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Thales Vinicius Fernandes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313984839

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029851-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

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LUIZA GOMES HORNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANTOS VIEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029851-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALES VINICIUS FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES HORNING (OAB PR106750) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE SANTOS VIEIRO (OAB PR106788) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029851-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THALES VINICIUS FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES HORNING (OAB PR106750) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE SANTOS VIEIRO (OAB PR106788) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 8.1 , a CEF peticionou no 16.1 e informou: que " O imóvel foi alienado ao autor no âmbito do Edital de Licitação Fechada CAIXA – Venda em Condição Especial - Imóveis EMGEA nº 0101/2020 - EMGEA/CT, cujos termos são expressos ao atribuir ao adquirente a responsabilidade por eventuais débitos incidentes sobre o bem, conforme se extrai dos itens 2.2 e 2.3 do edital " (p. 2; cópia do edital no 17.1 ); que " o contrato habitacional nº 1037300336050 foi objeto de cessão de direitos creditórios à EMGEA, nos termos do contrato firmado entre as instituições, o qual abrange tanto os créditos quanto os riscos e obrigações vinculados ao bem objeto da cessão " (p.2); que " que, não obstante a formalização da compra e venda ter sido realizada em nome da CAIXA – conforme práticas operacionais adotadas à época –, a titularidade dos direitos creditórios e dos encargos do contrato de financiamento pertencia, à época da alienação, à EMGEA, em virtude da cessão formalizada entre as partes " (p.2); que " não é possível efetuar proposta de acordo no presente momento processual, uma vez que o contrato habitacional que deu origem à controvérsia foi objeto de cessão formal de direitos à EMGEA " (p.3). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Quanto à alegada cessão de créditos entre CEF e EMGEA, aplica-se a regra do art. 290 do Código Civil, no sentido que " a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada " - não havendo prova, nos autos, que, após firmar com o autor o contrato de compra e venda do 1.6 , a CEF notificou o autor sobre a ocorrência de cessão de créditos à EMGEA.. De qualquer forma, ainda que a CEF seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação , entendo necessária a inclusão da EMGEA, atual detentora dos créditos decorrente da escritura pública do 1.6 e cuja rescisão está sendo pleiteada pelo autor nestes autos. Intimem-se . 2. À Secretaria para incluir a EMGEA no termo de autuação como interessada. 3. Passo à análise da liminar. Analisando a escritura pública do 1.6 , assim consta em sua cláusula 3ª: O imóvel adquirido por meio da escritura pública citada consiste no apartamento n. 32-A do bloco A do Edifício Conde de Greville, na rua Eça de Queiroz, n. 1.297, em Curitiba ( 1.7 ). Como se extrai da própria escritura pública de compra e venda anexada no ev1, escritura 6, o adquirente, ora autor, declarou, quando da aquisição do imóvel, que residia no apartamento 32-A em questão, sendo, pois, o ocupante do imóvel naquele momento. Portanto, ante a aplicação do princípio do pacta sunt servanda , como o comprador/autor era, efetivamente, o ocupante do imóvel, " será de sua responsabilidade o pagamento relativo ao IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel, que se encontre em atraso na data da aquisição ". Dito de outra forma: como o autor era o ocupante do imóvel quando da aquisição, é de sua responsabilidade o pagamento de tributo de IPTU e taxa de condomínio, mesmo que em atraso, por força do princípio da força obrigatória dos contratos (no caso, cláusula 3ª da escritura pública do 1.6 ). Portanto, em análise perfunctória da matéria controvertida, entendo que não há probabilidade no direito invocado pelo autor na inicial, razão pela qual a liminar merece ser indeferida. Aliás, como se extrai do rol de pedidos da inicial, p. 34, 'b' e 'b.1', o autor pretende que: a) este Juízo declare sua ilegitimidade passiva na ação de cobrança n. 0003677-49.2002.8.16.0001 da 11ª Vara Cível de Curitiba, - providência esta que é incabível já que inexiste grau hierárquico algum entre este Juízo Federal e a 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, devendo eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva ser declarado, naqueles autos, por aquele Juízo, e não por este; b) a providência de a CEF garantir o Juízo naqueles autos, " depositando judicialmente o valor dos débitos condominiais atualizados para que, com isso, cesse toda e qualquer possibilidade de cobrança em face do autor até o julgamento desta ação " é incabível já que este Juízo não é competente para conhecer dos autos n. 0003677-49.2002.8.16.0001 da 11ª Vara Cível de Curitiba, muito menos determinar o ingresso da CEF naquela ação, com ordem de consignação judicial de valores. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 4. Deixo de remeter os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação pois não tem sido possível o acordo em casos análogos, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação caso haja interesse das partes. 5. Cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação no prazo legalCEF. 6. Intime-se a EMGEA para que, na condição de interessada, manifeste-se sobre os fatos narrados pelo autor na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5016174-25.2025.4.04.7000

