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Processo nº 5004274-64.2023.4.03.6314

ID: 324303573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-64.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MATHEUS TORRES XAVIER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-64.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: GUILHERME MATHEUS TORRES XA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-64.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: GUILHERME MATHEUS TORRES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-03.2023.4.03.6302

ID: 326245950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRO GOMES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA - SP479086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-34.2023.4.03.6324

ID: 329200545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-34.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO PIRES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-34.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGDA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-34.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGDA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO PIRES CORREIA - SP216649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-19.2023.4.03.6329

ID: 331716525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-19.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAUAN VIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-19.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CARLA ARAUJO LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004274-19.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CARLA ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: KAUAN VIOTTO - SP469624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-74.2024.4.02.5112

ID: 335035783

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004274-74.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004274-74.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARCIA HELENA DE OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença qu… RECURSO CÍVEL Nº 5004274-74.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARCIA HELENA DE OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega que os laudos médicos demonstram a existência de incapacidade laborativa, o que justificaria a reforma da sentença. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: As condições de saúde da parte autora foram devidamente aferidas por perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo concluído pela inexistência de incapacidade da parte segurada para o exercício de suas atividades laborais. Cabe ressaltar que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. A ré, a seu turno, não impugnou o laudo do expert. O laudo pericial foi devidamente fundamentado, sendo apresentado de forma clara e objetiva, em estrita consonância com as evidências colhidas durante a perícia médica. Assim, a impugnação apresentada, baseada unicamente em conjecturas e observações unilaterais, não possui o condão de desconstituir o laudo judicial. Não há necessidade de nova perícia ou complementação do laudo. Portanto, rejeito a impugnação autoral. Da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva apta a infirmar o laudo. Verifico que o laudo pericial delineou expressamente os sintomas alegados pela autora e que, apesar das queixas relatadas, não foi constatada incapacidade para seu labor. Desta feita, ante a ausência de requisito essencial para obtenção de benefícios por incapacidade, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de faxineira. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que entendendo que os demais elementos de prova constantes nos autos dão conta da incapacidade permanente para atividades laborativas. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Justiça Federal da 2ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5004274-74.2024.4.02.5112 Data da perícia: 31/10/2024 14:00:00 Examinado: MARCIA HELENA DE OLIVEIRA DINIZ Data de nascimento: 25/04/1973 Idade: 52 Estado Civil: Solteiro Sexo: Feminino UF: RJ CPF: 11009975714 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: NAO INFORMOU Última atividade exercida: FAXINEIRA Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: MEDIOS ESFORÇOS, BOA ACUIDADE VISUAL Por quanto tempo exerceu a última atividade? NÃO INFORMOU COMPRECISÃO Até quando exerceu a última atividade? há 1 ano Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: NAO INFORMOU Motivo alegado da incapacidade: CEGUEIRA DO OLHO DIREITO Histórico/anamnese: RELATA PERDA SÚBITA DA VISÃO NO OLHO DIREITO HÁ 1 ANO - ACUIDADE VISUAL: OD= VULTOS. OE= 1,0 - FUNDO DE OLHO : OD- SEQUELA DA ARTÉRIA CENTRAL DA RETINA. OE- NORMAL Documentos médicos analisados: LAUDO MÉDICO Exame físico/do estado mental: CEGUEIRA OLHO DIREITO Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): ADQUIRIDA A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? SIM, CEGUEIRA OLHO DIREITO DID - Data provável de Início da Doença: HÁ 1 ANO O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? Não é o caso de tratamento Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de tratamento Observações sobre o tratamento: PATOLOGIA ESTABILIZADA Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: ACUIDADE VISUAL NORMAL NO OUTRO OLHO - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: NÃO HÁ LAUDO JUDICIAL ANTERIOR - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO - Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: NÃO HÁ INCAPACIDADE. APTA A EXERCER SUA PROFISSÃO Nome perito judicial: AFONSO CARLOS VIEIRA TRAVASSOS (CRMRJ363864) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Oftalmologista Assistentes presentes: Assistente do réu: NÃO COMPARECEU () Considerações do assistente do réu: Assistente do autor: NÃO COMPARECEU () Considerações do assistente do autor: Outros quesitos do Juízo: Quesitos da parte autora: Quesitos complementares / Respostas: RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS, EVENTO 14 1- CEGUEIRA OLHO DIREITO. CID H 54-4 2- ADQUIRIDA 3- HÁ 1 ANO. RELATO DA PACIENTE 4- REDUÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIIDADE HABITUAL, QUE NÃO IMPEDE SEU EXERCÍCIO 5- PERMANENTE 6- HÁ 1 ANO. RELATO DA PACIENTE 7- NÃO HÁ INCAPACIDADE 8- NÃO HÁ INCAPACIDADE 8.1- NÃO 8.2- NÃO HÁ INCAPACIDADE 9- NÃO HÁ INCAPACIDADE 10- NÃO HÁ INCAPACIDADE 11- NÃO HÁ INCAPACIDADE 12- HÁ 1 ANO. LAUDO MÉDICO APRESENTADO 13- SIM. RG+ CPF. MÉDIOS ESFORÇOS. BOA ACUIDADE VISUAL 14- INCAPACITADA PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA BOA ACUIDADE VISUAL BILATERAL 15- NÃO 16- NÃO HÁ DIVERGENCIA 17- SIM. 18- NÃO HÁ INCAPACIDADE 19- NÃO Embora a cegueira monocular seja uma condição grave e esteja listada no rol de doenças do art. 151 da Lei nº 8.213/91 (para fins de isenção de carência), a sua mera existência não gera presunção absoluta de incapacidade para o trabalho. O requisito legal para o benefício é a constatação de que a doença efetivamente impede o segurado de exercer sua atividade habitual. A perícia judicial foi categórica ao afastar essa premissa no caso da autora. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004378-40.2020.8.24.0010

