Resultados para "5018228-61.2025.4.04.7000" – Página 48 de 51

Processo nº 5022205-61.2025.4.04.7000

ID: 325636356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022205-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VISSOTTO JUNKES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022205-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A ADVOGADO(A) : Rodrigo Vissotto Junkes (OAB PR033453) DESPACHO/DECISÃO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022205-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A ADVOGADO(A) : Rodrigo Vissotto Junkes (OAB PR033453) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 27, DESPADEC1 , alegando a existência de omissão ( evento 52, EMBDECL1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; é contraditória quando contém fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si ou, então, fundamentação discordante da parte dispositiva; é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação, reforma ou substituição da decisão impugnada. Vale dizer, a rediscussão do mérito da decisão, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não obstante, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). No caso, os embargos de declaração, opostos tempestivamente, devem ser conhecidos, porém rejeitados , porquanto a decisão recorrida não padece de qualquer dos vícios mencionados. Em que pesem os argumentos articulados na petição do evento 52, EMBDECL1 , inexistem os vícios apontados pela parte embargante; em verdade, os embargos apenas demonstram a insurgência da parte autora quanto ao que foi decidido por este juízo. A decisão do evento 27, DESPADEC1 , ao indeferir o pedido liminar, pormenorizou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais inexistiria probabilidade do direito da parte autora. Nesse aspecto, cabe observar que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o magistrado soluciona a controvérsia posta nos autos aplicando o direito que entende cabível ao caso, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte . Destarte, a inconformidade da parte embargante com o teor da decisão atacada deve ser aviada pela via recursal adequada. Logo, mister rejeitar os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 52, EMBDECL1 . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188792

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-39.2025.8.21.0021

ID: 332495408

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-39.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOAH LIMA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024242-61.2025.4.04.7000

ID: 336563688

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024242-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARISA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024242-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELI MARISA PRADO ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024242-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELI MARISA PRADO ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001544-61.2025.4.04.7000

ID: 337981087

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001544-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSEIA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILSEIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LARA (OAB PR103020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação prom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILSEIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE LARA (OAB PR103020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação promovida pela parte autora, com pedido de tutela de urgência, para concessão de pensão por morte. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Ou seja, sua concessão exige o preenchimento de dois requisitos simultâneos: a verossimilhança das alegações e o perigo de demora que torne inviável aguardar até a prolação da decisão final. Inexistem nos autos elementos que permitam o deferimento liminar, uma vez que a parte autora demonstra estar empregada, além de o requerimento administrativo ter sido formulado 7 meses após o óbito do instituidor, o que afasta a urgência da medida. Ausente o perigo da demora , desnecessário analisar a probabilidade do direito . Por essas razões, INDEFIRO a tutela de urgência . 2. Considerando a efetivação da citação da corré sem apresentação de defesa, decreto sua revelia , nos termos do art. 344 e seguintes do CPC, sendo prescindível sua intimação dos atos subsequentes do processo, com exceção da sentença. 3. Em análise ao conjunto probatório, não é possível afirmar o período de união estável entre a parte autora e o segurado instituidor anterior ao casamento, razão pela qual é necessária a dilação probatória. 4. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento . As partes poderão trazer diretamente à audiência até 3 (três) testemunhas que tenham conhecimento do(s) fato(s) alegado(s) pela parte autora (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01). A(s) testemunha(s) deverá/deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo à/ao advogada(o) da parte que a(s) arrolou informar ou intimar sua(s) testemunha(s) do dia, hora e local da audiência (inclusive o virtual ou em outra Subseção/Comarca), observando o contido no CPC, art. 455 e seus parágrafos. Eventual necessidade de intimação de testemunhas deverá ser demonstrada nos autos. Outrossim, no JEF, o não comparecimento da parte autora implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos art. 51, I, d, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01. 5. Fica a parte autora ainda intimada a trazer aos autos mais provas documentais que por ventura possua, tais quais (i) comprovantes de residência no mesmo endereço, oficiais, datados e legíveis, em nome de ambas as partes aos períodos que busca comprovar; (ii) comprovantes de conta bancária conjunta; (iii) declarações de imposto de renda ou documentos similares que apontem um e outro como dependente, entre outros que eventualmente ajudem a comprovar a relação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018228-95.2022.8.08.0024

