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Processo nº 5009744-57.2025.4.04.7000

ID: 278545971

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009744-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009744-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009744-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (30/06/1968), mediante o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 30.06.1976 a 31.05.1991. Decido. 1.1 A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.2. Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. No mesmo prazo dos itens 1.1 e 2, às partes para especificar, detalhada e justificadamente, outras provas que pretendem produzir. 4. Após, voltem conclusos. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5034188-57.2025.4.04.7000

ID: 317600318

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034188-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON POPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034188-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/201… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034188-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI BATISTA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração atualizada outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos atualizada , que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 4- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica atualizada de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 5 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s). Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . 6 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 7 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5030405-57.2025.4.04.7000

ID: 304984847

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030405-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030405-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JAQUELINE MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA (OAB PR110108) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAQUELINE MÁRCIA PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA, com pedido de liminar para que se determine à autoridade coatora que " promova, de forma imediata, a colação de grau da impetrante, por meio dos mecanismos virtuais disponíveis (plataforma online da instituição), independentemente do calendário interno da IES, expedindo-se, se necessário, certidão de colação de grau provisória, de forma a viabilizar o ingresso da impetrante no mercado de trabalho ". Narra, em síntese, que é graduanda do curso de Serviço Social (Ead), tendo concluído todas as exigências acadêmicas em dezembro de 2024, com registro de conclusão atualizado no sistema institucional em abril de 2025, e que, embora tenha requerido formalmente a colação de grau em 24/04/2025, sua solicitação permanece sem deliberação concreta, sob a justificativa de que o prazo interno da instituição se estende até 01/09/2025. Alega que a demora administrativa é desproporcional e fere seu direito líquido e certo, especialmente porque a colação ocorre exclusivamente por meio digital, sem qualquer solenidade presencial, e que a negativa tem impedido seu ingresso no mercado de trabalho. Requer a realização imediata da colação de grau para fins de obtenção de diploma e registro profissional. Decido . 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no caput do art. 9º do Código de Processo Civil, que determina: Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. Com efeito, embora o parágrafo único do mesmo artigo excepcione a concessão da tutela de urgência, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra na condução do processo. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Na mesma linha, é antiga a lição de Teori Albino Zavascki: " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Neste contexto, considerando a necessidade de atribuir sentido à norma do caput do art. 9º, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida de exceção, que somente se justifica em situações excepcionais, tais como a de perecimento de direito ou de difícil reparação ou, ainda, quando caracterizado o risco da ineficácia da decisão, caso o bem da vida não seja assegurado desde logo. No caso dos autos, não há situação de dano irreparável imediato nem risco de ineficácia pela não concessão da liminar neste momento, justificando-se seja assegurada a prévia manifestação da autoridade impetrada, sobretudo tratando-se de mandado de segurança, cujo rito é sabidamente célere. Assim, postergo a análise do pedido de concessão liminar para a sentença , em observância ao contraditório . 3. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 7. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 8. Em seguida, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000529-57.2025.4.04.7000

ID: 300289344

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000529-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHROEDER STEVAN

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ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000529-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO JORGE PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHROEDER STEVAN (OAB PR098263) ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM12 . 2. ATIVIDADE RURAL (01/07/1983 a 07/01/1990) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. VAM-PROJETOS E INSTALACOES DE REDES TELEFONICAS LTDA (01/02/2001 a 14/05/2001), AN TELECOMUNICACOES LTDA (06/03/2005 a 17/08/2005), LUMICENTER SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ILUMINAÇÃO LTDA (04/03/1996 a 26/03/1997) e RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA (de 21/05/2001 a 22/04/2003) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. MARCOPOLO S/A (08/01/1990 a 24/05/1990), Informo que a(s) prova(s) emprestada(s) serão oportunamente analisadas em sentença. 5. LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA (01/04/1991 a 30/06/1995) e GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S/A (17/03/1998 a 12/06/1999) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA (01/04/1991 a 30/06/1995), CNPJ 75.182.048/0001-67, Rua Anselmo Vacari, 200, Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.040-580; b) GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S/A (17/03/1998 a 12/06/1999), CNPJ 81.424.962/0001-70, Rua Professora Maria Isabel Zen Zagonel, 205, Jardim Aviação, São José dos Pinhas/PR, CEP 83045-430. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Cumprido o item 5, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5026816-57.2025.4.04.7000