ID: 308120816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5004378-40.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADERSON PILON JUNIOR

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CAMILA MENDES PILON

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VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO

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PAOLA NICOLETTO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004378-40.2020.8.24.0010/SC INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA S/S EPP ADVOG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004378-40.2020.8.24.0010/SC INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA S/S EPP ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : MARCIO BELMONTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAOLA NICOLETTO ADVOGADO(A) : FRANCIELE MARTINS MENDIA INTERESSADO : BIANCA ALBERTON BIANCO E OUTROS ADVOGADO(A) : VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO INTERESSADO : NORVALDO HEIDEMANN ADVOGADO(A) : JADERSON PILON JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON INTERESSADO : MAYARA GONCALVES ADVOGADO(A) : JADERSON PILON JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON INTERESSADO : APARICIO HEIDEMANN ADVOGADO(A) : JADERSON PILON JUNIOR ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das questões pendentes de apreciação, de modo que passo a decidir: a) no tocante a petição de evento 1323 e a certidão de evento 1358, determino a transferência do numerário para o sr. administrador judicial, que ficará responsável pelo respectivo pagamento ; a.1) efetuado o adimplemento, deverá o sr. administrador judicial prestar contas do valor recebido no prazo de 15 (quinze) dias; b) intime-se o sr. administrador judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das petições e documentos acostados nos eventos 1325 e 1362; c) em razão das asserções apresentadas pelo sr. administrador judicial, com os correspondentes dados bancários, determino o cumprimento dos itens "a" e "b" da manifestação de evento 1330 ; c.1) expeça-se os respectivos alvarás judiciais ; d) a respeito do item "d" da manifestação de evento 1330, o sr administrador judicial assenta que informamos que já não apresentamos oposição ao pleito de evento 1199, contudo, destacamos que se trata de processo falimentar sem segredo de justiça e que pode ser acessado por todos os interessados sem a necessidade de prévio cadastramento ; d.1) contudo, rejeito os pedidos formulados na petição de evento 1199, na medida em que o processo falimentar é caracterizado pela publicidade, de modo que poderá ser consultado pela parte interessada ou seu procurador sem maiores dificuldades, independente do cadastro; e) ciente, este juízo: e.1) no tocante a petição de evento 1304, assentou o sr. administrador judicial no item "e" da manifestação de evento 1330, que entramos em contato com a procuradora de evento 1304, sendo esta que providenciou os documentos solicitados, estando seus representados contemplados na planilha de pagamentos indicada no item I desta petição ; (evento 1330) e.2) em relação ao evento 1308, assentou o sr. administrador judicial no item "f" da manifestação de evento 1330, que informamos que já havíamos realizado a anotação dos novos dados do credor Márcio apresentados em evento 1308 e que o pedido de pagamento do credor foi realizado em nossa manifestação de evento 1309 ; e.3) intimem-se os subscritores dos pedidos (evento 1304 e 1308) para conhecimento; e.4) da manifestação do sr. administrador judicial (evento 1330) quando esclarece: Portanto, somente resta pendente de pagamento na classe trabalhistas extraconcursais e concursais parte dos credores que tiveram deferidos seus pedidos de reserva de crédito, sendo eles:  R$ 10.061,68 em nome de FERNANDO PAVEI , objeto de solicitação em evento 813 e determinada em evento 827;  R$ 83.297,97 em nome de MARTINHO BLOEMER, objeto de determinação de reserva de crédito nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000798- 79.2023.5.12.0006;  R$ 3.564,48 em nome de DAIANE WARMILING WIGGERS, objeto do incidente de impugnação de crédito nº 5090703-37.2024.8.24.0023;  R$ 3.098,28 em nome de ALINE WENZ ONOFRE TENFEN, objeto do incidente de impugnação de crédito nº 5090715-51.2024.8.24.0023;  R$ 4.272,04 em nome de ALINE WENZ ONOFRE TENFEN, objeto do incidente de impugnação de crédito nº 5004274-33.2025.8.24.0023. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004274-78.2021.4.03.6332

