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"0000732-83.2023.8.13.0471" - Resultados da Busca – Página 486 de 526

Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259032

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO TEODORO RIBEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259073

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGESA ENGENHARIA S/A

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259121

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259167

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDUTO-EGESA

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259231

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259268

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO TEODORO RIBEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Conduto Companhia Nacional De Dutos e outros

ID: 261259307

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000732-83.2015.5.21.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS CONSORCIO CONDUTO-EGESA EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VALERIO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000732-83.2015.5.21.0021 : ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000732-83.2015.5.21.0021 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogada: VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVANTE: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO - RN10213 AGRAVADO: CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA Advogado: CAMILLA VALÉRIO VELOSO - MG122482 AGRAVADO: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS AGRAVADO: ELMO TEODORO RIBEIRO Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A Advogado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - OAB MG159436 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA TEMA COMUM AOS RECURSOS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de não terem sido encontrados bens em nome da reclamada principal autoriza, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, executar os bens dos seus sócios, sem as restrições do art. 50 do Código Civil, isto é, abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração), em conformidade com o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite seja "desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, não havendo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade. Agravos de petição conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 agravos de petição interpostos por ELMO TEODORO RIBEIRO e EGESA ENGENHARIA S/A buscando a reforma da decisão da Vara do Trabalho de Macau, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto IGOR VOLPATTO DA SILVA, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO (ID. 5ce7a65). No recurso, ELMO TEODORO RIBEIRO, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal, tampouco foram indicados sócios demandados no polo passivo. Aduz que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, do Sr. Elmo Teodoro Ribeiro, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar a devedora principal; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, documental, testemunhal, pericial, sob as penas da lei" (ID. 3c4971d, fls. 837 e ss). A EGESA ENGENHARIA, em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo". Sustenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta que é empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes. No mérito, alega que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato". Afirma que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais". Pede que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade. Aponta o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e destaca que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal. Em caso de condenação, "pugna seja observado a limitação de suas responsabilidades na medida da suposta participação societária", nos termos do art. 1.088 do Código civil. Informa que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial"e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe". Ao final do recurso, requer "a) acolhimento das preliminares arguidas, determinando a ilegitimidade passiva da empresa EGESA ENGENHARIA S/A; b) seja declarado nulo o processo e exclusão da execução em relação ao defendente, eis que foi incluído para fins de responsabilidade solidária, em fase de execução, sem antes participar da relação processual na fase de conhecimento, maculada pela violação de princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e contraditório; c) seja acolhida e julgada totalmente procedente o presente agravo com consequente afastamento e/ou improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, da empresa EGESA ENGENHARIA S/A, uma vez que a execução se processa da forma mais gravosa, posto que fora determinada a inclusão de terceiro estranho à lide, sem que fossem esgotadas todas as formas de executar as devedoras principais; d) Sucessivamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja atribuída responsabilidade ao peticionante na medida de suas suposta participação societária. e) Pugna seja os créditos do Autor habilitados perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial qual seja CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito" (ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). Não foi apresentada contraminuta. Por força da decisão de ID. 76fab2e, determinou-se que "o presente agravo de petição seja redistribuído a este Gabinete, mas vinculado à e. 2ª Turma deste Tribunal" (fls.885 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos agravos de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Os recorrentes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva sob os mesmos argumentos: de que é "indevida qualquer responsabilização da peticionante aos eventuais créditos a serem deferidos ao Autor, devendo, portanto, ser excluídas do pólo passivo" (Fls.: 841 e 862). Sem razão. