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Processo nº 5027098-95.2025.4.04.7000

ID: 292674290

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027098-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027098-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ZENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027098-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ZENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5031172-95.2025.4.04.7000

ID: 312921761

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031172-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES em face do Agente da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, com o qual pleiteia que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo nº10980.724064/2025-23, proferindo decisão definitiva. A impetrante pleiteia a concessão liminar da ordem. Em síntese, a impetrante alega que em 16/04/2025 protocolou o requerimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil, autuado sob nº 10980.724064/2025-23, buscando: a) obter dados, registros e documentos relacionados à situação cadastral do CNPJ nº 76.437.482/0001-03, de titularidade da ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES; b) Obter informações e documentos relacionados ao antigo CGC nº 44.874.154/0001, com a finalidade de confirmar eventual correspondência ou sucessão entre esse CGC e o atual CNPJ da Outorgante, ou, alternativamente, identificar o número de CNPJ que eventualmente o tenha sucedido. Porém, até o momento, não foi dado andamento no processo. Defende a urgência da medida liminar, pois a demora está atrasando o processo de averbação do contrato de locação do imóvel, bem como a unificação das matrículas imobiliárias e, por conseguinte, a emissão do alvará de construção necessário para o início das obras no imóvel em questão, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e operacional. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. ( MARINONI, Kuiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da autoridade impetrada. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à manifestação da autoridade impetrada, em observância ao contraditório . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias. Por economicidade, este despacho poderá servir como ofício de número 700018493501. 4. Cientifique-se também ao órgão de representação da pessoa jurídica. 5. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de concessão de liminar.

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Processo nº 5035828-95.2025.4.04.7000

ID: 316929418

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035828-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CAMANI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035828-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDNA MARIA CAMANI DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035828-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDNA MARIA CAMANI DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5033015-95.2025.4.04.7000

ID: 307163041

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033015-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LEONARDO MAXIMO GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

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LIGIA MARIA FAGUNDES

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EDUARDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033015-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEITON LEONARDO MAXIMO GODOI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI (OAB PR081454) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033015-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEITON LEONARDO MAXIMO GODOI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI (OAB PR081454) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA FAGUNDES (OAB PR034352) ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS (OAB PR096012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). O comprometimento da renda do grupo familiar não está esclarecido. É imprescindível uma diligência in loco por assistente social que apure a composição do grupo familiar e sua condição socioeconômica. Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a justiça gratuita. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. LUCIANA DOS SANTOS SILVA, CRESS/PR 8689 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5000520-95.2025.4.04.7000

ID: 311125286

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000520-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000520-95.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000520-95.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH PEREIRA LEMOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5028844-95.2025.4.04.7000

ID: 312647941

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028844-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI MARIA DIAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA CANEPA SANDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSI MARIA DIAZ ADVOGADO(A) : LORENA CANEPA SANDIM (OAB PR053607) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSI MARIA DIAZ ADVOGADO(A) : LORENA CANEPA SANDIM (OAB PR053607) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Na presente demanda, verifico que não há início de prova material apta a comprovar a dependência econômica arguida. Ressalto que as declarações de testemunhas juntadas no processo administrativo não podem ser consideradas início de prova. O §5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da dependência econômica, nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Assim, diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar documentos que comprovem a alegada dependênica, tais como recibos de despesas, declaração de IR do falecido onde consta a autora como dependente, contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5040387-95.2025.4.04.7000

ID: 338267992

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040387-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA DE ANDRADE RAFAEL DOUHEY DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040387-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL DOUHEY DE ARRUDA ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) AUTOR : NEIVA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040387-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL DOUHEY DE ARRUDA ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) AUTOR : NEIVA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o valor atribuído à causa, e tendo em conta a regra do art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/01, retifique-se a classe do feito no eProc, alterando-a para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 3. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Douhey de Arruda e Neiva Aparecida de Andrade em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a restituição de valores pagos a mais em contrato de financiamento imobiliário. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela ré, já tendo havido a quitação do saldo devedor; ii) submeteu o contrato a análise técnica, o que evidenciou ter pago valores a mais do que seria devido, em decorrência das seguintes abusividades cometidas pela instituição financeira: capitalização de juros decorrente do sistema de amortização pactuado (SAC); cobrança de tarifa de administração; cobrança de prêmios de seguro sem oportunizar a escolha da seguradora; iii) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; iv) as abusividades cometidas pela CEF descaraterizam sua mora (!); v) pretende consignar o valor incontroverso dos encargos contratuais (!); vi) faz jus à restituição dos valores pagos a mais. Requer seja liminarmente autorizado o depósito do valor incontroverso, de forma a inibir qualquer anotação de pendências em cadastros de devedores e o início da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. 4. A petição inicial é incongruente, porque ora a parte autora afirma já ter quitado o mútuo, ora pede autorização para efetuar o depósito de encargos contratuais e para que seja considerado que, ante as abusividades cometidas pela ré, não está em mora. Isso deverá ser esclarecido pela parte autora, de forma a viabilizar o processamento da demanda. 5. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) apresente emenda à petição inicial, sanando as contradições acima apontadas e adequando-a à realidade do contrato; ii) junte aos autos o demonstrativo de evolução contratual, abrangendo todo o período de vigência do negócio jurídico, desde a contratação até a suposta quitação integral do saldo devedor; iii) junte aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinado de próprio punho, com a digitalização dos originais, ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida. Isso porque o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência financeira anexados contêm assinatura válida no ITI. Contudo, o assinante não é a parte autora, e sim a prestadora de serviços digitais ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Em que pese a parte autora e o advogado terem concordado com o uso do serviço da empresa ZAPSIGN, não é possível admitir seu uso em processo judicial, vez que referida empresa não possui cadastro no ICP-BRASIL, não possuindo, portanto, validade jurídica. Veja-se ( https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 ): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 6. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5012742-95.2025.4.04.7000

ID: 308762159

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012742-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO MARECO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FERREIRA FERNANDES

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012742-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INOCENCIO MARECO TORRES ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012742-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INOCENCIO MARECO TORRES ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5023606-95.2025.4.04.7000

ID: 333537638

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023606-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS SILVA MASSUR DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023606-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA SANTOS SILVA MASSUR DE ABREU ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023606-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA SANTOS SILVA MASSUR DE ABREU ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício de pensão por morte. A parte autora afirma na inicial que conviveu em união estável com a pretensa instituidora do benefício, MARIA TEREZA SOARES DE OLIVEIRA, em período superior a 24 meses até a data do óbito (19/10/2024) - ( evento 1, CERTOBT9 ). Decido. 1.1 Tendo em vista a alegação de convivência superior a 24 meses antes do falecimento, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a prova material mediante a juntada de documentação a fim de comprovar o alegado vínculo e a dependência econômica, tais como: a) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; b) disposições testamentárias; c) declaração especial feita perante tabelião; d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; e) conta bancária conjunta; f) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado ; g) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; h) comprovantes de endereço comum nos últimos dois anos antes do falecimento i) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Por fim, a parte autora deverá indicar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. Por fim, a parte autora deverá indicar o endereço último no qual residiu com o pretenso instituidor do benefício, além de especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. 2. Em seguida, a fim de viabilizar a plena instrução do feito, expeça-se mandado para constatação no local em que a parte alega ter residido com a de cujus e cercanias (Rua Rua Paraíba, n° 417, casa n°14, bairro Estados, CEP 83830-145, Fazenda Rio Grande/PR.) - evento 1, END5 . Com base na referida diligência, o(a) Oficial de Justiça deve informar: a) a data do falecimento do(a) segurado(a); b) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; c) qual o estado civil do(a) falecido(a) à época do óbito; d) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; e) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; f) se a casa é própria tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; g) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o/a falecido(a) era vivo(a); h) a descrição física do imóvel; i) o número de pessoas que viviam na casa e a remuneração individual de cada um (principalmente do/a falecido(a); j) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, etc...) k) a data em que o/a falecido(a) começou a trabalhar; l) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; m) se o/a falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular e qual a despesa relativa aos bens; n) se o/a falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais os medicamentos que utilizava, qual o médico que o atendia, etc... o) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família; p) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão familiar. Ao questionar, deve solicitar documentos que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, receitas médicas, nota fiscal de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Como no presente caso o fato controvertido é a existência de união estável, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. 3. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para análise da possibilidade de acordo entre as partes.

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Processo nº 5039708-95.2025.4.04.7000

ID: 333685565

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039708-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO DE MORAES PAULO SERGIO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR SOARES LAGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039708-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DE MORAES ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LAGE (OAB PR101874) AUTOR : MATHEUS EDUARDO DE MORAES ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039708-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO DE MORAES ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LAGE (OAB PR101874) AUTOR : MATHEUS EDUARDO DE MORAES ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LAGE (OAB PR101874) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, a parte autora pretende ver alterada a responsabilidade pelos autos de infração do trânsito 275350-E002472296, 275350-M005020887, 275350-Q005032135 e 000100-T64502085, os três primeiros lavrados pelo Município de Curitiba e o último pela PRF, bem como a paralisação do processo de suspensão do direito de dirigir perante o DETRAN/PR em razão das pontuações atribuídas nas referidas autuações. A respeito, se a competência da Justiça Federal é evidente em razão da pretensão formulada em face da União (PRF), considerando o rol previsto no art. 109 da Constituição Federal, em relação ao pedido formulado em face do DETRAN/PR a situação é diversa, pois se trata de autarquia estadual. Assevero que seria possível que ambos os réus figurassem no polo passivo, caso a situação trazida nos autos configurasse litisconsórcio necessário, hipótese definida pelo art. 114 do CPC, quando "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Ocorre que inexiste disposição legal que obrigue a presença da União (PRF) e do DETRAN nos autos, considerando que se trata de atos administrativos diversos. Também não é possível dizer que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos esses entes considerando que em relação a cada um deles há pedidos distintos. Vale dizer, em relação ao DETRAN/PR, pretende a anulação do processo que ensejou a suspensão do direito de dirigir e em face da União (PRF), a anulação dos autos de infração que o motivou. É verdade que esses pedidos tem como causa de pedir o não cometimento da infração lavrada pelo órgão da União (PRF). No entanto, ainda que essa circunstância possa caracterizar conexão pela causa de pedir (no que concerne aos aspectos fáticos), tal hipótese, quando muito, possibilita a cumulação subjetiva de ações, mediante litisconsórcio facultativo (art.113, II do CPC), a qual deve observar as regras do art. 327 do CPC, assim redigido: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Desse modo, considerando que o DETRAN/PR não figura dentre os entes previstos no art.109, I da Constituição, caracteriza-se a incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido que lhe é dirigido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a Polícia Rodoviária Federal respeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. 3. Tem-se, portanto, que a autuação foi legal, na medida em que as notificações foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. (TRF4 5008539-62.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) 2. Diante do exposto, reconheço a a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra o DETRAN/PR e Município de Curitiba. 3. Intime-se a parte autora desta decisão e para juntar eventuais documentos que demonstram que PAULO SERGIO DE MORAES é quem estava na condução do veículo de placas BBV-1911 em 13/08/2023 às 11:45 de propriedade de MATHEUS EDUARDO DE MORAES . Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido prazo recursal, à Secretaria para que proceda à exclusão do DETRAN/PR e Município de Curitiba do polo passivo e substitua a PRF pela União (AGU). 5. Após, volvam conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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