ID: 291682752

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004274-78.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004274-78.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia, em síntese, a exclusão da multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da exclusão de multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO AGENDAMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO POR TELEFONE (135). MULTA PROCESSUAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJAMENTO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO E INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0052730-77.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) No mesmo sentido está a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO DA QUE PROLATOU O ARESTO RECORRIDO. PARADIGMA INVÁLIDO. ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 12, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. TEMPO RURAL. ACÓRDÃOS DE TRF. ARESTOS DO STJ QUE NÃO REFLETEM A ORIENTAÇÃO ATUAL E DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 995 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM 24 DA TNU. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004574-41.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004274-78.2021.4.03.6332

ID: 291682780

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004274-78.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004274-78.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004274-78.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia, em síntese, a exclusão da multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da exclusão de multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO AGENDAMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO POR TELEFONE (135). MULTA PROCESSUAL. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJAMENTO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO E INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0052730-77.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) No mesmo sentido está a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO DA QUE PROLATOU O ARESTO RECORRIDO. PARADIGMA INVÁLIDO. ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 12, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. TEMPO RURAL. ACÓRDÃOS DE TRF. ARESTOS DO STJ QUE NÃO REFLETEM A ORIENTAÇÃO ATUAL E DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 995 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM 24 DA TNU. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004574-41.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000071-25.2025.4.03.6141

