-em-instituicoes-financeiras-e-demais-autorizadas 8. https://www.band.uol.com.br/radio-bandeirantes/videos/dolar-bate-6-reais-pela-primeira-vez-apos-anuncio-de-pacote-fiscal-17303875 9. https://www.poder360.com.br/poder-economia/midia-internacional-da-destaque-para-crise-fiscal-e-queda-do-real/

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Processo nº 5023280-50.2024.4.03.0000

ID: 338356658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5023280-50.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória proposta em 03/09/2024, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1005093-82.2017.8.26.0663. Nos autos subjacentes, a sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Interposto recurso de apelação, foi proferido o acórdão rescindendo, de lavra da e. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, mantendo a sentença apelada. Referido decisum transitou em julgado em 08/09/2022 (página 445; todas as páginas aqui referidas correspondem à numeração do arquivo “pdf” gerado a partir do “download” dos autos eletrônicos deste feito em ordem crescente). A autora propôs a presente ação rescisória, “com fundamento nos incisos V e VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil”, argumentando que “o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada da Requerente ao desrespeitar a sua situação fáticojurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que a requerente comprovou fartamente a sua necessidade econômica ou seja, situação econômica desfavorável desde o óbito do ex-marido falecido, em total divergência da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça e da TNU – Turma Nacional de Uniformização, e isso implica reconhecer a violação do artigo 74 da Lei 8213/91, e dos artigos 371; 373, I e II; 489, IV e § 1º III todos do NCPC, na medida que deixa de considerar a comprovação da necessidade econômica, ou condição econômica desfavorável desde o óbito do segurado”. Aduz que, “apesar de estar devidamente comprovado nos autos a necessidade econômica da Autora, e sua condição socioeconômica desfavorável, a qual é aposentada por invalidez, com renda de 01 salário mínimo, com quase 80 anos de idade, a respeitável decisão deixou de analisar o conjunto probatório, violando assim o disposto no inciso II do artigo 373, e ainda artigo 489, § 1º, inciso VI do NCPC”. Forte nisso, pede (i) “a antecipação de tutela, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão prolatado na Apelação nos autos originais nº n° 1005093-82.2017.8.26.0663, que tramitou na 10ª Turma – Gab 36 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e consequentemente da respeitável sentença, que foi confirmada pelo referido Acórdão, e, consequentemente, determinação a suspensão dos atos judiciais” e que “seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o Requerente já goza desse benefício nos autos originais, e ainda se encontra, em situação de hipossuficiência e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.956,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais). A decisão de páginas 455/459 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do INSS. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais. A autora as apresentou. O INSS quedou-se inerte. O MPF – Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento do feito, independentemente de sua intervenção, por não divisar interesse público que a justifique. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5023280-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: ENI MARIA DA CONCEICAO CORREA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GALLO - SP88761-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, eis que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A decisão rescindenda transitou em julgado em 08.09.2022 e a presente ação foi ajuizada em 03.09.2024, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. Consoante relatado, a autora busca a desconstituição da coisa julgada formada no processo de n. 1005093-82.2017.8.26.0663. A autora propôs a presente ação rescisória, “com fundamento nos incisos V e VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil”, argumentando que “o Acórdão rescindendo rompeu com a situação de segurança jurídica consolidada da Requerente ao desrespeitar a sua situação fáticojurídica atual, violando manifestamente norma jurídica, já que a requerente comprovou fartamente a sua necessidade econômica ou seja, situação econômica desfavorável desde o óbito do ex-marido falecido, em total divergência da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça e da TNU – Turma Nacional de Uniformização, e isso implica reconhecer a violação do artigo 74 da Lei 8213/91, e dos artigos 371; 373, I e II; 489, IV e § 1º III todos do NCPC, na medida que deixa de considerar a comprovação da necessidade econômica, ou condição econômica desfavorável desde o óbito do segurado”. Aduz que, “apesar de estar devidamente comprovado nos autos a necessidade econômica da Autora, e sua condição socioeconômica desfavorável, a qual é aposentada por invalidez, com renda de 01 salário mínimo, com quase 80 anos de idade, a respeitável decisão deixou de analisar o conjunto probatório, violando assim o disposto no inciso II do artigo 373, e ainda artigo 489, § 1º, inciso VI do NCPC”. O artigo 966, V, do CPC/2015, dispõe que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Logo, para que se possa reputar relevante a fundamentação apresentada na exordial, é preciso verificar se a decisão rescindenda, de fato, violou, de forma manifesta, a norma extraída dos dispositivos citados na exordial. No que diz respeito ao erro de fato, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. No caso sub judice, os vícios apontados pela autora não me parecem configurados. Com efeito, a decisão rescindenda, de lavra da e. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, adotando o entendimento de que “a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte”, concluiu pela improcedência do pedido de pensão por morte, por reputar, após detida análise dos elementos probatórios residentes nos autos, que “não restou comprovada a alegada dependência econômica da parte autora em relação ao ex-marido”: O óbito João Correa, ocorrido em 20/01/2017, restou devidamente comprovado por meio de cópia da certidão de óbito de fl. 37. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois o falecido era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB- 32/113272130-7 – fls. 75/82). A matéria controvertida, portanto, resume-se à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. O art. 76, § 2º da Lei 8.213/1991, vigente na data do óbito, dispõe que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorre igualmente com os demais dependentes referidos no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Art. 16 desta Lei. Verifica-se que a autora foi casada com o falecido, mas ocorreu a separação, conforme cópia da sentença proferida nos autos de separação judicial transitada em julgado em 08/10/1984, e da certidão de casamento ocorrido em 09/11/1957, com a devida averbação datada de 27/12/1984 (fls. 16/17), mas sem a estipulação de pagamento de pensão alimentícia à requerente. Contudo, cumpre salientar que o fato de não ter sido estipulado o pagamento de alimentos à requerente, por ocasião da separação, não impede a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ora requerido. Todavia, a dependência econômica com relação ao ex-cônjuge não mais é presumida, devendo restar efetivamente demonstrada. Nesse sentido, é a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, j. 25/04/2007; DJ 07/05/2007, p. 456: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.” Assim, conclui-se que a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. No caso dos autos, não restou comprovada a alegada dependência econômica da parte autora em relação ao ex-marido. Com efeito, a própria requerente em seu depoimento pessoal afirmou que se casou com o falecido em 09/11/1957, teve 6 filhos e separou-se judicialmente dele em 20/08/1984, bem como que embora tenha cuidado do ex-marido nos 10 anos que antecederam a data do falecimento, é certo que o falecido nunca lhe prestou qualquer ajuda financeira. Acrescentou que sempre foi ela que arcou com as despesas da casa, inclusive, ajudava o ex-marido, sendo que a separação ocorreu pelo fato de o falecido não arcar com as despesas do lar, o que ocorreu também após a separação. Afirmou, ainda, que ela sobrevive do valor da aposentadoria que recebe mensalmente do INSS. As testemunhas também foram categóricas no sentido de que o falecido não prestava nenhuma ajuda financeira à requerente. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão do benefício de pensão por morte (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nesse cenário, não se divisa violação à norma jurídica suscitada na exordial, pois o entendimento adotado na decisão rescindenda - “a ex-esposa precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material de seu ex-cônjuge para poder figurar como dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte” – não se mostra desarrazoado, mas, ao revés, encontra amparo na jurisprudência deste Colegiado: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Depreende-se das lições doutrinárias que a parte autora da ação rescisória tem o ônus de indicar a norma jurídica transgredida pela decisão rescindenda. - No caso sob análise, a parte autora indica, para fazer incidir a hipótese da rescisória, o verbete n.º 336 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não uma norma jurídica, invocando para tanto os §§ 5.º e 6.º do art. 966 do Código de Processo Civil. - No entanto, os invocados parágrafos do art. 966 do Código de Processo Civil apenas esmiuçam a hipótese de rescisão prevista no inciso V. Tratam de situação em que a decisão rescindenda tenha se baseado em súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos - impondo à parte que demonstre que a decisão deixou de considerar a distinção entre a questão posta nos autos e aquela tratada na súmula ou no acórdão referido e que a fundamentou -, o que não se verifica na ação subjacente. - A Súmula 336/STJ a que a inicial da rescisória faz referência não foi fundamento da decisão rescindenda, mas é agora apontada para sustentar o direito que se defende, relativamente à possibilidade de atender aos requisitos do benefício previdenciário almejado. - O fato sobre o qual recai a hipótese de rescindibilidade do inciso VIII é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora o fato tenha integrado seu raciocínio. - O fato apontado pela parte autora não é incontroverso como alega. Pelo contrário, foi o motivo pelo qual seu pedido foi julgado improcedente na demanda originária. - A dependência econômica exigida pela legislação previdenciária (art. 16 da Lei n.º 8.213/1991), entretanto, é aquela que não se pode presumir, mas se deve comprovar, já que somente a dependência econômica do cônjuge, da companheira e do filho menor de 21 anos ou deficiente é presumida (§ 4.º) e, in casu, houve separação do casal, bastante tempo anterior à morte do segurado. - A hipótese de rescindibilidade sob análise não permite utilizar-se da rescisória como novo recurso ou como instrumento de correção de injustiça, a fim de se obter nova avaliação dos elementos de prova apresentados no feito subjacente, motivo porque impossível a revaloração das provas lá coligidas, inclusive a prova testemunhal a que se refere a parte autora, que comprovaria a necessidade de ajuda financeira do ex-marido. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5016207-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/06/2022, Intimação via sistema DATA: 20/06/2022) Nesse sentido, também, tem se manifestado as Turmas deste Regional: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. - A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do “de cujus”, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91). - O conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar dependência econômica da autora em relação ao seu falecido ex-marido. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000549-33.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. Diante da ruptura do vínculo conjugal, sem o ajuste de pensão alimentícia, deve o ex-cônjuge demonstrar sua dependência econômica superveniente, por não ser presumida. Precedentes. 4. O conjunto probatório não comprova a existência da dependência econômica da parte autora após a ruptura conjugal. 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-52.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE APÓS A LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- O art. 76, §2º, da Lei de Benefícios prevê que "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". II- Por sua vez, a Súmula n. 336 do C. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." III- Considerando que a autora estava separada judicialmente e não recebia pensão alimentícia, conforme acordo homologado, para fazer jus ao benefício pretendido, deveria demonstrar, de forma inequívoca, que recebia ajuda material de seu ex-cônjuge. Neste ponto, verifica-se que não foram juntados quaisquer documentos aptos a configurar a dependência econômica superveniente, à época do óbito do ex-cônjuge, como comprovantes de depósitos mensais regulares por ele efetuados, ainda que informalmente., tampouco demonstrativos de pagamentos de contas. IV- A prova oral produzida em Juízo também não foi favorável à parte autora. As testemunhas declararam conhecer a demandante há mais de 15 anos, porém não tinham conhecimento se ela recebia auxílio do ex-marido. Atualmente, pelo fato de estar doente, afirmaram que ela enfrenta problemas financeiros. V- O conjunto probatório não se mostrou robusto o suficiente apto a demonstrar a dependência econômica da demandante em relação ao ex-cônjuge. A esse respeito, saliente-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15, pertence à parte autora o ônus de carrear prova documental descritiva da situação que alega ter ocorrido. VI- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante jurisprudência da 8ª Turma desta E. Corte, observando-se, ainda, o art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, necessário se faz revogar a tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Apelação do INSS provida. Tutela de urgência revogada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012009-95.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO ÓBITO. COMPROVADA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". 5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 6 - O evento morte do Sr. José Montanari Sobrinho, ocorrido em 29/12/2018, restou comprovado com a certidão de óbito. 7 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 165.697.688-6) (ID 222001139 - p. 15). 8 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora em relação ao de cujus. 9 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora mantinha vínculo conjugal com o falecido na data do óbito. A fim de corroborar suas alegações, a demandante anexou certidão de casamento entre ela e o de cujus, celebrado em 24/11/1979, sem averbação de separação ou divórcio (ID 222001139 - p. 11). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 22/06/2021, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas. 10 - Todavia, as demais provas produzidas no curso da instrução infirmam a tese de que o relacionamento entre a autora e o instituidor perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 11 - Neste sentido, impende salientar que não há prova alguma de coabitação do casal na época do passamento. Realmente, na certidão de óbito, o filho do casal, Sr. Alexandre Montanari, declarou que o instituidor morava na Rua Ceciliano Estanislau de Souza, 606, Vila Izanópolis, cidade de Cassilândia - Mato Grosso do Sul (ID 222001139 - p. 12). Esse, aliás, é o mesmo endereço apontado no CADÚnico do falecido, atualizado poucos meses antes do óbito, em 23/02/2018 (ID 222001140 - p. 48). 12 - A autora, por sua vez, durante a audiência de instrução, foi enfática em afirmar que reside na Rua Adaias Marques Moreira, 320, Jardim Bom Jesus, na cidade de Cassilância - Mato Grosso do Sul, há oito anos, ou seja, desde 2013. 13 - Como se não bastasse, no CADÚnico, atualizado em 04/07/2018, portanto, poucos meses antes do óbito do instituidor, ocorrido em 29/12/2018, a autora informou que morava com seu filho Leonardo e seu companheiro Luiz Pedro da Costa. Ora, nem as pessoas mais humildes têm dificuldade em qualificar o tipo de relacionamento que mantém com terceiros. 14 - A tese de que a informação de tal relacionamento foi uma "invenção" do servidor, por sua vez, não possui qualquer lastro probatório. Realmente, a autora não conseguiu explicar satisfatoriamente tal informação, fazendo afirmações que ofendem ao bom senso mais comezinho como, por exemplo, que tal pessoa "ia dar uma casa para o filho, mas não virou nada" e que o Sr. Luiz era apenas "um colega dos filhos". 15 - Jamais um servidor colocaria num cadastro público que um mero colega integraria o núcleo familiar, muito menos que ele convivia maritalmente com a autora, se tais informações não fossem verídicas, sobretudo por saber que constitui crime a adulteração ou a inclusão de informações inverídicas em documento público. 16 - Realmente, à míngua de prova em sentido contrário, as informações do CADÚnico devem ser consideradas válidas em razão da presunção de veracidade da qual se revestem os atos administrativos. 17 - Os relatos colhidos na audiência de instrução estão permeados por informações contraditórias. Enquanto a própria autora afirma ter se reconciliado com o instituidor apenas em 2017, suas testemunhas afirmam que tal evento ocorreu cerca de mais de uma década antes, em 2008 ou 2009. Conforme bem salientou o MM. Juízo 'a quo' quando da prolação da sentença, de forma bastante perspicaz, "quem estaria falando a verdade? A autora ou suas testemunhas? Ou ninguém?" (ID 222001140 - p. 89). 