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Banco Do Brasil S/A x Camila Augusta Estrela

ID: 321833054

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015018-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAMILA AUGUSTA ESTRELA

Acórdão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015018-50.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CAMILA AUGUSTA ESTRELA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5015018-50.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CAMILA AUGUSTA ESTRELA ADVOGADO(A) : IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO (OAB MT028913O) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Prorrogação de carência do FIES. Negativa de efeito suspensivo. desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a prorrogação do período de carência do Financiamento Estudantil - FIES até a conclusão do curso de residência médica da impetrante, suspendendo as cobranças mensais do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que deferiu a prorrogação do período de carência do FIES é válida e se (ii) há fundamentos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada, considerando que a impetrante demonstrou o direito à prorrogação da carência com base na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 10.260/2001, que prevê a extensão do período de carência para estudantes de Medicina em programas de residência médica. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legitimidade passiva recai tanto ao agente financeiro quanto ao FNDE, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa, sendo responsável pela gestão financeira do contrato, enquanto que o segundo é o agente operador do FIES. 5. A jurisprudência do TRF4 já reconheceu a possibilidade de prorrogação do período de carência para uma segunda residência médica em especialidade prioritária, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Desprovido o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. É possível a prorrogação do período de carência do FIES para o curso de uma segunda residência médica definida como prioritária. A legitimidade passiva recai tanto ao agente financeiro quanto ao FNDE, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa, sendo responsável pela gestão financeira do contrato, enquanto que o segundo é o agente operador do FIES. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005067-74.2022.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 10/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005067-61.2025.4.02.5117

ID: 337643051

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-61.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005067-61.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ELISA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE ARAUJO (OAB PI016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005067-61.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ELISA DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE ARAUJO (OAB PI016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de alegados descontos de empréstimo não autorizados em seu benefício previdenciário. I - Inicialmente, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses e com data legível), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. • Juntando aos autos declaração de renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época da propositura da ação (máximo de 6 meses), que deverá ser firmada pessoalmente pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto. Podendo esta exigência ser suprida com a juntada de nova procuração, que contenha poderes de renúncia. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a parte Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5053664-18.2024.4.04.7000

ID: 327683772

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053664-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo suficiente para o convencimento o laudo pericial conclusivo e fundamentado, conforme disposto no CPC e jurisprudência consolidada do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre acidente e sequela, conforme arts. 25, 26 e 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habituais do autor, que exerce reparos elétricos e atividade de motoboy autônomo, não havendo prova robusta em contrário que justifique afastar o laudo pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, não bastando a existência de lesão ou sequela isoladamente; 2. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, possui presunção de legitimidade e deve prevalecer, salvo prova contundente em contrário; 3. O indeferimento de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, I, 59, 42, 86, §§ 1º e 2º; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AgR no REsp 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Juvino Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 336239922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048814-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do evento 63 de reconhecimento da conexão, reitero os termos da decisão do evento 49 no sentido que há suficiente independência entre os contratos de cartões de créditos vinculados aos dois benefícios previdenciários do autor para possibilitar o julgamento em separado. Anoto, que pelo horário da distribuição das ações, este seria o juízo prevento caso fosse reconhecida a conexão. O indeferimento da reunião dos processos para julgamento conjunto não impede o aproveitamento de provas produzidas no outro feito, bastando ao interessado promover o traslados dos documentos, com a indicação da fonte, que será aberto o contraditório. 2. Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de análise grafotécnica nos instrumentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG (eventos 24.3 , 24.4 , 24.9 ). Nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 3. Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora ( 7.1 ), a inversão do ônus da prova sobre o banco réu e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários . 4. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos nos termos do §1º do art. 465 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a Perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8 . Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9 . Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11 . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5005067-78.2025.4.04.7001

ID: 278783646

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-78.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-78.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LOURDES GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-78.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LOURDES GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias, sem prejuízo da citação e respectivo prazo do evento 15, pois a suspensão será lançada apenas após decurso do referido prazo. Deixo de analisar o pedido de renúncia do evento 14, pois sequer houve juntada de procuração para referida advogada neste processo. Demais questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005067-09.2025.4.02.5102

ID: 317312369

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-09.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-09.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA DO CARMO ALVES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-09.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARIA DO CARMO ALVES DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO ALVES DE ALCANTARA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro Nahildo Alves dos Santos. A autora pleitea a concessão desde o óbito (31/10/2024) mas o pedido ao INSS se deu em 24/02/2025 sob o nb 224.336.680-5. Há pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC - mas sem declaração de hipossuficiência. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, contemporânea ao ajuizamento da ação , nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser por ela pela parte autora pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b) declaração de hipossuficiência. Das provas. Reputo necessária a realização de audiência de instrução para esclarecimento dos fatos, concernente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas . Considerando as regras de impedimento descritas no art. 447, parágrafo 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , arrolar as testemunhas, qualificando-as. Na mesma oportunidade, o autor deverá juntar outros documentos comprobatórios da alegada união estável , contemporâneas aos fatos e produzidas no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, em especial, contas de consumo, documentos bancários, comprovantes de residência, fotos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda (de titularidade da autora e do segurado) referentes ao ano-calendário anterior ao ano do óbito do segurado (às quais deverá ser atribuído sigilo nível 1) ou outros documentos que comprovem as suas alegações, caso não tenha feito. Da Citação do INSS Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente. O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão. Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido , intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para agendamento da audiência.