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja regularidade deverá ser analisada no mérito dos recursos. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica (tema comum aos recursos) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada por FRANCLINALDO DOS SANTOS CARVALHO em face do CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, em 16.11.2015. Em 05.04.2016, o Juízo de origem proferiu sentença para "rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da litisconsorte e de inépcia da inicial e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, condenando a reclamada, e apenas subsidiariamente a litisconsorte, a proceder ao pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arcar com a multa do art. 523, §1º, do Novo CPC, de aplicação subsidiária, do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação de horários, ou seja, aquelas prestadas a partir da 8ª hora e limitadas à 9ª hora de segunda a quinta, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia, em face da supressão do intervalo intrajornada, no período de 06/06/2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio; de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, em face da não observância da hora noturna reduzida, no período de 06/06 /2014 a 17/09/2014, e reflexos sobre RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio; e das folgas em dobro a cada período de 7 dias de trabalho ininterrupto, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, observados os parâmetros constantes da fundamentação acima, tudo conforme o quadro demonstrativo em anexo, parte integrante desta decisão para todos os efeitos legais e jurídicos" (ID. cf616df). Em 17.06.2023, "os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora e, assim, quanto à recorrente, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial" (ID. 1ed3ec3, fls. 684 - destaquei). Em 18.06.2023, foi certificado o trânsito em julgado da decisão supra (ID. b5eed9d). Em 06.02.2024, foi exarado despacho para dar início aos meios de execução em desfavor do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID. 1f06058), após o qual foi atualizado o cálculo do valor a executar (R$ 45.789,35 - ID. e1f6c3e, fls. 718), e citada a reclamada para efetuar o respectivo pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT (ID. 86e7c4a, fls. 721). Na data de 03.06.2024, foi certificado que as consultas no SISBAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. b4f7e7e). Em 26.06.2024, o reclamante requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem assim a inclusão dos sócios "a) CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CNPJ: 30.509.814/0001-17; b) EGESA ENGENHARIA S/A, CNPJ: 17.186.461/0001-01; c) ELMO TEODORO RIBEIRO, CPF 019.385.509-78" (ID. 27a8e65, fls. 731). Na data de 26.06.2024, foi certificado que as consultas no INFOJUD e RENAJUD em face do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA não trouxeram resultados (ID. 23bc07e). Em 30.06.2024, o Juízo de origem proferiu despacho determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da reclamada, suspendendo a execução até a resolução do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC (ID. 8b4c42b, fls. 756 e ss). Em 20.01.2025, após a impugnação dos agravantes ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Elmo Teodoro Ribeiro - ID. 3e47c68; e Egesa Engenharia - ID. 780619b), o Juízo da execução julgou procedentes os pedidos formulados por meio do incidente, sob os seguintes fundamentos: "Registro, inicialmente que, conforme já sedimentado no STJ, por meio da Súmula 581, que assim dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", a hipótese em questão (empresa em recuperação judicial) permite o avanço da tutela executiva neste Juízo em face dos corresponsáveis patrimoniais, notadamente os sócios e/ou administradores da devedora principal. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista no 337-46.2014.5.02.0089, em 17/06/2020, além de reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a redirecionar a execução contra os bens dos sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, reforça a diretriz da Súmula 581 do STJ, ao decidir que: "na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal". Por sua vez, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que não se aplicam as disposições relativas à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte. O art. 28, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária, com base no disposto no art. 769, da CLT, dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Partindo desse marco legislativo, atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio, não se exigindo o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Não havendo que se falar em proteção patrimonial das pessoas jurídicas, alegada pelos suscitados, uma vez que, nesta Justiça