18 - Assim, diante da flagrante contradição entre as provas documental e testemunhal, bem como em razão da fragilidade dos relatos colhidos na audiência de instrução, não há como afirmar, com segurança, que o vínculo conjugal entre a autora e o falecido permaneceu incólume até a data do óbito, razão pela qual ela não pode ser considerada dependente do instituidor, para fins previdenciários. Precedentes. 19 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência. 20 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004252-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) Por conseguinte, não procede a alegação de manifesta violação a norma jurídica deduzida na exordial. Por outro lado, não há que se falar em erro de fato, pois a questão fática sobre a qual este recairia – dependência econômica da autora para com o segurado falecido – foi objeto de expressa manifestação judicial no feito subjacente. Nessa ordem de ideias, julgo improcedentes os pedidos de rescisão fundados em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica. DO JUÍZO RESCISÓRIO Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. DA SUCUMBÊNCIA Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez pro cento) do valor atualizado atribuído à causa. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão de rescisão do julgando, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos antes delineados. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, objetivando desconstituir acórdão que transitou em julgado em 08/09/2022, sob alegação de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica relacionada à comprovação de dependência econômica de ex-cônjuge para fins de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao desconsiderar elementos probatórios que demonstrariam dependência econômica da autora; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica, notadamente ao art. 74 da Lei 8.213/91 e à Súmula 336/STJ, ao indeferir o benefício de pensão por morte à ex-cônjuge não alimentada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos, conforme o art. 975 do CPC/2015. Não se configura erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015, pois a dependência econômica da autora foi expressamente analisada e afastada no acórdão rescindendo, não se tratando de fato ignorado ou sobre o qual não houve pronunciamento judicial. A violação à norma jurídica também não se configura, pois o entendimento de que a ex-esposa separada judicialmente deve comprovar dependência econômica para fins de pensão por morte encontra respaldo na jurisprudência consolidada e na Súmula 336/STJ, não se tratando de interpretação manifestamente irrazoável ou destoante da lei. A decisão rescindenda fundamentou-se em ampla análise do conjunto probatório, concluindo pela ausência de comprovação da dependência econômica exigida pelo art. 76, §2º, da Lei 8.213/91. A ação rescisória não se presta à reavaliação de provas, mas sim à correção de decisões viciadas nos termos taxativos do art. 966 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. Improcedente a ação rescisória, resta prejudicada a análise do juízo rescisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a rejeição da alegada dependência econômica quando a questão foi objeto de expressa análise judicial na decisão rescindenda. Não há violação manifesta à norma jurídica quando a interpretação adotada no acórdão rescindendo encontra respaldo na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável, exigindo comprovação de dependência econômica de ex-cônjuge separado judicialmente. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou via para revaloração de provas já analisadas no processo originário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V e VIII; 975; 98, §3º; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 74 e 76, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 336; STF, Súmula 343; TRF3, AR 5016207-03.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 14.06.2022; TRF3, ApCiv 5000549-33.2020.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a pretensão de rescisão do julgado, condenando a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004252-54.2025.4.04.7204

ID: 275704857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-54.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-54.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-54.2025.4.04.7204/SC AUTOR : SONIA REGINA MAGAGNIN DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Postergo a análise de eventual pedido de tutela provisória para o momento de prolação da sentença, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, diante da necessidade de prévia oitiva da parte ré, em face da natureza da causa. Nada impede às partes, todavia, a manifestação do interesse em conciliar no curso do processo, podendo se valer do Fórum de Conciliação Virtual e/ou do Sistema de Conciliação da Justiça Federal - CEJUSCON. Cite-se a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Requisite-se , à CEAB-DJ, no prazo padrão, a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): (a) cópia do Laudo Médico e (b) da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), referente à revisão do processo administrativo NB 190.908.367-1. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva, a fim de realizar o exame com médico especialista em ORTOPEDIA ou, na sua falta, com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialisata em Perícias Médicas (arts. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região). Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). O(A) perito(a) deverá responder aos quesitos abaixo relacionados, bem como preencher os formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de Janeiro de 2014. “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (artigo 2º, LC 142/2013 e § 3º do artigo 70-D do Decreto 8.145/2013) 1) A parte autora é portadora de alguma deficiência física/motora, mental, intelectual/cognitiva ou sensorial (auditiva/visual), que cause impedimentos de longo prazo (dois anos ou mais)? 