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Processo nº 5030491-28.2025.4.04.7000

ID: 337520079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030491-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RUDEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030491-28.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA CRISTINA RUDEK ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5007114-28.2025.4.04.7000

ID: 338214295

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007114-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI GASPARETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007114-28.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOCELI GASPARETTO ADVOGADO(A) : CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA (OAB SC032781) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007114-28.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOCELI GASPARETTO ADVOGADO(A) : CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA (OAB SC032781) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5033013-28.2025.4.04.7000

ID: 307534332

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033013-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAEL TOTE DA SILVA SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON JOSÉ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033013-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAEL TOTE DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) AUTOR : SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033013-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAEL TOTE DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) AUTOR : SIMONE ALESSANDRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON JOSÉ DA SILVA (OAB PR030532) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Osmael Tote da Silva e Simone Alessandra de Souza da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende quitar dívida de contrato bancário pelo valor que entende correto. Em síntese, a parte autora alega que: i) contraiu empréstimo perante a CEF, tendo garantido a dívida mediante alienação fiduciária de imóvel de sua propriedade; ii) tornou-se inadimplente, sendo que ajuizou diversas ações procurando chegar a um acordo com a ré para não perder seu imóvel; iii) a partir de análise contábil, apurou como devida quantia inferior àquela apontada pela CEF; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) a instituição financeira promoveu a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel, tendo designado datas para a realização de leilões para sua venda; vi) a ré informou que o valor para aquisição preferencial do imóvel é R$ 450.704,58 mas, na realidade, o valor da dívida é R$ 312.536,52, quantia que pede autorização para ser depositada nos autos. Requer seja liminarmente autorizado o depósito do valor que entende devido, com ordem para que a ré se abstenha de levar o imóvel a leilão. É o relatório. Decido. 2. Conforme se pode extrair da petição inicial e documentos que a instruem, a CEF promoveu a consolidação de sua propriedade sobre o imóvel alienado fiduciariamente em garantia do mútuo concedido à parte autora em setembro/2019 ( 1.11 ). Desde então, a instituição financeira vem tendo a satisfação de seu crédito postergada em virtude do ajuizamento de diversas ações pela parte autora. Daquelas mencionadas na inicial, tem-se que: i) no feito de 5041429-63.2017.4.04.7000 ela pretendeu modificar a aplicação do sistema de amortização, defendendo ter direito à inversão do SAC. A ação foi julgada improcedente, já tendo sido certificado seu trânsito em julgado; ii) no feito de nº 5004601-29.2021.4.04.7000 ela pretendeu a anulação do procedimento de consolidação da propriedade da CEF sobre o bem. A ação foi julgada improcedente, já tendo sido certificado seu trânsito em julgado; iii) no feito de nº 5034912-03.2021.4.04.7000 pretende ver reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel - ao que tudo indica, aquela ação perdeu seu objeto, já que a CEF está possibilitando o exercício do direito de preferência à parte autora, conforme se vê em 1.12 . 3. Nos presentes autos, a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito de "quitar a dívida", mas por valor inferior (R$ 312.536,52 - 1.13 ) àquele apresentado pela CEF (R$ 450.704,58 - 1.12 ). Tal como se vê na notificação encaminhada pela CEF à parte autora ( 1.12 ), a quantia de R$ 450.704,58 se refere ao valor da dívida para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Para que fosse acolhido o pedido de tutela de urgência, seria necessária a demonstração de probabilidade no direito defendido pela parte autora. No caso em tela, todavia, o parecer técnico em que se baseia a parte autora para sustentar que o valor da dívida seria de R$ 312.536,52, e não aquele apresentado pela CEF, não parece merecer a credibilidade enxergada por aquela, já que ali foi apurado o valor do saldo devedor em 26/01/2017, com sua "correção" para 11/06/2025. Ocorre que não há demonstração, naquele parecer técnico, de como teria sido feita a correção do saldo devedor, sendo possível que não se tenha feito incidir nenhum encargo moratório, tampouco o índice de atualização previstos no contrato. Vale dizer: a quantia apurada unilateralmente pela parte autora não parece guardar relação com os parâmetros do negócio jurídico, não havendo indicação de como o saldo devedor foi atualizado a partir do ano de 2017. Portanto, não vejo por onde reconhecer verossímil aquela quantia, inexistindo lastro para a suspensão do procedimento realizado pela CEF. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 5034912-03.2021.4.04.7000, para que lá seja avaliada a aparente perda do objeto daquela ação, conforme acima mencionado. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5014777-28.2025.4.04.7000

ID: 293180707

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014777-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014777-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014777-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DOS SANTOS MACHADO (OAB PR071908) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício de pensão por morte. A parte autora afirma na inicial que conviveu em união estável com o pretenso instituidor do benefício, MARCO ANTONIO PADILHA, em período superior a 24 meses até a data do óbito (02/09/2024) - ( evento 1, CERTOBT4 ). Decido. 1.1 Tendo em vista a alegação de convivência superior a 24 meses antes do falecimento, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova material mediante a juntada de documentação a fim de comprovar o alegado vínculo e a dependência econômica, tais como: a) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; b) disposições testamentárias; c) declaração especial feita perante tabelião; d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; e) conta bancária conjunta; f) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado ; g) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; h) comprovantes de endereço comum nos últimos dois anos antes do falecimento i) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Por fim, a parte autora deverá indicar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. Por fim, a parte autora deverá indicar o endereço último no qual residiu com o pretenso instituidor do benefício, além de especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. 2. A fim de viabilizar a plena instrução do feito, expeça-se mandado para constatação no local em que a parte alega ter residido com a de cujus e cercanias (Rua Rio Piraí, 402, Fazenda Rio Grande-PR) - evento 1, OUT6 . Com base na referida diligência, o(a) Oficial de Justiça deve informar: a) a data do falecimento do(a) segurado(a); b) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; c) qual o estado civil do(a) falecido(a) à época do óbito; d) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; e) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; f) se a casa é própria tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; g) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o/a falecido(a) era vivo(a); h) a descrição física do imóvel; i) o número de pessoas que viviam na casa e a remuneração individual de cada um (principalmente do/a falecido(a); j) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, etc...) k) a data em que o/a falecido(a) começou a trabalhar; l) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; m) se o/a falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular e qual a despesa relativa aos bens; n) se o/a falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais os medicamentos que utilizava, qual o médico que o atendia, etc... o) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família; p) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão familiar. Ao questionar, deve solicitar documentos que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, receitas médicas, nota fiscal de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Como no presente caso o fato controvertido é a existência de união estável, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. 3. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise da possibilidade de acordo entre as partes.

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Processo nº 5013322-28.2025.4.04.7000

ID: 331450752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013322-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013322-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) " a oitiva … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013322-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) " a oitiva de testemunhas para corroborar a dinâmica do trabalho de modo a afastar qualquer dúvida acerca da natureza insalubre e penosa das atividades, ou ainda, requer a substituição da oitiva com a valoração das declarações que seguirão anexas a presente demanda. " b) " envio de ofício e/ou perícia in loco na sede das empresas ativas ". Decido. 1.1. Defiro o pedido de juntada de declaração do segurado e terceiros quanto à empresa OLARIA DE TIJOLOS FERRO LTDA. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Comprovada a inatividade da empresa OLARIA DE TIJOLOS FERRO LTDA ( evento 1, CNPJ39 ) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa INDÚSTRIA DE METAIS AVAL, tendo em vista que o PPP ( evento 1, PPP22 ) é documento suficiente à análise do feito. 2. Juntadas as declarações (item 1.1), intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5035535-28.2025.4.04.7000

