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"5036699-28.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5011007-27.2023.8.08.0024

ID: 290805056

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011007-27.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 319638286

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN MUNIZ COUTO KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Secretaria Inteligente PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINIST…

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300461470

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300465270

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN MUNIZ COUTO KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "5036699-28.2025.4.04.7000"

Processo nº 5011007-27.2023.8.08.0024

Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024