2) Se positivo, indicar o nome da deficiência, com o respectivo CID. (Detalhe o tipo de deficiência, bem como se a parte autora faz uso de alguma espécie de produto, instrumento ou tecnologia para melhorar a funcionalidade, como cadeira de rodas, prótese, etc.). 3) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui a parte autora em razão da deficiência apresentada? 5) A deficiência verificada prejudica o exercício pleno de atividade laboral ou da atividade habitual da parte autora? (Explique, apontando as dificuldades vivenciadas pela parte autora no seu ambiente de trabalho, em função da deficiência). 6) A deficiência da parte autora é considerada leve, moderada ou grave , levando-se em conta sua maior/menor exigência para o labor? Justifique, utilizando-se, como parâmetros (dentre outros que entender pertinentes), das respostas das alíneas abaixo, relativas a este quesito 6: 6.1) A parte autora realiza sua atividade laboral de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança? 6.2) A parte autora realiza sua atividade laboral de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação/adaptação no ambiente de trabalho? 6.3) A parte autora, embora não precise de adaptação ou modificação no ambiente laboral, realiza a sua atividade de forma diferente ou mais lentamente do que o habitual? 6.4) A parte autora realiza sua atividade laboral com o auxílio de terceiros, mesmo que seja em apenas parte do trabalho? Esse auxílio se refere ao preparo ou supervisão das atividades da parte autora? 6.5) A parte autora é totalmente dependente de terceiros para realizar sua atividade laboral, não conseguindo realizar qualquer etapa do trabalho sozinha? 7) Qual a data provável do início da deficiência? 8) É possível identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência ou foi sempre a mesma ao longo dos anos? 9) Em tendo ocorrido variação do grau de deficiência, indique o perito os respectivos períodos em cada grau desde o início da deficiência, bem como o motivo determinante da mudança do grau de deficiência em cada período. 10) Na data do requerimento administrativo, a parte autora apresentava a deficiência verificada pelo perito? 11) A deficiência verificada pelo perito pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade/ambiente de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas? Explique. 12) Outras considerações que entender necessárias. - Formulários estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27 de Janeiro de 2014 ( também disponibilizados no e-Proc, através da seleção do Laudo Pericial da Pessoa com Deficiência ): 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 3 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU ( ) Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. ** Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Apresentado o exame técnico , intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rom Card - Administradora De Cartoes Eireli x Personal Net Tecnologia De Informaçao Ltda

ID: 333738104

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055626-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI

Polo Passivo:

PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISSANDRO PERERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEUMANN SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055626-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) AGRAVADO : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE … Agravo de Instrumento Nº 5055626-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL NEUMANN SILVA (OAB SC024505) AGRAVADO : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli, em objeção à decisão interlocutória prolatada, que no Mandado de Segurança n. 5004252-95.2025.8.24.0080 , impetrado por PERSONAL NET-Tecnologia de Informação Ltda. contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes/SC e a ora agravante, deferiu a tutela de urgência, determinando "a suspensão do Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025 [...] e o reestabelecimento da decisão que declarou a impetrante habilitada no certame" . Descontente, ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli porfia que: [...] se mostrou acertada a decisão proferida pela Comissão de Licitações do Município de Faxinal dos Guedes/SC, apontada pela Agravada como ato coator, eis que se encontra em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. [...] o documento que a Agravada deixou de apresentar não é de baixa materialidade ou complexidade, mas sim documento crucial para traduzir a situação fiscal perante o município em que possui sede, de vital importância para definir até mesmo a possibilidade de participação no certame. Outrossim, registre-se que a Agravada induziu o juízo ao erro ao omitir a informação de que o contrato de prestação de serviços objeto do certame em comento foi assinado em 30 de junho de 2025, e que inclusive os cartões de benefício já foram entregues, aguardando-se apenas a realização de sua carga com crédito por ordem do Município de Faxinal dos Guedes. Merece reforma a decisão agravada eis que, como será melhor esclarecido em tópico próprio, esta gera dano inverso à Administração Pública, aos servidores municipais, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e até mesmo estudantes de ensino superior. [...] Merece reforma a decisão agravada, ante a regular desclassificação da Agravada Personal Net, em razão de não ter apresentado documento essencial a comprovação de sua regularidade fiscal de forma tempestiva, fato admitido na própria petição inicial. [...] não se olvide considerar pela possibilidade de realização de diligência para adição de documento, eis que a Certidão Negativa de Débito é documento essencial, cuja não apresentação de forma tempestiva acarreta a pronta inabilitação da licitante, em respeito aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da celeridade. Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, clama pelo conhecimento e provimento do agravo. Dispensada a formação do contraditório, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli requer a reforma a decisão a quo , sob o argumento de houve "regular desclassificação da Agravada Personal Net, em razão de não ter apresentado documento essencial a comprovação de sua regularidade fiscal de forma tempestiva" . Pois bem. Sem delongas, adianto: a irresignação não prospera! PERSONAL NET-Tecnologia de Informação Ltda. foi declarada vencedora para dois lotes licitados no Pregão Eletrônico n. 31/2025, aberto pelo Município de Faxinal dos Guedes/SC. Todavia, ROM CARD-Administradora de Cartões Eireli, ora agravante, interpôs recurso administrativo requerendo a inabilitação da empresa ganhadora, em razão de não ter apresentado Certidão Negativa de Débitos Municipais, sendo desclassificada do certame nos termos do item n. 14.2 do Edital (Evento 1, Outros 4, p. 7) e do art. 68, inc. III da Lei n. 14.133/21, in verbis : Pregão Eletrônico n. 31/25 : 14.2 HABILITAÇÃO FISCAL [...] 14.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, em vigor; Lei n. 14.133/21 : Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: [...] III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; De fato, a empresa agravada reconhece que não apresentou a respectiva certidão por ocasião da sessão pública de classificação inicial das propostas, juntando o documento apenas nas contrarrazões do recurso administrativo. Ocorre que, apesar da ausência de juntada do documento em momento oportuno, trata-se de certidão pública, podendo o vício ser sanado facilmente por diligência de baixa complexidade, mediante consulta à internet. Ou seja, como bem pontuou o juízo de origem "a inabilitação da impetrante por descumprimento do item 14.2.3 do edital e do disposto no art. 68, inc. II, Lei n. 14.133/2021, parece decorrer de excesso de formalismo, na medida que a certidão negativa consiste em documento público de fácil consulta pelo pregoeiro, tornando o vício sanável e passível de correção" (Evento 7). Não é demais lembrar que no procedimento licitatório vigora o princípio da vinculação ao edital preconizado no art. 5º da Lei n. 14.133/21, que dispõe: Art. 5º - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Entretanto, "sabe-se que o excesso de formalismo pode ser flexibilizado no Poder Judiciário a fim de extirpar condições e exigências editalícias em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que poderiam afetar a isonomia entre os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Como já destacado pelo Ministro Castro Meira, 'não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ, REsp 1190793/SC, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe de 08-09-2010)'" (TJSC, Apelação n. 0900104-08.2017.8.24.0040 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/04/2023). Ademais, a possibilidade de complementação de informações é assegurada pela Lei n. 14.133/21: Art. 64 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: [...] § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Além do que, o próprio Edital prevê no item 28.3 que "é facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo licitatório" (Evento 1, Outros 4, p. 16) E "ainda que a promoção de diligências para complementar a instrução seja uma faculdade e não uma obrigação da Comissão, a medida é recomendável em razão do interesse público primário" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025942-74.2022.8.24.0020 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2023). Assim, "'a inabilitação corresponderia a conferir um formalismo exacerbado à interpretação do instrumento convocatório, em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa à Administração' (Des. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5007997-21.2024.8.24.0015 de relatoria do Signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/02/2025). Sobre a temática, por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução -, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 5025942-74.2022.8.24.0020 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : A sentença proferida pelo MM. Juiz Evandro Volmar Rizzo deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Veloz Distribuidora e Oficina Mecânica Ltda - Auto Mecânica Rodbem contra ato praticado pelo Pregoeiro do Município de Criciúma, ambos qualificados no introito dos autos, por meio do qual postula a concessão da segurança para "determinar que a Autoridade Coatora promova a habilitação da Impetrante para participar das demais fases do Pregão Presencial nº 196/PMC/2022, com a consequente adjudicação do seu objeto". Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com a teoria do formalismo moderado, o rigor exagerado e a burocracia desnecessária devem ser evitados em licitações, cabendo à Administração Pública atenuar o formalismo dispensado no tratamento dos licitantes em atenção aos princípios da supremacia do interesse público primário e da menor onerosidade aos cofres públicos, desde que observados os preceitos constitucionais . Nesse sentido: "A licitação não pode prescindir de boa dose de formalismo (uma garantia para o particular e um prestígio à transparência). Mas tudo tem em mira o interesse público primário, de sorte que devem ser mitigados os rigores burocráticos. Licitação não é gincana, prova destinada a escolher aqueles capazes de passar por provações formais. A forma é vista em atenção às finalidades do certame, evitando-se invalidações em razão de meras irregularidades, vícios de menor gravidade e sanáveis ." " No processo administrativo prepondera um formalismo moderado. Então, se no processo judicial, mais cerimonioso, é admitida a sanação desses pecados veniais, não haveria por que na instância administrativa haver mais avareza ." (TJSC, Remessa Necessária n. 5001764-68.2021.