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Processo nº 0002346-87.2019.8.08.0056

ID: 311066509

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002346-87.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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EDWAR BARBOSA FELIX

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE SOCIAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é direito do servidor público efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, tornando-se inapto para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, mas não totalmente inválido para o serviço público, impondo-se à administração o dever de aproveitá-lo em atividade compatível (Art. 35 da Lei Municipal nº 331/97 e Art. 37, § 13 da CF/88). 2. Comprovada por laudos médicos oficiais a incapacidade parcial e permanente do servidor (assistente social), portador de hemoglobinúria paroxística noturna, mas atestada a possibilidade de exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações e qualificação, correta a sentença que determinou à Administração Pública o cumprimento do dever de promover a readaptação, sendo a aposentadoria por invalidez medida aplicável apenas quando insuscetível a readaptação. 3. A Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda o provimento derivado sem concurso público em cargo não integrante da carreira original, não se aplica à readaptação funcional prevista constitucional e legalmente, a qual possui natureza de ajuste funcional por motivo de saúde e permite a investidura em cargo ou atividade diversa, desde que compatível com as limitações e requisitos de escolaridade e vencimentos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja expressamente prevista no rol taxativo da legislação aplicável, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 524). 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Em suas razões recursais (id. 10626452), o Município apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que: (i) a determinação de readaptação em cargo diverso do originário viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF; (ii) existe impossibilidade fática de readaptar o apelado, dadas as suas severas restrições de saúde e a inexistência de função ou estrutura compatível no Município, notadamente para o teletrabalho; e (iii) a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na gestão administrativa e orçamentária municipal. O apelado apresentou contrarrazões (id. 10626456), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença, reforçando a possibilidade de readaptação, inclusive remota ou em outras funções administrativas, e afastando a alegada violação à Súmula Vinculante 43 e à separação dos poderes. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça (id. 12901520) opinou pela não intervenção no mérito do recurso, por entender ausente interesse público primário na causa. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Na origem, FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – IPS/SMJ, afirmando ser servidor público municipal (assistente social) desde 2008 e portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), doença grave que o levou a múltiplos afastamentos para tratamento de saúde. Narrou que, após períodos de licença e um período de cessão ao governo estadual em função adaptada, perícias médicas constataram sua incapacidade definitiva para as funções originais do cargo, mas indicaram a possibilidade de readaptação, por não se tratar de invalidez para toda e qualquer atividade laborativa. Contudo, a secretaria de administração municipal, alegando inexistência de cargo compatível com suas limitações, determinou o início do processo de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional para garantir sua readaptação ou, subsidiariamente, aposentadoria com proventos integrais. Em contrapartida, o Município de Santa Maria de Jetibá, em sua contestação, alegou, a impossibilidade de readaptação do autor devido às suas severas limitações de saúde e à inexistência de cargo ou função compatível na estrutura administrativa municipal, bem como a ausência de estrutura para teletrabalho. Sustentou, ainda, quanto ao pedido subsidiário, a natureza taxativa do rol de doenças que ensejam aposentadoria com proventos integrais, conforme a legislação municipal. Após trâmite processual, foi interposto agravo de instrumento (nº 5004371-88.2021.8.08.0000) pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Esta colenda Primeira Câmara Cível, proveu o recurso para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo de aposentadoria e o início das providências para readaptação. Posteriormente, sobreveio a r. sentença (id. 10626448) que confirmou, em parte, a tutela, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a readaptação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs o presente recurso (id. 10626452), requerendo a reforma do referido decisum, sustentando, em resumo, a violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF, a impossibilidade fática de readaptação e a violação ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões no id. 10626456, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no id. 12901520 pela não intervenção no mérito recursal. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade e a obrigatoriedade da readaptação funcional do apelado, considerando sua condição de saúde e os argumentos do Município apelante. O instituto da readaptação funcional encontra amparo no artigo 37, § 13, da Constituição Federal, bem como no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 331/1997 (Estatuto dos Servidores de Santa Maria de Jetibá), a qual estabelece que o servidor efetivo, acometido por modificação em seu estado de saúde que o impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições de seu cargo, será readaptado em atividade compatível, desde que não seja o caso de aposentadoria ou licença imediata. No caso dos autos, as perícias médicas realizadas pelo próprio instituto de previdência municipal (IPS/SMJ) foram claras ao concluir pela incapacidade definitiva do apelado para as funções originais do cargo de assistente social, mas ressalvaram expressamente a ausência de invalidez para toda e qualquer atividade laboral (ids. 10626154 e 10626157). Diante da capacidade laboral residual atestada pela junta médica oficial, a readaptação funcional emerge como um direito do servidor e um dever da administração pública, conforme a legislação de regência. A finalidade do instituto é dupla: permitir que o servidor continue produtivo, preservando sua dignidade e vínculo laboral, e evitar um ônus previdenciário (aposentadoria por invalidez) desnecessário para o erário quando o servidor ainda pode exercer outras funções. O Apelante argumenta que a readaptação violaria a Súmula Vinculante nº 43 do STF, cujo enunciado é: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso. Explico. A referida súmula veda formas de provimento derivado que configurem burla ao concurso público, como a ascensão ou transposição entre carreiras distintas. A readaptação, conquanto seja modalidade de provimento derivado, distingue-se por sua natureza horizontal, porquanto, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, nela “o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional”1. Cuida-se de instituto singular, albergado constitucionalmente (art. 37, § 13º, CF/88), cujo escopo é compatibilizar a situação funcional do servidor público com eventual alteração superveniente em sua condição de saúde. A ordem jurídica autoriza, nesse contexto, inclusive o exercício de atribuições de cargo diverso, contanto que sejam consentâneas com a limitação física ou mental, com a habilitação profissional e o nível de escolaridade requeridos, preservada a remuneração do cargo de origem, sem que tal medida configure vulneração ao postulado do concurso público. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR INVESTIDURA EM CARGO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO REMESSA JULGADA PREJUDICADA. 1 Sendo a readaptação funcional uma forma de provimento derivado horizontal em cargo diverso do originalmente ocupado pelo servidor efetivo e, por óbvio, uma das possibilidades de vacância daquele mesmo cargo para o qual o servidor não ostenta plena capacidade física ou psíquica, forçoso convir que o requerente deve ser investido em distinto, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, mas respeitado o mesmo padrão de vencimento. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 011140046217, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 22/03/2017) Quanto à alegada impossibilidade fática de implementação da readaptação, em razão das limitações do apelado e da suposta falta de estrutura municipal, tal argumento não exime a administração de seu dever legal. Por fim, a alegação de violação à separação de poderes não se configura. O Poder Judiciário, ao determinar o cumprimento do dever de readaptar, previsto em Lei e na Constituição, exerce sua função de controle de legalidade e garantia de direitos, sem adentrar no mérito das escolhas administrativas sobre a forma específica de implementação da medida. A decisão judicial apenas impõe que a administração atue para efetivar o direito do servidor, cabendo a ela, dentro de sua discricionariedade, definir a melhor forma de fazê-lo. Consigna-se, por fim, o acerto da sentença ao afastar o pedido subsidiário de aposentadoria com proventos integrais, pois a doença que acomete o Apelado (HPN) não está listada no rol do art. 91 da LC Municipal nº 331/1997, o qual, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 524, RE 656.860/MT), possui natureza taxativa. Vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621) Dessa forma, a sentença que determinou a readaptação do Apelado em face da sua capacidade laborativa parcial não merece reparos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. A título de honorários recursais, majoro a verba fixada em primeiro grau, em desfavor do apelante, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 247. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5004371-75.2024.4.03.6105

ID: 276343907

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004371-75.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANITOS FRAPE LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARQUARDT

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MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004371-75.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004371-75.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: GRANITOS FRAPE LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO MARQUARDT - SP208899-A, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA - SP323862-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos à execução interpostos por GRANITOS FRAPE LTDA em face da Agencia Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, objetivando afastar a cobrança de multa consubstanciada na CDA n. 4.006.017227/22-29, imposta em razão do Auto de Infração nº3043921, lavrado em 14/11/2016, com fundamento no art.36, inc. I, da Res. ANTT 4799/2015, por não ter sido atendida solicitação de parada no posto de fiscalização, com evasão do veículo pela rodovia na qual transitava. O embargante sustentou ser parte ilegítima para figurar na execução fiscal, tendo em vista ter a efetuado a venda do veículo alvo de fiscalização em data anterior à lavratura do auto de infração. Afirmou ter sido proprietário do veículo autuado, IVECO DAILY 35S14HDCS, cor predominante branca, placa ETU-1831, ano 2013, Renavam 00540795623, posteriormente vendido a Claudinei Donizete dos Anjos da Silveira ME, na data de 29/04/2015, conforme Certificado de Registro de Veículo anexado aos autos (id. 323466497, p.2). Asseverou, ademais, ter firmado a autorização para transferência de propriedade de veículo- ATPV para o comprador, com o reconhecimento de firma por autenticidade, a qual é exigida para a transferência, conforme certidão aposta no documento expedida pelo 1º Tabelião de Notas – Ventura, de Valinhos (id. 323466497, p.2). A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade de GRANITOS FRAPE LTDA. em relação ao débito em cobro, constante da CDA n. 4.006.017227/22-29 e, por conseguinte, para figurar no polo passivo da execução fiscal n. 5010649-63.2022.4.03.6105. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a serem arcados pela União Federal. Em apelação, a exequente ANTT pugnou pela reforma da sentença, tendo sustentado a higidez do auto de infração em todos os seus termos, diante da ausência da comunicação da transferência do veículo perante o DETRAN. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. Valor da causa:R$ 8.963,50 É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Os presentes embargos à execução visam afastar a cobrança efetuada na execução fiscal adjacente concernente a multa aplicada em decorrência de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em 14/11/2016. O embargante afirmou ser parte ilegítima vez que na data em que houve a autuação o veículo já tinha sido vendido a terceiro. A apelante, por sua vez, alegou ter o executado responsabilidade solidária pelas infrações cometidas pelo adquirente, nos termos do art.134 do Código Brasileiro de Trânsito, por não ter sido providenciada a comunicação de transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN. Com efeito, o artigo 134 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe caber ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, quando o novo proprietário não o tiver feito, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo. Não obstante, impende assinalar não ser a responsabilidade solidária absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o Código Civil, cujo art. 1267 dispõe que a transferência da propriedade móvel se dá pela tradição do bem. Nesse contexto, conclui-se que ainda que não tenha sido realizada a comunicação da transferência do veículo ao DETRAN, com identificação do novo proprietário, não seria razoável e proporcional a atribuição de penalidades decorrentes de ilícitos praticados por terceiros, após a alienação do bem. Ressalte-se que solução diversa ensejaria a punição de quem não deu causa à infração e a absoluta isenção do efetivo infrator. Comprovada a alienação do veículo pelo embargante, em 29/04/2015, nos termos do reconhecimento de firma, por autenticidade, por cartório de notas, da data de 19/05/2015, no documento do veículo (id. 323466497, p.2), indevida a cobrança do débito em desfavor do embargante, parte ilegítima para figurar no polo passivo, considerada a lavratura do ato de infração em data posterior, qual seja, 14/11/2016. Impende assinalar que o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a responsabilidade solidária prevista no art.134 do CBT, relegando-a apenas aos casos em que não seja possível a identificação do infrator ou novo proprietário do veículo. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. 4. Tal proceder não viola o preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, visto que a decisão agravada procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. 5. "A interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 519612, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 13/11/2017) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido.”. (STJ, REsp 1685225, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do julgamento 19/09/17, DJe 09/10/2017). No mesmo sentido, julgados deste Tribunal Regional Federal abaixo colacionados: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À MULTA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Embora descumprido dever de comunicar transferência do veículo (artigo 134, CTN), firme a jurisprudência da Corte Superior em reconhecer que não se aplica ao antigo proprietário a multa se provado que, de fato, houve alienação do veículo antes da atuação. 2. No caso, consta dna autorização para transferência de propriedade de veículo - ATPV, que o veículo foi vendido em 28/11/2017, mesma data em que reconhecida a firma do vendedor. Assim, considerando que a alienação ocorreu antes da autuação em 10/01/2018, deve ser afastada a imputação da infração à autora. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000030-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021). “ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À AUTUAÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração n° 2378102, lavrado com fundamento no artigo 1º da Lei 10.233/2001 c/c artigo 1º, IV, alínea “a” da Resolução ANTT nº 233/2003. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é firme no sentido de que a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência, afastando-se, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. 4. Verifica-se que a parte autora transferiu a propriedade do veículo para terceiro em data anterior à infração, de modo que o auto de infração deve ser anulado. 5. Apelação desprovida.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021954-98.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) “ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. VEÍCULO ALIENADO. MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, ainda que não comunicada ao órgão de fiscalização de trânsito, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, atenuando, assim, a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No caso, os documentos - ID 23649380 e ID 23649379 comprovam que o veículo em questão foi alienado em 21/07/2014 para VANESSA SANTOS DE SOUZA, mediante assinatura do respectivo documento de transferência com firma reconhecida no mesmo dia. 3. Considerando que as infrações são posteriores a essa data, correta a sentença de primeiro grau, sendo parte ilegítima a excipiente. 4. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008129-35.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – MULTAS – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante, pois os documentos apresentados são suficientes à comprovação da efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior ao fato gerador da infração de trânsito. 2. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002758-30.2018.4.03.6105, Rel. Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020). Finalmente, destaque-se ser a comunicação da alienação ao DETRAN dispensada na hipótese em que houver o reconhecimento de firma em transação que envolva a transferência de veículo, nos termos do art.4º, inc. II, do Decreto Estadual nº 60.489, de 23 de maio de 2014, in verbis: “Artigo 4º - O cumprimento do disposto no artigo 2º pelo notário dispensa: II - o transmitente de encaminhar, ao Detran-SP, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do veículo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).”. Dessarte, comprovada a alienação do veículo automotor a terceiro em data anterior à autuação, indevida a cobrança perpetrada nos autos da execução fiscal em desfavor da parte executada, a qual é parte ilegítima para figurar no feito, nos moldes decididos na sentença a quo. Honorários recursais no percentual de 1% sobre os já fixados pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser a eles acrescidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5004371-23.2017.8.13.0701

ID: 324052451

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-23.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE JUNIOR PEREIRA

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CLEBER DE ALCANTARA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004371-23.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA CPF: 731.855.746-72 RÉU: CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL CPF: 013.048.766-08 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por JOSÉ VICENTE DA SILVA em desfavor de CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO, com base em Contrato Particular de Compra e Venda de Empresa, celebrado em 06 de junho de 2014, cujo inadimplemento resultou na presente demanda, ajuizada em 12 de abril de 2017 (ID 21382319), com valor da causa atualizado para R$ 1.246.841,53 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Após a regular citação dos executados (ID 25725164) e o transcurso do prazo legal sem oposição de embargos à execução, iniciaram-se os atos expropriatórios. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo múltiplas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistemas BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD, as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas ou resultaram no bloqueio de valores irrisórios frente à magnitude do débito. Em petição de ID 103377312, o exequente noticiou a existência de cinco ações judiciais em que o executado Carlos Eduardo Mateus Maciel figurava como autor, pleiteando a expedição de ofícios aos respectivos juízos para que fosse procedida a penhora no rosto daqueles autos. O pedido foi deferido por este juízo (ID 120346081), sendo expedidos os ofícios à 1ª e 4ª Varas Cíveis desta comarca, onde os feitos tramitavam. Ato contínuo, o advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES, patrono do executado Carlos Eduardo naquelas ações, peticionou nestes autos (ID 471730027) na qualidade de terceiro interessado, sustentando a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, tanto os contratuais (fixados em 30% do proveito econômico) quanto os sucumbenciais, bem como das custas processuais que teria adiantado em nome de seu cliente. A sua inclusão como terceiro interessado foi, contudo, indeferida pela decisão de ID 1712189882, sob o fundamento de que a ordem de penhora no rosto dos autos abarcava unicamente os direitos e bens pertencentes aos executados, não se estendendo, por óbvio, às verbas honorárias de titularidade do advogado. Posteriormente, novas ordens de bloqueio foram emitidas via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"), conforme decisão de ID 10419053325. Tais diligências resultaram em bloqueios parciais de valores em contas de titularidade dos executados, conforme detalhado nos relatórios de IDs 10421510615, 10429714328, 10429721391, 10431369325 e 10444786748. Em razão dessas constrições, os executados apresentaram impugnações. O executado Carlos Eduardo Mateus Maciel (ID 10432361983) e a executada Thaytiane de Freitas Beraldo (ID 10434866129) arguiram, em suma, a impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, indispensáveis ao seu sustento e de sua família, e, subsidiariamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Juntaram documentos, incluindo holerites e extratos bancários, e pugnaram pela imediata liberação dos montantes. Subsequentemente, em decisão de ID 10442484785, este juízo deferiu novos pedidos do exequente, como a expedição de certidão para averbação da execução e a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, sem, contudo, analisar expressamente as impugnações à penhora. Tal fato ensejou a oposição de Embargos de Declaração pelo executado Carlos Eduardo (ID 10443948033), os quais foram conhecidos, mas não providos, pela decisão de ID 10454556792. Por fim, o advogado Samuel Evangelista Gomes, na qualidade de terceiro interessado, protocolou nova petição (ID 10475264969), informando que, em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos, o juízo da 4ª Vara Cível (processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701) determinou a transferência do valor de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) para uma conta judicial vinculada a este processo de execução, sem, contudo, realizar a prévia dedução de seus honorários contratuais. Diante disso, requer a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondente a 30% do montante transferido. O exequente se manifestou sobre as impugnações e sobre o pedido do terceiro interessado, pugnando pela manutenção das penhoras e pela rejeição do pleito do advogado (IDs 739148196 e 10472347591). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente julgamento se debruçará sobre duas questões centrais e distintas: (i) o pedido do terceiro interessado, advogado Samuel Evangelista Gomes, para levantamento de verba honorária contratual que alega ter sido indevidamente transferida para estes autos; e (ii) as impugnações apresentadas pelos executados, que versam sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Dada a diversidade de temas e partes, a análise será realizada em capítulos apartados para melhor clareza e organização. I - DO PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO O advogado Samuel Evangelista Gomes busca a liberação de valores que entende serem de sua titularidade, a título de honorários contratuais, e que foram transferidos do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701, em trâmite na 4ª Vara Cível, para este juízo, em decorrência de uma ordem de penhora no rosto dos autos. A decisão proferida em ID 1712189882, embora tenha rejeitado a inclusão do peticionante como terceiro interessado nestes autos, foi categórica ao assentar a premissa jurídica de que a penhora no rosto dos autos, por sua própria natureza, se limita a atingir os direitos e bens dos executados. A decisão explicitou que verbas honorárias, sejam elas sucumbenciais ou contratuais, não pertencem à parte, mas sim ao advogado que prestou os serviços, e, por conseguinte, não poderiam ser alcançadas pela constrição determinada por este juízo, que visava exclusivamente o patrimônio dos devedores. Ocorre que, conforme noticiado e comprovado pelo peticionante, o juízo da 4ª Vara Cível, ao dar cumprimento à ordem de penhora, aparentemente transferiu o valor bruto do crédito do executado, sem realizar a devida separação do que competia ao constituinte e do que era de direito do seu patrono. O montante de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) foi depositado em conta judicial vinculada a este processo executivo. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece um mecanismo para assegurar o pagamento dos honorários contratuais, dispondo que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal dispositivo legal cria um direito de retenção em favor do advogado, que, uma vez exercido tempestivamente no juízo competente, deve ser observado. No caso em tela, o advogado demonstrou ter juntado o contrato de honorários no processo de origem (ID 471880035), onde se estipulou a remuneração de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. A transferência integral do crédito do executado para estes autos, sem a prévia dedução da verba honorária, configurou um equívoco procedimental do juízo de origem, que acabou por desconsiderar o direito autônomo e de natureza alimentar do advogado. Uma vez que o valor, incluindo a parcela que não integra o patrimônio do executado, se encontra agora sob a jurisdição deste juízo, e considerando que a manutenção da constrição sobre a totalidade do montante configuraria enriquecimento sem causa do exequente em detrimento do trabalho do terceiro interessado, é imperativo que se corrija a distorção. A decisão anterior (ID 1712189882) já havia pacificado a questão de direito ao reconhecer que os honorários não integram a esfera patrimonial dos executados. Manter a constrição sobre tal verba seria contradizer o próprio entendimento já exarado por este juízo. Portanto, o pedido do terceiro interessado merece acolhida, não para rediscutir sua condição processual, mas para efetivar o direito material que lhe é assegurado por lei e que foi indevidamente atingido pela transferência de valores. II - DAS IMPUGNAÇÕES À PENHORA Os executados Carlos Eduardo Mateus Maciel e Thaytiane de Freitas Beraldo insurgem-se contra os bloqueios efetuados em suas contas bancárias, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas por sua natureza salarial (art. 833, IV, CPC) e, alternativamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Inicialmente, cumpre assinalar que, embora a decisão de ID 10442484785 tenha sido omissa quanto à análise das impugnações, e a decisão dos embargos de declaração (ID 10454556792) tenha rejeitado a alegação de vício, a matéria atinente à impenhorabilidade, por ser de ordem pública, pode e deve ser analisada a qualquer tempo, sanando-se, nesta oportunidade, a omissão pretérita. No que tange à alegação de impenhorabilidade de verba salarial, é cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, busca proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que a execução não o prive dos recursos necessários à sua subsistência e de sua família. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que tal proteção não é absoluta, devendo ser analisada casuisticamente. A proteção legal destina-se à conta utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Quando a conta bancária é utilizada para as mais diversas movimentações, como depósitos de outras origens, transferências múltiplas, pagamentos variados e investimentos, ela perde sua natureza estritamente alimentar, transformando-se em uma conta corrente de uso geral. Nestes casos, o ônus de comprovar que o saldo bloqueado é composto exclusivamente por verba salarial remanescente do último período recai sobre o executado. Analisando os documentos juntados, verifica-se que ambos os executados não se desincumbiram de tal ônus. Os extratos bancários de Carlos Eduardo Mateus Maciel (IDs 10432327356 e 10432287094) e de Thaytiane de Freitas Beraldo (IDs 10434867931, 10434870125 e 10434863741) revelam um intenso fluxo de créditos e débitos de origens variadas, que extrapolam em muito a simples percepção de salário. Há depósitos de financeiras, transferências de terceiros e uma gama de despesas que denotam o uso das contas para a gestão financeira geral, e não apenas para a subsistência. A verba salarial, ao se misturar com outros recursos, perde a sua identidade e, consequentemente, a proteção da impenhorabilidade absoluta. Ademais, mesmo que se considerasse a natureza salarial, a jurisprudência tem admitido a penhora de parte dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um percentual que assegure a dignidade do devedor. No presente caso, a execução se arrasta desde 2017, com um débito de valor expressivo, o que justifica a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, não se mostrando razoável a manutenção de uma blindagem patrimonial absoluta em detrimento do direito do credor. Quanto ao segundo fundamento, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, também não socorre aos executados. A finalidade do dispositivo é proteger a pequena poupança, a reserva financeira destinada a emergências e à garantia do futuro do devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estendeu essa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos, mas sempre com a ressalva de que se deve analisar o caso concreto para evitar abuso, má-fé ou fraude. Os extratos apresentados pelos executados não demonstram a existência de uma reserva financeira com caráter de poupança. Pelo contrário, evidenciam contas de intensa movimentação, com entradas e saídas constantes de valores, o que descaracteriza a natureza de poupança que a norma visa proteger. A referida proteção legal não pode ser invocada como um salvo-conduto para imunizar o patrimônio de devedores em execuções de longa data, transformando a conta-corrente de uso diário em uma "poupança" impenhorável. Portanto, por não terem os executados comprovado que os valores bloqueados são exclusivamente de natureza salarial e por não se enquadrarem na hipótese de proteção da pequena poupança, as impugnações devem ser rejeitadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo terceiro interessado, advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES (ID 10475264969), para reconhecer a titularidade da verba honorária contratual sobre o montante transferido do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701. Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial, em nome do referido advogado, para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), por meio da conta informada na letra "a" da peça Id Num. 10475264969 - Pág. 3; sendo que essa importância deverá ser deduzida do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos. O saldo remanescente da transferência permanecerá constrito para a satisfação do crédito exequendo. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Uberaba-MG, através dos autos 5000965-28.2016.8.13.0701 sobre essa decisão e pagamento, advertindo o terceiro interessado que a matéria tratada em seu pedido Id Num. 10475264969 - Pág. 1/3 deve ser definida em cada um dos feitos onde se processam as penhoras nos rostos dos autos, já que são juízo competentes para aferir os valores respectivos, com a remessa de eventuais saldos remanescentes a esse Juízo. A definição feita nesta oportunidade, desta matéria nestes autos, foi possível, diante do valor bruto encaminhado a esse juízo. b) REJEITO INTEGRALMENTE as impugnações à penhora apresentadas pelos executados CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL (ID 10432361983) e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO (ID 10434866129), mantendo hígidas e eficazes as ordens de bloqueio de valores realizadas via sistema SISBAJUD. c) CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados e que ainda se encontram à disposição deste juízo, determinando a sua transferência para conta judicial, caso ainda não tenha sido providenciado. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados, abatendo-se o montante liberado ao terceiro interessado. d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, considerando os valores a serem levantados. e) Condeno os executados impugnantes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais relativas aos incidentes de impugnação, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bloqueios impugnados, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação ao executado Carlos Eduardo Mateus Maciel, em razão da declaração de hipossuficiência de ID 10432318793, o que ora defiro para os atos deste incidente, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004371-23.2017.8.13.0701