ID: 331702968

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-95.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORENO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018228-95.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VILLA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MORENO RAMOS - ES24564 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 18.823,15 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), referente à indenização sobre mão-de-obra paralisada decorrente do contrato de prestação de serviços de construção civil nº F009/2014. Sustenta a parte autora que, em 2014, firmou contrato administrativo nº F009/2014 com o requerido para execução de obra de reforma da fachada e impermeabilização da cobertura da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e serviços complementares, originado do Processo Administrativo nº 2013.01.158.485, Edital de Concorrência Pública nº 004/2013. Alega que, durante a execução do contrato, a Administração Pública, unilateralmente, suspendeu a execução das obras por diversas vezes entre 23/06/2014 e 30/04/2015, impedindo que sua equipe trabalhasse em determinados horários, o que gerou custos extras não previstos na planilha de custos dos serviços. Informa que as paralisações foram devidamente registradas no Diário de Obra com aceite do então gestor do contrato, o servidor Fábio Miranda, e que requereu administrativamente o ressarcimento, havendo reconhecimento pelo gestor do contrato e pelo Secretário Geral do TJES do valor de R$ 18.823,15, apesar do indeferimento final do pleito. Defende que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional, tendo tido ciência do indeferimento em 03/08/2017, e que a presente ação foi proposta em junho de 2022. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou embargos (ID 40745172) arguindo preliminarmente: a) incompetência absoluta do juízo, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) inépcia da inicial por inexistência de prova da dívida; c) prescrição parcial do direito. No mérito, sustentou inexistir direito ao ressarcimento pleiteado, pois o valor não alcança 1% da remuneração percebida, não caracterizando onerosidade excessiva à contratada, nem benefício exagerado ao contratante.] É o relatório. Decido. O Estado requerido alega que esta Vara não detém competência para processar e julgar o feito, uma vez que a competência seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, por se tratar de causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já firmou entendimento de que as ações monitórias contra a Fazenda Pública com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, observo que a competência para apreciar e julgar a presente ação monitória é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ressalta-se que a ação monitória, apesar da especialidade estabelecida no Código de Processo Civil, não é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo porque possui natureza de processo cognitivo sumário, com a possibilidade de contraditório diferido, visando conferir agilidade à prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001001-86.2019.8.08.0056, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2023) [grifo nosso] Considerando que o valor atribuído à causa pela autora é de R$ 44.646,24 (conforme manifestação de ID 27068092), quantia que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e que há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Cumpre ressaltar que, tratando-se de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de nulidade. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa, devendo ser realizada pelo Juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Após preclusão desta, promova-se a baixa e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033651-61.2025.4.04.7000

ID: 333449130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033651-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LOURENÇO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033651-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033651-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo espólio de NELSON LOURENÇO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Jacarezinho, nos autos 50042076120134047013, que indeferiu seu pedido de execução complementar das diferenças decorrentes em razão da fixação do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, conforme entendimento firmado no RE 870.974- RG - STF. Sustenta o impetrante que a decisão impetrada é ilegal, pois afronta o entendimento firmado no julgamento dos Temas 810 e 1170 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que o trânsito em julgado do Tema 810 do STF ocorreu em 03/03/2020 e, ainda, não ocorreu a sentença de extinção. Defende que a decisão proferida no julgamento do Tema 1170 do STF prevê que o Tema 810 alcança os casos com trânsito em julgado, nos quais determinou-se a aplicação de índice diverso de correção monetária. Aduz que não há coisa julgada em se tratando de execução complementar de índice declarado inconstitucional e que não houve sentença de extinção nos autos originários. Requer a concessão da segurança para o fim de suspender os efeitos da decisão impetrada, determinando-se a execução complementar da sentença, em razão do Tema 810 do STF e 1170 do STF. Relatei. Decido . Habilitação de sucessores Defiro o pedido de habilitação da Sra. Maria Lucia de Souza Silva , como sucessora de Nelson Lourenço da Silva , em razão do seu óbito, conforme certidão ( evento 7, CERTOBT3 ). Mérito O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em casos excepcionais, quando a decisão judicial asseverar-se em evidente violação de direito líquido e certo, conjugado à possibilidade de dano irreparável à parte. No caso dos autos originários, a decisão impetrada ( evento 203, DESPADEC1 ), a cujos fundamentos me reporto e adoto como razões de decidir, não se reveste de ilegalidade. Acrescente-se que os precedentes do TRF-4ª Região e do STJ, invocados pelo impetrante na inicial, referem-se aos casos em que o título executivo judicial, em virtude da pendência de julgamento de recurso com repercussão geral, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos originários. Por fim, anoto que a impetração de mandado de segurança deve merecer especial atenção no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de se transfigurar a ação constitucional em mero recurso de agravo, violando as normas das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não admitem recurso contra decisão interlocutória. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e do art. 485, inciso I , do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e determino que a Secretaria proceda à retificação da parte para 'espólio de Nelson Lourenço da Silva '. Cumpra-se e intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035494-61.2025.4.04.7000