ID: 336110862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000071-25.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000071-25.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000071-25.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: LETICIA KELLY FRANCA BISPO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE DA SILVA CRUZ - SP398501 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Letícia Kelly França Bispo Silva em face da União Federal e do Estado de São Paulo por intermédio da qual pretende seja garantido seu direito ao recebimento de medicamento de alto custo, sem similar, denominado “brentuximabe vedotina” (três frascos de 50 mg para diluição de 122,4 mg via endovenosa, infundidos em 30 minutos), a ser ministrado continuamente, de três em três semanas. Requer ainda a condenação dos réus à indenização pelos danos morais decorrentes da omissão na prestação de saúde, para a qual sugere a quantia de 80 salários mínimos. Alega, em síntese, apresentar diagnóstico de linfoma de Hodgkin / esclerose nodular (CID 10: C81.1) e que o fármaco supracitado, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), é essencial para a sua sobrevivência, uma vez frustrados os tratamentos anteriores aos quais foi submetida pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Afirma que, requerido o seu fornecimento em posto de saúde e em farmácias de alto custo, não obteve êxito. Foi emendada a inicial para retificação dos pedidos iniciais (id 351013185). Com a inicial vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Instada pelo Juízo, a autora prestou esclarecimentos e juntou documentos. Os réus foram intimados a apresentar informações prévias. O Estado de São Paulo apresentou contestação, na qual, em preliminar, invocou sua ilegitimidade passiva ad causam e requereu sua exclusão da lide. No mérito, pugnou pela necessidade de atribuição do ônus financeiro à União e o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento das despesas com as quais eventualmente tiver de arcar, bem como alegou a ausência de eficácia comprovada do medicamento e de sua imprescindibilidade, assim como o dever de indenização pelo dano moral. Já a União apresentou manifestação na qual requereu a prestação de esclarecimentos pela autora e a elaboração prévia de Nota Técnica pelo sistema “NatJus”, deferida pelo Juízo. Foi postergada a análise do pedido de tutela pela decisão de 19/02/25. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento (A.I. nº 5004274-23.2025.4.03.0000), no qual foi antecipada a tutela a fim de determinar o fornecimento do medicamento no prazo de 72 horas, com fixação de multa diária de R$ 100 mil e R$ 400 mil no caso de descumprimento, e estabelecer multa de 2% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do cumprimento da ordem, determinou-se o bloqueio imediato de ativos financeiros pelo SISBAJUD em face da União Federal, sem sucesso, e, em seguida, o início de procedimento de aquisição intermediada do medicamento, conforme decisão de 06/05/25, nos termos de Nota Técnica do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo e em autos apartados - nº 5000747-70.2025.4.03.6141 (id 362697369). Comprovou-se a realização do depósito judicial e os trâmites para a aquisição do medicamento ocorrem no referido incidente de cumprimento provisório de decisão. Pela decisão de 13/05/25 foi indeferido o pagamento da multa por descumprimento, conforme requerido pela parte autora, mas determinado o pagamento da multa de 2% (CPC, artigo 77) pela União Federal. Inconformada, a parte autora interpôs outro agravo de instrumento (A.I. nº 5013416-51.2025.4.03.0000), o qual foi parcialmente provido “para estabelecer que as astreintes revertem-se em favor da agravante e no momento oportuno, enquanto a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aproveita ao Judiciário, e sua satisfação deve ser buscada pelo Juízo a quo, inscrevendo-se a dívida (se o caso), nos termos da fundamentação”. Citada formalmente, a União, em preliminares, suscitou a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual e requereu a integração à lide de “UNACON” ou “CACON” “na cidade de Campinas/SP”. No mérito, subsidiariamente, pugnou pelo redirecionamento da obrigação e custeio, observação de medidas de contracautela, a fixação de honorários por equidade e a revogação da multa fixada. Houve réplica. Determinado às partes que especificassem provas, pela autora e pela União foi requerido o julgamento da demanda, não se opondo a autora pela realização de perícia médica, enquanto o Estado de São Paulo quedou-se inerte. Elaborada a Nota Técnica pelo Sistema “e-NatJus” para o caso específico dos autos (nº 1.032/2025), manifestaram-se nos autos a autora e a União. Instada pelo Juízo, a corré União informou o andamento dos procedimentos administrativos para aquisição do fármaco necessário para a continuidade do tratamento após os primeiros 3 meses. A instrução do feito foi encerrada conforme decisão de 28/06/25. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que inexiste situação que possa levar a ofensa ao devido processo legal. Ademais, instadas após a juntada da Nota Técnica “NatJus” e do encerramento da instrução, as partes não manifestaram interesse em outras provas. A obrigação de prestação de saúde é solidária e, assim, pode ser exigida de qualquer dos entes públicos, individualmente ou em conjunto, como já havia sido fixado em repercussão geral pelo STF no Tema 793. Optou a parte autora por exigir da União e também do Estado de São Paulo, sendo estas partes legítimas, portanto. Registre-se que a manutenção do Estado de São Paulo no polo passivo não implica em inobservância do quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da Repercussão Geral, item “III”, ou seja, a responsabilidade financeira será da União, em caso de haver condenação, nos termos ali fixados. Rejeita-se ainda a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União na medida em que o fornecimento de medicamentos oncológicos por UNACON ou CACON (respectivamente, Unidade e Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) credenciados ao SUS implica