ID: 324052479

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-23.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELAINE ALVES PINTO DE ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004371-23.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA CPF: 731.855.746-72 RÉU: CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL CPF: 013.048.766-08 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por JOSÉ VICENTE DA SILVA em desfavor de CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO, com base em Contrato Particular de Compra e Venda de Empresa, celebrado em 06 de junho de 2014, cujo inadimplemento resultou na presente demanda, ajuizada em 12 de abril de 2017 (ID 21382319), com valor da causa atualizado para R$ 1.246.841,53 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Após a regular citação dos executados (ID 25725164) e o transcurso do prazo legal sem oposição de embargos à execução, iniciaram-se os atos expropriatórios. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo múltiplas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistemas BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD, as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas ou resultaram no bloqueio de valores irrisórios frente à magnitude do débito. Em petição de ID 103377312, o exequente noticiou a existência de cinco ações judiciais em que o executado Carlos Eduardo Mateus Maciel figurava como autor, pleiteando a expedição de ofícios aos respectivos juízos para que fosse procedida a penhora no rosto daqueles autos. O pedido foi deferido por este juízo (ID 120346081), sendo expedidos os ofícios à 1ª e 4ª Varas Cíveis desta comarca, onde os feitos tramitavam. Ato contínuo, o advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES, patrono do executado Carlos Eduardo naquelas ações, peticionou nestes autos (ID 471730027) na qualidade de terceiro interessado, sustentando a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, tanto os contratuais (fixados em 30% do proveito econômico) quanto os sucumbenciais, bem como das custas processuais que teria adiantado em nome de seu cliente. A sua inclusão como terceiro interessado foi, contudo, indeferida pela decisão de ID 1712189882, sob o fundamento de que a ordem de penhora no rosto dos autos abarcava unicamente os direitos e bens pertencentes aos executados, não se estendendo, por óbvio, às verbas honorárias de titularidade do advogado. Posteriormente, novas ordens de bloqueio foram emitidas via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"), conforme decisão de ID 10419053325. Tais diligências resultaram em bloqueios parciais de valores em contas de titularidade dos executados, conforme detalhado nos relatórios de IDs 10421510615, 10429714328, 10429721391, 10431369325 e 10444786748. Em razão dessas constrições, os executados apresentaram impugnações. O executado Carlos Eduardo Mateus Maciel (ID 10432361983) e a executada Thaytiane de Freitas Beraldo (ID 10434866129) arguiram, em suma, a impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, indispensáveis ao seu sustento e de sua família, e, subsidiariamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Juntaram documentos, incluindo holerites e extratos bancários, e pugnaram pela imediata liberação dos montantes. Subsequentemente, em decisão de ID 10442484785, este juízo deferiu novos pedidos do exequente, como a expedição de certidão para averbação da execução e a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, sem, contudo, analisar expressamente as impugnações à penhora. Tal fato ensejou a oposição de Embargos de Declaração pelo executado Carlos Eduardo (ID 10443948033), os quais foram conhecidos, mas não providos, pela decisão de ID 10454556792. Por fim, o advogado Samuel Evangelista Gomes, na qualidade de terceiro interessado, protocolou nova petição (ID 10475264969), informando que, em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos, o juízo da 4ª Vara Cível (processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701) determinou a transferência do valor de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) para uma conta judicial vinculada a este processo de execução, sem, contudo, realizar a prévia dedução de seus honorários contratuais. Diante disso, requer a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondente a 30% do montante transferido. O exequente se manifestou sobre as impugnações e sobre o pedido do terceiro interessado, pugnando pela manutenção das penhoras e pela rejeição do pleito do advogado (IDs 739148196 e 10472347591). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente julgamento se debruçará sobre duas questões centrais e distintas: (i) o pedido do terceiro interessado, advogado Samuel Evangelista Gomes, para levantamento de verba honorária contratual que alega ter sido indevidamente transferida para estes autos; e (ii) as impugnações apresentadas pelos executados, que versam sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Dada a diversidade de temas e partes, a análise será realizada em capítulos apartados para melhor clareza e organização. I - DO PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO O advogado Samuel Evangelista Gomes busca a liberação de valores que entende serem de sua titularidade, a título de honorários contratuais, e que foram transferidos do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701, em trâmite na 4ª Vara Cível, para este juízo, em decorrência de uma ordem de penhora no rosto dos autos. A decisão proferida em ID 1712189882, embora tenha rejeitado a inclusão do peticionante como terceiro interessado nestes autos, foi categórica ao assentar a premissa jurídica de que a penhora no rosto dos autos, por sua própria natureza, se limita a atingir os direitos e bens dos executados. A decisão explicitou que verbas honorárias, sejam elas sucumbenciais ou contratuais, não pertencem à parte, mas sim ao advogado que prestou os serviços, e, por conseguinte, não poderiam ser alcançadas pela constrição determinada por este juízo, que visava exclusivamente o patrimônio dos devedores. Ocorre que, conforme noticiado e comprovado pelo peticionante, o juízo da 4ª Vara Cível, ao dar cumprimento à ordem de penhora, aparentemente transferiu o valor bruto do crédito do executado, sem realizar a devida separação do que competia ao constituinte e do que era de direito do seu patrono. O montante de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) foi depositado em conta judicial vinculada a este processo executivo. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece um mecanismo para assegurar o pagamento dos honorários contratuais, dispondo que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal dispositivo legal cria um direito de retenção em favor do advogado, que, uma vez exercido tempestivamente no juízo competente, deve ser observado. No caso em tela, o advogado demonstrou ter juntado o contrato de honorários no processo de origem (ID 471880035), onde se estipulou a remuneração de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. A transferência integral do crédito do executado para estes autos, sem a prévia dedução da verba honorária, configurou um equívoco procedimental do juízo de origem, que acabou por desconsiderar o direito autônomo e de natureza alimentar do advogado. Uma vez que o valor, incluindo a parcela que não integra o patrimônio do executado, se encontra agora sob a jurisdição deste juízo, e considerando que a manutenção da constrição sobre a totalidade do montante configuraria enriquecimento sem causa do exequente em detrimento do trabalho do terceiro interessado, é imperativo que se corrija a distorção. A decisão anterior (ID 1712189882) já havia pacificado a questão de direito ao reconhecer que os honorários não integram a esfera patrimonial dos executados. Manter a constrição sobre tal verba seria contradizer o próprio entendimento já exarado por este juízo. Portanto, o pedido do terceiro interessado merece acolhida, não para rediscutir sua condição processual, mas para efetivar o direito material que lhe é assegurado por lei e que foi indevidamente atingido pela transferência de valores. II - DAS IMPUGNAÇÕES À PENHORA Os executados Carlos Eduardo Mateus Maciel e Thaytiane de Freitas Beraldo insurgem-se contra os bloqueios efetuados em suas contas bancárias, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas por sua natureza salarial (art. 833, IV, CPC) e, alternativamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Inicialmente, cumpre assinalar que, embora a decisão de ID 10442484785 tenha sido omissa quanto à análise das impugnações, e a decisão dos embargos de declaração (ID 10454556792) tenha rejeitado a alegação de vício, a matéria atinente à impenhorabilidade, por ser de ordem pública, pode e deve ser analisada a qualquer tempo, sanando-se, nesta oportunidade, a omissão pretérita. No que tange à alegação de impenhorabilidade de verba salarial, é cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, busca proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que a execução não o prive dos recursos necessários à sua subsistência e de sua família. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que tal proteção não é absoluta, devendo ser analisada casuisticamente. A proteção legal destina-se à conta utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Quando a conta bancária é utilizada para as mais diversas movimentações, como depósitos de outras origens, transferências múltiplas, pagamentos variados e investimentos, ela perde sua natureza estritamente alimentar, transformando-se em uma conta corrente de uso geral. Nestes casos, o ônus de comprovar que o saldo bloqueado é composto exclusivamente por verba salarial remanescente do último período recai sobre o executado. Analisando os documentos juntados, verifica-se que ambos os executados não se desincumbiram de tal ônus. Os extratos bancários de Carlos Eduardo Mateus Maciel (IDs 10432327356 e 10432287094) e de Thaytiane de Freitas Beraldo (IDs 10434867931, 10434870125 e 10434863741) revelam um intenso fluxo de créditos e débitos de origens variadas, que extrapolam em muito a simples percepção de salário. Há depósitos de financeiras, transferências de terceiros e uma gama de despesas que denotam o uso das contas para a gestão financeira geral, e não apenas para a subsistência. A verba salarial, ao se misturar com outros recursos, perde a sua identidade e, consequentemente, a proteção da impenhorabilidade absoluta. Ademais, mesmo que se considerasse a natureza salarial, a jurisprudência tem admitido a penhora de parte dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um percentual que assegure a dignidade do devedor. No presente caso, a execução se arrasta desde 2017, com um débito de valor expressivo, o que justifica a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, não se mostrando razoável a manutenção de uma blindagem patrimonial absoluta em detrimento do direito do credor. Quanto ao segundo fundamento, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, também não socorre aos executados. A finalidade do dispositivo é proteger a pequena poupança, a reserva financeira destinada a emergências e à garantia do futuro do devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estendeu essa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos, mas sempre com a ressalva de que se deve analisar o caso concreto para evitar abuso, má-fé ou fraude. Os extratos apresentados pelos executados não demonstram a existência de uma reserva financeira com caráter de poupança. Pelo contrário, evidenciam contas de intensa movimentação, com entradas e saídas constantes de valores, o que descaracteriza a natureza de poupança que a norma visa proteger. A referida proteção legal não pode ser invocada como um salvo-conduto para imunizar o patrimônio de devedores em execuções de longa data, transformando a conta-corrente de uso diário em uma "poupança" impenhorável. Portanto, por não terem os executados comprovado que os valores bloqueados são exclusivamente de natureza salarial e por não se enquadrarem na hipótese de proteção da pequena poupança, as impugnações devem ser rejeitadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo terceiro interessado, advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES (ID 10475264969), para reconhecer a titularidade da verba honorária contratual sobre o montante transferido do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701. Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial, em nome do referido advogado, para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), por meio da conta informada na letra "a" da peça Id Num. 10475264969 - Pág. 3; sendo que essa importância deverá ser deduzida do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos. O saldo remanescente da transferência permanecerá constrito para a satisfação do crédito exequendo. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Uberaba-MG, através dos autos 5000965-28.2016.8.13.0701 sobre essa decisão e pagamento, advertindo o terceiro interessado que a matéria tratada em seu pedido Id Num. 10475264969 - Pág. 1/3 deve ser definida em cada um dos feitos onde se processam as penhoras nos rostos dos autos, já que são juízo competentes para aferir os valores respectivos, com a remessa de eventuais saldos remanescentes a esse Juízo. A definição feita nesta oportunidade, desta matéria nestes autos, foi possível, diante do valor bruto encaminhado a esse juízo. b) REJEITO INTEGRALMENTE as impugnações à penhora apresentadas pelos executados CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL (ID 10432361983) e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO (ID 10434866129), mantendo hígidas e eficazes as ordens de bloqueio de valores realizadas via sistema SISBAJUD. c) CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados e que ainda se encontram à disposição deste juízo, determinando a sua transferência para conta judicial, caso ainda não tenha sido providenciado. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados, abatendo-se o montante liberado ao terceiro interessado. d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, considerando os valores a serem levantados. e) Condeno os executados impugnantes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais relativas aos incidentes de impugnação, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bloqueios impugnados, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação ao executado Carlos Eduardo Mateus Maciel, em razão da declaração de hipossuficiência de ID 10432318793, o que ora defiro para os atos deste incidente, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004371-23.2017.8.13.0701

ID: 324052498

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004371-23.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYTIANE DE FREITAS BERALDO

Intimação

Advogados:

JAQUELAINE ALVES PINTO DE ÁVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004371-23.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA CPF: 731.855.746-72 RÉU: CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL CPF: 013.048.766-08 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado por JOSÉ VICENTE DA SILVA em desfavor de CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO, com base em Contrato Particular de Compra e Venda de Empresa, celebrado em 06 de junho de 2014, cujo inadimplemento resultou na presente demanda, ajuizada em 12 de abril de 2017 (ID 21382319), com valor da causa atualizado para R$ 1.246.841,53 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Após a regular citação dos executados (ID 25725164) e o transcurso do prazo legal sem oposição de embargos à execução, iniciaram-se os atos expropriatórios. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo múltiplas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistemas BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD, as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas ou resultaram no bloqueio de valores irrisórios frente à magnitude do débito. Em petição de ID 103377312, o exequente noticiou a existência de cinco ações judiciais em que o executado Carlos Eduardo Mateus Maciel figurava como autor, pleiteando a expedição de ofícios aos respectivos juízos para que fosse procedida a penhora no rosto daqueles autos. O pedido foi deferido por este juízo (ID 120346081), sendo expedidos os ofícios à 1ª e 4ª Varas Cíveis desta comarca, onde os feitos tramitavam. Ato contínuo, o advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES, patrono do executado Carlos Eduardo naquelas ações, peticionou nestes autos (ID 471730027) na qualidade de terceiro interessado, sustentando a impenhorabilidade de seus honorários advocatícios, tanto os contratuais (fixados em 30% do proveito econômico) quanto os sucumbenciais, bem como das custas processuais que teria adiantado em nome de seu cliente. A sua inclusão como terceiro interessado foi, contudo, indeferida pela decisão de ID 1712189882, sob o fundamento de que a ordem de penhora no rosto dos autos abarcava unicamente os direitos e bens pertencentes aos executados, não se estendendo, por óbvio, às verbas honorárias de titularidade do advogado. Posteriormente, novas ordens de bloqueio foram emitidas via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha"), conforme decisão de ID 10419053325. Tais diligências resultaram em bloqueios parciais de valores em contas de titularidade dos executados, conforme detalhado nos relatórios de IDs 10421510615, 10429714328, 10429721391, 10431369325 e 10444786748. Em razão dessas constrições, os executados apresentaram impugnações. O executado Carlos Eduardo Mateus Maciel (ID 10432361983) e a executada Thaytiane de Freitas Beraldo (ID 10434866129) arguiram, em suma, a impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, indispensáveis ao seu sustento e de sua família, e, subsidiariamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Juntaram documentos, incluindo holerites e extratos bancários, e pugnaram pela imediata liberação dos montantes. Subsequentemente, em decisão de ID 10442484785, este juízo deferiu novos pedidos do exequente, como a expedição de certidão para averbação da execução e a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, sem, contudo, analisar expressamente as impugnações à penhora. Tal fato ensejou a oposição de Embargos de Declaração pelo executado Carlos Eduardo (ID 10443948033), os quais foram conhecidos, mas não providos, pela decisão de ID 10454556792. Por fim, o advogado Samuel Evangelista Gomes, na qualidade de terceiro interessado, protocolou nova petição (ID 10475264969), informando que, em cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos, o juízo da 4ª Vara Cível (processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701) determinou a transferência do valor de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) para uma conta judicial vinculada a este processo de execução, sem, contudo, realizar a prévia dedução de seus honorários contratuais. Diante disso, requer a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondente a 30% do montante transferido. O exequente se manifestou sobre as impugnações e sobre o pedido do terceiro interessado, pugnando pela manutenção das penhoras e pela rejeição do pleito do advogado (IDs 739148196 e 10472347591). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente julgamento se debruçará sobre duas questões centrais e distintas: (i) o pedido do terceiro interessado, advogado Samuel Evangelista Gomes, para levantamento de verba honorária contratual que alega ter sido indevidamente transferida para estes autos; e (ii) as impugnações apresentadas pelos executados, que versam sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Dada a diversidade de temas e partes, a análise será realizada em capítulos apartados para melhor clareza e organização. I - DO PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO O advogado Samuel Evangelista Gomes busca a liberação de valores que entende serem de sua titularidade, a título de honorários contratuais, e que foram transferidos do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701, em trâmite na 4ª Vara Cível, para este juízo, em decorrência de uma ordem de penhora no rosto dos autos. A decisão proferida em ID 1712189882, embora tenha rejeitado a inclusão do peticionante como terceiro interessado nestes autos, foi categórica ao assentar a premissa jurídica de que a penhora no rosto dos autos, por sua própria natureza, se limita a atingir os direitos e bens dos executados. A decisão explicitou que verbas honorárias, sejam elas sucumbenciais ou contratuais, não pertencem à parte, mas sim ao advogado que prestou os serviços, e, por conseguinte, não poderiam ser alcançadas pela constrição determinada por este juízo, que visava exclusivamente o patrimônio dos devedores. Ocorre que, conforme noticiado e comprovado pelo peticionante, o juízo da 4ª Vara Cível, ao dar cumprimento à ordem de penhora, aparentemente transferiu o valor bruto do crédito do executado, sem realizar a devida separação do que competia ao constituinte e do que era de direito do seu patrono. O montante de R$ 24.624,37 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) foi depositado em conta judicial vinculada a este processo executivo. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece um mecanismo para assegurar o pagamento dos honorários contratuais, dispondo que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal dispositivo legal cria um direito de retenção em favor do advogado, que, uma vez exercido tempestivamente no juízo competente, deve ser observado. No caso em tela, o advogado demonstrou ter juntado o contrato de honorários no processo de origem (ID 471880035), onde se estipulou a remuneração de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. A transferência integral do crédito do executado para estes autos, sem a prévia dedução da verba honorária, configurou um equívoco procedimental do juízo de origem, que acabou por desconsiderar o direito autônomo e de natureza alimentar do advogado. Uma vez que o valor, incluindo a parcela que não integra o patrimônio do executado, se encontra agora sob a jurisdição deste juízo, e considerando que a manutenção da constrição sobre a totalidade do montante configuraria enriquecimento sem causa do exequente em detrimento do trabalho do terceiro interessado, é imperativo que se corrija a distorção. A decisão anterior (ID 1712189882) já havia pacificado a questão de direito ao reconhecer que os honorários não integram a esfera patrimonial dos executados. Manter a constrição sobre tal verba seria contradizer o próprio entendimento já exarado por este juízo. Portanto, o pedido do terceiro interessado merece acolhida, não para rediscutir sua condição processual, mas para efetivar o direito material que lhe é assegurado por lei e que foi indevidamente atingido pela transferência de valores. II - DAS IMPUGNAÇÕES À PENHORA Os executados Carlos Eduardo Mateus Maciel e Thaytiane de Freitas Beraldo insurgem-se contra os bloqueios efetuados em suas contas bancárias, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade das verbas por sua natureza salarial (art. 833, IV, CPC) e, alternativamente, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC). Inicialmente, cumpre assinalar que, embora a decisão de ID 10442484785 tenha sido omissa quanto à análise das impugnações, e a decisão dos embargos de declaração (ID 10454556792) tenha rejeitado a alegação de vício, a matéria atinente à impenhorabilidade, por ser de ordem pública, pode e deve ser analisada a qualquer tempo, sanando-se, nesta oportunidade, a omissão pretérita. No que tange à alegação de impenhorabilidade de verba salarial, é cediço que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, busca proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que a execução não o prive dos recursos necessários à sua subsistência e de sua família. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído no sentido de que tal proteção não é absoluta, devendo ser analisada casuisticamente. A proteção legal destina-se à conta utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Quando a conta bancária é utilizada para as mais diversas movimentações, como depósitos de outras origens, transferências múltiplas, pagamentos variados e investimentos, ela perde sua natureza estritamente alimentar, transformando-se em uma conta corrente de uso geral. Nestes casos, o ônus de comprovar que o saldo bloqueado é composto exclusivamente por verba salarial remanescente do último período recai sobre o executado. Analisando os documentos juntados, verifica-se que ambos os executados não se desincumbiram de tal ônus. Os extratos bancários de Carlos Eduardo Mateus Maciel (IDs 10432327356 e 10432287094) e de Thaytiane de Freitas Beraldo (IDs 10434867931, 10434870125 e 10434863741) revelam um intenso fluxo de créditos e débitos de origens variadas, que extrapolam em muito a simples percepção de salário. Há depósitos de financeiras, transferências de terceiros e uma gama de despesas que denotam o uso das contas para a gestão financeira geral, e não apenas para a subsistência. A verba salarial, ao se misturar com outros recursos, perde a sua identidade e, consequentemente, a proteção da impenhorabilidade absoluta. Ademais, mesmo que se considerasse a natureza salarial, a jurisprudência tem admitido a penhora de parte dos vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um percentual que assegure a dignidade do devedor. No presente caso, a execução se arrasta desde 2017, com um débito de valor expressivo, o que justifica a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito, não se mostrando razoável a manutenção de uma blindagem patrimonial absoluta em detrimento do direito do credor. Quanto ao segundo fundamento, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, também não socorre aos executados. A finalidade do dispositivo é proteger a pequena poupança, a reserva financeira destinada a emergências e à garantia do futuro do devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estendeu essa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos, mas sempre com a ressalva de que se deve analisar o caso concreto para evitar abuso, má-fé ou fraude. Os extratos apresentados pelos executados não demonstram a existência de uma reserva financeira com caráter de poupança. Pelo contrário, evidenciam contas de intensa movimentação, com entradas e saídas constantes de valores, o que descaracteriza a natureza de poupança que a norma visa proteger. A referida proteção legal não pode ser invocada como um salvo-conduto para imunizar o patrimônio de devedores em execuções de longa data, transformando a conta-corrente de uso diário em uma "poupança" impenhorável. Portanto, por não terem os executados comprovado que os valores bloqueados são exclusivamente de natureza salarial e por não se enquadrarem na hipótese de proteção da pequena poupança, as impugnações devem ser rejeitadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo terceiro interessado, advogado SAMUEL EVANGELISTA GOMES (ID 10475264969), para reconhecer a titularidade da verba honorária contratual sobre o montante transferido do processo nº 5000965-28.2016.8.13.0701. Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial, em nome do referido advogado, para levantamento da quantia de R$ 7.387,31 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), por meio da conta informada na letra "a" da peça Id Num. 10475264969 - Pág. 3; sendo que essa importância deverá ser deduzida do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos. O saldo remanescente da transferência permanecerá constrito para a satisfação do crédito exequendo. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca de Uberaba-MG, através dos autos 5000965-28.2016.8.13.0701 sobre essa decisão e pagamento, advertindo o terceiro interessado que a matéria tratada em seu pedido Id Num. 10475264969 - Pág. 1/3 deve ser definida em cada um dos feitos onde se processam as penhoras nos rostos dos autos, já que são juízo competentes para aferir os valores respectivos, com a remessa de eventuais saldos remanescentes a esse Juízo. A definição feita nesta oportunidade, desta matéria nestes autos, foi possível, diante do valor bruto encaminhado a esse juízo. b) REJEITO INTEGRALMENTE as impugnações à penhora apresentadas pelos executados CARLOS EDUARDO MATEUS MACIEL (ID 10432361983) e THAYTIANE DE FREITAS BERALDO (ID 10434866129), mantendo hígidas e eficazes as ordens de bloqueio de valores realizadas via sistema SISBAJUD. c) CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados e que ainda se encontram à disposição deste juízo, determinando a sua transferência para conta judicial, caso ainda não tenha sido providenciado. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores penhorados, abatendo-se o montante liberado ao terceiro interessado. d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, considerando os valores a serem levantados. e) Condeno os executados impugnantes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais relativas aos incidentes de impugnação, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bloqueios impugnados, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação ao executado Carlos Eduardo Mateus Maciel, em razão da declaração de hipossuficiência de ID 10432318793, o que ora defiro para os atos deste incidente, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004371-15.2025.4.04.7107