ID: 319037603

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016174-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DIAS LEAL JUNIOR

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOSE DIAS LEAL JUNIOR (OAB PR108797) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016174-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVA FERNANDES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOSE DIAS LEAL JUNIOR (OAB PR108797) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FREITAS (OAB PR108828) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o(s) endereço(s) (com CEP) em que conviveu em união estável com a(o) falecida(o) durante os 3 anos que antecederam o óbito (e até o óbito) , além de apresentar início de prova documental complementar relativa à manutenção da união estável no intervalo de 3 anos anteriores (e até) o óbito (comprovantes de residência comum e contemporâneos a ambos (contas de luz/água/telefone, gás); de despesas comuns (carnês de loja/fichas de crediários/faturas de cartão de crédito/assinatura de periódicos); de conta corrente conjunta; cadastro de comércio em que conste a condição de companheirismo entre parte autora e falecido(a) e vice versa; contratos de aluguel e renovações pelo(a) autor(a) , juntamente com o(a) falecido(a) segurado(a) no endereço residencial informado, ou contrato de financiamento; ficha de registro de empregados em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; declarações de imposto de renda em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; ficha/prontuário médico (do período exigido), relatório de visitas em que foi indicada a situação de acompanhante hospitalar e/ou união estável entre a falecido(a) e parte autora; comprovantes de despesas com funeral em nome da(o) companheira(o) e/ou plano funeral com indicação de beneficiários; documentos em que conste qualificação de ambos como cônjuges; cópia integral de autos de inventário; fotos que demonstrem a trajetória do casal ao longo da alegada união estável e outros documentos que demonstrem o direito alegado). 2.Concomitantemente, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias apresente proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha ainda não trazidos aos autos que contribuam para o esclarecimento da causa. 3.Expeça-se mandado para constatação no endereço de residência atual da parte autora e naquele contido na certidão de óbito, bem como, se diverso(s), n aquele informado na certidão de óbito e, ainda, noutro(s) em que eventualmente a parte autora residiu com o(a) de cujus e cercanias , informado em cumprimento a item supra. Caberá informar o Sr. Oficial de Justiça: a) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; b) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; c) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; d) se a casa é própria, tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este, com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava enquanto o/a falecido(a) era vivo(a); f) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, medicamentos, etc...); g) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; h) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família, inclusive eventuais pagamentos de pensão alimentícia e/ou auxílio financeiro a ex cônjuge e/ou filhos; i) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Deve o(a) Oficial de Justiça ater-se ao período de, pelo menos 3 anos anteriores e até a data do óbito para verificar as respostas dos itens a a h , pois é o período controvertido. O período posterior ao falecimento deve ser questionado conforme item i . Ao questionar, deve solicitar documentos contemporâneos ao período controvertido (pelo menos 3 anos antes e até o óbito) que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, contrato de locação, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc e anexá-las ao processo. Como no presente caso o fato controvertido é a existência ou não de união estável (e não mero namoro), mesmo que a parte autora não resida mais no local, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a mercearias, supermercados e farmácias nas quais a parte autora faz suas compras e, sendo considerado pequeno, questionar para as pessoas que nele trabalham se o falecido(a) frequentava e costumava pagar as contas da parte autora. 4.Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive sobre o interesse na produção de outras provas, com a devida justificativa.

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Processo nº 5034798-25.2025.4.04.7000

ID: 330463778

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFPR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034798-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GANDOLFI VIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MARTINS USCOCOVICH

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LUCAS GANDOLFI VIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034798-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS USCOCOVICH (OAB PR108099) ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPAC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034798-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS GANDOLFI VIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS USCOCOVICH (OAB PR108099) ADVOGADO(A) : LUCAS GANDOLFI VIDA (OAB PR108237) DESPACHO/DECISÃO Autos apreciados em regime de Plantão Judiciário. Por intermédio do presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, o impetrante LUCAS GANDOLFI VIDA busca assegurar sua inscrição no concurso para provimento de cargos da Polícia Federal com isenção da taxa de inscrição para doadores de medula óssea, nos termos da Lei 13.656/2018 ( 1.1 ). A liminar inicialmente indeferida ( 4.1 ) foi reformada pelo Tribunal Regional Federal, que, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5020831-58.2025.4.04.0000/PR, reconheceu o "direito da agravante à isenção da taxa de inscrição no Concurso objeto dos autos de origem." ( 3.1 ), pontuando "que os eventuais atos de cumprimento de tutela provisória, seja deferida em primeiro ou segundo grau, devem ser promovidos no juízo de origem." ( 18.1 ). O CEBRASPE, então, foi intimado, com urgência, no dia 15/07/2025 (evento 22), todavia, até o momento, não houve consulta ao teor do ato processual. O impetrante atravessa petição noticiando que "Em consulta no dia de hoje ao local de prova, 18/07/2025, conforme link de consulta na página do concurso3 , o candidato se surpreendeu com a ausência de localização do CPF" , razão pela qual requer "com a máxima urgência, seja determinado à banca examinadora para que inclua o autor Lucas Gandolfi Vida , CPF 061.674.7292-0 como regularmente inscrito no certame, e isento da taxa de inscrição" , no intuito de assegurar sua regular participação no certame ( 24.1 ). É o relatório. DECIDO A Resolução n. 127, de 22 de novembro de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dispor sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, prevê o que segue: Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; c) em caso de justificada urgência, representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente; f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei n o 10.259, de 12/07/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas. Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. (...) Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense. No presente caso, consoante informado pelo impetrante, a prova correspondente ao concurso objeto dos autos "será aplicada no dia 27/07/2025" , isto é, daqui a 9 dias , cumprindo registrar que a Banca organizadora do certame foi intimada com a devida urgência sobre a necessidade de assegurar a inscrição do candidato, contando com prazo deferido pelo juízo para tanto, lapso este que sequer teve início. Nesse contexto, concluo não haver urgência na análise da situação, tampouco medida complementar a ser adotada no presente momento, tendo em vista que não há descumprimento de ordem. Ademais, a intervenção do juiz plantonista é extremamente restrita e depende, sobretudo em causas de natureza cível, da comprovação de que, de outro modo, o direito buscado irá fatalmente perecer. No presente caso, não há risco de perecimento do direito ao aguardar o retorno do expediente forense que justifique a análise em regime de plantão, em detrimento ao juiz natural da causa atribuído pela distribuição. Assim, não havendo risco de perecimento do direito, é inviável a apreciação, em regime de plantão, do pedido deduzido pelo impetrante. Conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a jurisdição exercida no período de plantão judiciário é excepcional e direciona-se tão-somente ao atendimento de casos em que o risco de perecimento do direito torne inviável o aguardo da decisão do juiz da causa (TRF4, AG 5000168-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/01/2017). Pelo exposto, deixo de apreciar o requerimento formulado, devendo os autos serem remetidos ao Juízo natural da causa por ocasião do retorno ao expediente judiciário normal. Intime-se o impetrante.

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Processo nº 5026165-25.2025.4.04.7000

ID: 332380499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026165-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026165-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MILTON DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026165-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MILTON DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5031015-25.2025.4.04.7000

ID: 323215675

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031015-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOZAKEWICZ DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031015-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL KOZAKEWICZ DE PAULA ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031015-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL KOZAKEWICZ DE PAULA ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer a concessão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que sejam suspensos os efeitos do AIT nº 000100-N001606958, enquanto sub judice o direito postulado . Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) no dia 22/03/2025 por volta das 20:11hr, o Autor DANIEL KOZAKEWICZ DE PAULA , conduzia o veículo CHEV CRUZE LTZ, de placa BDG1C74, na PR - BR 376 - KM 297.00 – C ; b) a Autoridade Policial lhe submeteu ao exame de alcoolemia, conhecido como teste do bafômetro ; c) negou-se a fazer tal teste, seja por não ser obrigado a produzir prova contra si, seja porque o exame mencionado, como amplamente noticiado, revela-se como um método muito frágil ; d) o auto de infração é inexoravelmente inconsistente e irregular, pois não observou as formalidades mínimas exigidas pela legislação legal e infralegal ; e) a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez, sob pena de violação da vedação a autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, II, LIV, LV, LVII e LXIII, da CRFB/88; art. 8, 2, “g”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e art. 14, 3, g do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) . Decido. 2.1. Conforme estabelece o artigo 3º, da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar demandas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é regra de competência absoluta, que pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece os casos não incluídos na sua competência, dentre os quais está elencada a hipótese do presente procedimento: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão, imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, segundo o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal ações buscando a anulação de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Com efeito, a pretensão formulada nesta ação se enquadra na hipótese arrolada no § 1º, inciso III, do artigo 3º da Lei nº 10.259, por se tratar de ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. Considerando que o autor visa a anulação de multa de trânsito, cabe ao juízo comum a competência para processar, conciliar e julgar a presente demanda. 2.2. É conveniente ouvir a ré antes de apreciar o pedido de tutela antecipada. Conforme adverte Teori Albino Zavascki, " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Aludida manifestação deverá ocorrer em 10 (dez) dias, prazo que reputo razoável para, de um lado, respeitar o princípio do contraditório e salvaguardar o direito de a parte ré justificar seus atos e, de outro lado, satisfazer o interesse da autora em obter provimento judicial de urgência, para que a situação impugnada não perdure até final solução desta ação. 3. Intime-se a ré com urgência, pelo meio mais expedito, para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Após, retorne concluso para análise do pedido de tutela provisória. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Janaina Ardizzone Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 281247036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO ERNANI BENTO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Clau… Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva Junior (OAB RS051180) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 1998.01.1.016798-9/DF. PERÍCIA CONTÁBIL. necessidade. Diante da indisponibilidade atual da ferramenta de cálculo por esta Corte e havendo consideráveis divergências nos cálculos trazidos pelas partes, necessária a realização de perícia, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravo de instrumento não prospera. Embora anteriormente me posicionasse no sentido de entender desnecessária a perícia, pois era possível a realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada por este Tribunal, atualmente ela não está disponível, pois verificou-se a necessidade de passar por algumas alterações. Assim, correta a decisão agravada, estando justificada a realização de perícia, pois as partes já apesentaram seu cálculos e há importantes divergências entre eles, o que apenas poderá ser resolvido por um perito contábil, até para que seja assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma plena. Evidentemente que deverá ser observada o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade da prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, bem como determinar a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção para a formação do convencimento quanto ao mérito da demanda. Sabe-se que vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que autorizam o julgador a determinar, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, as provas necessárias à instrução do feito e a apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. No caso concreto, a decisão agravada entendeu prudente a nomeação de perito para a correta quantificação do valor devido nos autos. Ademais, a alteração na ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça reforça a necessidade de reavaliação dos critérios utilizados, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a prova pericial. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o juízo de origem já consignou que tal encargo deve ser suportado pela instituição executada, razão pela qual a agravante carece de interesse processual, ensejando o não conhecimento do recurso, no particular. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 370 e 371; TJRS, AI nº 52170465420228217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 29/03/2023; TJRS, AI nº 51269777320228217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30/11/2022; TJRS, AI nº 70081412785, Rel. Altair de Lemos Júnior, j. 26/06/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50252974020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MAIS PERDURA A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS E DO ARE Nº 920.090-RS. ASSIM, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.438.263-SP (AFETADO SOB O TEMA 948) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937-SP (TEMA 1075), POIS A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O IDEC MOVEU CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP Nº 1998.01.1.016798-9), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. RESSALTA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA 1075 DO STF FOI RECENTEMENTE SUSPENSA. O TEMA 264 DO STF - RE Nº 626.307/SP REFERE-SE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, NÃO REPERCUTINDO SOBRE A PRESENTE DEMANDA, EM QUE JÁ HÁ TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O PLANO VERÃO. AINDA, QUANTO AOS TEMAS 948 E 1.033 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM ACERCA DAS QUESTÕES DELIMITADAS. DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TENDO EM VISTA A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU A TITULARIDADE DO DIREITO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA, NOTADAMENTE PORQUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC (AUTOR DA AÇÃO COLETIVA), AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA 724-STJ: “OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF”.DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. RECENTEMENTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS ORDENOU A CORREÇÃO DA FERRAMENTA , A QUAL ESTÁ INDISPONÍVEL NO MOMENTO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO. NO CASO, O CÁLCULO DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50127800320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA FOI RETIRADA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL PARA CORREÇÃO, IMPOSITIVA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50319644220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5012682-25.2025.4.04.7000

ID: 316795387

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012682-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ELOIZIO SOARES SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012682-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROBSON ELOIZIO SOARES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA IMPETRANTE : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA R… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012682-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROBSON ELOIZIO SOARES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA IMPETRANTE : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 15, VOTO1 ) (...) No caso dos autos de origem, em que o acórdão transitado em julgado determinou a correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF e o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, pois, entre a data do trânsito em julgado do acórdão, em 30/11/2017, e o pedido de execução complementar, em 16/9/2024, decorreu mais de cinco anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF . Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo. Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (grifo nosso) Acrescente-se que não houve, na sentença, comando com condição temporal para que a decisão superveniente do STF, no julgamento do Tema 810 pudesse ser aplicada ao caso 21.1 . E não houve recurso da parte autora quanto ao ponto. Por fim, anoto que a impetração de mandado de segurança deve merecer especial atenção no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de se transfigurar a ação constitucional em mero recurso de agravo, violando as normas das Leis 9.099/95 e 10.259/2001, que não admitem recurso contra decisão interlocutória. Nessas condições, deve ser denegada a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5023643-25.2025.4.04.7000

ID: 328582124

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023643-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA AVELANEDA KAZIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023643-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA AVELANEDA KAZIAL ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023643-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA AVELANEDA KAZIAL ADVOGADO(A) : ROSANGELA ARAUJO (OAB PR075854) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037902-25.2025.4.04.7000

ID: 330279301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037902-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MENDES RIBEIRO CAPOVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037902-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA ADVOGADO(A) : DEBORAH MENDES RIBEIRO CAPOVILLA (OAB SP443235) DESPACHO/DECISÃO 1. INSTITUTO DE ES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037902-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA ADVOGADO(A) : DEBORAH MENDES RIBEIRO CAPOVILLA (OAB SP443235) DESPACHO/DECISÃO 1. INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA move a presente ação em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR requerendo: b) O deferimento liminar da tutela antecipada para que seja determinado ao requerido que se abstenha de proceder à cobrança judicial da multa aplicada, bem como de aplicar novas multas, sob pena de multa diária cujo valor se requer seja arbitrado por Vossa Excelência, até o julgamento definitivo da presente demanda; [...] d) A procedência integral da presente demanda, para declarar a inexistência de obrigação de registro da autora junto ao CRF/PR, por não exercer atividade básica farmacêutica, bem como para declarar a inexistência do débito decorrente do auto de infração lavrado em 22.11.2024 e da multa respectiva, determinando seu cancelamento definitivo, confirmando-se a tutela antecipada concedida. Relata que, em 01/07/2024, firmou contrato de gestão emergencial n. 306/2024 com o Município de Pinhais , cujo objeto é o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na Unidade de Pronto Atendimento de Pinhais. Considerando que cabe à autora a gestão plena dos equipamentos de saúde supramencionados, inclui-se às obrigações contratuais a manutenção de farmácia para dispensação de medicamentos aos pacientes. As atividades atinentes aos medicamentos sempre foram realizadas por profissionais registrados no Conselho Regional de Farmácia. Todavia, cumpre-nos ressaltar que a atividade principal da autora não é o fornecimento de medicamentos ou atividades farmacêuticas, e sim, a gestão de equipamentos de saúde, sendo a farmácia uma das diversas obrigações contratuais. Em 22/11/2024, a requerida realizou fiscalização no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, apontando pela irregularidade ante a ausência de registro no Conselho. Argumenta que a atividade desenvolvida na unidade de saúde não se resume às atividades de dispensa de medicamentos. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O contrato da autora com o Município de Pinhais ( 1.8 ) assim descreve o seu objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL tem por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, pela CONTRATADA, no Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Pinhais. Portanto, claramente as atividades para as quais a parte autora abrangem o gerenciamento do hospital, não apenas da farmácia dos hospitais. O posicionamento pacificado do STJ é de que embora no ambiente do hospitalar haja prestação de outros serviços ligados à saúde, como enfermagem, fisioterapia e farmácia, a atividade preponderante é medicina, assim apenas é exigido o registro perante o respectivo CRM. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, a atividade finalística de um hospital é a medicina, embora haja prestação de serviços de enfermagem neste estabelecimento, o que acertadamente conduz à dispensa de seu registro no Conselho de Enfermagem. (AgRg no Ag n. 454.083/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 11/2/2003, DJ de 7/4/2003, p. 242.) ADMINISTRATIVO. HOSPITAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "tendo a empresa como atividade básica a exploração de serviço de assistência médica e ambulatorial e de natureza eminentemente hospitalar, deve ser fiscalizado pelo CRM. A enfermagem, função auxiliar ou complementar da medicina, é a atividade-meio, não estando obrigada a registrar-se no COREN". 2. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 3. Há prestação dos serviços de enfermagem em qualquer hospital e clínica médica, mas esta não é, sem sombra de dúvidas, sua atividade fim, o que conduz acertadamente à dispensa de seu registro no Conselho Regional de Enfermagem. 4. O registro de instituição hospitalar deve ser feito no Conselho Regional de Medicina, órgão fiscalizador das atividades médicas, e não no de Enfermagem, o que impede, por força de lei, que haja a duplicidade de registros. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido. (REsp n. 446.244/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 1/10/2002, DJ de 28/10/2002, p. 255.) 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré abstenha-se de exigir da parte autora o registro em seus quadros e suspender a exigibilidade de eventuais sanções já aplicadas ou inscrições em cadastros restritivos de crédito, até ulterior decisão. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50379022520254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 357181508525 no campo apropriado. 4. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 das Súmula do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando que a parte autora não juntou quaisquer documentos sobre a sua situação financeira, limitando-se a afirmar que não possui fins lucrativos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça . 5. Comprovado o recolhimento das custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Cite-se o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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