no ressarcimento dos valores pelo Sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial), conforme constou em trecho da Nota Técnica Natjus transcrito por essa ré em sua defesa. Também por tal razão é descabida a integração à lide de UNACON ou CACON em Campinas ou em Santos. Ao ente público que for condenado a arcar com os custos do medicamento cabe ressarcir o estabelecimento de saúde que realizar a sua administração. Entender o contrário resultaria na violação às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, conforme adiante se analisará. Afasto também a preliminar de falta de interesse processual, uma vez comprovada nos autos a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (id 354729535), ainda que posteriormente ao protocolo da petição inicial, e também porque o documento id 351013180 foi considerado como negativa administrativa pelo TRF3 nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora (id 356439355). Outrossim, a divergência quanto ao tratamento pretendido pela paciente e o oferecido anteriormente pelos estabelecimentos de saúde constitui a questão controvertida de mérito. No mais, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Pretende a autora seja garantido seu direito ao recebimento de terapia oncológica com o medicamento indicado na prescrição médica, a Brentuximabe Vedotina 50 mg (nome comercial “Adcetris”). Alega, em síntese, que é portadora de linfoma de Hodgkin / esclerose nodular (CID 10: C81.1) e que o fármaco supracitado é essencial para sua sobrevivência. Afirma que necessita da aplicação por via endovenosa do medicamento a cada 3 semanas, o qual tem elevado custo, a impedir sua aquisição direta no mercado. Razão assiste à parte autora, nos termos da recente orientação que vincula este Juízo de primeiro grau às Súmulas 60 e 61 do STF, cuja aplicabilidade é imediata e aos feitos em curso. O direito à saúde está previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e deve ser proporcionado a todos pela União, Estados e Municípios, solidariamente. Como assinalado acima, a obrigação de prestação de saúde é solidária e, assim, pode, a princípio, ser exigida de qualquer dos entes públicos, individualmente ou em conjunto. Optou a autora por exigir da União, sendo esta parte legítima, inclusive nos termos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 60 e Tema 1.234). A propósito, convém ressaltar que o valor do tratamento anual do fármaco, ao contrário do que constou na decisão de antecipação de tutela (id 356439355), é superior a 210 salários mínimos, já que as aplicações de 3 frascos do “Adcetris” por sessão, realizadas a cada 3 semanas, implicará na utilização de mais de 52 frascos, cada um com PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) de R$ 14.454,87, conforme documento id 356634417, página 2. A condenação da União, no entanto, não impede que o Estado de São Paulo, em execução futura da demanda, seja compelido a fornecer o medicamento, cabendo o seu ressarcimento nos termos das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 pela Côrte Suprema. As dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes federados não servem de escusa para o descumprimento do dever estatal, tendo em vista que os valores necessários para o pagamento de medicamentos de alto custo, como o caso vertente requer, devem estar presentes no momento da elaboração de proposta orçamentária, de modo a garantir o atendimento dos cidadãos. Contudo, os recursos da saúde como um todo são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Assim é que, por meio da sistemática da repercussão geral, conforme as Súmulas Vinculantes 60 e 61, o STF fixou os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios que não integram a lista do Sistema Único de Saúde. No julgamento do Tema 06, aplicado por força da Súmula Vinculante 61, restou estabelecido (g.n.): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” O relatório médico apresentado pela autora, documento id 351013182, apresenta as consequências da doença. Destaca-se a pretensão de utilização do medicamento para tornar viável posterior transplante de medula óssea alogênico e que já houve anterior transplante autólogo, mas com recaída constatada pelos exames juntados com a inicial. O custo anual estimado do tratamento é de aproximadamente R$ 1 milhão, valor que, notoriamente, a autora e quase a totalidade da população brasileira não possuem condições de suportar. O medicamento em questão é devidamente registrado na ANVISA, porém não é administrado livremente pelo SUS. Não consta da última Lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), o que, aliado ao seu alto custo, dificulta o seu fornecimento pela rede de saúde pública por meio do SUS. De todo modo, há previsão de sua administração conforme Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para a doença que acomete a autora, a qual atende todos os requisitos indicados no Relatório de Recomendação nº 424 da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e na Portaria que o seguiu (Portaria MS nº 12, de 11/03/19 (id 353349344), na medida em que a “brentuximabe vedotina” foi indicada “para tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas.”. O referido Relatório e também a Portaria Conjunta nº 24, de 29/12/20, que trata do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma de Hodgkin em adultos (id 353350562), por sua vez, comprovam o atendimento ao item “2-d” do Tema 6, ou seja, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Cumpre sublinhar que o STF, no julgamento que resultou na edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, estabeleceu como premissas a escassez de recursos e a eficiência das políticas públicas, uma vez que os recursos públicos são finitos; a igualdade no acesso à saúde pública e o respeito aos conhecimentos técnicos de órgãos como a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS. Também a Nota Técnica Nat-Jus/SP 1032/2025, elaborada para o presente feito, foi favorável ao fornecimento do medicamento: “Tecnologia: medicamento brentuximabe vedotina 50mg (...) Quesitos formulados pelo(a) Magistrado(a) (...) Existem evidências consistentes na literatura médica de que o uso do brentuximabe pode controlar o linfoma de Hodgkin em pacientes que foram refratários aos tratamentos quimioterápicos convencionais ou transplante de medula óssea (...) Existe genérico ou similar: não (...) Conclusão Justificada: Podemos afirmar que a medicação requerida é uma opção terapêutica onde se verificou aumento de sobrevida livre de doença e de sobrevida global quando usada na situação que acomete a parte autora. Indicado para ser incorporado ao SUS em março de 2019 para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após TACTH, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço. (...) Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Todavia, não se afiguram presentes os requisitos para a condenação dos réus em danos morais. Com efeito, a despeito da grave situação de saúde da autora, a responsabilidade civil das rés não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o ato omissivo ou comissivo. No caso dos autos, conforme destacado na decisão que deferiu a tutela “Diversos estabelecimentos ambulatoriais e hospitalares, inclusive de referência em tratamentos oncológicos, todos ou quase todos públicos, atestaram e confirmaram o diagnóstico de que a autora, nascida em 19/04/1993, portanto com idade de 31 anos, está acometida de Linfoma de Hodgkin – Esclerose Nodular, desde 22/11/2022; realizou primeira linha de tratamento quimioterápico em janeiro de 2023; apresentou refratariedade primária, vista em biópsia em 21/09/2023; realizou segunda linha de tratamento com quimioterapia, protocolo IGEV em 06/11/2023, obtendo resposta apenas parcial; foi submetida a transplante de medula óssea autólogo, realizado em 19/04/2024; apresentou nova recaída em 31/07/2024, constatada em Tomografia por Emissão de Pósitrons Acoplada à Tomografia Computadorizada (PET/CT), evidenciando infiltração de parede torácica (Id 351013177 de origem); realizou 18 sessões de radioterapia, no Instituto do Câncer Dr. Arnaldo, no período de 05/09/2024 a 03/10/2024 e, em nova PET/CT, realizada em 10.12.2024, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, obteve resultado positivo novamente de recidiva da doença” (id 356439355, página 12). Assim, a circunstância de não haver sido fornecido, de imediato, o medicamento objeto desta ação, de alto custo, pelos réus, não pode levar à condenação por danos morais, até mesmo porque se trata de diagnóstico de doença que não foi consequência de qualquer ato atribuível a agente público. Ademais, os cofres públicos irão arcar com o elevado custo do tratamento, assim como já suportaram grande parcela dos custos dos tratamentos anteriores. Por derradeiro, no que toca à multa pelo descumprimento, fixada pela Instância Superior, releva salientar que a decisão, ainda não transitada em julgado, remete a sua execução ao momento oportuno (autos nº 50131416-51.2025.4.03.0000). Assim, e considerando sua imposição por decisão nos autos do outro agravo (nº 5004274-23.2025.4.03.0000), será apreciada a questão em fase de execução e nos termos balizados em tais julgamentos: "A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de modificação da multa em questão mesmo após a coisa julgada, razão pela qual não se cogita da configuração da preclusão após sua fixação, sendo possível ao juízo de origem confirmar a aplicação da multa, alterar seu valor ou mesmo afastá-la, caso verifique que o cumprimento da obrigação deu-se em tempo satisfatório e a multa em questão tornou-se desproporcional ou desnecessária." Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, unicamente para determinar à União, e, supletivamente, ao Estado de São Paulo, que mantenha o fornecimento para a autora do medicamento “brentuximabe vedotina” (três frascos de 50 mg para diluição de 122,4 mg via endovenosa, infundidos em 30 minutos, a ser ministrado continuamente, de três em três semanas), nos termos da prescrição médica inicial, que continuará sendo enviada diretamente por seu advogado aos órgãos competentes ao menos a cada 3 meses. Concedo, pois, a tutela nos mesmos moldes em que deferida pelo E. TRF3, não sendo necessária nova comunicação aos órgãos de execução neste momento. Registro que: - no documento id 362245082 constam os meios de contato entre o patrono da autora e o Ministério da Saúde; - a quantia corresponde a 3 meses de tratamento com o referido medicamento será utilizada conforme decisões no incidente nº 5000747-70.2025.4.03.6141 e que a complementação do tratamento deve ser providenciada pela União Federal (procedimento de licitação em andamento conforme id 380933124) ou, subsidiariamente, pelo Estado de São Paulo (Tema 1.234 da Repercussão Geral, item “III”, especialmente 3.1), em tempo hábil, sem solução de continuidade; e que - eventual novo descumprimento da tutela deverá ser objeto de incidente próprio, perante o Juízo competente. Ressalto, ainda, que a multa por descumprimento da tutela será objeto de execução no momento oportuno, conforme fundamentação, e observando que restou fixado, pelo E. TRF. Quanto à multa de 2% sobre o valor da causa, a favor do Poder Judiciário, haja vista a inércia da União em face da decisão de 13/05/25, determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam requisitados os valores - em favor da Justiça Federal. Deixo de fixar a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial e da gratuidade concedida à parte autora. Esclareço que não se trata de compensação, pois vedada pelo § 14º do artigo 85 do NCPC. Custas ex lege. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se. Comunique-se ao TRF o teor desta sentença nos autos dos A.I. nº 5013416-51.2025.4.03.0000 e 5004274-23.2025.4.03.0000. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério da Saúde, nos termos do item “3-c” da Tese de julgamento fixada no Tema 6 do STF, com cópia desta sentença, da petição inicial e dos documentos que a instruíram, para avaliação da possibilidade da incorporação do medicamento “brentuximabe vedotina” (nome comercial Adcetris) na Lista RENAME. P.R.I. SãO VICENTE, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004274-65.2023.8.24.0035

