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Municipio De Beberibe x Maria Merces Pinto De Castro

ID: 295434272

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200271-64.2022.8.06.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

MARIA MERCES PINTO DE CASTRO

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200271-64.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEB… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200271-64.2022.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: MARIA MERCES PINTO DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Cogita-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Beberibe contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que, com base no Tema nº 1184 do STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Maria Merces Pinto de Castro. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, ao argumento que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta, ainda, a inobservância do preconizado no art. 40, § 4º, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, incumbiria ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto por prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 5002363-84.2019.8.13.0707

ID: 295521568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002363-84.2019.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA SILVIA MARQUES

Intimação

Advogados:

REGINA SILVIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002363-84.2019.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: REGINA SILVIA MARQUES CPF: 480.608.606-15 me SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de REGINA SILVA MARQUES para cobrança de tributo indicado nas CDAs como “ISS” no valor de R$416,22, “ISS no valor de R$467,24, “TFF” no valor de R$127,67. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso(destaque nosso) Na esfera estadual, o eg. TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024/TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante decisão do ID 10402591028, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10437627557, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$848,00; - não há outras execuções fiscais em curso em desfavor da executada; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), quando do ajuizamento da demanda, consoante §1º, do art. 1º de aludida resolução, sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Lado outro, não foram localizadas outras demandas executivas ajuizadas em desfavor da executada, cujo somatório do débito poderia ultrapassar o limite de R$10.000,00 e autorizar o prosseguimento das execuções fiscais em conjunto, em conformidade com o que estabeleceu o §2º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de agosto de 2023, com Despacho mantendo a suspensão do processo por parcelamento. A jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido pela extinção das EF cuja valor à época da distribuição da demanda seja inferior ao montante de R$10.000,00, com fundamento na Resolução 547/2024/CNJ, conforme transcrição a seguir, o que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- TEMA 1184/STF- RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024- CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS-RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, § 1º, autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, desde que observadas determinadas condições. conceder à parte exequente o prazo de 90(noventa) dias para demonstrar a existência de bens penhoráveis (art.3º,III), além de atender ao requisito imposto, não causa prejuízo à fazenda pública e dá efetiva aplicabilidade à decisão do Tribunal Superior. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460463-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC - TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO N.º 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC - Tema n.º 1.184). - Dispõe a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando de seu ajuizamento, desde de que nelas não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - As disposições da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, incluídas os requisitos de ajuizamento das Execuções Fiscais, não se aplicam aos feitos de valor da causa superior ao patamar previsto no 1.º, § 2.º, daquele normativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431781-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 0000729-81.2003.8.11.0020

ID: 294041531

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0000729-81.2003.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MARTINS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000729-81.2003.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000729-81.2003.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), SUELY MARTINS DE SOUZA - CPF: 453.999.721-15 (AGRAVADO), DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA - CPF: 275.121.341-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.184). RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação por reconhecer a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, diante da ausência de demonstração de esgotamento de meios menos onerosos e proporcionais de cobrança. O ente federativo sustenta que a execução fiscal foi proposta conforme a Lei nº 6.830/1980, e que há política estadual para não ajuizamento de execuções fiscais abaixo de determinado valor, além de existência de programas de regularização e de termo de cooperação com o Poder Judiciário local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, à luz do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e da Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente na hipótese em que o ente federativo não demonstra a adoção de medidas administrativas ou extrajudiciais prévias à propositura da demanda executiva. III. Razões de Decidir Preliminares 3. Ausentes preliminares processuais capazes de obstar o julgamento do mérito do agravo interno. Mérito 4. A decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor na ausência de interesse de agir, quando não demonstradas medidas administrativas anteriores, como tentativa de conciliação ou protesto da certidão de dívida ativa. 5. O novo modelo normativo de precedentes introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 exige a observância obrigatória das teses firmadas em regime de repercussão geral pelo STF. 6. Conforme o entendimento do STF, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor se não demonstrada a adoção de providências extrajudiciais, como protesto ou conciliação, ou ainda a sua inadequação por razões de eficiência administrativa. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não comprovou nos autos a adoção de medidas administrativas previstas, tampouco a inadequação de tais providências, o que justifica a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido para manter a decisão que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que não demonstradas providências administrativas prévias, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA”. 2. A observância aos precedentes vinculantes do STF (Tema 1.184) e à Resolução CNJ nº 547/2024 é obrigatória, nos termos dos arts. 926 a 928 do CPC. 3. A ausência de demonstração da adoção ou da inadequação de providências extrajudiciais autoriza o reconhecimento da ausência de interesse processual na execução fiscal. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 926 a 928; Lei nº 6.830/1980; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184/RG). AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: SUELY MARTINS DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (Id. 275860364), que negou provimento do recurso de apelação por compreender como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Sustenta que, a decisão deve ser reformada, em razão de que “a execução fiscal foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n º 6.830/19”; que, “é de conhecimento que o Estado de Mato, com fulcro na Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, não tem ajuizado execuções fiscais de CDA´S com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 37.825,60 em Abril de 2024) além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela legislação”. Sustenta que “o contribuinte tem a possibilidade de aderir ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) criado para estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos, fato que, por si só, torna preenchido o requisito de prévia tentativa de conciliação a adoção de solução administrativa”; Afirma que a Procuradoria-geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmaram Termo de cooperação de Técnica Nº 07/2023 estabelecendo procedimentos específicos visando à racionalização da cobrança da dívida ativa e instituindo, dentro dos limites legais, procedimentos específicos para as EF´S estaduais. Ao final, pugna pelo provimento do Recurso, para reformar o decisum objurgado, devendo a execução fiscal prosseguir o seu trâmite. Sem contrarrazões, conforme certidão expedida ao (Id. 283186862). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (Id. 275860364), que negou provimento do recurso de apelação por compreender como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Nas razões recursais, o agravante alega que, a decisão merece reforma em razão de que, “a execução fiscal em análise foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n º 6.830/1980, muito antes da publicação do julgamento e da resolução acima mencionados”. Que “é de conhecimento que o Estado de Mato, com fulcro na Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, não tem ajuizado execuções fiscais de CDA´S com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 37.825,60 em Abril de 2024) além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela legislação”. Sustenta que “o contribuinte tem a possibilidade de aderir ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS) criado para estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos, fato que, por si só, torna preenchido o requisito de prévia tentativa de conciliação a adoção de solução administrativa”. Todavia, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, infere-se dos autos que o juízo de origem extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no julgamento do Tema 1.184 pelo STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, além do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, consta da decisão agravada que, algumas questões necessitam ser fixadas. Nesse sentido, é certo que em dezembro de 2023, veio à tona decisão relevantíssima do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1355208/SC e fixou a Tese 1.184, de Repercussão Geral, RE n.1.355.208/SC, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Consta ainda, as teses estabelecidas pelo STF em 19-12-2023, com acórdão publicado em 2-4-2024: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com efeito, importante consignar que, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões das Cortes Superiores. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, do art. 927, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Consignou também que, na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20-2-2024, editou a Resolução n. 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Ressaltou que, “na esfera judicial e administrativa foram adotadas providências para enfrentar o problema das execuções fiscais de menor expressão econômica, ao que é certo que as teses sufragadas no Tema 1184/STF servirão como "filtro" para o ajuizamento e incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos”. Que, embora a parte recorrente sustente a desnecessidade de protesto para o ajuizamento da demanda, é evidente que, à luz de toda a fundamentação exposta, a resolução paradigma do Conselho Nacional de Justiça condiciona o ajuizamento da demanda executiva à prévia tentativa de conciliação ou à adoção de solução administrativa, o que inclui, necessariamente, a realização do protesto. Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. Ressaltou ainda, que o ente público foi intimado para informar as providências administrativas tomadas, contudo, não comprovou a adoção dessas providências. Ademais, da documentação constante nos autos conclui-se que os fundamentos recursais não são juridicamente relevantes e, soma-se a isso o fato de que correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não restou comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Dessa forma, a par das considerações efetivadas no agravo interno, não vejo motivos para reformar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 8005503-15.2020.8.05.0044

ID: 293029011

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005503-15.2020.8.05.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TV TRANSPORTES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005503-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005503-15.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS Advogada: ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162-A) APELADA: TV TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8005503-15.2020.8.05.0044, proposta em face da TV TRANSPORTES LTDA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor perseguido. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2020, objetivando cobrar débitos decorrentes de TFF, referentes aos exercícios de 2015 e 2017, no valor de R$ 1.312,64 (mil, trezentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Ordenada a citação (Id. 73329155), o Oficial de Justiça cumpriu a diligência, certificando que a Executada é desconhecida no endereço informado para cumprimento do ato (Id. 73329158). Em 19.12.2013 sobreveio sentença extintiva (Id. 73329159), havendo a Magistrada reconhecido a ausência de interesse processual, diante do valor cobrado. Irresignado com o decisum, o MUNICÍPIO DE CANDEIAS interpôs Apelação (Id. 73329163). Ao arrazoar, destacou não caber ao Judiciário intervir no que a Administração considera como valor irrisório, sendo uma faculdade da entidade credora a desistência de seus créditos, ante a inexistência de limite legalmente previsto. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 452, do STJ, que dispõe: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Finalizou, postulando o provimento do recurso, visando à reforma da sentença de primeiro grau, para dar prosseguimento à Execução Fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Apelante foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024 do CNJ. No Id. 80489480, o Município peticionou afirmando que o caso sob apreciação não se encaixa nos limites do Tema nº 1.184, tampouco no Acordo de Cooperação Técnica n° 024/2023, uma vez que o valor atualizado supera os montantes previstos nas referidas normas. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em recursos repetitivos; e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem os custos elevados em relação aos dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo, no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar, em lei, um valor mínimo para iniciar as Execuções Fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor, para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu, por unanimidade, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Candeias aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, por meio do Protocolo de Execução nº 03, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município de Candeias, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais com o objetivo precípuo de redução das Execuções Fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O Protocolo de Execução nº 03 traz, no item 3.3.1, previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo. No caso sub oculi, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por anos, sem que se concretizasse, ao menos, a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/23, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 6 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

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Município De Ponta Grossa/Pr x Solucoes Brasil Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 312568156

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036390-27.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

SOLUCOES BRASIL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 36390-27.2019.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Apelante: Município de Ponta Grossa Apelado: Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda. Relator: Desembar… Apelação Cível nº 36390-27.2019.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Apelante: Município de Ponta Grossa Apelado: Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 171.1). Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que: a) o entendimento do Tema 1.184 do STF não tem aplicação a demandas ajuizadas antes da publicação da ata do julgamento do referido tema, (05/02/2024), de modo que não é possível extinguir a execução fisca l ; b ) d e acordo com o Ofício - Circular n° 58/2024 - DCJ DMAP, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do Paraná, Autos n° 0109971 - 04.2024.8.16.6000, enunciado 4: “ Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previ sto no art. 34 da Lei 6.830/1980 ”. Assim, à época da propositura da presente execução, o valor do crédito exequendo superava o montante de 50 ORTN ( Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), não havendo o que se falar em extinção do feito ; c ) t rata - se de valor superior à alçada mínima prevista na Lei Municipal nº 13.204/2018, cujo art. 47, § 10, prevê que “ não será objeto de emissão de Certidão de Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14, da Lei Com plementar nº 101, de 01/05/2000 ” . Requer o provimento do recurso (mov. 176 .1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024)Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado queo art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdfsegundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/54552744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal:“ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 08/10/2019 em face de Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda, para cobrança de ISS no valor de R$ 5.062,21. Após o ajuizamento, a citação da parte executada se efetivou em 04/02/2020 (mov. 15.1). Nas diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica, não houveram êxitos. Ressalta-se que todas as diligências requeridas pelo exequente foram deferidas pelo juízo, porém sem sucesso na localização de bens da executada. Ou seja, há muito mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ainda, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso, apesar do juízo ter concedido o prazo de suspensão para que o exequente localizasse bens penhoráveis (mov. 60.1). Por fim, não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. Observe-se que o art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. Pela pertinência: “Art . 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada edeve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 30 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Municipio De Natal x Antonio Silva Neto

ID: 311883944

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841673-52.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841673-52.2014.8.20.5001 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: ANTÔNIO SILVA NETO DEFENSOR: REPRESENTANTE DA 15ª DEFENSORIA PÚBLICA DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id. 30285135) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO SILVA NETO, com base na tese firmada no Tema 1184 do STF e no que preceitua a Resolução 547/2024 – CNJ, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor a executar. Em suas razões recursais (Id. 30285139), o Município apelante sustenta, em síntese, que adotou as medidas prévias ao ajuizamento da presente execução fiscal exigidas no âmbito do tema 1184 do STF, haja vista que possui programa permanente de conciliação; que deve ser considerado o somatório de todos os processos envolvendo o mesmo contribuinte que somam o montante de R$ 16.000,00; e que pode ser buscada a satisfação da dívida com o próprio bem de originou o débito do IPTU, objeto da demanda. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30285144), o apelado, através da 15ª Defensoria Cível de Natal, pugna pela manutenção do julgado a quo, ressaltando que, no caso em apreço, “o Exequente NÃO solicitou a citada suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias nem trouxe qualquer indício de que poderia localizar bens passíveis de penhora e resolver a demanda dentro deste prazo”, não tendo ele, ainda, sequer mencionado, antes da sentença proferida, a existência de outras execuções fiscais em desfavor do apelado, nem requerido o apensamento delas. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Relatei, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. É cediço que o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, possibilita que o Relator negue provimento a recurso nas seguintes situações: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Discute-se nos autos sobre o direito de o apelante prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor, como no presente caso, que na data do ajuizamento da demanda era o de R$ 2.136,46 (Id. 30283942). Da análise do processo, observa-se que a ação de execução fiscal já estava em curso, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim redigida: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Nos termos da tese supratranscrita, para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais em busca do adimplemento de baixos valores, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Com base nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 em questão, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, a possibilidade de extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo as regras em sua Resolução de nº 547/2024. De início, argumenta o apelante que não foi a ele oportunizado o direito de pedir a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, garantida no § 5º do artigo 1º da supracitada Resolução. Apesar de constatada essa omissão procedimental, na própria apelação o Município sustenta que cumpriu com os requisitos, “haja vista que possui programa permanente de conciliação, sendo constantemente veiculados decretos com reduções de acessórios, de modo a incentivar o contribuinte a adimplir com os créditos em aberto”. Sendo assim, não há necessidade de anular a sentença apelada e retornar os autos à origem somente para o Município externar o que já defendeu em seu apelo, portanto, por economia processual, deve ser considerado que o vício processual já restou superado nesta fase recursal, estando a causa madura para esta Corte decidir sobre a matéria, o que se fará diante, conforme permitido pelo artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, na situação em apreço, o Município somente alega que possui normas regulamentando a promoção de conciliação e parcelamentos, porém não traz prova que efetivamente tomou tais medidas relativamente ao executado. Outrossim, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. No que concerne ao argumento recursal de que deveria ser considerada a soma dos valores de todas as execuções fiscais ajuizadas em desfavor do executado, que ultrapassaria o limite imposto, verifica-se que o apelante não comprovou que formalizou qualquer requerimento para o apensamento destes feitos, deixando, assim, de atender ao que dispõe o §2º do artigo 1º da já referenciada Resolução nº 547/2024 do CNJ que assim dita: “Art. 1º. (...) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.”. No que tange à alegação de que a dívida recai sobre a coisa (propter rem), de forma que pode o imóvel ser penhorado para a satisfação do débito, vale destacar o entendimento do Desembargador João Rebouças, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0825209-50.2014.8.20.5001, no sentido de que “falar que, por se tratar de IPTU, é o próprio imóvel que garante a satisfação da dívida, implica em desrespeito a qualquer razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a desproporcionalidade extremada entre o valor do bem e o valor da dívida, o que constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, que impõe que, sempre que possível, a execução deve ser conduzida de maneira a causar ao executado o menor prejuízo possível”. E continua: “Assim, a solução dada pelo Município, qual seja, a penhora de um imóvel com valor deveras superior à quantia cobrada na presente execução, não é razoável e nem proporcional”. Dessa forma, tendo em vista que não houve a indicação de qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida a sentença de extinção do processo. No mesmo sentido estão os seguintes julgados desta 3ª Câmara Cível, in verbis: “Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0200352-95.2007.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Ivone Vasconcelos Marques, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta que poderia localizar bens penhoráveis, especialmente o próprio imóvel objeto da tributação, e requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de IPTU, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, foi correta diante da ausência de bens penhoráveis e da baixa expressividade econômica do débito; e (ii) estabelecer se a existência de um imóvel tributado é suficiente para afastar a extinção da execução por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se, após um ano, não houver movimentação útil ou, ainda que citado o executado, não forem localizados bens penhoráveis, salvo pedido da Fazenda Pública para suspensão por até 90 dias, com comprovação de diligências para localização de bens. 5. No caso concreto, a execução tramita há mais de dez anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo o próprio Município informado a impossibilidade de encontrar endereço alternativo da executada falecida ou ativos para garantir a dívida. 6. A alegação de que o próprio imóvel tributado serviria como garantia da execução não prospera, pois a penhora de bem de valor desproporcionalmente superior ao débito viola o princípio da menor onerosidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0831961-38.2014.8.20.5001, Relª. Desª. Lourdes Azevedo; AC nº 0833085-56.2014.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira.” (TJ/RN. AC nº 0825209-50.2014.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 27/02/2025. Publicado em 28/02/2025). (Grifos acrescentados). Nesses termos, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, na medida em que se encontra em consonância com a tese fixada no Tema 1.184 do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo interposto. Publique-se. Natal/RN, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0029680-96.2014.8.08.0048

ID: 313539237

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029680-96.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0029680-96.2014.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0029680-96.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: CDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - ES11106 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA com vistas à anulação de sentença de Id nº 14131551, prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face CDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, julgou extinta a execução, nos termos do inciso VI do art. 485, do CPC. A sentença recorrida, lançada ao Id. nº 14131551, extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Fundamentou-se a ilustre Magistrada sentenciante na recente Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, aprovada em 21/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ajuizadas sem movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do devedor ou sem a localização de bens penhoráveis. A decisão ressaltou ainda a consonância desse entendimento com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), no qual se reconheceu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ao final, deixou de condenar em custas e honorários com base no REsp 1.769.201/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2019). Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE SERRA sustenta, em síntese: i) que a decisão de origem violou preceitos constitucionais e legais, especialmente o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88; ii) que a Resolução CNJ nº 547/2024 não poderia ser aplicada a execuções fiscais ajuizadas antes de sua entrada em vigor, por configurar retroação indevida de norma administrativa; iii) que o ato jurídico perfeito, como o ajuizamento da execução fiscal em momento anterior, deve ser respeitado, sendo nula a sentença que o desconsidera; e iv) que normas infralegais, como resoluções do CNJ, não possuem força para modificar ou revogar disposições legais aplicáveis à espécie. Diante de tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, considerando a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1184), restou consolidado o entendimento de que: “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e observadas as seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na esteira desse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, como medida de racionalização e eficiência na tramitação das execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, §1º, que: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Entretanto, no caso dos autos, conquanto tenha a sentença apelada fundamentado sua extinção na ausência de interesse de agir e na aplicação da referida Resolução, não houve prévia intimação da parte exequente, ora apelante, para que se manifestasse quanto ao cumprimento das condicionantes impostas tanto pela Resolução nº 547/2024 quanto pela tese fixada no Tema 1184 da repercussão geral. Tal omissão caracteriza violação ao princípio do contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. A extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. Em mesmo sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. - Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042505020218130411 1.0000.24.202475-0/001, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. LEI MUNICIPAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O STF, no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?.2. Embora se admita o controle judicial da eficiência da execução fiscal, à luz do princípio da racionalidade econômica, não é dado ao magistrado estabelecer, heteronomamente, o valor de alçada, em detrimento daquele eleito pelo Município (no exercício de sua competência legislativa), sem antes justificar a efetiva inviabilidade econômica do processo, evidenciada por indicadores concretos, específicos daquele ente público, como o custo médio e a duração das execuções, o índice de êxito da Fazenda Pública etc. 3. A extinção da execução fiscal de pequeno valor não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse de agir, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 4. No caso, o juiz extinguiu o processo, sem antes intimar o exequente para se manifestar sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5317610-85.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072694820228160083 Francisco Beltrão, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Serra se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Considerando a disposição do item 2, para extinção das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível que antes seja viabilizado ao ente público exequente a adoção de providências cumulativas, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O item 3 permite a adoção das medidas constantes do item 2 inclusive para as execuções fiscais em curso. 4. Recurso de agravo interno conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo na origem. (TJ-ES, Apelação Cível 5000240-22.2018.8.08.0050, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/Aug/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) Cinge a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário. 2) No mês de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. A referida resolução também determina que deve ser “...extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 3) Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), prefazendo o valor de R$ 1.624,09 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Todavia, dentre outras questões, o município exequente, ora apelante, suscita preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, haja vista que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a possibilidade de extinção do feito. 4) Considerando-se o que restou decidido pela Suprema Corte, a Fazenda Pública, antes de ajuizar a execução fiscal, deve provar que promoveu a conciliação ou a adoção de solução administrativa e a realização do protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida. Mesmo que se reconhecesse a viabilidade de o magistrado exercer o controle normativo principiológico, fixando, de ofício, o valor mínimo passível de ser executado, a extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 5) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Alegre se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. 6) Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia (o preceito é impositivo, e não facultativo) proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. 7) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES, Apelação Cível n. 5001144-21.2020.8.08.0002, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relatora: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, Data do Julgamento: 10/09/2024) CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito executivo fiscal na origem, com a devida intimação do Município de Serra para manifestação sobre os requisitos exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024. Intime-se a parte apelante do teor da presente. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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Companhia De Transito E Transporte De Macapa - Ctmac e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 315847493

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-92.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC JOSINEIDE DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI A Excelentíssima Senhora NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, Juíza Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da publicação da sentença de ID efb810c, cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE DE SOUSA LEITE em face de CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos, impugnação aos documentos e ilegitimidade passiva. - Rejeitar a prejudicial de incompetência material da Justiça do Trabalho. - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas, CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, a pagarem à reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias);férias simples + 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024;férias proporcionais + 1/3, na proporção de 07/12 avos;13º salário proporcional, em 02/12 avos;FGTS+40%;indenização do seguro desemprego;multa do artigo 477, §8º, da CLT, por não haver prova da quitação, no prazo legal (inteligência da súmula 462 do TST). Determino à secretaria que proceda a baixa na carteira de trabalho da autora, diante da revelia das reclamadas, com data de saída em 12/03/2025. Os valores a título de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada autoral, conforme entendimento vinculante do TST no julgamento do tema 68 da tabela de recursos de revista repetitivos. Determino a exclusão dos reclamados MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, do polo passivo da presente demanda, após o trânsito em julgado, diante da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado da reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pela autora ao advogado das reclamadas. Suspendo a exigibilidade pelo prazo legal celetista, na forma da Fundamentação. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25070214531630500000050273295 Intimação Intimação 25070214531608200000050273294 Intimação Intimação 25070214531550400000050273293 Sentença Sentença 25070108452860700000050227503 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062912594663100000050190966 Documento_223ae77 Documento Diverso 25062709450879800000050166621 JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. Certidão 25062709444308500000050166615 Requer retirada de sigilo Manifestação 25062419122367400000050102938 captura de tela Documento Diverso 25062313551085500000050059303 Requer Retirada de Sigilo Manifestação 25062313545694500000050059294 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312084523000000050055949 CARTA DE PREPOSTO CTMAC - 08.04.2025 Carta de Preposição 25062310131940400000050050427 Pet Contestação Trabahista Proc 0000295-92.2025.5.08.0202 Resp subsid Contestação 25062310130206200000050050417 PROCURAÇAO CTMAC - 19.02.2025 Procuração 25062310090019700000050050241 Decreto 013-2025-PMM - Nomeação PJUR CTMAC - 07.01.2025 (Publicação D.O.M) Documento Diverso 25062310085985300000050050240 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062310082732900000050050231 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090876700000050040122 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090755700000050040121 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062123090648800000050040120 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062123090540800000050040119 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090429400000050040118 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090327100000050040117 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090229600000050040116 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062123090095800000050040115 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123085965900000050040114 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062123085831500000050040113 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085677600000050040112 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085545000000050040111 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062123085405200000050040110 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085284700000050040109 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062123085183300000050040108 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123085103300000050040107 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123084995800000050040106 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062123084908700000050040105 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062123084776100000050040104 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062123084500600000050040103 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123084180000000050040102 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123083222900000050040096 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062123080694400000050040095 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062123080572200000050040094 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062123075932700000050040093 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062123075565400000050040092 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062123074757200000050040091 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062123074652000000050040090 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062123074044700000050040089 Contestação Contestação 25062123054506400000050040088 295-92 Documento Diverso 25060514420885900000049755535 Certidão de Oficial de Justiça ID do mandado: 5eb6f82 Certidão 25060514413425300000049755520 Mandado Mandado 25060411560847000000049725965 Edital Edital 25060411560827400000049725963 Edital Edital 25060411560806400000049725962 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312113657500000049699550 Contestação Contestação 25060311445155500000049698432 Documento_fb39487 Documento Diverso 25060311433786500000049698346 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25060311433751000000049698345 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25060311433715700000049698343 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25060311433681100000049698342 Documento_205536b Documento Diverso 25060311433652100000049698341 Documento_600fa6c Documento Diverso 25060311433609500000049698340 Documento_327b860 Documento Diverso 25060311433562500000049698339 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25060311433529600000049698338 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25060311433492800000049698337 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25060311433444300000049698335 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25060311433389300000049698333 Documentos que acompanham a contestação Manifestação 25060311423723000000049698292 Contestação Contestação 25060311404951400000049698156 Contestação Contestação 25060310032788300000049694206 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031689200000049687674 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031599300000049687673 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25060301031516700000049687672 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25060301031416700000049687671 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031321000000049687670 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031236100000049687669 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031154800000049687668 15. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO - Copia Sentença (cópia) 25060301031059300000049687667 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25060301030969300000049687666 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301030877700000049687665 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25060301030784000000049687664 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030684500000049687663 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030582400000049687662 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030475400000049687661 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25060301030396300000049687660 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25060301030328900000049687659 6. DEGRAÇÃO JUDICIAL DEPOIMENTO MUNICIPIO_EDMARCOS OLIVEIRA DA SILVA x CAPITAL MORENA TRANSPORTES Prova Emprestada 25060301030246100000049687658 5. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25060301030167100000049687657 4. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25060301030077100000049687656 4. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25060301025661800000049687655 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25060301025359900000049687654 2. Cartão de CNPJ VALE DO AMAZONAS Documento Diverso 25060301024116100000049687653 1.Contrato Socoal Vale do Amazonas Contrato 25060301024032000000049687652 Contestação Contestação 25060301004307900000049687651 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25060223381473100000049686995 3. Cartão de CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060223381435000000049686994 2. Contrato social - Vale Do Amazonas - 20 Alteracao Contrato 25060223381389200000049686993 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25060223381195300000049686992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060223374851100000049686990 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25060217505607700000049681853 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25060217505585700000049681852 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060217504035900000049681849 3ª, 4ª, e 5ª RDAS notificadas. Certidão 25052622400401400000049529099 Edital Edital 25042210411925800000048840582 Edital Edital 25042210411875900000048840581 Notificação Intimação 25042210350884400000048840269 Notificação Intimação 25042210350871300000048840268 Notificação Notificação 25042210350859300000048840267 Notificação Notificação 25042210350847000000048840265 Notificação Notificação 25042210350832900000048840264 Intimação Intimação 25042210305414600000048840069 Intimação Intimação 25042210305401600000048840068 Decisão Decisão 25041508390527900000048778802 Certidão de Distribuição Certidão 25041411430293200000048757998 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040416435683500000048594801 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040416435653400000048594799 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435623300000048594798 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435592700000048594796 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435562600000048594795 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435535000000048594793 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416435504500000048594792 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435472200000048594790 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416435446700000048594789 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435418700000048594787 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435389200000048594785 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040416435362000000048594783 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435332700000048594781 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040416435304400000048594779 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040416435272600000048594777 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040416435241600000048594775 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435210700000048594773 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435179400000048594771 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435151700000048594770 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040416435125000000048594769 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435094600000048594768 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435062700000048594767 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435034100000048594765 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435006900000048594764 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434980100000048594763 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434954300000048594761 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416434927000000048594759 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040416434897300000048594757 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040416434863200000048594755 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040416434827500000048594753 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434794100000048594751 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040416434764900000048594749 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040416434732500000048594748 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040416434705400000048594746 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434677600000048594744 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434647100000048594743 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434613900000048594741 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434586200000048594739 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434555600000048594738 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040416434522200000048594736 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040416434489700000048594735 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040416434447200000048594733 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040416434403500000048594732 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040416434366500000048594731 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416434337500000048594730 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434308700000048594729 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434275200000048594728 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040416434242100000048594727 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434195500000048594725 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434151100000048594724 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040416434113700000048594723 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040416434036200000048594722 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040416434005300000048594721 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040416433970900000048594720 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040416433938000000048594719 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416433908500000048594718 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040416433879400000048594717 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416433850400000048594716 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416433814800000048594715 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040416433769000000048594714 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040416433738700000048594713 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040416433656900000048594712 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040416433621000000048594711 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040416433584500000048594710 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040416433551200000048594709 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040416433511800000048594708 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040416433475300000048594707 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433443100000048594706 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433414200000048594705 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040416433384100000048594704 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040416433351800000048594703 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433318200000048594702 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040416433284500000048594701 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433251700000048594700 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040416433216100000048594699 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040416433182700000048594698 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433149700000048594697 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433115900000048594696 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040416433086600000048594695 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040416433054700000048594693 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040416433021500000048594692 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040416432990800000048594691 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040416432958100000048594690 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040416432927500000048594689 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040416432898400000048594688 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040416432866200000048594687 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040416432816300000048594685 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040416432784000000048594683 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432752700000048594682 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040416432712700000048594681 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040416432680200000048594680 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040416432649500000048594679 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432619100000048594678 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040416432590600000048594677 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040416432559100000048594676 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040416432520300000048594675 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040416432476000000048594674 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25040416432444600000048594673 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040416432224100000048594672 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040416432181300000048594671 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040416432140000000048594670 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040416432089700000048594669 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040416432040700000048594668 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431976100000048594667 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040416431938900000048594666 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431902700000048594665 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040416431868800000048594664 6 Print Notificação Rescisão Indireta Documento Diverso 25040416175763900000048593596 6 NOFITICAÇÃO PARA EMPRESA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES Documento Diverso 25040416175691100000048593595 6 CTMAC comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040416175653400000048593594 5 FGTS Extrato de FGTS 25040416175612000000048593593 4 RG Josineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040416175547400000048593592 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040416175459100000048593591 3 procuração Procuração 25040416150034700000048593525 3 declaração de hipo Declaração de Hipossuficiência 25040416145867300000048593523 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040416145762200000048593522 Petição Inicial Petição Inicial 25040415073027800000048591483 MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. CAROLYNE HELENA PEREIRA GUEDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Companhia De Transito E Transporte De Macapa - Ctmac e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 315847518

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-92.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC JOSINEIDE DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA A Excelentíssima Senhora NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, Juíza Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da publicação da sentença de ID efb810c, cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE DE SOUSA LEITE em face de CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos, impugnação aos documentos e ilegitimidade passiva. - Rejeitar a prejudicial de incompetência material da Justiça do Trabalho. - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas, CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, a pagarem à reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias);férias simples + 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024;férias proporcionais + 1/3, na proporção de 07/12 avos;13º salário proporcional, em 02/12 avos;FGTS+40%;indenização do seguro desemprego;multa do artigo 477, §8º, da CLT, por não haver prova da quitação, no prazo legal (inteligência da súmula 462 do TST). Determino à secretaria que proceda a baixa na carteira de trabalho da autora, diante da revelia das reclamadas, com data de saída em 12/03/2025. Os valores a título de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada autoral, conforme entendimento vinculante do TST no julgamento do tema 68 da tabela de recursos de revista repetitivos. Determino a exclusão dos reclamados MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, do polo passivo da presente demanda, após o trânsito em julgado, diante da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado da reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pela autora ao advogado das reclamadas. Suspendo a exigibilidade pelo prazo legal celetista, na forma da Fundamentação. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25070214531630500000050273295 Intimação Intimação 25070214531608200000050273294 Intimação Intimação 25070214531550400000050273293 Sentença Sentença 25070108452860700000050227503 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062912594663100000050190966 Documento_223ae77 Documento Diverso 25062709450879800000050166621 JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. Certidão 25062709444308500000050166615 Requer retirada de sigilo Manifestação 25062419122367400000050102938 captura de tela Documento Diverso 25062313551085500000050059303 Requer Retirada de Sigilo Manifestação 25062313545694500000050059294 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312084523000000050055949 CARTA DE PREPOSTO CTMAC - 08.04.2025 Carta de Preposição 25062310131940400000050050427 Pet Contestação Trabahista Proc 0000295-92.2025.5.08.0202 Resp subsid Contestação 25062310130206200000050050417 PROCURAÇAO CTMAC - 19.02.2025 Procuração 25062310090019700000050050241 Decreto 013-2025-PMM - Nomeação PJUR CTMAC - 07.01.2025 (Publicação D.O.M) Documento Diverso 25062310085985300000050050240 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062310082732900000050050231 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090876700000050040122 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090755700000050040121 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062123090648800000050040120 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062123090540800000050040119 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090429400000050040118 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090327100000050040117 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090229600000050040116 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062123090095800000050040115 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123085965900000050040114 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062123085831500000050040113 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085677600000050040112 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085545000000050040111 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062123085405200000050040110 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085284700000050040109 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062123085183300000050040108 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123085103300000050040107 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123084995800000050040106 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062123084908700000050040105 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062123084776100000050040104 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062123084500600000050040103 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123084180000000050040102 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123083222900000050040096 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062123080694400000050040095 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062123080572200000050040094 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062123075932700000050040093 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062123075565400000050040092 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062123074757200000050040091 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062123074652000000050040090 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062123074044700000050040089 Contestação Contestação 25062123054506400000050040088 295-92 Documento Diverso 25060514420885900000049755535 Certidão de Oficial de Justiça ID do mandado: 5eb6f82 Certidão 25060514413425300000049755520 Mandado Mandado 25060411560847000000049725965 Edital Edital 25060411560827400000049725963 Edital Edital 25060411560806400000049725962 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312113657500000049699550 Contestação Contestação 25060311445155500000049698432 Documento_fb39487 Documento Diverso 25060311433786500000049698346 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25060311433751000000049698345 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25060311433715700000049698343 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25060311433681100000049698342 Documento_205536b Documento Diverso 25060311433652100000049698341 Documento_600fa6c Documento Diverso 25060311433609500000049698340 Documento_327b860 Documento Diverso 25060311433562500000049698339 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25060311433529600000049698338 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25060311433492800000049698337 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25060311433444300000049698335 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25060311433389300000049698333 Documentos que acompanham a contestação Manifestação 25060311423723000000049698292 Contestação Contestação 25060311404951400000049698156 Contestação Contestação 25060310032788300000049694206 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031689200000049687674 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031599300000049687673 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25060301031516700000049687672 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25060301031416700000049687671 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031321000000049687670 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031236100000049687669 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031154800000049687668 15. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO - Copia Sentença (cópia) 25060301031059300000049687667 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25060301030969300000049687666 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301030877700000049687665 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25060301030784000000049687664 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030684500000049687663 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030582400000049687662 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030475400000049687661 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25060301030396300000049687660 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25060301030328900000049687659 6. DEGRAÇÃO JUDICIAL DEPOIMENTO MUNICIPIO_EDMARCOS OLIVEIRA DA SILVA x CAPITAL MORENA TRANSPORTES Prova Emprestada 25060301030246100000049687658 5. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25060301030167100000049687657 4. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25060301030077100000049687656 4. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25060301025661800000049687655 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25060301025359900000049687654 2. Cartão de CNPJ VALE DO AMAZONAS Documento Diverso 25060301024116100000049687653 1.Contrato Socoal Vale do Amazonas Contrato 25060301024032000000049687652 Contestação Contestação 25060301004307900000049687651 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25060223381473100000049686995 3. Cartão de CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060223381435000000049686994 2. Contrato social - Vale Do Amazonas - 20 Alteracao Contrato 25060223381389200000049686993 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25060223381195300000049686992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060223374851100000049686990 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25060217505607700000049681853 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25060217505585700000049681852 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060217504035900000049681849 3ª, 4ª, e 5ª RDAS notificadas. Certidão 25052622400401400000049529099 Edital Edital 25042210411925800000048840582 Edital Edital 25042210411875900000048840581 Notificação Intimação 25042210350884400000048840269 Notificação Intimação 25042210350871300000048840268 Notificação Notificação 25042210350859300000048840267 Notificação Notificação 25042210350847000000048840265 Notificação Notificação 25042210350832900000048840264 Intimação Intimação 25042210305414600000048840069 Intimação Intimação 25042210305401600000048840068 Decisão Decisão 25041508390527900000048778802 Certidão de Distribuição Certidão 25041411430293200000048757998 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040416435683500000048594801 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040416435653400000048594799 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435623300000048594798 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435592700000048594796 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435562600000048594795 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435535000000048594793 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416435504500000048594792 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435472200000048594790 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416435446700000048594789 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435418700000048594787 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435389200000048594785 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040416435362000000048594783 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435332700000048594781 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040416435304400000048594779 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040416435272600000048594777 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040416435241600000048594775 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435210700000048594773 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435179400000048594771 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435151700000048594770 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040416435125000000048594769 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435094600000048594768 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435062700000048594767 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435034100000048594765 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435006900000048594764 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434980100000048594763 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434954300000048594761 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416434927000000048594759 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040416434897300000048594757 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040416434863200000048594755 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040416434827500000048594753 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434794100000048594751 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040416434764900000048594749 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040416434732500000048594748 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040416434705400000048594746 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434677600000048594744 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434647100000048594743 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434613900000048594741 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434586200000048594739 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434555600000048594738 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040416434522200000048594736 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040416434489700000048594735 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040416434447200000048594733 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040416434403500000048594732 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040416434366500000048594731 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416434337500000048594730 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434308700000048594729 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434275200000048594728 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040416434242100000048594727 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434195500000048594725 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434151100000048594724 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040416434113700000048594723 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040416434036200000048594722 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040416434005300000048594721 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040416433970900000048594720 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040416433938000000048594719 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416433908500000048594718 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040416433879400000048594717 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416433850400000048594716 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416433814800000048594715 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040416433769000000048594714 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040416433738700000048594713 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040416433656900000048594712 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040416433621000000048594711 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040416433584500000048594710 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040416433551200000048594709 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040416433511800000048594708 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040416433475300000048594707 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433443100000048594706 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433414200000048594705 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040416433384100000048594704 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040416433351800000048594703 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433318200000048594702 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040416433284500000048594701 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433251700000048594700 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040416433216100000048594699 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040416433182700000048594698 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433149700000048594697 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433115900000048594696 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040416433086600000048594695 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040416433054700000048594693 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040416433021500000048594692 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040416432990800000048594691 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040416432958100000048594690 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040416432927500000048594689 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040416432898400000048594688 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040416432866200000048594687 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040416432816300000048594685 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040416432784000000048594683 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432752700000048594682 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040416432712700000048594681 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040416432680200000048594680 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040416432649500000048594679 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432619100000048594678 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040416432590600000048594677 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040416432559100000048594676 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040416432520300000048594675 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040416432476000000048594674 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25040416432444600000048594673 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040416432224100000048594672 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040416432181300000048594671 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040416432140000000048594670 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040416432089700000048594669 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040416432040700000048594668 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431976100000048594667 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040416431938900000048594666 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431902700000048594665 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040416431868800000048594664 6 Print Notificação Rescisão Indireta Documento Diverso 25040416175763900000048593596 6 NOFITICAÇÃO PARA EMPRESA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES Documento Diverso 25040416175691100000048593595 6 CTMAC comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040416175653400000048593594 5 FGTS Extrato de FGTS 25040416175612000000048593593 4 RG Josineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040416175547400000048593592 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040416175459100000048593591 3 procuração Procuração 25040416150034700000048593525 3 declaração de hipo Declaração de Hipossuficiência 25040416145867300000048593523 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040416145762200000048593522 Petição Inicial Petição Inicial 25040415073027800000048591483 MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. CAROLYNE HELENA PEREIRA GUEDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Marcilio Felipe Da Silva x Consteb Construcoes Eireli - Me

ID: 315818749

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000732-85.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARCILIO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000732-85.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARCILIO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6d46f proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO FELIPE DA SILVA

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