ID: 332532153

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035535-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035535-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada, para ser determ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035535-28.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada, para ser determinada a suspensão das cobranças "relativas ao contrato FIES nº 14.1971.185.0004428-13, com a abstenção de protestos, negativação em cadastros de inadimplentes ou qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, sob pena de multa diária". Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: em 2015, firmou um contrato de financiamento estudantil (FIES) para custear seus estudos superiores; não conseguiu arcar com os valores originalmente estipulados; para regularizar a situação, realizou a renegociação da dívida, com nova forma de pagamento; "Apesar da adesão ao programa de renegociação e da quitação das parcelas pactuadas, a Autora foi surpreendida com a manutenção de cobranças indevidas por parte da Ré, indicando valores já quitados como em aberto, o que configura evidente inexecução contratual por parte da instituição responsável"; "em 25/06/2025, a autora recebeu notificações do Serasa, informando que a CEF solicitou a negativação de seu nome referente ao contrato nº 19710185004428130000, no valor de R$ 2.300,30, com vencimento em 05/05/2025 – valor este já incluído e quitado dentro do parcelamento vigente"; "A novação, enquanto forma de extinção de obrigação anterior por criação de nova, foi plenamente caracterizada no caso, nos moldes do art. 360, I, do Código Civil, tendo a Autora inclusive confessado e aderido expressamente à nova dívida"; "as condições anteriores foram substituídas e não podem ser objeto de cobrança autônoma, tampouco somadas ao novo saldo, sob pena de enriquecimento sem causa"; "A cobrança indevida também configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, e impõe ao causador do dano o dever de reparação, conforme art. 927 do mesmo diploma". Requer a declaração de inexistência de débito atual, o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da parte ré em indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a CEF apresentou contestação ao evento 21, CONTES1 , arguindo a ilegitimidade passiva ao argumento de que a CEF apenas executa estritamente o que é determinado pelo gestor MEC/FNDE. No mérito, confirmou que o contrato FIES da autora foi renegociado, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da notificação de débito enviada à autora. Decido. 2 . Legitimidade passiva A CEF sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CEF apenas executa estritamente o que é determinado pelo gestor MEC/FNDE. Contudo, embora os financiamentos sejam geridos pelos FNDE, a CEF atua como agente financeiro, sendo responsável pela cobrança das parcelas. Tanto que o comunicado do SERASA indica que a CEF, na qualidade de instituição credora, solicitou a abertura de cadastro negativo em razão do débito do financiamento estudantil. Afasto, assim, a preliminar arguida. 3. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Estão presentes os requisitos, conforme será demonstrado a seguir. Os documentos anexados com a inicial, assim como a planilha de evolução financeira juntada pela CEF ao evento 21, COMP2 , demonstram que o contrato de financiamento da autora foi renegociado em 15/02/2024 e que as parcelas da renegociação passaram a ser cobradas a partir de 05/03/2024, com vencimento no dia 5 de cada mês subsequente. O documento anexado ao evento 1, ANEXOSPET29 demonstra que o comunicado de cobrança foi enviado em 25/06/2025, indicando o débito no financiamento estudantil de R$ 2.300,30, vencido em 05/05/2025, com prazo de 30 dias para regularizar a pendência. Na data do envio do comunidade de débito, ou seja, em 25/06/2025, a parcela com vencimento em 05/05/2025 estava em aberto, conforme consta na planilha de evolução financeira juntada pela CEF ao evento 21, COMP2 , p. 4. Esta parcela somente foi paga em 01/07/2025, ou seja, depois do envio da comunicação do SERASA, mas dentro do prazo de regularização - evento 21, COMP2 p. 4 e evento 1, ANEXOSPET25 e evento 1, ANEXOSPET26 . Portanto, já estando paga a parcela indicada no comunicado de cobrança, não há razão que justifique a inscrição e/ou manutenção do cadastro restritivo de crédito em desfavor da autora, especificamente em relação a dívida aqui discutida. Assim, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, e, portanto, defiro o pedido de tutela, determinando que a CEF se abstenha de promover a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nesta ação, identificado no comunicado anexado ao evento 1, ANEXOSPET29 , acima referido. Acaso já tenha promovido alguma inclusão, a restrição deverá ser excluída no prazo de 5 dias. 4 . Intime-se a CEF para cumprir a decisão, bem como para que esclareça, com os documentos necessários, se houve a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA em razão da parcela em comento, com detalhamento da data de inscrição e da data de exclusão. Na mesma oportunidade, deverá a CEF indicar se tem interesse na produção de outras provas. 5 . Após, intime-se a parte autora para réplica e para especificação das provas a serem produzidas. 6 . Havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos. Do contrário, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5035826-28.2025.4.04.7000

ID: 319532302

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035826-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERRAZ FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FERRAZ FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035826-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FERRAZ FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1. Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita. 2. Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3. Quanto à realização de perícia judicial , não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5028939-28.2025.4.04.7000

ID: 316807817

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028939-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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LUIZA DAVID DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028939-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDA MARA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028939-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANDA MARA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Na presente demanda, verifico, desde já, que não há início de prova material apta a comprovar a união estável arguida. Os §§5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável (inclusive, de período anterior a dois anos, em relacionamentos mais longos), nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Relembro que, para os dependentes do inciso I, (dentre eles, cônjuges e companheiros), a dependência econômica é presumida, não havendo o que se falar de início de prova material para comprovar dependência econômica efetiva em processos cuja discussão é a existência de união estável, como no caso em tela. Assim, diante do exposto, como pressuposto para continuidade do feito, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar documentos que comprovem a alegada união estável, tais como declaração de união estável firmada em cartório pela autora e o de cujus ; contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros. 2. Juntar: Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; Declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita). 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5035147-28.2025.4.04.7000

ID: 327043085

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035147-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035147-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035147-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL PEDRO BORGES ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5011091-28.2025.4.04.7000

ID: 306288622

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011091-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENA BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011091-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA BRASIL ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011091-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENA BRASIL ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELENA BRASIL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3 . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos memória do cálculo que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada. 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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