ID: 294934643

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026816-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BOCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA HATSCHBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por DENISE BOCON DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA, da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA e da UNIÃO - AGU, pretendendo, já em tutela antecipada, a formalização de convênio de estágio obrigatório para a autora, em instituição pública ou privada de Curitiba/PR por ela indicada, viabilizando o cumprimento da carga horária necessária à conclusão do seu curso, e, sucessivamente, em caso de inviabilidade, a determinação de dispensa da exigência de estágio obrigatório à autora, certificando-se a integralização do curso e expedindo-se o diploma de conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Sustenta a parte autora que é aluna, desde 2020, do curso de Serviço Social, na modalidade EAD, da Faculdade Católica Paulista, mantida pela Associação Educacional Latino Americana e que vem tentando, sem sucesso, desde 2022, realizar estágio obrigatório, como forma de cumprir a disciplina "Estágio Obrigatório - Módulo I". Aduz que " ao buscar estágios em órgãos públicos de Curitiba, foi surpreendida com exigências específicas para formalização de convênios via IMAP (Instituto Municipal de Administração Pública), o que exigia a atuação ativa da instituição, o que não ocorreu ". Assim, alega que " a ausência de suporte da Faculdade inviabilizou a formalização dos convênios, seja pela falta de envio da documentação necessária, seja pela ausência de retorno aos contatos realizados pelos órgãos públicos. Mesmo após diversas tratativas com a professora responsável pela disciplina de estágio e com a coordenadora do curso, a autora recebeu apenas respostas genéricas como 'em breve entraremos em contato', sem que qualquer providência concreta fosse adotada ". Sustenta que perdeu oportunidades concretas em razão da ausência de atuação da instituição de ensino, como estágio junto à Prefeitura de Curitiba, no Projeto Piá, e estágio junto à Fundação de Ação Social (FAS). Defende que deveria estar formada desde fevereiro de 2024, podendo exercer a profissão, prestando concursos públicos ou concorrendo à vagas no mercado de trabalho, de forma que faz jus à indenização por lucros cessantes, no valor do piso salarial da categoria desde a data inicialmente prevista para a conclusão do curso. Dessa forma, requer, ainda, no mérito, a indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e de lucros cessantes, no valor de R$ 45.640,00 (considerando o piso salarial da categoria de Assistente Social de R$ 3.260,50/mês). Também pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Os autos foram originariamente distribuídos perante a Justiça Estadual, mas, intimada para se manifestar acerca da aplicação do Tema 1154 do STF, a parte autora requereu a redistribuição do feito para a Justiça Federal. Vieram, então, os autos redistribuídos ao presente Juízo. Em despacho de ev. 3.1 , foi acolhida a competência para o julgamento do feito, bem como determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial - o que foi cumprido no ev. 10. Decido. 2. Diante da certidão de ev. 6.1 , que demonstra a vinculação da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA ao CNPJ da Associação Educacional Latino Americana, que é sua mantenedora, deixo de determinar a inclusão de FACULDADE CATÓLICA PAULISTA no polo passivo do feito, devendo este prosseguir apenas em relação à mantenedora. Intime-se a parte autora para ciência. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a parte autora juntou, no ev. 1.1 - fl. 21 e 22, histórico de créditos demonstrando o recebimento de auxílio acidente. Todavia, tal comprovante não é suficiente para a demonstração da renda da autora, tendo em vista que é possível o recebimento do referido auxílio concomitantemente ao trabalho. Assim, deverá a autora instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias, com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites, declaração de imposto de renda ou print de tela que demonstre que não houve envio de declaração), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 4. Cumprido o item retro, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência está fundamentado na ausência de atuação e/ou suporte da instituição de ensino na formalização de convênio para a realização de estágio obrigatório pela parte autora. Tendo em vista, portanto, que a causa de pedir está lastreada em ato omissivo, antes de examinar o pedido de tutela, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré, a quem compete esclarecer os procedimentos relativos à formalização de convênio para estágio obrigatório, bem como as razões para a alegada dificuldade da autora em conseguir firmar contrato de estágio. Assim, sem prejuízo do item "3" , intime-se, com urgência, a parte ré ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente os esclarecimentos referidos no item anterior. 6. Apresentadas as informações requisitadas, retornem-me os autos conclusos com urgência para a análise do pedido liminar.