Especializada a desconsideração da personalidade jurídica é consequência da ausência de bens próprios da executada, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé, uma vez que se tratam de créditos de natureza alimentar, devidos a pessoas em situação de hipossuficiência. Em outras palavras, basta a relação de risco proveito, na qual aquele que se beneficiou do labor alheio deve responder patrimonialmente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Em que pese a consorciada alegar que é sociedade anônima, não sendo atingida pelo incidente, sua instauração se deu para trazer ao polo passivo as empresas consorciadas e seu administrador que não participara da fase de conhecimento, em atendimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos suscitados. Considerando que, as empresas consorciadas se equiparam ao conceito de grupo econômico disposto no art. 2º, § 2º da CLT, respondendo solidariamente pelos débitos trabalhistas, não há que se falar em limitação da condenação às cotas da sociedade. Ademais, constata-se que no ato constitutivo do CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (ID.0780d2c) há a previsão no item 4.2 de que as empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS e EGESA ENGENHARIA S/A, formadoras do consórcio, respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas quando oriundos de contratação realizada pelo consórcio. E, considerando que, o reclamante fora contratado para prestar serviços pelo empregador CONSÓRCIO DONCUTO-EGESA, conforme depreende-se da sua CTPS, juntada aos autos no ID. efc3d9d, indiscutível a responsabilidade das empresas CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS e EGESA ENGENHARIA S/A quanto à quitação do crédito exequendo desse processo sub judice, bem como do administrador do consórcio, ELMO TEODORO RIBEIRO, que responde pelas obrigações por este assumidas. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...) Ainda, não há afronta ao artigo 805 do CPC (execução menos gravosa), como alegado pelos suscitados vez que as tentativas de execução em face do Consórcio Executado foram infrutíferas, tendo sido observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A, da CLT. Além do que, os suscitados não trazem aos autos bens livres e desembaraçados da executada principal para quitar a execução. Ademais, é pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos contestantes no polo passivo, encontra fundamento, ainda, nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Portanto, afigurando-se presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, considero os suscitados, CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUCTOS, EGESA ENGENHARIA S/A, e ELMO TEODORO RIBEIRO, partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução" (ID. 5ce7a65, fls. 820 e ss). Nas minutas, os agravantes, em recursos separados, mas representados pela mesma banca de advogados, e com os mesmos argumentos, buscam a reforma da decisão, alegando que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra aquele que não tiver participado da fase de conhecimento com escopo na ADPF 488 e ADPF 951, ajuizada no STF, cujos efeitos modulatórios são aplicáveis de imediato"; que não foi observada a ordem de preferência disposta no art. 10-A da CLT que "estabelece que o trabalhador deve primeiro tentar satisfazer o seu crédito perante a empresa devedora, depois os sócios atuais"; que sejam observados princípios básicos ao Direito do Trabalho, como os da razoabilidade, menor onerosidade e equidade; que seja observado o art. 805 do CPC, quanto à necessidade de a execução tramitar de forma menos gravosa, e que não foram esgotados todos os meios de execução da devedora principal; que "a Ré é Sociedade Anônima, ou seja, possui acionistas e não sócios, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica" e que deve "ser comprovado o desvio de finalidade, abuso de poder, má-fé dos acionistas majoritários ou violação ao Estatuto, em virtude dos atos de gerenciamento praticados pelos administradores", o que não ficou evidenciado nos autos; que "a empresa CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS - CNPJ: 30.509.814/0001-17, devedora principal, está em Recuperação Judicial" e "pugna pela expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial, sendo que aquele Juízo deverá atrair para si todos os créditos, pagos nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe" (AP de Elmo Teodoro - ID. 3c4971d, fls. 837 e ss; e AP de EGESA - ID. 61f14fb, fls. 857 e ss). A EGESA ENGENHARIA, acrescenta que para a "configuração de eventual responsabilidade solidária, PASSA-SE A EXIGIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS EMPRESAS, o que não restou demonstrado no caso sub judice" e salienta ser empresa distinta da reclamada principal, com finalidade e sócios diferentes (Fls.: 862). Analisemos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que as invocações feitas ao art. 513, §5º, do CPC e às ADPFs nº 488 e nº 951 são impertinentes, visto que o caso em análise versa sobre inclusão de sócios de pessoa jurídica que figura como devedora principal no título trabalhista, e não sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, o que afasta a incidência do tema de repercussão geral nº 1232. Na verdade, a responsabilidade dos agravantes advém de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, situação em que é oportunizado aos sócios o direito de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, razão porque não há que se falar em "decisão surpresa". Pois bem. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor (Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: "Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'." (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, considerado pela legislação como sendo privilegiado em relação aos créditos quirografários, de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil", não afastou a aplicação do § 5º do art. 28 do CDC. Com efeito, o art. 133, §1º, do CPC ("o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei") e o art. 134, §4º, do CPC ("o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica") não remeteram ao Código Civil, preferindo utilizar as expressões "pressupostos previstos em lei" e "pressupostos legais específicos", para permitir a aplicação dos preceitos legais que melhor se ajustassem às especificidades da relação jurídica sob crivo do Judiciário Trabalhista, sendo perfeitamente possível a aplicação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste notícia de que haja patrimônio exequível da reclamada principal e de outros sócios, tanto é que os agravantes não indicaram bens passíveis de penhora, limitando-se a pedir genericamente que a execução fosse realizada de forma menos gravosa, sem considerar os atos executórios nesse sentido que já foram praticados, sem sucesso. Inaplicável ao caso, portanto, o caput do art. 805, do CPC, pois não foram indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, como disposto no parágrafo único subsequente, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (destaquei). Nesse cenário, o fato de não terem sido localizados bens em nome da reclamada CONSÓRCIO CONDUTO-EGESA (IDs. b4f7e7e e 23bc07e), permite, mediante IDPJ, o prosseguimento da execução da sentença em face dos seus sócios, conforme decidiu o Juízo de origem, visando a efetividade da prestação jurisdicional, consubstanciada no cumprimento forçado da sentença transitada em julgado. Ainda, os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil não excepcionam do seu alcance as sociedades anônimas, inexistindo óbice ao prosseguimento da presente execução ou necessidade de limitação de responsabilidade, ainda mais num contexto em que 1) as irregularidades verificadas nos mais diversos processos, em vários tribunais regionais, bastam à caracterização da má gestão do agravante, 2) que poderá ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito para tentar reaver os valores que vier a pagar por conta desta reclamação trabalhista e, nessa oportunidade, direcionar a cobrança para os bens e sócios, que alega existirem, mas não indicou. Para finalizar, cito precedentes de outros Tribunais Regionais em situação análoga, relativos a processos em que figuram a reclamada principal e os agravantes destes autos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR EXECUTADO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. Veja-se que, no caso da inércia da executada em satisfazer o crédito exequendo, o administrador, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, é responsável pela satisfação do crédito, haja vista ser ele responsável pela má gestão da sociedade. A administração empresarial que não cumpre, de forma regular, os direitos dos seus empregados, incorre em abuso de direito, não podendo o administrador utilizar-se do manto da personalidade jurídica empresarial para esquivar-se da satisfação do crédito trabalhista. na Justiça do Trabalho, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta que se verifique a inexistência de bens da executada para adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos no feito (Teoria Menor), provocada, vale repetir, pela má gestão do administrador. Entendimento, portanto, que está consonância com o art. 50 do Código Civil c/c art. 158, II, da Lei das Sociedades Anonimas, de aplicação subsidiária. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-11 - AP: 00023721220155110018, Relator: DES. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-a DA CLT. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Agravos de petição não providos. (TRT-10 - AP: 0000676-47.2019.5.10.0011, Relatora: DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2021) Desse modo, nada existe a corrigir na decisão recorrida, que julgou procedentes os pedidos formulados através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Por fim, descabe o pedido de "expedição da certidão de crédito trabalhista para habilitação nos autos do Processo de Recuperação Judicial", pois, ainda que estivesse comprovada a decretação de recuperação judicial da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, empresa que compõe o quadro societário da reclamada principal, o que não é o caso, não há impedimento para que o juízo da execução trabalhista utilize o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais sócios, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito do trabalhador. Recursos não providos, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. No mérito, nego provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos agravantes. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição. Custas de R$ 44,26, pelos agravantes, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGESA ENGENHARIA S/A

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Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

ID: 330090238

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117892-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIM PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ____________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta por BANCO MÁXIMA S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta em desfavor do ALMIM PEDRO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (movimentação 43), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos. “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 3.1.) DETERMINAR o recálculo da dívida dos contratos de número 51-2000326121 e de número 51-2000366060, aplicando-se a taxa prevista no Dec. n.º 6.173/2020, na ordem de 2,70% ao mês; 3.2.) DETERMINAR a devolução dos valores pagos a maior pela parte AUTORA, após eventual amortização, a serem restituídos com as parcelas em atraso, caso existam, de forma simples, em parcela única que, até 29/08/2024, incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso [Súmula n. 43 do STJ] e juros de mora de 1% [um por cento] ao mês, a partir da citação [art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil]; e a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. 3.3.) CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor da condenação a ser liquidado, na proporção de 80% [oitenta por cento] para a RÉ e 20% [vinte por cento] para a parte AUTORA, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 3.4.) julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito” (grifo no original).” Inconformado, o BANCO MÁXIMA S.A. interpôs recurso de apelação (mov.46), pugnando pela reforma integral da sentença. Argumenta que os contratos são de cartão de crédito consignado (adiantamento salarial), modalidade distinta do empréstimo consignado, com riscos e taxas de juros diferentes. Pontua que: “(1) o consumidor efetivamente contratou o mútuo e se utilizou dos recursos bancários; (2) o consumidor teve prévia ciência de que a avença principal envolvia, também, a aquisição de cartão de crédito, com desconto da fatura em folha de pagamento; (3) a instituição financeira deu ao consumidor informações claras sobre a natureza do negócio firmado entre as partes, que envolvia, além do empréstimo consignado, o fornecimento de cartão de crédito.” Sustenta que o Decreto Estadual nº 6.173/2020, em seu art. 6º, §1º, limita as taxas de juros apenas para as consignatárias referidas nos incisos III, VII e IX do art. 3º, não abrangendo o inciso VIII (administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial), sob o qual se enquadraria a operação. Alega que as taxas cobradas estão abaixo da média de mercado para a modalidade e que a capitalização diária de juros é legal e expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard. Destaca a impossibilidade de revisão nos termos em que requerido pela parte autora, por violar a boa-fé objetiva e em razão do venire contra factum próprio, que consiste na adoção de comportamentos contraditórios. Por fim, defende a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve cobrança indevida. Propugna pela reforma da sentença vituperada, a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, a análise do contrato deve observar os princípios e regras consumeristas, especialmente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. A controvérsia reside na análise da abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a condição do autor/apelado de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. Neste quadro, o cerne da questão reside na aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso concreto, especificamente quanto à limitação da taxa de juros. Conforme consta dos autos originários, a parte autora firmou contratos de empréstimo sob o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. O primeiro, em 05/11/2020, no valor de R$23.443,08, em 48 parcelas de R$1.500,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 6% a.m. O segundo, em 11/12/2020, no valor de R$ 11.427,31, em 24 parcelas de R$ 1.000,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 7,04% a.m. No âmbito do Estado do Tocantins, foi promulgado o Decreto Estadual nº 6.173/2020, que, ao regulamentar as consignações em folha de pagamento para servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Tocantins, e ao estabelecer limites para a taxa de juros, especialmente para inativos e pensionistas (art. 6º, §1º1), visa proteger essa categoria de consumidores. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20082, por sua vez, já estabelecia limites para operações de cartão de crédito consignado para beneficiários do RGPS. O objetivo do referido decreto é claro: proteger os servidores e pensionistas do Estado do Tocantins do superendividamento decorrente de juros extorsivos em operações de crédito consignado. A distinção meramente formal entre "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado" não pode servir de subterfúgio para afastar a aplicação de normas protetivas, especialmente quando a essência da operação é a mesma: concessão de crédito com garantia de desconto em benefício ou salário. Permitir que uma instituição financeira escape dessa proteção simplesmente por se autodenominar "administradora de cartão de adiantamento salarial", enquanto realiza operações materialmente idênticas às de um empréstimo, seria convalidar uma burla à finalidade da lei e deixar o consumidor hipervulnerável à própria sorte. Diante disso, o parâmetro a ser considerado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o limite máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para operações de consignação realizadas em favor de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins, que serve de importante precedente e guia interpretativo para casos análogos, tem se posicionado de forma a aplicar a limitação de juros em situações como a presente: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, visando à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cartão de crédito consignado. O contrato prevê taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,67% a.m., superiores ao limite de 2,70% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros contratada é abusiva, considerando a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) estabelecer a necessidade de restituição dos valores pagos a maior na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 5. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O limite de juros para contratos de cartão de crédito consignado firmado por aposentados vinculados ao RPPS-TO deve observar a taxa máxima estabelecida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme exigido pelo art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 2. A cobrança de juros acima do limite estabelecido na regulamentação aplicável configura abusividade, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 6.173/2020, art. 6º, §1º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0048099-66.2022.8.27.2729, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/08/2023.” (TJTO, Apelação Cível, 0014252-39.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025) (Grifei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso vertente, as Recorrentes, KDB Instituicao de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Credito Direto S.A., alegam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária sob o argumento de que o crédito discutido teria sido endossado ao Kardbank Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos, porquanto ausente a prova da modalidade de endosso. Embora o contrato impugnado tenha previsto a possibilidade de endosso, inexiste nos autos qualquer documento que ateste a sua ocorrência. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que, apesar de as Recorrentes terem impugnado a gratuidade da justiça concedida à parte Autora/Recorrida, o Juízo a quo não analisou e decidiu a impugnação apresentada na sentença. Desse modo, impõe-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil para sanar a omissão nesta Instância revisora. 3. No caso concreto, observa-se constar dos autos elementos que contrariam a alegação de pobreza da parte Autora/Recorrida, especialmente o contracheque juntado no evento 1, CHEQ15, o qual aponta rendimentos mensais de aposentadoria no montante R$ 29.279,92 (vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), incompatível com a situação de miserabilidade. Diante disso, acolhe-se a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas Recorrentes para revogar o benefício concedido à parte Autora/Recorrida. 4. A revisão contratual afigura-se viável em situações excepcionais, visto que a liberdade do consumidor em contratar não serve de justificativa para impor-lhe o ônus de suportar abusividades contratuais, especialmente diante de sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. 5. Em se tratando de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Precedentes desta Câmara Cível. 6. Constatada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida Instrução Normativa, resta configurada a abusividade. 7. Por fim, o valor fixado pelo Juízo de origem aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.000,00 - dois mil reais) discrepa do que tem sido estabelecido por esta Corte em julgamento de processos similares, considerando a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, a ausência de dilação probatória, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, de modo que imperativa a sua redução para o montante de R$ 1.500,00 (mil reais). 8. Recursos parcialmente providos apenas e tão somente para acolher a impugnação à justiça gratuita deferida à parte Autora/Recorrida e para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na origem.”(TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:06)(Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 6.173/2020 - PARÂMETRO LEGAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDAMENTE ATUALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Verificada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, resta configurada a abusividade. 2. A quantia indevidamente paga deve ser restituída devidamente atualizada, na forma simples. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJTO , Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 10/03/2024 18:09:31) (Grifei). “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. TAXA DE JUROS. LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ABRANGIDA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO N.º 6.173/20. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA (…). 2. De acordo com a redação do artigo 6º do Decreto n.º 6.173/2020 vigente à época da celebração dos contratos, apenas as empresas consignatárias descritas nos incisos III, VII e IX do artigo 3º da mesma norma, dentre as quais as consignatárias administradoras de serviços de adiantamento salarial não estão incluídas, deveriam limitar a taxa de juros. (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0018473-65.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 15:06:21) (Grifei). Assim, a limitação de juros prevista no § 1º do art. 6º do Decreto deve ser aplicada a todas as operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores e pensionistas do RPPS-TO, independentemente da nomenclatura formal do contrato ou da consignatária. Nesse sentido, a taxa de juros de 5,5% a.m. praticada pelo apelante mostra-se flagrantemente abusiva, pois representa mais que o dobro do teto legal de 2,70% a.m. vigente à época. A decisão do juízo a quo de limitar os juros a este patamar é, portanto, irretocável, pois apenas recompõe o equilíbrio contratual e garante a observância da legislação aplicável. Por conseguinte, mantida a abusividade, a determinação de recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior são medidas que se impõem, como bem decidiu o magistrado sentenciante. O banco apelante pleiteia, subsidiariamente, que seja mantida a capitalização de juros, argumentando que esta foi expressamente pactuada e que é legalmente permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento da Súmula 539 do STJ. Contudo, neste ponto, a pretensão recursal merece acolhida. No caso dos autos, o Apelante demonstrou que a capitalização diária foi expressamente pactuada nos contratos, conforme o Regulamento do Cartão Avancard e a cédula de crédito bancária. Senão vejamos: “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) aplicáveis ao Cartão de Adiantamento Salarial Avancard com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. (…) 1.1. O EMITENTE pagará por esta CCB, em moeda corrente nacional, ao credor BANCO MÁXIMA S.A, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Empréstimo, acrescido dos juros remuneratórios à taxa indicada, capitalizados na periodicidade estabelecida, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto em seu salário ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), que, desde já autoriza, de forma irretratável e irrevogável, seu empregador ou órgão previdenciário (“Fonte Pagadora”) a efetuar e repassar ao BANCO MÁXIMA S.A. ou a terceiro à sua ordem, observada a legislação aplicável.” Com efeito, a capitalização diária de juros, é expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard, in verbis: “12.4. Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, de forma capitalizada no caso dos juros remuneratórios.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A validade dessa MP foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Diante da expressa previsão contratual e da permissão legal, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em questão. Sobre o tema, o seguinte precedente do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ADIANTAMENTO SALARIAL. OPERAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. (…). 2. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 591; CDC, 42, parágrafo único; 51, §1º, III; CPC/2015, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 1.010 (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0006950-22.2024.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:39) (Grifei). Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. Destarte, diante do conjunto probatório apresentado, certo é que a sentença hostilizada deve ser alterada, de modo a permitir a capitalização prevista no instrumento contratual. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença de primeiro grau, permitir a capitalização diária de juros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1. Decreto Estadual 6.173/2020-§1º No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, a taxa de juros não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS." 2. IN- INSS/PRES 28/2008- Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...). III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo;” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 2. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 3. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo nº 5117892-20.2024.8.09.0051