ID: 291740112

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004274-65.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos po… Apelação Criminal Nº 5004274-65.2023.8.24.0035/SC APELANTE : CRISTIANO FERMIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabrizio Souto de Andrade contra acórdão constante nos evs. 20.1 e 20.2 que conheceu do recurso da acusação e deixou de dar-lhe provimento. O embargante insurge-se somente com relação à ausência de arbitramento dos honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau de jurisdição. Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ev. 25.1 ). Este é o relatório. Fundamento e decido. De fato houve omissão na decisão ora impugnada que, por um lapso, omitiu na fixação dos honorários recursais ao defensor nomeado, Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pela defesa neste grau recursal. Sem maiores delongas, fixo os honorários advocatícios ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), pelo trabalho desenvolvido neste grau recursal, nos termos da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, alterada por sucessivas resoluções do mesmo Órgão, com reajustes periódicos de valores, a qual estabeleceu parâmetros para a fixação da verba honorária que são mais vantajosas que a tabela produzida pela Defensoria Pública deste Estado. Logo, também atendendo aos ditames do art. 8º, § 4º, da Resolução n. 5/2019, fixa-se a verba na quantia correspondente ao dobro do valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, o que deverá ser calculado quando do pagamento , tendo em vista o grau de zelo profissional e o trabalho realizado. Nesse sentido, mutatis mutandis , decidiu esta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PARCIAL ACOLHIMENTO. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM "QUANTUM" INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOUTRO PATAMAR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 11/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E DO ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0001858-17.2019.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 05/11/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS DEVIDOS - CPC, ART. 85, § 11 E RESOLUÇÃO N. 5/09 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC e da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, com as alterações dadas pela Resolução n.11/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal n. 0000792-36.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29/10/2019 – grifou-se). Destarte, fixa-se a verba honorária em favor do defensor no impor de duas (2) vezes o valor máximo especificado no item Causas Criminais - Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões, da última resolução vigente ao tempo da liberação do crédito, por sua atuação neste grau recursal. Ante o exposto, considerando-se o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, fixar a verba honorária ao Dr. Douglas Valerio Sens (OAB/SC 34.969), no valor acima mencionado, pela atuação neste grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as devidas baixas.

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