ID: 300396574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004371-15.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDIR VALMOR MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004371-15.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANDIR VALMOR MAIA ADVOGADO(A) : ANELISE DA LUZ (OAB RS133828) DESPACHO/DECISÃO O PRESENTE SERVE DE OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004371-15.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JANDIR VALMOR MAIA ADVOGADO(A) : ANELISE DA LUZ (OAB RS133828) DESPACHO/DECISÃO O PRESENTE SERVE DE OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA AO(S) EMPREGADOR(ES) ABAIXO CITADO(S) PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Em atenção aos termos da manifestação do evento 16 ( evento 16, MANIF1 ), reitero que o ônus de comprovar que nos períodos controvertidos esteve exposta a agentes insalubres é da parte autora, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, é seu o ônus probatório de instruir o pedido já na inicial com os documentos capazes de demonstrar a efetiva atividade laborativa e a exposição a agentes nocivos, da qual decorre a prejudicialidade à saúde do trabalhador. Não obstante devidamente intimado(a), o(a) demandante anexou apenas parte da documentação indicada pelo Juízo como indispensável à instrução do feito. Pretendendo a consideração de tempo de serviço laborado em condições especiais, é imprescindível que o(a) requerente demonstre o seu direito, providenciando, desde o princípio, a juntada de documentos que respaldem seu pedido. Ademais, destaco que, por ora, a produção de prova testemunhal e pericial não se mostram imprescindíveis para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Assim, no prazo adicional e derradeiro de 15 dias, oportunizo à parte autora complementar omissão no tocante à documentação juntada ao feito, ficando autorizada a apresentar o presente despacho, que serve como ofício, ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos: - POSTO 171 LTDA. Tratando-se de empresa ativa ( evento 1, PROCADM9 , fl. 61), deverá anexar declaração do empregador informando todas as tarefas executadas pelo autor no curso do vínculo laborativo ou anexar o formulário(s) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário completo e regularmente preenchido, com indicação do(s) setor(es), do(s) cargo(s), da descrição das atividades desempenhadas, do responsável pelos registros ambientais e indicação dos fatores de risco em todo(s) o(s) período(s) pretendido(s), assinatura do representante da empresa e outros campos essenciais, válido para o período, indicando no laudo juntado no evento 1 as páginas em que se encontram os agentes nocivos a que esteve exposto o autor. - AGRALE S/A a) anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Do período rural anterior aos 12 anos de idade Indefiro o pedido de realização de audiência. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). No mesmo prazo de 15 dias deverá apresentar a guia referente à competência 02/1995. Da justificação administrativa Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento e cômputo de períodos urbanos e laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos insalutíferos a serem reconhecidos neste feito está aquele(s) laborado(s) na empresa Famil Sistemas de Controle Ambiental Ltda., de 18/01/1993 a 10/05/1993 (sem informação do cargo na CTPS). Presente início de prova material, está facultado à parte autora a produção de prova testemunhal a fim de demonstrar o efetivo labor do autor no período antes indicado. Assim, considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, por força do § 2º do art. 682 da IN INSS 77/2015, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, , qualificando-se deste modo a pretensão resistida. Não fora assim, se poderia cogitar em grau recursal não só na anulação da sentença, por cerceamento da defesa da parte autora, mas também na utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, que precipita a conclusão do processo administrativo sem lhe dar o devido impulso e tratamento. Nos termos dos arts. 61, §2º e 574 da IN INSS 77/2015, verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa. A ordenação da justificação administrativa pelo juízo não configura indevida interferência na esfera de decisão do órgão de previdência, tanto que está prevista na IN INSS 77/2015, nos seguintes termos: Art. 599. A JA processada por determinação judicial deverá ser analisada quanto à forma e quanto ao mérito, de acordo com o disposto nesta IN. Com efeito, na medida em que o Poder Judiciário exerce o controle revisional sobre aquilo que é feito na esfera administrativa pelo Executivo, não se pode vedar ao juízo a atribuição de determinar a reabertura do procedimento administrativo toda a vez que constatar que o órgão estatal não seguiu o rito legal desenhado para o exame do solicitado pelo administrado, sendo esse o caso dos autos, em que a existência de início de prova material faculta a oitiva das testemunhas pretendidas pela parte que pleiteia o benefício. Impedir que o juízo ordene a complementação da atividade administrativa que era devida ao ordeiro exame do pleito do administrado significa tornar o Judiciário o verdadeiro balcão do INSS, possibilitando a este órgão indeferir pleitos legítimos de modo precipitado e irrefletido. Não é tarefa do Judiciário substituir as atividades devidas pelo Executivo e seus órgãos. Não se está aqui a tratar de pleito de exame de atividade especial do meio rural, caso em que a oitiva de testemunhas em PA ou Juízo é absolutamente dispensável, já que o início de prova material já é o bastante para comprovar o direito. As carências de funcionamento e gestão do órgão previdenciário não podem ser resolvidas jogando-as para os ombros do Judiciário. Ao juiz cabe examinar o procedimento do órgão previdenciário, eventualmente ordenando que complemente a prestação administrativa que deixou de prestar oportunamente e à que estava obrigado por força legal, caso dos autos. Pelo exposto, requisite-se à CEAB-DJ que, no prazo máximo de 80 dias, realize a justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento das testemunhas por ele(a) indicadas, abrangendo todo o lapso de tempo de serviço alegado pela parte autora. Caso o(a) segurado(a) compareça ao ato, também deverá ser ouvido. As testemunhas arroladas no evento 16, TESTEMUNHAS12 deverão ser ouvidas na APS em CAXIAS DO SUL - RS. Resta a autarquia previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) segurado(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. Cientifique-se a parte autora (prazo de 05 (cinco) dias) da presente determinação, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato, para tomada de seu depoimento, salvo se já tiver sido ouvida, situação na qual estará dispensada; b) em qualquer caso, deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 05 dias ensejará o encaminhamento do feito para análise pelo juiz quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 02 (dois) dias ressaltando, mais uma vez, que a prova está sendo produzida apenas em face das atividades do autor na empresa Famil Sistemas de Controle Ambiental Ltda., de 18/01/1993 a 10/05/1993 (sem informação do cargo na CTPS). Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias e cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Vinda a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada . Por fim, retorne concluso para julgamento.

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Processo nº 5004371-77.2021.8.21.7000

ID: 324673570

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004371-77.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA PRASS HOFFMEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENIFER DE ALMEIDA

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ALESSANDRINE BORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004371-77.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA MARIA PRASS HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : ALESSANDRINE BORN (OAB RS112149) ADVOGADO(A) : J… Precatório Nº 5004371-77.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA MARIA PRASS HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : ALESSANDRINE BORN (OAB RS112149) ADVOGADO(A) : JENIFER DE ALMEIDA (OAB RS130671) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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R. C. D. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309952007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-56.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RYAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5004274-56.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: R. C. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , devidamente representado por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta quedou-se inerte, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pugnou pela produção de prova documental e oral consistente na inquirição de testemunhas. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10083424894. Em decisão proferida ao ID 100843086549, restou decretada a revelia da parte ré, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10258597170. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10351971722 e a parte ré, ao ID 10341114492. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10355258553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003706-40.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9626775379, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9639562329 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9758204206). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9870282995, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10209597803. Acostados os relatórios ao ID 10238986377, foram as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10268691131 e a ré, ao ID 10282751390. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Mangabeiras; que no bairro Mangabeiras faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que se sente indignada; que não anotou os dias certos que faltava água; que uma pessoa chamada Jésus lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que se sente indignada; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Ana Paula Moreira dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de Agua? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 ou 5 dias seguidos. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conhece,já conversou com o(a)(s) autor(a)(es) e que estes se sentiam revoltados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam indignados. 8)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que seu conhecido Jésus lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram quatro pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que na casa do(a) autor(a) moram três pessoas e não sabe informar o tamanho da caixa d'água do autor. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que até um dia. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se teve acesso A. residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R: Que não, apenas comentaram. 14)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que sim. 15)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 16) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 17)Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou e sua esposa anotou os protocolos Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, José Caetano de Campos) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores E ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004371-21.2024.4.03.6317

ID: 295123526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-21.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

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CAIO MARTINS SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-21.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. Consta do estudo social que a parte autora vive com o esposo, Sr. Antônio, e um neto menor. A família possui como renda o valor percebido pelo esposo a título de aposentadoria, na quantia de R$ 1.651,10. Em que pese a autora alegue renda única na quantia de R$ 1.651,10, comprova gastos mínimos no valor de R$ 3.185,00. No mais, a autora possui 4 (quatro) filhos não residentes no local, Francisco, Gilmar, Rogério (genitor do menor - neto) e Anderson. Conforme consta do estudo social, os filhos exercem atividades remuneradas e não foi informado os dados pessoais para consulta nos cadastros oficiais, o que seria hábil a corroborar a realidade retratada no laudo social, o que prejudicou sobremaneira a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). Destaco que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em bom estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, já que havendo renda superior a 1/4 do salário mínimo (per capta), a aplicação da Súmula 21, TRU-3, autoriza a rejeição do petitum. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5007848-43.2022.4.03.6181

ID: 331336420

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007848-43.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CONCEICAO DIAS

Sentença

Advogados:

MILENA DUARTE DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007848-43.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. C. D. Advogados do(a) REU: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP50… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007848-43.2022.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. C. D. Advogados do(a) REU: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144, MILENA DUARTE DE SENA - SP521326, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, já qualificada nos autos, imputando-lhe a eventual prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em síntese, que, em 11/04/2019, a denunciada MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, na qualidade de servidora do INSS, lotada, à época dos fatos, na APS São Paulo – Centro, nesta cidade de São Paulo/SP, alterou ilegalmente os dados do CNIS do segurado “CELSO MONTERANI”, para vincular-lhe recolhimentos constantes de “NIT indeterminado”, sem qualquer comprovação de que os recolhimentos foram feitos pelo segurado, com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem, consistente na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – NB nº 42/189.227.167-0, em favor de CELSO, o qual, ao tempo do requerimento, não preenchia os requisitos necessários para a obtenção do benefício, ocasionando um prejuízo no montante de R$ 89.961,62 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) na Previdência Social. Após o oferecimento da denúncia, os autos foram redistribuídos à 10ª Vara Federal Criminal, sendo a exordial acusatória (ID 327136401) recebida em 02/07/2024 contra a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, e determinado o arquivamento do feito quanto aos investigados CELSO MONTERANI e JOSÉ CAVALCANTI DE MELO (ID 330510196). Regularmente citada, a ré apresentou resposta à acusação (ID 335406602), por meio de advogado constituído, requerendo, em síntese, a absolvição sumária, por ausência de indícios de autoria e materialidade. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de nulidade da acusação pela ausência de exame de corpo de delito e, alternativamente, que fosse instaurado incidente de apuração de insanidade mental, em virtude de doença pré-existente que lhe compromete as funções cognitivas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal concordou com a instauração do incidente de insanidade mental em relação à denunciada, e ofereceu os quesitos da acusação (ID 337047583). Deferida a instauração do incidente de insanidade mental (ID 337080893), foi determinada a distribuição do incidente em apartado e a suspensão da ação penal, dando origem ao Incidente de Insanidade Mental nº 5007243-29.2024.4.03.6181. Em ID 338979491, a ré pugnou pela utilização dos laudos psiquiátricos produzidos em outros incidentes de insanidade mental instaurados em seu desfavor como prova emprestada. Complementarmente, pugnou pela reunião da presente ação penal com a Ação Penal nº 5008249-42.2022.4.03.6181, por se tratar de casos correlatos; ou pela reunião dos processos em virtude da possível prática de crime continuado. Em decisão de ID 339667355, foram indeferidos os pedidos defensivos. Em nova petição (ID 341155690), a ré requereu o reconhecimento da prevenção da 4ª Vara Criminal Federal para processar e julgar o feito, em virtude da tramitação da Ação Penal nº 5008249-42.2022.4.03.6181. Em acolhimento à manifestação ministerial, aquele Juízo (ID 341436052) deixou de apreciar o pedido de reunião formulado pela defesa, e determinou fosse aguardada a apreciação do pedido de reunião de processos por esta 4ª Vara Federal Criminal para dar continuidade ao processo, com consequente reagendamento da perícia no Incidente de Insanidade Mental nº 5007243-29.2024.4.03.6181. Sobreveio a decisão do Habeas Corpus nº 5027738-13.2024.4.03.0000, julgado pela 5ª Turma do TRF-3, que concedeu em parte a ordem pleiteada, para reconhecer a prevenção desta 4ª Vara Federal Criminal para processar e julgar as ações penais que tramitam em desfavor da acusada (ID 348888039). Com o trânsito em julgado do writ, os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal Criminal em 28/01/2025. Ato contínuo, foi dado andamento ao incidente de insanidade mental previamente instaurado. Em ID 355533719, foram juntados os laudos periciais produzidos no Incidente de Insanidade Mental nº 5004371-41.2024.4.03.6181 como prova emprestada. Em 11/03/2025, foi determinado o prosseguimento da ação penal, afastando-se qualquer hipótese de absolvição sumária, e designando audiência de instrução (ID 356721537). Em 30/04/2025 e 11/06/2025, foi realizada a audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas CELSO MONTERANI e PATRÍCIA DUO, bem como o interrogatório da ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS (IDs 362335980 e 368114734). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público ofertou memoriais finais (ID 370648070), requerendo, em síntese, a procedência do pedido formulado na inicial acusatória, com a consequente condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. Em seus memoriais (ID 373578955), a defesa pleiteou a absolvição da ré, por ausência de indícios de materialidade e autoria delitiva; o reconhecimento da prática de crime continuado, e a consequente reunião de todas as ações penais atualmente em trâmite contra a ré; e, por fim, o reconhecimento da semi-imputabilidade da ré, nos termos do art. 26 do Código Penal, e, por consequência, sua absolvição imprópria, na forma do art. 386, VI, do CPP. Folha de antecedentes juntadas em ID 334705515. É o relatório. Decido. Constata-se pelos autos que esta ação foi processada com rigorosa observação da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não vejo irregularidade que leve prejuízo a tais princípios, a teor dos arts. 563 e seguintes do CPP. Inicialmente, cabe enfatizar que o E. STF e o E. STJ, sobre a identidade física do juiz (CPP, art. 399, §2º) decidiu que referido princípio tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida por Juiz substituto, ainda que a instrução tenha sido presidida por Magistrado(a) Titular (HC 167/156/PR, 11/04/2013. Min. Marie Moura e HC 116205, 30/04/2013, Min. Ricardo Lewandowski). Não há preliminares. Procede a persecução penal. A autoria e materialidade do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal foram exaustivamente demonstradas pela prova oral e documental produzidas na esfera extrajudicial e em Juízo, nomeadamente o Despacho do Grupo de Trabalho de Monitoramento de Benefício (ID 265098197 – p. 15); o Protocolo de Requerimento do Benefício (ID 265098200 – p. 225); a Carta de Concessão do Benefício (ID 265098702 – p. 80); o Ofício nº 400/2021/SR/GTMOB (ID 265098702 – p. 93); o Histórico das Ações do benefício (ID 265098702 – p. 126), com as ações da servidora MÁRCIA; o Relatório Preliminar (ID 265098702 – p. 140/147) e a Análise da Defesa e Conclusão (ID 265098706 – p. 6/11); o Cálculo de Valores Recebidos Indevidamente (ID 265098702 – pp. 189/149); o Termo de Declarações do segurado CELSO MONTERANI (ID 274516250 – pp. 10/12) e o seu depoimento judicial (IDs 362340319 e 362340330); as declarações de próprio punho do segurado (ID 296052944 – p. 70); o Despacho da Divisão de Sistemas de Benefícios (ID 313893181 – p. 6); e o depoimento judicial da servidora PATRÍCIA DUO (IDs 368122229, 368122231 e 368122233). Conforme extrai-se dos autos, a investigação que culminou na propositura desta ação penal teve origem em uma auditoria interna promovida pelo Grupo de Trabalho de Monitoramento de Benefício da SR-I (ID 365098197), que identificou irregularidades nas atualizações do CNIS e nas concessões de diversos benefícios realizados pela servidora MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS. Quanto ao benefício de aposentadoria concedido ao segurado CELSO MONTERANI (NB nº 42/189.227.167-0), o Relatório Preliminar do Monitoramento Operacional de Benefícios (ID 265098702 – pp. 140/147) identificou que foi vinculado ao referido segurado um NIT indeterminado, correspondente a contribuições de 09/1979 a 09/1980 e 11/1980, sem qualquer comprovação de que CELSO MONTERANI era o titular desta inscrição. Além disso, foram identificadas irregularidades nos períodos decadentes de 11/1984, 11/1985, 11/1987, 09/1991, 06/2000, 06/2007 a 10/2007, 02/2009 a 03/2009, 06/2010 a 03/2011, havendo pagamento pelo período sem qualquer comprovação de atividade cadastrada na condição de contribuinte individual para o período, indicando que a quitação foi realizada na intenção de complementar o tempo e a carência necessários para a concessão da aposentadoria. Tais movimentações foram confirmadas pela testemunha PATRÍCIA DUO (IDs 368122229, 368122231 e 368122233), a qual, em seu depoimento judicial, afirmou, em síntese, que atuou no grupo de trabalho responsável por revisar os benefícios concedidos pela servidora MÁRCIA, ocasião em que observaram um modus operandi de concessão irregular de benefícios, mediante a usurpação de pedidos que estavam sob a responsabilidade de outros servidores; a associação indevida de NITs indeterminados a segurados específicos, sem a comprovação de sua titularidade; e a geração de guias de recolhimento de períodos decadentes sem a comprovação do efetivo exercício de atividade autônoma/empresária pelo segurado. Em complemento, o segurado CELSO MONTERANI, beneficiado pela concessão irregular da aposentadoria, apresentou versão uníssona ao longo de todo processo administrativo e persecução penal (ID 265098702 – pp. 157/169, ID 265098703 – pp. 1/18; ID 274516250 – pp. 10/12 e IDs 362340319 e 362340330), imputando a responsabilidade das fraudes à acusada. Sustentou, em suma, que conheceu a servidora MÁRCIA em sua Igreja, após serem apresentados pelo pastor da congregação, o qual alegava que ajudava “irmãos” próximos de se aposentar. Nesse contexto, a ré MÁRCIA passou a assessorá-lo no processo de obtenção de aposentadoria, tendo lhe orientado a realizar uma guia de recolhimento do tempo em atraso. Relatou, ainda, que entregou seus documentos ao pastor e a MÁRCIA, a qual lhe pediu, em seguida, uma carta de próprio punho reconhecendo que o NIT indeterminado era seu. Afirmou que, em troca, pagou cerca de 07 (sete) mil reais ao pastor, a título de retribuição pelos serviços que estavam sendo prestados. Acrescentou, ainda, que a guia elaborada pela servidora MÁRCIA se referia, supostamente, a várias lacunas retroativas, e que tudo foi feito sob a orientação da acusada, apesar de não ter efetivamente laborado naquele período questionado. Aduziu, ainda, que toda a tratativa foi realizada fora das agências do INSS, e que apenas tratava com MÁRCIA no culto, tendo acreditado que as orientações passadas pela ré eram lícitas. Em consonância com o referido depoimento, a participação da ré MÁRCIA na fraude da aposentadoria está confirmada pela Carta de Concessão do benefício (ID 265098702 – p. 80), assinada com a matrícula da ré (1532104); pelo histórico de movimentações efetuadas pela acusada no perfil do segurado (ID 265098702 – p. 136); e pelo Despacho da Divisão de Sistema de Benefícios (ID 313893181 – p. 6), atestando a participação da servidora MÁRCIA em todas as etapas do processo de concessão do benefício. Ademais, o Relatório Preliminar (ID 265098702 – p. 140) indicou que as alterações fraudulentas no CNIS do segurado foram realizadas no momento da análise do requerimento do benefício, sem qualquer justificativa para as complementações, não sendo a servidora MÁRCIA sequer responsável pela análise original do requerimento, atuando no procedimento de forma injustificada. Em seu interrogatório judicial (IDs 368122238, 368122240 e 368122242), a denunciada MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS negou a prática delitiva. Em resumo, alegou que não conhece o segurado CELSO, e que, à época, atuava como educadora previdenciária, tendo o hábito de ir até igrejas, hospitais, escolas públicas para palestrar sobre a previdência social. Acrescentou que os NITs indeterminados eram utilizados como meio de fraude até meados dos anos 2000, e que, quando ela entrou no INSS, não era mais viável utilizá-los, pois o próprio sistema identificava o uso indevido. Assim, se ela fosse fraudar o INSS, não tinha necessidade de utilizar a via dos NITs