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Simone Da Conceição De Rezende x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308783139

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021869-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEIÇÃO DE REZENDE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021869-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021869-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021869-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00407262 AGTE: SIMONE DA CONCEIÇÃO DE REZENDE ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-122972 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de trabalho extramuros, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão devidamente motivada, de forma criteriosa, com o necessário aponte aos elementos concretos dos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna. Inocorrência de nulidade.4. Agravante que cumpre uma pena total de 24 anos de reclusão, com previsão de alcance de sua pena total em 06/03/2035, o livramento condicional em 11/03/2027, e a progressão para o regime aberto na data de 31/03/2026. Obteve há alguns meses a progressão para o regime semiaberto (01/08/2024).5. Recurso de agravo n. 5016988-24.2024.8.19.0500, no qual a agravante pleiteava VPL, recentemente julgado e desprovido por este Colegiado, em 19/02/2025. 5. É preciso que a apenada amadureça um pouco no regime semiaberto e demonstre, nessa nova etapa, que está apta a, paulatinamente, voltar ao convívio social. Precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena."_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 123, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 155097 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/12/2021; AgRg no HC 968.475/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18/02/2025; AgRg no HC 669.419/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 14/09/2021. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

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