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Processo nº 5039717-57.2025.4.04.7000

ID: 335853725

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039717-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FERNANDA COSTA DE ALMEIDA LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039717-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039717-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURA EMANUELLE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BRENDA FERNANDA COSTA DE ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 3 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC12 ( evento 1, PROC12 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. 4 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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Processo nº 5012848-57.2025.4.04.7000

ID: 280691300

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012848-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO RUSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARIA RAZZINES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLE MACHADO DE AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB PR107118) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 308064631

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) DESPACHO/DECISÃO 1. VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0003-63, filial) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0004-44, filial) impetraram o presente mandado de segurança com o fim de " afastar os efeitos do artigo 13, II, letra b”, da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, até o final do julgamento do presente mandamus. " No mérito pedem " declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, em especial seu artigo 13, inciso II, alínea “b”, afastando a cobrança da TCFA das concessionárias de veículos e motos, com a CONCESSÃO definitiva da SEGURANÇA pleiteada, pelos fundamentos produzidos no presente mandamus." Afirmaram que: (i) são filiais do Grupo Via Porto, atuando como concessionárias de veículos com atividade de troca de óleo; (ii) considerando a atividade de troca de óleo, estão sujeitas à incidência da TCFA ; (iii) por meio da Portaria IBAMA nº 260/2023 - art. 13, b, foi alterada a base de cálculo da TCFA, cujo tributo incide para cada uma das filiais, tomando como base de cálculo a receita bruta (da matriz e das filiais); (iv) tal alteração é ilegal, na medida em que a base da cálculo da TCFA deve ser a receita bruta individual de cada filial e não a somatória da receita bruta da matriz e filiais; (v) a alteração viola a legalidade tributária e a capacidade contributiva, além de gerar bis in idem na cobrança do tributo sobre a somatória da receita bruta da matriz e filiais, as quais devem pagar individualmente a TCFA sobre essa receita bruta. Atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00. Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A Constituição da República dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Os documentos apresentados pelas impetrantes não têm proteção constitucional nem legal de sigilo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça . 4. A jurisprudência entende que as filiais têm autonomia administrativa e operacional, mas não detêm personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem demandar no polo ativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades " (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. (AgInt no AgInt no AREsp 1575465/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 27/05/2025, destaquei) No entanto, em se tratando de tributos cujo fato gerador se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, matriz e filial são considerados entes autônomos. Nesses casos, as filiais têm capacidade processual e legitimidade ativa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017, destaquei) Intimem-se, portanto, as impetrantes para justificarem sua capacidade processual/legitimidade ativa e para informarem se a matriz impetrou mandado de segurança e/ou ajuizou ação visando a desobrigar-se de recolher a TCFA com as alterações promovidas pela Portaria nº 260/2023 do IBAMA.

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Processo nº 5030114-57.2025.4.04.7000

ID: 291829730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030114-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DIOGO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposto por MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a demandante visa, em sede de tutela antecipatória de urgência, à recomposição em sua conta bancária da quantia de R$ 14.259,99 (catorze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sob o argumento de que teria sido vítima de furto, a partir do qual terceiro teria efetuado diversas movimentações em suas contas bancárias, além da obtenção de informações relacionadas às transações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os extratos bancários exibidos no evento 1/EXTR_BANC9 revelam que, aos 6/2/2025, 8 (oito) saques foram efetuadas das contas corrente e poupança de titularidade da demandante, no valor de global R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais), além de 1 (uma) compra, no importe de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Segundo o boletim de ocorrências nº 2025/163302, a autora teria sido vítima de furto de sua carteira, de modo que o agente teria se apossado de seus cartões bancários e levado a efeito as transações impugnadas. Nesse aspecto, importa esclarecer, no curso do feito, as circunstâncias em que as movimentações foram empreendidas, notadamente diante da aparente ausência de prévia comunicação à demandada para bloequeio de acesso às precitadas contas bancárias. Assim, porque não evidenciada, em tese, a concorrência da requerida para o evento danoso, cabível o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, nesse particular. Nada obstante, entendo cabível determinar à postulada que apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que, no prazo para contestação, apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. 2. INTIMEM-SE. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do artigo 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual "Citação" na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do artigo 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC, c/c artigo 11 da Lei Federal nº 10.259/2001). Com efeito: "CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. [...]." (REsp 1224195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 1º/2/2012) - grifou-se. Consigna-se, desde já, que as lides que versam sobre danos morais e materiais atrelados a anotação em cadastros restritivos de crédito, no seu aspecto fático, são esclarecidas mediante o emprego da prova documental, porquanto os atos negociais firmados entre os ora litigantes são todos documentados e o eventual dano moral decorrente é implícito à ilicitude da conduta, sendo desnecessário perquirir a prova da sua ocorrência (REsp nº 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado aos 15/5/2008, DJe 24/11/2008). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. c) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Com efeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as ". [...]." (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Grifei. d) Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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