indeterminados. Afirmou que não usurpou os processos de requerimento dos colegas, e que estes eram automaticamente redistribuídos quando ficavam muito tempo na fila, não tendo ela o costume de verificar as movimentações pretéritas. Outrossim, não sabe quem inseriu as informações falsas, e que podem ter pegado sua senha pessoal enquanto ela se ausentava brevemente de seu posto de trabalho. Por fim, alegou que não estava em seu pleno estado mental, e que não percebeu que tinha realizado as irregularidades na época. Veja que não merece crédito a versão apresentada pela ré Márcia Conceição Dias, uma vez que -- pela comunhão de provas carreadas aos autos -- a conduta perpetrada pela acusada se amolda formal e materialmente ao tipo penal imputado na exordial acusatória. A uma, porque restou demonstrada que todas as alterações no CNIS do segurado foram efetuadas com a senha da ré MÁRCIA, que sequer tinha atribuição para atuar nos feitos, conforme destacado acima, o que demonstra a clara intenção da acusada em fraudar o sistema previdenciário, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado supramencionado. A duas, porque a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS não obteve êxito em demonstrar que a sua senha foi clonada e/ou usurpada por terceiros, na forma do art. 156, caput, do CPP, tendo se limitado a mencionar, genericamente, que terceiros poderiam ter utilizado sua senha pessoal enquanto ela estava fora de seu posto de trabalho, sem tampouco, colacionar aos autos elementos que corroborem com tais afirmações. Aliás, as instruções repassadas ao segurado CELSO – para que reconhecesse indevidamente o NIT indeterminado e para que realizasse o recolhimento de períodos não trabalhados – também a colocam no amoldamento do delito imputado nos autos. Destaca-se que, a despeito das alegações da ré de que não conhecia o segurado, este próprio confirmou que conhecia pessoalmente a servidora MÁRCIA, sendo ela a responsável por gerar a guia de recolhimento dos períodos decadentes e por lhe orientar a reconhecer o NIT indeterminado. Ademais, o pastor JOSÉ CAVALCANTE DE MELO confirmou, em seu depoimento policial (ID 304347641 – p. 27), que CELSO e MÁRCIA tinham contato direto e que MÁRCIA trabalhou diretamente no processo de aposentadoria de CELSO. Impõe-se ressaltar, ainda, pelos elementos colhidos nos autos, que sem as alterações no sistema informático da autarquia previdenciária, consubstanciado no reconhecimento do período do NIT indeterminado, referente ao período de 09/1979 a 09/1980 e 11/1980, e sem o recolhimento do período decadente dos meses de 11/1984, 11/1985, 11/1987, 09/1991, 06/2000, 06/2007 a 10/2007, 02/2009 a 03/2009 e 06/2010 a 03/2011, a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado CELSO MONTERANI não teria sido concedida. Isto porque os períodos contemporâneos e válidos que constam do CNIS computam somente 32 (trinta e dois) anos e 05 (cinco) meses de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício (ID 265098706 – p. 9). Prosseguindo. No que concerne à imputabilidade, pensa o Estado-juiz, ao melhor analisar os laudos periciais acostados nos IDs 355536626 e 355536630, que a “que a periciada não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose”, conforme consignado nos próprios laudos. Nesse sentido, os peritos, nos itens 2.5 do ID 355536626, e 6.2.5 do ID 336937271, concluíram categoricamente que a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS não era incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ressalvando apenas a hipótese de prejuízo da capacidade de trabalho e julgamento crítico da situação, fato que, ao pensar do Estado-juiz, não a coloca sequer na condição de semi-imputabilidade. Frise-se que as contingências descritas nos laudos, a exemplo de bipolaridade, depressão, dentre outros, por si sós, não têm o condão de tornar, quando da ação delituosa, a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS incapaz de entender o caráter ilícito do fato imputado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. De outro modo, para pessoas com esses tipos de contingência, às vezes é recomendado o próprio trabalho como forma de ocupação e tratamento para o quadro de alguns sintomas psicológicos, mas jamais pode ser utilizado como causa de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Destarte, pela comunhão das provas, não há como negar que a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, ao inserir dados falsos em sistema de informações, do banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de obter vantagem indevida para si e para outrem (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado CELSO MONTERANI em troca de parte dos valores recebidos), o que demonstra, cabalmente, a autoria delitiva. Deste modo, diante de todo o lastro probatório carreado, estão sobejamente demonstradas a autoria e materialidade delitivas, a comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, que a acusada MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS praticou conduta que se amolda ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal. In verbis: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa No que tange ao pleito defensivo, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, observa-se que é incabível, no presente momento, aplicar o art. 71 do Código Penal. Em primeiro lugar, ressalta-se que o simples fato de que a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS figura como acusada em múltiplas ações penais não gera a automática atração dos processos ou a aplicação imediata da continuidade delitiva. Isto porque a incidência do art. 71 do CP sobre o caso demanda o exame do preenchimento de pressupostos objetivos (pluralidade de ações nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos delituosos), a fim de diferenciar a suposta continuidade da habitualidade criminosa. No entanto, tendo em vista que as ações penais em desfavor da acusada encontram-se em momentos processuais inteiramente distintos, estando a presente demanda já madura para julgamento, não se mostra possível a reunião dos feitos para julgamento conjunto e aplicação do art. 71 do CP, por ofensa à celeridade processual e ao princípio de duração razoável do processo. Deste modo, a análise de eventual continuidade delitiva deve ser realizada como incidente da execução penal. Destarte, não reconheço a continuidade delitiva e indefiro o pedido defensivo de reunião de todas as ações penais que tramitam em desfavor da ré. Ante todo o exposto, a condenação é de rigor. Passo, assim, à dosimetria da pena do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. 1ª fase: circunstâncias judiciais Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: A culpabilidade, neste ato analisada como o juízo de reprovação social que recai sobre o autor de um fato típico e antijurídico, consiste na somática de todas as demais circunstâncias judiciais vazadas neste preceito legal e será analisada ao final, em consonância com as demais circunstâncias judiciais. Antecedentes: Quanto aos antecedentes, trata-se de requisito objetivo, que impede qualquer análise subjetiva do julgador. No caso concreto, a ré não possui condenações definitivas anteriores, consoante FAC de ID 334705516. Conduta social: A conduta social da acusada representa o papel que ela ocupa e desempenha no meio social, profissional e familiar, aferindo-se sua postura como mãe, como profissional e como interage com os semelhantes, restando-se evidenciado que nada desabonador foi coletado neste sentido. Personalidade do agente: Resta evidenciado, pelos fatos narrados, que a ré faz da prática criminosa o seu modus vivendi, tendo personalidade deturpada e voltada para a reiteração criminosa, visto que incorreu, de forma organizada e sequencial, em múltiplos crimes contra o INSS, indicando menor sensibilidade ético-social, com desvio de caráter intenso. Motivos determinantes: Os motivos que serviram de supedâneo à prática delituosa são normais à espécie, consubstanciando-se na obtenção de vantagem financeira por lucro fácil, não havendo nada a ser desvalorado contra a acusada. Circunstâncias objetivas: As circunstâncias em que perpetrada a prática delitiva devem ser sopesadas negativamente, uma vez que o presente delito se insere em meio a uma série de fraudes perpetradas pela acusada MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, havendo mais de 20 (vinte) benefícios suspensos/cessados por constatação de fraude, com o emprego do mesmo modus operandi ora descrito (ID 265098197 – p. 20). Nota-se, desta forma, a contumácia delitiva referente a crimes patrimoniais contra o INSS, havendo um desvalor exacerbado em sua conduta, exigindo um nível de censura maior, a fim de garantir a tutela dos bens públicos, ante o evidente descumprimento dos ditames da Lei nº 8.112/90 e dos padrões éticos do cargo que ocupa de forma contínua e reiterada. Consequências: As consequências do crime em tela são altamente deletérias à Administração Pública, visto que houve um prejuízo total no montante de R$ 89.961,62 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), consoante ID 265098702 (pp. 148/149), o que extrapola os gravames inerentes ao tipo penal, especialmente por prejudicar diretamente o sistema de Seguridade Social. Assim, cotejando as circunstâncias vazadas no art. 59 do CP, conclui-se que a culpabilidade da autora apresentou uma reprovabilidade acima da normal, cabendo ao Estado-juiz a adoção de uma postura enérgica para fins da prevenção geral e especial desta prática delitiva. Acrescenta-se, ainda, que o julgador é dotado de discricionariedade para decidir o quantum de exasperação da pena-base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme jurisprudência do E. STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp nº 2.143.224/DF, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 06/12/2022). Desta forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase de aplicação de pena, não há a presença de atenuantes ou agravantes genéricas, motivo pelo qual a reprimenda é mantida em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento da pena Não há causa de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, salientando que não existem elementos nos autos indicativos de maior capacidade econômica da ré, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da sentença. Do regime de cumprimento das penas Com base no art. 33, §§1º, 2º e 3º do Código Penal, o cumprimento da pena será no regime semiaberto. Da substituição das penas Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, tendo em conta o óbice legal previsto no art. 44, I, II e III do CP, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.714/98, notadamente em face do quantum fixado em concreto para a infração penal e da personalidade e culpabilidade da condenada não recomendarem o cumprimento das reprimendas fora do estabelecimento prisional. Da prisão preventiva Inexiste fato a ensejar a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, de forma que a acusada tem o direito de apelar em liberdade. Dos efeitos da condenação Por derradeiro, diante da conduta incompatível da ré Márcia Conceição Dias, com o ilícito penal praticado e demonstrado nos autos, a perda do cargo público desta é medida que se impõe (art. 92, I, “a”, parte final, e §1º, do Código Penal). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a ré MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cujo montante deve ser corrigido a partir do trânsito em julgado da sentença. Custas Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal c/c a Lei nº 9.289/96. Determinações finais Deixo de fixar a reparação de eventuais danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV do Código de Processo Penal, por ausência de pedido na peça acusatória. Providências após o trânsito em julgado 1) Expeça-se Guia de Execução para o juízo competente; 2) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), assim como se comunique ao TER; 3) Oficie-se ao INSS, comunicando-lhes da aplicação da perda do cargo público exercido pela servidora MÁRCIA CONCEIÇÃO DIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Paulo, data na assinatura digital. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

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