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Processo nº 5097016-54.2024.4.02.5101

ID: 272738914

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097016-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA SILVA PEREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SILVA DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5097016-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA CRISTINA DA SILVA PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DA COSTA (OAB RJ239277) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada … RECURSO CÍVEL Nº 5097016-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA CRISTINA DA SILVA PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA SILVA DA COSTA (OAB RJ239277) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a recolher as custas recursais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5098859-54.2024.4.02.5101

ID: 331674608

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098859-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALIA DA SILVA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098859-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THALIA DA SILVA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DA SILVA SOARES (OAB RJ169240) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098859-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THALIA DA SILVA AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DA SILVA SOARES (OAB RJ169240) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Evento 49: Indefiro o pedido de perícia social formulado pelo INSS. Como se pode observar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/ 715.750.252-7 foi indeferido sob o motivo: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS " ( evento 54, PROCADM1 , fl. 10-13 e 16), sendo realizada avaliação social em sede administrativa ( evento 54, PROCADM1 , fl. 10-13). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” . Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos ( 15/08/2024 ) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada , deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Por oportuno, deve-se ressaltar a inaplicabilidade do entendimento firmado pela TNU no Tema Representativo 378 ao caso dos autos, ocasião em que foi firmada tese no sentido de que " Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica " (TNU, Tema 378, P EDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, Julgado em: 25/06/2025), porquanto o laudo médico pericial reconheceu: " Visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 H54.2); Ceratocone bilateral (CID 10 H18.6) " ( evento 28, LAUDO1 , fl. 3). Nada obstante, INTIME-SE a autora para, em até 10 (dez) dias, apresentar documentação comprobatória de atualização cadastral no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, tendo em vista ultrapassado o limite para atualização mencionado no Comprovante de Cadastro de evento 1, INF18 ("Limite para Atualização: 05/07/2025"). Apresentado o CadÚnico atualizado pela parte autora, INTIME-SE o MPF , nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, para se manifestar acerca do feito, visto que há o envolvimento de interesse de incapaz. Decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009619-54.2024.4.02.5101

ID: 332468181

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009619-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FIRMINO DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009619-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DENISE FIRMINO DA SILVA MARIANO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009619-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DENISE FIRMINO DA SILVA MARIANO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da infromação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias) , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso ) , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Sirlei Garcia x Gustavo Adrian Gasparini e outros

ID: 327505132

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087704-19.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI GARCIA

Polo Passivo:

GUSTAVO ADRIAN GASPARINI HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

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ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO

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BRUNA LEITAO PROENCA

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NAMOR SOUZA SERAFIN

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MICHELLE CRISTINA BENITES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087704-19.2021.8.24.0023/SC APELANTE : SIRLEI GARCIA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087704-19.2021.8.24.0023/SC APELANTE : SIRLEI GARCIA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) APELADO : GUSTAVO ADRIAN GASPARINI (OPOSTO) ADVOGADO(A) : MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB SP276489) ADVOGADO(A) : BRUNA LEITAO PROENCA (OAB PR057232) APELADO : HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : NAMOR SOUZA SERAFIN (OAB SC025650) DESPACHO/DECISÃO SIRLEI GARCIA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 34, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 18 do Código de Processo Civil; e 1.210, 1.228, 1.314, 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil, no que tange à legitimidade da recorrente para "defender o bem adquirido". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela ilegitimidade da herdeira para defender bem pertencente ao espólio. Colho do acórdão ( evento 13, RELVOTO1 ): Na hipótese em análise, infere-se que o imóvel sub judice, objeto da matrícula n. 91.842 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, pertence ao Espólio Mário Giocondo Crocetta (evento 1, MATRIMÓVEL3 da origem). Como é cediço, " Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado " (REsp n. 1.622.544/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-9-2016.) Nesse cenário, constata-se que a herdeira Sirlei Garcia não possui legitimidade para defender direito relativo a bem pertencente ao espólio, como acertadamente decidido em primeiro grau. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que "(...) Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado." Hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 373.523/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27-9-2021, DJe de 1º-10-2021). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5006224-54.2024.4.02.5101

ID: 309298994

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006224-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SI… RECURSO CÍVEL Nº 5006224-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5107007-54.2024.4.02.5101

ID: 298499013

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5107007-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO rata-se de embargos de declaração … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO rata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando suprir omissão na sentença que reconheceu o direito à recomposição das apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022, bem como da incorporada LSM Brasil S.A., com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo desses tributos. A embargante sustenta que a recomposição das apurações pode resultar em majoração do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, requerendo o reconhecimento do direito de apropriação desse acréscimo, devidamente corrigido pela Taxa Selic, para compensações futuras. Analisando os autos, verifica-se que a questão suscitada pela embargante é relevante e encontra respaldo na jurisprudência do STF, que já firmou entendimento no sentido de que os juros Selic incidentes na repetição de indébito tributário não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, o STJ consolidou a distinção entre os juros decorrentes de depósitos judiciais e aqueles oriundos da repetição de indébito, reforçando a tese de que os valores restituídos devem ser corrigidos pela Taxa Selic. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época . Passo ao DISPOSITIVO: Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário , decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório E reconheço o direito da embargante de apropriar o acréscimo do saldo de prejuízo fiscal e/ou da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSLL, devidamente corrigido pela Taxa SELIC desde o encerramento do respectivo ano-calendário, para compensações futuras na apuração desses tributos, a partir do trânsito em julgado, observada a legislação aplicável à época . Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição , visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

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Processo nº 5036585-54.2024.4.02.5101

ID: 311077773

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036585-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5036585-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IVAN SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional … RECURSO CÍVEL Nº 5036585-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : IVAN SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5034257-54.2024.4.02.5101

ID: 311079316

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034257-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5034257-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VIRGINIA SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac… RECURSO CÍVEL Nº 5034257-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VIRGINIA SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5078974-54.2024.4.02.5101

ID: 293067022

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078974-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5078974-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniform… RECURSO CÍVEL Nº 5078974-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE LUIZ SOETH DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (evento 35 PUIL TNU1), tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 32 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FIXOU A SEGUINTE TESE SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NO JULGAMENTO DO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: “COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT , 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO”. RELEVA RESSALTAR QUE, EMBORA TENHA SIDO INTERPOSTO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL N. 3.742) CONTRA A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO REFERIDO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ENTÃO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA, VISTO QUE EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5025430-54.2024.4.02.5101

ID: 313994873

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025430-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025430-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025430-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) DESPACHO/DECISÃO Chama-se o feito à ordem. Trata-se de cumprimento individual da ação coletiva 0000906-21.2000.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - Sindicato Nacional. Naquela ação coletiva, o sindicato autor atuou na qualidade de substituto processual dos " servidores públicos civis da União, integrantes da categoria profissional de professores da UFRJ, ativos e aposentados " (Evento 1, OUT3, p. 1/2), e a ação transitou em julgado em favor de toda a categoria representada pelo sindicato, e não apenas os constantes em relação de substituídos, conforme decisão do STJ, como informado no Evento 1, OUT5, p. 160. Em impugnação, alegou-se que a exequente já se beneficiou da parcela remuneratória pretendida em razão da ação coletiva 0063635-20.1999.4.02.5101, inclusive com recebimento do reajuste de 3,17% em seus contracheques até o ano de 2021. Referida ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ, na qualidade de substituto processual dos " servidores públicos e trabalhadores em educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e instituições vinculadas a esta, ativos e inativos bem como os pensionistas dos servidores que mantiveram vínculo laboral com a ré [UFRJ] " (ação ordinária n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, p. 2), sede em que, como comprovado pela impugnante, a ora exequente constou expressamente em lista de substituídos (Evento 14, IMPUGNACAO1). Com efeito, diante da ampla substituição determinada pelo STJ na ação n.º 0000906-21.2000.4.02.5101, bem como da substitução específica em lista da ação n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, constou expressamente no negócio jurídico processual firmado naquela ação que (Evento 1, OUT6): "2) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência;" A obrigação contraída tem por fim evitar a ocorrência de litispendência, mas não obsta que a exceção seja reconhecida também no bojo do presente processo, caso esteja efetivamente presente, ainda que à míngua da informação formalmente prestada nos termos do acordo. Com efeito, aparenta sustentar a exequente no Evento 20 que acumula cargos de professora e enfermeira - o que é permitido 1 -, sendo que, quando da ação coletiva n.º 0063635-20.1999.4.02.5101, subscreveu autorização de representação na qualidade de enfermeira , ao passo que busca, no presente processo, o cumprimento individual de sentença em relação à ação coletiva n.º 0000906-21.2000.4.02.5101 na qualidade de professora . No entanto, como anteriormente referido, ambas as ações coletivas beneficiaram apenas a classe de professores , sem qualquer referência à classe dos trabalhadores da saúde, razão pela qual o critério determinante para verificar a ocorrência de coisa julgada ou litispendência em relação à exequente é o recebimento ou não da verba remuneratória objeto daquelas ações coletivas durante o período exequendo a que se refere o presente cumprimento indiviual de sentença, a qual, conforme informado pela impugnante no Evento 14, já fora instaurada em favor da impugnada. Carecem os autos, contudo, de cópia dos contracheques da exequente, revelando-se imprescindível para o deslinde do feito que sejam anexados aos autos, a fim de verificar a eventual ocorrência de coisa julgada ou litispendência. Nesses termos, intime-se a UFRJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contracheques da autora durante o período exequendo, a fim de demonstrar ou não a alegação de que a verba pretendida já fora incorporada à sua remuneração. Após, intime-se a autora, em igual prazo, para manifestar-se a respeito do acrescido. Nada mais sendo requerido, retornem conclusos para decisão de impugnação. 1. V. AgRg no REsp n. 421.043/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 23/5/2011.

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