ID: 332818467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035494-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA MANGANIELLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE PAULA (OAB PR105737) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende a autora, já em tutela provisória de urgência, "... Oficie imediatamente a UFPR e adote todos os procedimentos administrativos necessários à disponibilização da segunda via do diploma da autora, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária...", com a final ratificação e emissão do diploma do Curso de Psicologia, concluído na Universidade FACEL em julho de 2019, advertindo a autora que, requerida a emissão em 09/04/24, não obteve resposta, anunciada apenas caso exista decisão judicial. Determinada a prévia intimação (EVENTO 4), a ré se limita apontar ausência de interese de agir ante a existência de plataforma eletrônica para formulação do pedido aqui formulado. É o relatório, decido: O tema é recorrente nessa Justiça Federal, sendo que na ação nº 506.2484-60.2023.404.7000, lancei as seguintes razões: "... Já conhecida a questão de fundo, ao que tudo indica o imbróglio decorre do não credenciamento da instituição de ensino onde concluído o Curso Superior no Ministério da Educação, sendo que, consoante tornou-se público, o acervo da instituição de ensino foi confiado à Universidade Federal do Paraná, nos termos da Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES. Para o caso e como se extrai do relatório, pretende o autor a própria emissão do diploma de conclusão do Curso Superior. Tal como explicitado pela autarquia federal, a Universidade Federal do Paraná assumiu funções próprias à administração de acervo acadêmico, nos termos da já mencionada Nota Técnica nº 48/2022/CGMES/DISUP/SERES, estando os expedientes suspensos em razão do Parecer nº 00169/2024/PROC/PFUFPR/PGF/AGU, emitido no processo administrativo nº 23075.063930/2021-39, e malgrado demonstrada a inércia da administração, tendo em conta a necessidade de levantamento do acervo e ainda a relevância do fato de que o pedido é formulado anos após, ainda não se pode vislumbrar o próprio direito à emissão do diploma já nessa fase inaugural. Ainda, cabe recordar que a averiguação das condições da ação se verificam, sobretudo, na época do julgamento da causa, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., RT, p. 167), de modo que, não havendo ainda a negativa na emissão do diploma, mas inércia no prosseguimento, apenas após a devida instrução nesses autos será possível particularizar a situação concreta do autor a fim de ampará-lo na obrigação de fazer. A Universidade Federal do Paraná está, por meio do Departamento de Ciência e Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná, em plena identificação dos documentos relevantes da instituição de ensino, de modo que, ausente omissão qualificada, carece a demanda de regular instrução e não se apresenta a evidência do direito alegado pelo autor quanto à própria emissão do diploma." Com tais razões, também aqui aplicáveis, ao tempo em que se afasta de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Paraná, também não se encontra fundamentos para o acolhimento do pedido da autora já em tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória . Cite-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032002-61.2025.4.04.7000

ID: 310755649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032002-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VAL… MONITÓRIA Nº 5032002-61.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF sobre os seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (abril/2025) PARCELAS 1. 0000005784973521 ( 1.12 e 1.13 ) Contrato orignal numerado como 0375.003.00006560-3 Crédito rotativo R$ 5.000,00, para 06/2022 R$ 9.016,33 - 1.4 sem informações 2. 0009925149800703 ( 1.11 ) CCB R$ 132.769,49, para 07/2022 R$ 149.395,26 - 1.5 e 1.7 48 parcelas (R$ 6.377,71) Período de carência: 12 meses Parcelas pagas: 33 3. 140375734000181620 ( 1.9 e 1.12 ) GiroCaixa Fácil R$ 69.990,00, para 12/2022 R$ 42.404,22 - 1.3 e 1.8 30 parcelas (R$ 3.434,84) Parcelas pagas: 19 2. Intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer se o contrato anexado em 1.12 é referente ao tabelado como 1 ou 3 , uma vez que a numeração indica ser o primeiro, mas o valor indica ser o último. Ainda, tratando-se de contratos diversos, para que junte os respectivos instrumentos e indicando a qual pertence; b) juntar aos autos a planilha de evolução do contrato nº 0000005784973521 durante o período de normalidade e de inadimplemento, devendo explicitar: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 3. Após, citem-se PAMPAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS E FERTILIZANTES LTDA e RUBYMAR CASTRO CECHIN , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuarem o pagamento do valor de R$ 200.815,81 (duzentos mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), atualizado para 04/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo oporem, nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 3.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 3.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 5. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes