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Maricila Da Costa Silva x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 336790920

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-45.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARICILA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000595-45.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: MARICILA DA COSTA SILVA RECLAMADO: CAPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000595-45.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: MARICILA DA COSTA SILVA RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O Excelentíssimo Senhor JADER RABELO DE SOUZA, Juiz Titular da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 23/09/2025 09:45, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25072310285957400000050665438 Contestação Contestação 25072305240397400000050659547 Documento_205536b Documento Diverso 25072305214352300000050659546 Documento_600fa6c Documento Diverso 25072305214259200000050659545 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25072305214163000000050659544 Documento_5af2900 Documento Diverso 25072305214061400000050659543 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25072305213967600000050659542 Documento_0ab5e09 Documento Diverso 25072305213865800000050659541 Contestação Contestação 25072305205848300000050659540 Carta de preposto CRIS 1 - Amazonas Transportes - Trabalhista Carta de Preposição 25072305170802400000050659539 Carta de preposto ARTHUR 1 - CD CARDOSO - Trabalhista Carta de Preposição 25072305170714500000050659538 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25072305170608100000050659537 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25072305170504400000050659536 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072305162504200000050659534 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25072222010643300000050658183 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25072222010468200000050658182 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25072222010316100000050658180 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25072222010153000000050658179 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25072222010007100000050658178 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25072222005879600000050658177 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25072222005756300000050658176 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25072222005653000000050658175 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25072222005563000000050658174 6.4. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000207-33.2025.5.08.0209 PREPOSTO CTMAC INTERVENTOR Prova Emprestada 25072222005459900000050658173 6.3. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000400-60.2025.5.08.0205 Prova Emprestada 25072222005224000000050658171 6.2. ATA AUDIENCIA_E DEGRAVAÇÃO_PROCESSO 0000234-22.2025.5.08.0207 Degravação 25072222005067300000050658170 6.1. ATA AUDIENCIA_PROCESSO 0000173-79.2025.5.08.0202 Prova Emprestada 25072222004764300000050658168 5.7. VEICULOS DA GOLDCOLTAN MINERAIS RODAVAM PELA CAPITAL E AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25072222004622100000050658167 5.6.Petição Patrona Requerendo 2025 Penhora de Bens do Verdadeiro Grupo e Mediação MPT Documento Diverso 25072222004368900000050658166 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_61-119 Documento Diverso 25072222003581700000050658165 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_1-60 Documento Diverso 25072222000123000000050658156 5.4. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25072221594261000000050658141 5.3.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25072221593859500000050658140 5.2.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25072221592643200000050658139 5.1.2.CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO CTMAC_0000420-60.2025.5.08.0202 Documento Diverso 25072221590135900000050658137 5.1.1.ATA DE AUDIENCIA_0000420-60.2025.5.08.0202_PRAZO PARA JUNTADA DOCUMENTOS CTMAC Documento Diverso 25072221590030400000050658136 5.1. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25072221585910400000050658135 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25072221585200400000050658133 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25072221584713000000050658131 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25072221583683400000050658129 02.1. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072221581447900000050658127 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25072221581323600000050658126 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25072221580717200000050658125 SENTENÇA_INEXISTENCIA GRUPO_5ª VARA_SAULO MARINHO MOTA Sentença (cópia) 25072221580484100000050658124 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZA ANA ANGELICA BENTES_ CARMEM LUCIA MATOS DE MACEDO Sentença (cópia) 25072221580356600000050658123 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZ JOSE EDUARDO_ELIELDA DO SOCORRO PEREIRA PACHECO Sentença (cópia) 25072221580241500000050658122 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZ HARLEY WANZELLER COUTO_JOSE CARLOS Sentença (cópia) 25072221580118700000050658121 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025 JUIZ JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO_ELIELDA_ Sentença (cópia) 25072221575994700000050658120 Contestação VALE DO AMAZONAS Contestação 25072221531127800000050658067 Contestação Contestação 25072115523346000000050622776 Procuração Procuração 25072115530634200000050622804 Carta de Preposição Carta de Preposição 25072115530914900000050622812 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25071320340099300000050474609 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071320340050500000050474608 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25071320340003900000050474606 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25071320335903600000050474605 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071320332743000000050474604 Edital Edital 25070813344070200000050383695 Edital Edital 25070813344048200000050383694 Despacho Despacho 25070812123475000000050381053 Requer NOtificação por Edital Manifestação 25070421331555000000050331851 Intimação Intimação 25061210560466800000049889511 Despacho Despacho 25061210265082500000049888473 Certidão de Oficial de Justiça ref. ao Mandado ID 9b4bf6d Certidão 25061117372525100000049876993 Certidão de Oficial de Justiça ref. ao Mandado id 6073cf5 Certidão 25061009382228900000049830562 Certidão de Oficial de Justiça ref. ao Mandado id 0bdc120 Certidão 25061009372639100000049830540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060912562845000000049808914 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25060314494717600000049704377 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25060314494701100000049704376 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25060314494682800000049704375 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25060314494663200000049704374 Notificação infrutífera pelo Domicílio Eletrônico Certidão 25060311343102400000049697859 Print screen Documento Diverso 25052710065824000000049538154 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052710062176900000049538122 Notificação Intimação 25052612570614800000049513415 Notificação Intimação 25052612570585100000049513414 Notificação Notificação 25052612570555200000049513413 Notificação Notificação 25052612570526500000049513411 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052612570498100000049513410 Notificação Notificação 25052612570467900000049513409 Notificação Notificação 25052612570430500000049513408 Chave de acesso Certidão 25052612504809600000049513253 Link de Audiência Certidão 25052612501958800000049513215 Despacho Despacho 25052308500225300000049470120 Certidão de Distribuição Certidão 25052222151386700000049467696 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25052010430931000000049390451 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25052010430884000000049390449 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25052010430838400000049390447 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25052010430788500000049390444 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010430733600000049390441 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010430693400000049390440 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25052010430653000000049390437 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25052010430599900000049390435 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25052010430563500000049390433 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010430498200000049390431 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25052010430455400000049390429 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25052010430397700000049390427 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25052010430352900000049390426 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25052010430312900000049390425 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25052010430269200000049390423 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25052010430231500000049390422 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25052010430195100000049390421 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25052010430159800000049390418 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25052010430110100000049390417 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25052010430059200000049390416 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010430014400000049390415 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25052010425975500000049390413 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25052010425927400000049390412 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25052010425874800000049390411 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25052010425831900000049390410 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25052010425781700000049390409 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25052010425727900000049390408 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25052010425667500000049390407 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25052010425559100000049390406 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25052010425502400000049390405 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25052010425434100000049390404 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25052010425383200000049390403 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25052010425320000000049390402 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25052010425281200000049390401 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25052010425229600000049390399 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25052010425180300000049390398 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010425133400000049390397 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25052010425091600000049390396 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010425036100000049390395 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25052010424991600000049390393 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25052010424929800000049390391 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25052010424824300000049390389 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052010424731700000049390388 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25052010424657100000049390386 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25052010424611300000049390385 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25052010424571300000049390384 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25052010424532200000049390383 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25052010424485800000049390382 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010424400900000049390381 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010424331000000049390380 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010424236900000049390379 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010424161200000049390377 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010424071200000049390375 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck Contrato 25052010424006100000049390373 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25052010423785000000049390367 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25052010423525300000049390362 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25052010423310300000049390359 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25052010423258700000049390357 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25052010423198700000049390356 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25052010423143900000049390355 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052010423098600000049390354 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25052010423053300000049390353 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25052010423014000000049390352 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25052010422974500000049390351 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25052010422922600000049390350 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25052010422884700000049390348 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25052010422839500000049390346 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25052010422782500000049390345 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25052010422725700000049390344 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25052010422666900000049390343 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25052010422617500000049390342 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25052010422565200000049390341 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25052010422525200000049390340 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25052010422481600000049390339 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25052010422441000000049390338 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25052010422403900000049390337 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25052010422352100000049390335 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25052010422309700000049390333 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25052010422267600000049390332 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25052010422229200000049390328 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25052010422184700000049390327 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25052010422143100000049390324 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25052010422086600000049390323 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25052010422029600000049390322 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25052010421977000000049390321 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25052010421932300000049390320 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25052010421889500000049390319 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25052010421846300000049390318 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25052010421809300000049390316 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25052010421760300000049390314 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25052010421692400000049390313 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25052010421502300000049390312 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25052010421451000000049390310 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25052010421411900000049390309 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25052010421349800000049390307 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25052010421297400000049390306 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25052010421242900000049390305 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25052010421203000000049390304 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25052010421152100000049390303 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25052010421102300000049390302 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25052010421062200000049390301 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25052010421006600000049390300 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25052010420975500000049390299 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25052010420637400000049390294 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25052010420569900000049390291 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25052010420504200000049390289 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25052010420429600000049390287 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25052010420361600000049390284 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25052010420252800000049390283 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25052010420206500000049390282 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052010420169000000049390280 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052010420119500000049390278 7 COMPROVANTE CTMAc Extrato Bancário 25052010104683400000049388774 6 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25052010104629100000049388773 5 GUIA DE SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25052010104576100000049388771 4 RG Documento de Identificação 25052010104488400000049388770 4 CTPSFísico Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010104430500000049388769 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010104377900000049388768 3 PROCURAÇÃO Procuração 25052010090366000000049388668 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052010090315200000049388666 2 RELATÓRIO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25052010090275200000049388664 Petição Inicial Petição Inicial 25052010065878000000049388572 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 28 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Municipio De Paulo Afonso x Juliane Duarte Barbosa Da Silva

ID: 338609213

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008708-28.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008708-28.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008708-28.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADA: JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, em desfavor da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8008708-28.2022.8.05.0191, proposta em face de JULIANE DUARTE BARBOSA DA SILVA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2022, objetivando cobrar débito decorrente de tributo, no valor original de R$ 6.677,71 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). O Exequente foi intimado para que se manifestasse sobre o interesse em requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 (id. 82131115), não apresentando resposta (id. 82131117). Sobreveio a sentença extintiva de id. 82132318, tendo o Magistrado reconhecido a ausência de interesse processual, diante do valor executado, aplicando a Resolução 547/2024 e o Tema 1.184, do STF. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 82132320). Em suas razões recursais (ID. não informado), o Apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecido o interesse processual do Município na cobrança judicial de crédito tributário inscrito em dívida ativa, independentemente do valor, com o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau. Argumentou que a Resolução do CNJ, nº 547/2024, e o Tema 1184 do STF não impõem, de forma automática, a extinção das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo, ao contrário, a adoção prévia de providências como tentativa de conciliação e protesto da CDA, bem como a análise do caso concreto, inclusive quanto à possibilidade de localização de bens penhoráveis. Sustentou que o juízo de origem, ao extinguir a Execução Fiscal de forma sumária, deixou de observar os requisitos do §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, não oportunizando à Fazenda Pública a manifestação sobre a possibilidade de localização de bens, conforme faculta o §5º do mesmo dispositivo. Alegou que a decisão viola o princípio da legalidade, o devido processo legal e o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do processo quando não encontrados bens ou o devedor. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos; teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o montante por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custo elevado em relação ao do próprio processo, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de execuções fiscais de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município de Paulo Afonso não indica normativo legal que discipline a matéria. No caso dos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não tendo sido realizada a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a extinção, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 29 de julho de 2025. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

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Distrito Federal e outros x Afma - Acao Social Comunitaria e outros

ID: 318968143

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000365-32.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS SIMOES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

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WANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA

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LARISSA MARIA CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000365-32.2023.5.10.0006 Relator : Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente : ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA Recorrente : DISTRITO FEDERAL Recorrida : AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - AFMA Recorrido : RODRIGO DOS SANTOS SIMÕES Origem : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO OBREIRO: - RESPONSABILIDADE DO 3º RECLAMADO (PRESIDENTE DA AFMA): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU MESMO ABUSO DE PERSONALIDADE DA RECLAMADA PRINCIPAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. - DANOS MORAIS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO CONFIGURADOS. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL RAZOÁVEL: SENTENÇA MANTIDA. O percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente se apresenta razoável. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: MANTIDA A SENTENÇA (vencido o Relator). Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença da Juíza Adriana Zveiter, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do 3º Reclamado e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpuseram recursos o Reclamante e o Distrito Federal, nas frações de interesse. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Os recursos são tempestivos e regulares, assim como as contrarrazões oferecidas: conheço. (2) MÉRITO: - RECURSO DO RECLAMANTE: (a) responsabilidade do presidente da 1ª Reclamada: Pretendia o Reclamante a inclusão do Sr. Rodrigo dos Santos Simões no polo passivo da ação pelo fato de ser o presidente da 1ª Reclamada (AFMA), se fundamentando no instituo da desconsideração da personalidade jurídica da referida Acionada. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do 3º Reclamado nesta fase processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O Reclamante busca a reversão do julgado. Embora seja possível a inclusão do sócio/responsável no polo passivo da ação na fase de conhecimento mediante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, deve o Autor comprovar a insolvência da Reclamada principal ou mesmo abuso de personalidade a ensejar tal declaração, situação inocorrente nos autos. No caso, se limita a parte a tecer argumentos que entende suficientes para inclusão do 3º Reclamado no polo passivo da ação, inexistindo qualquer prova da insolvência ou abuso de personalidade da Reclamada principal a ensejar a inclusão do responsável nesta fase processual, não sendo verificados os requisitos contidos no art. 28/CDC ou mesmo do art. 50/CPC a fundamentar a pretensão obreira. Nego provimento. (b) danos morais: O Juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelo inadimplemento dos recolhimentos fundiários e ao INSS, no que recorre a obreira insistindo na condenação. Sem razão. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. Nego provimento. (c) percentual dos honorários de sucumbência: O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios devidos pela empresa sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os pedidos acolhidos, no que recorre a obreira pedindo a majoração do percentual para 15% (quinze por cento). Sem razão, porque o percentual se mostra o que se tem estabelecido pelo Tribunal e razoável à causa. Nego provimento. - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: O Juízo de origem considerou haver culpa do ente tomador dos serviços por falta de devida fiscalização do contrato administrativo, aplicando assim a Súmula 331/TST. No apelo, o Distrito Federal invoca que firmou contrato de gestão com a AFMA e não de prestação direta de serviços por terceirização, invocando precedentes que afastariam a responsabilidade declarada na origem, por cautela também invocando não terem sido caracterizados os requisitos da Súmula 331/TST, não existindo culpa pelo inadimplemento trabalhista da AFMA com a parte obreira. Com razão. No caso, o Distrito Federal firmou com a AFMA contrato de parceria para atendimento a crianças de zero a 5 (cinco) anos, em regime de primeira etapa da educação básica, sob gestão direta da contratada, em edificação própria, atuando o ente público com repasses de valores conforme o quantitativo de crianças atendidas, sem haver assim tomada de serviços por terceirização, mas mera parceria com gestão exclusiva do contrato pela entidade contratada. A terceirização, conforme expressa a Súmula 331/TST, exige sejam os serviços prestados diretamente à tomadora, por meio de pessoa interposta, enquanto no caso não há terceirização, mas entidade com pessoal próprio atuando em prol de objeto contratual de interesse comum, sem interferência do ente público contratante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do Distrito Federal como responsável subsidiário. CONTUDO, RESTEI VENCIDO NESTE TÓPICO, PREVALECENDO A DIVERGÊNCIA DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST: "Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal." Mantido o valor arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto do Relator, e, negar provimento ao recurso do Distrito Federal, nos termos do voto divergente da Desembargadora Elke Doris Just; mantido Redator para o acórdão o Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just VISTA REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA

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Distrito Federal e outros x Afma - Acao Social Comunitaria e outros

ID: 318968184

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000365-32.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS SIMOES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA CARVALHO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000365-32.2023.5.10.0006 Relator : Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente : ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA Recorrente : DISTRITO FEDERAL Recorrida : AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - AFMA Recorrido : RODRIGO DOS SANTOS SIMÕES Origem : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO OBREIRO: - RESPONSABILIDADE DO 3º RECLAMADO (PRESIDENTE DA AFMA): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU MESMO ABUSO DE PERSONALIDADE DA RECLAMADA PRINCIPAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. - DANOS MORAIS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO CONFIGURADOS. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL RAZOÁVEL: SENTENÇA MANTIDA. O percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente se apresenta razoável. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: MANTIDA A SENTENÇA (vencido o Relator). Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença da Juíza Adriana Zveiter, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do 3º Reclamado e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpuseram recursos o Reclamante e o Distrito Federal, nas frações de interesse. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Os recursos são tempestivos e regulares, assim como as contrarrazões oferecidas: conheço. (2) MÉRITO: - RECURSO DO RECLAMANTE: (a) responsabilidade do presidente da 1ª Reclamada: Pretendia o Reclamante a inclusão do Sr. Rodrigo dos Santos Simões no polo passivo da ação pelo fato de ser o presidente da 1ª Reclamada (AFMA), se fundamentando no instituo da desconsideração da personalidade jurídica da referida Acionada. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do 3º Reclamado nesta fase processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O Reclamante busca a reversão do julgado. Embora seja possível a inclusão do sócio/responsável no polo passivo da ação na fase de conhecimento mediante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, deve o Autor comprovar a insolvência da Reclamada principal ou mesmo abuso de personalidade a ensejar tal declaração, situação inocorrente nos autos. No caso, se limita a parte a tecer argumentos que entende suficientes para inclusão do 3º Reclamado no polo passivo da ação, inexistindo qualquer prova da insolvência ou abuso de personalidade da Reclamada principal a ensejar a inclusão do responsável nesta fase processual, não sendo verificados os requisitos contidos no art. 28/CDC ou mesmo do art. 50/CPC a fundamentar a pretensão obreira. Nego provimento. (b) danos morais: O Juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelo inadimplemento dos recolhimentos fundiários e ao INSS, no que recorre a obreira insistindo na condenação. Sem razão. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. Nego provimento. (c) percentual dos honorários de sucumbência: O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios devidos pela empresa sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os pedidos acolhidos, no que recorre a obreira pedindo a majoração do percentual para 15% (quinze por cento). Sem razão, porque o percentual se mostra o que se tem estabelecido pelo Tribunal e razoável à causa. Nego provimento. - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: O Juízo de origem considerou haver culpa do ente tomador dos serviços por falta de devida fiscalização do contrato administrativo, aplicando assim a Súmula 331/TST. No apelo, o Distrito Federal invoca que firmou contrato de gestão com a AFMA e não de prestação direta de serviços por terceirização, invocando precedentes que afastariam a responsabilidade declarada na origem, por cautela também invocando não terem sido caracterizados os requisitos da Súmula 331/TST, não existindo culpa pelo inadimplemento trabalhista da AFMA com a parte obreira. Com razão. No caso, o Distrito Federal firmou com a AFMA contrato de parceria para atendimento a crianças de zero a 5 (cinco) anos, em regime de primeira etapa da educação básica, sob gestão direta da contratada, em edificação própria, atuando o ente público com repasses de valores conforme o quantitativo de crianças atendidas, sem haver assim tomada de serviços por terceirização, mas mera parceria com gestão exclusiva do contrato pela entidade contratada. A terceirização, conforme expressa a Súmula 331/TST, exige sejam os serviços prestados diretamente à tomadora, por meio de pessoa interposta, enquanto no caso não há terceirização, mas entidade com pessoal próprio atuando em prol de objeto contratual de interesse comum, sem interferência do ente público contratante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do Distrito Federal como responsável subsidiário. CONTUDO, RESTEI VENCIDO NESTE TÓPICO, PREVALECENDO A DIVERGÊNCIA DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST: "Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal." Mantido o valor arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto do Relator, e, negar provimento ao recurso do Distrito Federal, nos termos do voto divergente da Desembargadora Elke Doris Just; mantido Redator para o acórdão o Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just VISTA REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA

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Distrito Federal e outros x Afma - Acao Social Comunitaria e outros

ID: 318968220

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000365-32.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA DISTRITO FEDERAL ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS SIMOES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

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WANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA

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LARISSA MARIA CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000365-32.2023.5.10.0006 RECORRENTE: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000365-32.2023.5.10.0006 Relator : Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente : ELISMARIAEL RAMOS DE OLIVEIRA Recorrente : DISTRITO FEDERAL Recorrida : AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - AFMA Recorrido : RODRIGO DOS SANTOS SIMÕES Origem : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO OBREIRO: - RESPONSABILIDADE DO 3º RECLAMADO (PRESIDENTE DA AFMA): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU MESMO ABUSO DE PERSONALIDADE DA RECLAMADA PRINCIPAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. - DANOS MORAIS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO CONFIGURADOS. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL RAZOÁVEL: SENTENÇA MANTIDA. O percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente se apresenta razoável. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: MANTIDA A SENTENÇA (vencido o Relator). Recurso obreiro conhecido e desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença da Juíza Adriana Zveiter, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do 3º Reclamado e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpuseram recursos o Reclamante e o Distrito Federal, nas frações de interesse. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: Os recursos são tempestivos e regulares, assim como as contrarrazões oferecidas: conheço. (2) MÉRITO: - RECURSO DO RECLAMANTE: (a) responsabilidade do presidente da 1ª Reclamada: Pretendia o Reclamante a inclusão do Sr. Rodrigo dos Santos Simões no polo passivo da ação pelo fato de ser o presidente da 1ª Reclamada (AFMA), se fundamentando no instituo da desconsideração da personalidade jurídica da referida Acionada. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do 3º Reclamado nesta fase processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. O Reclamante busca a reversão do julgado. Embora seja possível a inclusão do sócio/responsável no polo passivo da ação na fase de conhecimento mediante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, deve o Autor comprovar a insolvência da Reclamada principal ou mesmo abuso de personalidade a ensejar tal declaração, situação inocorrente nos autos. No caso, se limita a parte a tecer argumentos que entende suficientes para inclusão do 3º Reclamado no polo passivo da ação, inexistindo qualquer prova da insolvência ou abuso de personalidade da Reclamada principal a ensejar a inclusão do responsável nesta fase processual, não sendo verificados os requisitos contidos no art. 28/CDC ou mesmo do art. 50/CPC a fundamentar a pretensão obreira. Nego provimento. (b) danos morais: O Juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais pelo inadimplemento dos recolhimentos fundiários e ao INSS, no que recorre a obreira insistindo na condenação. Sem razão. Conforme jurisprudência, o inadimplemento dos recolhimentos devidos ao FGTS e ao INSS, por si, não geram direito a danos morais ao obreiro, mais ainda por possibilidade de regularização a tempo do usufruto dos benefícios a tempo e modo. Nego provimento. (c) percentual dos honorários de sucumbência: O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios devidos pela empresa sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os pedidos acolhidos, no que recorre a obreira pedindo a majoração do percentual para 15% (quinze por cento). Sem razão, porque o percentual se mostra o que se tem estabelecido pelo Tribunal e razoável à causa. Nego provimento. - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL: O Juízo de origem considerou haver culpa do ente tomador dos serviços por falta de devida fiscalização do contrato administrativo, aplicando assim a Súmula 331/TST. No apelo, o Distrito Federal invoca que firmou contrato de gestão com a AFMA e não de prestação direta de serviços por terceirização, invocando precedentes que afastariam a responsabilidade declarada na origem, por cautela também invocando não terem sido caracterizados os requisitos da Súmula 331/TST, não existindo culpa pelo inadimplemento trabalhista da AFMA com a parte obreira. Com razão. No caso, o Distrito Federal firmou com a AFMA contrato de parceria para atendimento a crianças de zero a 5 (cinco) anos, em regime de primeira etapa da educação básica, sob gestão direta da contratada, em edificação própria, atuando o ente público com repasses de valores conforme o quantitativo de crianças atendidas, sem haver assim tomada de serviços por terceirização, mas mera parceria com gestão exclusiva do contrato pela entidade contratada. A terceirização, conforme expressa a Súmula 331/TST, exige sejam os serviços prestados diretamente à tomadora, por meio de pessoa interposta, enquanto no caso não há terceirização, mas entidade com pessoal próprio atuando em prol de objeto contratual de interesse comum, sem interferência do ente público contratante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do Distrito Federal como responsável subsidiário. CONTUDO, RESTEI VENCIDO NESTE TÓPICO, PREVALECENDO A DIVERGÊNCIA DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST: "Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal." Mantido o valor arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto do Relator, e, negar provimento ao recurso do Distrito Federal, nos termos do voto divergente da Desembargadora Elke Doris Just; mantido Redator para o acórdão o Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just VISTA REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Verifica-se das fls. 56 e seguintes que foi firmada parceria entre a primeira reclamada, AFMA-AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA e o segundo reclamado, DISTRITO FEDERAL, com a formalização de Termo de Colaboração. Registro que o segundo reclamado não nega a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, mas nega a existência de culpa e pontua ter celebrado ajuste de parceria com o primeiro réu, o que, no seu entender, afasta a aplicação da Súmula 331 do TST. Tal argumento, contudo, não merece amparo, porque houve efetiva intermediação de mão de obra, suficiente para aplicação do quanto disposto na súmula mencionada. Cito precedente: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC N.º 16 DO EXCELSO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO. QUESTÃO FÁTICA. Hipótese em que o termo de Colaboração firmado entre os demandados teve como fim suprir necessidades inerentes à área da assistência social e educação, de responsabilidade da Administração Pública, que optou por transferir sua realização a terceiros, razão por que deve ser equiparado à terceirização para fins trabalhistas, não podendo o ente público, na condição de tomador, eximir-se de sua responsabilidade pela mera natureza jurídica do instrumento utilizado pelas partes para consecução do fim almejado. Por sua vez, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF, contata-se, no caso concreto, o flagrante descumprimento do dever de fiscalizar a fiel execução do contrato, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a Administração Pública, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. ((NÚMERO CNJ: 0000065-97.2019.5.10.0010. REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON. DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2020). Nessa linha, vejamos precedentes deste Colegiado em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração firmado pelo Distrito Federal com a primeira reclamada representa transferência de serviço público em evidente situação de terceirização de serviços, por isso aplicável a Súmula 331/TST. Recurso obreiro conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000640-69.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA COMPROVADA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela entidade contratada mediante Termo de Colaboração. O ente público alega que não se trata de terceirização de serviços e que a condenação foi imposta de forma automática, sem comprovação de conduta culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da omissão culposa do Distrito Federal na fiscalização da execução do contrato, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118 de Repercussão Geral).III. Razões de decidir3. O STF, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, consolidou que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do contrato.4. A reclamante apresentou denúncia formal à Ouvidoria do Distrito Federal relatando atrasos salariais e ausência de depósitos do FGTS, o que transferiu ao ente público o ônus de demonstrar que tomou providências para corrigir as irregularidades.5. O Distrito Federal não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias efetivas, caracterizando-se sua omissão culposa, nos termos da Súmula 331 do TST e do Tema 1118 do STF.6. A condenação não decorre do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas da inércia do ente público diante da ciência formal das irregularidades contratuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, mas pode ser reconhecida quando houver comprovação de omissão culposa na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1118 de Repercussão Geral do STF."________________________Dispositivos relevantes citados:CF, arts. 5º, II; 22, XXVII; 37, XXI e § 6º; 97; CLT, art. 818, II; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246/RG), Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647 (Tema 1118/RG), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.03.2023; TST, Súmula nº 331. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001148-54.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) [...] 2. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. A responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, tal como prevê o item VI da Súmula 331/TST e o Verbete 11/2004 do TRT 10.ª Região. Precedente.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000773-57.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCERIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. 1. Ainda que se trate de termo de colaboração firmado entre a administração pública e organização da sociedade civil, o art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019/2014, não impede a responsabilização subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência consolidada do TST. 2. Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública. 3. Observância, ainda, da tese firmada pelo STF, no Tema nº 1.118 de sua repercussão geral. 4. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-31.2023.5.10.0018; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Isso posto, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador de serviços. Nesse contexto, houve julgamento proferido na ADC 16/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada ao enunciado sumular n. 331, depois de julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor transcrevo a seguir: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por fim, foi fixada tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760931: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/93. Traçados esses parâmetros, o exame do caso concreto informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador de serviços. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n. 8.666/1993, lei vigente à época da contratação, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67). Nesse cenário normativo de imposição de fiscalização contratual ao Poder Público, a presença do contrato, como elemento mínimo de prova de regularidade, é essencial. Além disso, o ônus de provar fiscalização durante todo o período contratual é do ente contratante, uma vez que é o mais apto a produzir provas, por se tratar do detentor dos documentos de contratação e de fiscalização. Dessa forma, não há inversão do ônus da prova quando se atribui ao Poder Público o encargo de comprovar que exerceu seu poder-dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Nessa linha, com a defesa do segundo reclamado (às fls. 98/113), Distrito Federal, foi apresentado o contrato firmado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com a primeira reclamada, Organização da Sociedade Civil, AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, (às fls.114/200), para atendimento de Educação Infantil de crianças entre 0 e 5 anos de idade. O contrato administrativo prevê em sua cláusula sexta - que trata Das Responsabilidades (fls. 120/121) que: 6.1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1.1. acompanhar a execução da parceria e zelar pelo cumprimento do disposto neste instrumento, na Lei Nacional n.º 13.009/2014 e suas alterações, no Decreto Distrital n.º 37.843, de 13 de dezembro de 2016, nas Orientações Pedagógicas para as Instituições Parceiras que ofertam Educação Infantil e nas Orientações de Execução Administrativo-Financeira; [...] 6.1.2.3. consultar o Sistema Integrado de Gestão Governamental - DIGGO, o cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, para verificar se há ocorrências impeditiva, e realizar consulta aos sítios eletrônicos de verificação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, antes da liberação de cada parcela; [...] Outrossim, o contrato também prevê, na cláusula décima quinta, a aplicação de sanções pela Administração quando constatadas irregularidades no curso do contrato (às fls. 144/145). Em que pesem as referidas cláusulas estarem presentes no termo firmado, não vieram aos autos documentos que comprovem a efetiva fiscalização por parte do Distrito Federal, tomador dos servidos, tampouco eventuais sanções aplicadas à contratada. Ausente documentação específica do acompanhamento da execução contratual, tem-se como ausente a diligência no acompanhamento e fiscalização do termo pactuado. O deferimento, em sentença, de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, não foi observada a regra básica de fiscalização prevista nos art. 58, inciso III, e art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e no enunciado sumular n. 331, item V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Nesse sentido, o mesmo entendimento fora fixado em ação semelhante que figuram ambos os reclamados: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. Evidenciada a culpa da Administração Pública pela falta de adequada fiscalização, é cabível sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000732-11.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade pelo resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n. 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, inciso II da Constituição Federal). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/1993, mas apenas se deu ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas em sentença, excepcionando-se apenas as obrigações de fazer, conforme jurisprudência pacífica do TST, materializada no inciso VI da Súmula n. 331 e no Verbete n. 11/2004 deste Regional, a seguir transcrito: O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 10.9.1997. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, Distrito Federal. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS SIMOES

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259032

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO TEODORO RIBEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259073

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGESA ENGENHARIA S/A

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259121

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259167

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDUTO-EGESA

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259231

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS

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