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). No caso concreto, verifica-se que a inabilitação da impetrante decorreu de excesso de formalismo e de descumprimento do disposto no art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93 e no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 10.520/02, na medida que a certidão negativa e a declaração de regularidade exigidas se tratam de documentos públicos e de fácil consulta pelo pregoeiro, tornando o vício sanável e passível de correçã o. Impende pontuar que, em observância à competitividade do certame, "é irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 " (TCU n. 3.615/2013), enquanto que "a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público" (TCU n. 2.239/2018). Ademais, tem-se que a autoridade coatora descumpriu os subitens 16.1, 16.2 e 16.3 do Edital n. 196/PMC/2022, que permitem a correção de vícios sanáveis e de baixa relevância, salientando-se que a inabilitação de empresas que apresentam as melhores propostas em relação àquelas das demais licitantes, por falta de maiores informações e não atendimento ao formalismo moderado, representa visível prejuízo aos cofres públicos e, principalmente, à sociedade em geral, in verbis : 16.1 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação. 16.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão. 16.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Idêntica conclusão foi alcançada no AI n. 5071154-81.2022.8.24.0000, em decisão do ilustre rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a qual cuida justamente do excesso de formalismo e da impossibilidade de exigências formais não essenciais inabilitarem licitantes, sobretudo quando sanáveis, ipsis litteris : "No caso, verifica-se que o prazo para apresentação dos documentos de habilitação findava às 9h do dia 13-9-2022 (autos originários, Evento 1, EDITAL6, fl. 2). A Certidão Negativa de Débitos Estaduais foi emitida às 9:20h do dia 13-9-2022 e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi emitida no dia 15-9-2022 (autos originários, Evento 1, CERTNEG4, CERTNEG5). No dia 16-9-2022, foi protocolado recurso administrativo, o qual foi indeferido (autos originários, Evento 1, RES8, PARECER9). Conforme mencionado na decisão agravada, o edital determina a interpretação favorável à ampliação da disputa das licitantes, de modo que o desatendimento das exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante (itens 16.1, 16.2 e 16.3). Além disso, os documentos faltantes são públicos e de fácil consulta, sendo o vício sanável facilmente, assim como o foi em sede recursal. Por esses fundamentos, em juízo de cognição sumária, não vislumbro razões para afastar a suspensão do processo licitatório." Desse modo, demonstrado o excesso de formalismo na inabilitação da impetrante e o direito líquido e certo sustentado na exordial, inarredável a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à habilitação da parte requerente no pregão presencial previsto no Edital n. 196/PMC/2022, permitindo sua participação nas etapas subsequentes, com a retomada do certame público. [...] Assim, impõe-se a concessão da segurança. (autos originários, Evento 39) O apelante sustenta que a medida viola o disposto no art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 e art. 3º, IV, da Lei n. 10.520/2002, que preveem, respectivamente: É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.” A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Data venia , o próprio edital determina a interpretação favorável à ampliação da disputa das licitantes, de modo que o desatendimento das exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante (itens 16.1, 16.2 e 16.3). Ademais, considerando que a impetrante apresentou a proposta mais vantajosa e que os documentos faltantes são públicos e de fácil consulta (o que possibilita sanar o vício facilmente) é plenamente válida a aplicação da teoria do formalismo moderado ao caso concreto para atender ao interesse público primário. Agrego o parecer da d. Procuradora de Justiça: [...] Em geral, o descumprimento de requisito a todos imposto é causa de exclusão do licitante do certame. Nesse norte, a respeito das exigências integrantes do edital, ensina Marçal Justen Filho que "se, na oportunidade da edição do ato convocatório, a Administração reputou relevante certa exigência, não pode voltar atrás posteriormente. Não se admite que, na ocasião do julgamento, seja alterada a natureza da exigência (e, portanto, do vício). Não se pode ignorar uma exigência que fora veiculada como referida ao interesse público. Assim, se o ato convocatório exige planilhas, informações complexas, demonstrativos etc., sua ausência é causa de desclassificação. Se o ato convocatório impôs determinado requisito formal, há que reputar-se relevante e fundamentada a exigência mormente se inexistiu tempestiva impugnação pelos licitantes. Era do conhecimento de todos que a exigência deveria ser cumprida. Quem não o fez, deverá arcar com as consequências de sua omissão" (Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 426). No entanto, adverte, ainda, que "é imperioso avaliar a relevância do conteúdo da exigência. Não é incomum constar do edital que o descumprimento a qualquer exigência formal acarretará a nulidade da proposta. A aplicação dessa regra tem de ser temperada pelo princípio da razoabilidade. É necessário ponderar os interesses existentes e evitar resultados que, a pretexto de tutelar o interesse público de cumprir o edital, produzam a eliminação de propostas vantajosas para os cofres públicos" (op. cit. 427). Destarte, em que pese seja cediço que a licitação é um procedimento formal e que o administrador deve atender ao princípio da vinculação do edital, tal formalidade deve se mostrar extremamente necessária, de maneira que, caso não observada, implicará prejuízos ao interesse público. Celso Antonio Bandeira de Mello, reportando-se à fase de habilitação, mas cuja premissa amolda-se perfeitamente à situação trazida a lume, alerta: Na fase de habilitação a promotora do certame deve se abster de exigências ou rigorismo inúteis. Isto bem se entende à vista das considerações enunciadas em acórdão que, no dizer do eminente Adílson Dallari, já se tornou clássico: "Visa a concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. Não deve haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase da habilitação deve ser de absoluta singeleza o procedimento licitatório". (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 606). A propósito, colaciona-se, mutatis mutandis: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. CONCESSÃO DA ORDEM. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO SUBMETIDA AO PRESENTE WRIT. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIOS, APENAS DA SEGUNDA METADE DO ANO DE 2018. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SAÚDE FINANCEIRA E CONTÁBIL DA EMPRESA LICITANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5007938-16.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CEDUP - RIO FORTUNA/SC. EXCLUSÃO DO CERTAME POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM A RUBRICA "SEGURO DE RISCO DE ENGENHARIA" ANEXADA DE FORMA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA PROPOSTA. DISPOSIÇÕES CONFUSAS NO EDITAL DE REGÊNCIA, A JUSTIFICAR O ERRO DA LICITANTE. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO CAPAZ DE PREJUDICAR O OBJETIVO COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E A SELEÇÃO MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCEDIMENTO SEM OFENSA À LISURA DA COMPETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA A PERMITINDO SUPERAR-SE "ERROS MERAMENTE FORMAIS". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4007497-61.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2017) Vale lembrar, ainda, que deve ser acolhida a proposta mais vantajosa à Administração (art. 3º da Lei n. 8.666/1993), tendo em vista o interesse público, o que é assegurado por meio da ampla competitividade. Ademais, o § 3º do art. 43 da Lei n. 8.666/93 prevê expressamente o saneamento de eventuais irregularidades que não venham a comprometer a lisura do procedimento, a saber: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Nesse sentido, igualmente, os subitens 16.1, 16.2 e 16.3 do edital em questão (Evento 1, EDITAL6, pág. 12 dos autos de piso): [...] Ressalta-se ainda que, apesar do citado instrumento convocatório normatizar em sua cláusula 7.2.3 que "na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão", também permitiu, em seu item 8.9, alínea 'b.2', a apresentação posterior dos documentos relativos à regularidade fiscal para as proponentes que se enquadrem na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Evento 1, EDITAL6, pág. 8, na origem): Sobre a questão, forçoso concluir que a impetrante comprova se enquadrar como microempresa, conforme declarado na cláusula décima segunda, de seu Contrato Social (Evento 1, CONTRSOCIAL3, na origem). (grifei) (Evento 7) O caminho é manter a sentença. No mesmo rumo: AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇAO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. [...] MÉRITO. INCONTESTE REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA DA LICITANTE VENCEDORA. DOCUMENTO OBTIDO EM DILIGÊNCIA DE BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE, MEDIANTE CONSULTA À INTERNET . INABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA QUE REPRESENTARIA UM FORMALISMO EXACERBADO, DESTITUÍDO DE SENTIDO PRÁTICO . FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. CORRETO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ANÁLISE RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento" (STJ, REsp 997.259/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25-10-2010). Apesar da insuficiência de dados atrelados à certidão de regularidade do FTGS por parte da licitante declarada vencedora, foi realizada diligência de baixíssima complexidade, obtendo-se o documento citado em consulta à internet. Além disso, dita complementação foi coadjuada pela prévia apresentação das certidões de regularidade com a Fazenda Federal (tributos federais e dívida ativa da União) e com a Justiça do Trabalho (CNDT), conforme consta da decisão que negou provimento ao recurso administrativo (evento 01, ato. ord. 07 e 08, 1G). Não há dúvida acerca da regularidade fiscal, social e trabalhista da licitante vencedora, razão pela qual tudo indica que a sua inabilitação representaria um formalismo exacerbado, destituído de sentido prático. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039622-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024). Referendando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, PARA SUSPENDER O CERTAME E A HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA. TESE ARREDADA. SIMPLES CORREÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO BDI, SEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA. AUSÊNCIA, A PRIORI, DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISUM MANTIDO. "o procedimento licitatório deve ser regido por um formalismo moderado, a fim de impedir que vícios inofensivos, que não prejudicam a lisura do certame e a isonomia, como no caso, obstem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração" (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 4029525-86.2018.8.24.0000, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 04.05.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042184-03.2024.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/01/2025). Portanto, escorreito o decisum que deferiu o pleito liminar. Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão verberada. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Paulo Sérgio Domingues)" (STJ, REsp n. 2.213.162 , rela. Ministra Regina Helena Costa, j. monocrático em 18/06/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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