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Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 337280314

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

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JEFFERSON KENDY MAKYAMA

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MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

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AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYA… AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) RÉU : ADEMAR FURTADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALTER GARCIA (OAB PR090965) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão anexada ao evento 73, DESPADEC1 este Juízo afastou o sigilo incidente sobre as informações e documentos relacionados às operações de financiamento descritas na denúncia e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência de Corbélia/PR, requisitando a disponibilização nos autos: (i) dos relatórios de fiscalização das operações rurais: (ii) de todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, de informações quanto à situação atual das operações, de cópia dos contratos e extrato integral da operação, bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SÉRGIO VIEIRA (extratos, contratos e Relatórios de Fiscalização). Intimadas a se manifestar sobre a resposta apresentada pelo Banco do Brasil (evento 85), os acusados FIORINDO LUIZ TURCATTO e PAULO SERGIO VIEIRA deixaram de se manifestar no prazo assinalado (eventos 87, 88, 93 e 95). O réu ADEMAR FURTADO , por sua vez, alegou que apenas a cópia dos contratos foi apresentada pelo banco, que sequer justificou a ausência dos demais documentos solicitados. Requereu a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requisitando a juntada da documentação restante, que alega ser imprescindível para a eluducidação dos fatos, notadamente os extratos integrais das operações , a fim de que possa ser averiguada a data da celebração dos empréstimos e de eventual quitação ( evento 94, PET1 ). No evento 100.1 o Ministério Público Federal aderiu à manifestação defensiva. Autos conclusos. 2. Examinando os autos verifica-se que apenas os contratos de abertura de crédito rural nº 179.716.540 e 179.715.903 e os relatórios de fiscalização das operações rurais foram anexados aos autos (eventos 85.3 , 85.4 e 85.6 ). Assim, considerando a importância dos documentos faltantes, defiro o pedido formulado pela Defesa de ADEMAR FURTADO e pelo Ministério Público Federal, nos eventos 94 e 100. 2.1. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, com prazo de 30 (trinta) dias , fazendo menção ao oficio nº 700018221383 expedido no evento 83.1 , requisitando a disponibilização dos documentos faltantes , quais sejam, todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, especialmente informações quanto à situação atual das operações , extrato integral da operação , bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SERGIO VIEIRA . Cópia da presente decisão poderá valer como ofício nº 700018697793 . 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 73. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5005067-37.2025.4.03.6183

ID: 300918601

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-37.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-37.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDINEIA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-37.2025.4.03.6183 AUTOR: CLAUDINEIA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a petição id.365436454 como emenda à inicial. Consoante Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, incisos I e II, determino a produção antecipada da prova pericial requerida na inicial. 1 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 2 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 3 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 4 – Considerando a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com as alterações da Resolução 937/2025. 5 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? t. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a sra. perita por correio eletrônico para que apresente em 10 (dez) dias data para realização da perícia, sob pena de substituição. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Após a entrega do laudo, cite-se o INSS, conforme artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, se for o caso. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005067-72.2025.8.21.0049

ID: 312392515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-72.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-72.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-72.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Admito o processamento da execução. Fica o procurador da parte credora ciente de que poderá retirar a certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação nos órgãos competentes no próprio Sistema EPROC. Caberá ao credor informar a este Juízo as averbações promovidas (art. 828 do CPC). Esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a expedição de certidão para retirada das averbações promovidas, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do NCPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e dos honorários do advogado do exequente, o devedor poderá requerer que seja autorizado o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A opção prevista nesse parágrafo implica em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Na hipótese do não pagamento de quaisquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). Desde logo fixo honorários do procurador do exequente em 5% sobre o valor do débito no caso pagamento em 3 dias, majorados para 10% para o caso de prosseguir a execução ( art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir à execução, depósito, avaliação dos bens e intimação, lavrando-se o(s) respectivo(s) auto(s) e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, do CPC/2015). Os bens móveis deverão ser depositados em mãos do credor (art. 840, §1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não tem interesse no encargo. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel. Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo(s) credor(es). Fica ainda requisitado eventual apoio da Brigada Militar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, acaso o senhor Oficial de Justiça entenda necessário no cumprimento da ordem de penhora e remoção de bens. Não sendo localizado o(s) devedor(es) para intimação da penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 dias seguintes, procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC/2015). Decorrido o prazo para pagamento, pretendendo a parte credora a penhora online via SibaJud, o peticionamento deverá ser realizado utilizando o documento "PEDIDO SISBAJUD", instruído com cálculo atualizado do débito. Após, o processo deverá ser concluso com o localizador de destino "Sisbajud Incluir".

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Processo nº 5005067-85.2024.4.04.7107

ID: 277406582

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-85.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENECI VARELA PERINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005067-85.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : GENECI VARELA PERINI ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO Cons… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005067-85.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : GENECI VARELA PERINI ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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