ID: 330090227

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5117892-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ____________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta por BANCO MÁXIMA S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta em desfavor do ALMIM PEDRO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (movimentação 43), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos. “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 3.1.) DETERMINAR o recálculo da dívida dos contratos de número 51-2000326121 e de número 51-2000366060, aplicando-se a taxa prevista no Dec. n.º 6.173/2020, na ordem de 2,70% ao mês; 3.2.) DETERMINAR a devolução dos valores pagos a maior pela parte AUTORA, após eventual amortização, a serem restituídos com as parcelas em atraso, caso existam, de forma simples, em parcela única que, até 29/08/2024, incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso [Súmula n. 43 do STJ] e juros de mora de 1% [um por cento] ao mês, a partir da citação [art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil]; e a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil. 3.3.) CONDENAR ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor da condenação a ser liquidado, na proporção de 80% [oitenta por cento] para a RÉ e 20% [vinte por cento] para a parte AUTORA, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. 3.4.) julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito” (grifo no original).” Inconformado, o BANCO MÁXIMA S.A. interpôs recurso de apelação (mov.46), pugnando pela reforma integral da sentença. Argumenta que os contratos são de cartão de crédito consignado (adiantamento salarial), modalidade distinta do empréstimo consignado, com riscos e taxas de juros diferentes. Pontua que: “(1) o consumidor efetivamente contratou o mútuo e se utilizou dos recursos bancários; (2) o consumidor teve prévia ciência de que a avença principal envolvia, também, a aquisição de cartão de crédito, com desconto da fatura em folha de pagamento; (3) a instituição financeira deu ao consumidor informações claras sobre a natureza do negócio firmado entre as partes, que envolvia, além do empréstimo consignado, o fornecimento de cartão de crédito.” Sustenta que o Decreto Estadual nº 6.173/2020, em seu art. 6º, §1º, limita as taxas de juros apenas para as consignatárias referidas nos incisos III, VII e IX do art. 3º, não abrangendo o inciso VIII (administradoras de Cartão de Adiantamento Salarial), sob o qual se enquadraria a operação. Alega que as taxas cobradas estão abaixo da média de mercado para a modalidade e que a capitalização diária de juros é legal e expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard. Destaca a impossibilidade de revisão nos termos em que requerido pela parte autora, por violar a boa-fé objetiva e em razão do venire contra factum próprio, que consiste na adoção de comportamentos contraditórios. Por fim, defende a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que não houve cobrança indevida. Propugna pela reforma da sentença vituperada, a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De início, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, a análise do contrato deve observar os princípios e regras consumeristas, especialmente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. A controvérsia reside na análise da abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, considerando a condição do autor/apelado de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. Neste quadro, o cerne da questão reside na aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso concreto, especificamente quanto à limitação da taxa de juros. Conforme consta dos autos originários, a parte autora firmou contratos de empréstimo sob o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins. O primeiro, em 05/11/2020, no valor de R$23.443,08, em 48 parcelas de R$1.500,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 6% a.m. O segundo, em 11/12/2020, no valor de R$ 11.427,31, em 24 parcelas de R$ 1.000,00, com taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,5% a.m., sendo a taxa real apurada de 7,04% a.m. No âmbito do Estado do Tocantins, foi promulgado o Decreto Estadual nº 6.173/2020, que, ao regulamentar as consignações em folha de pagamento para servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Tocantins, e ao estabelecer limites para a taxa de juros, especialmente para inativos e pensionistas (art. 6º, §1º1), visa proteger essa categoria de consumidores. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20082, por sua vez, já estabelecia limites para operações de cartão de crédito consignado para beneficiários do RGPS. O objetivo do referido decreto é claro: proteger os servidores e pensionistas do Estado do Tocantins do superendividamento decorrente de juros extorsivos em operações de crédito consignado. A distinção meramente formal entre "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado" não pode servir de subterfúgio para afastar a aplicação de normas protetivas, especialmente quando a essência da operação é a mesma: concessão de crédito com garantia de desconto em benefício ou salário. Permitir que uma instituição financeira escape dessa proteção simplesmente por se autodenominar "administradora de cartão de adiantamento salarial", enquanto realiza operações materialmente idênticas às de um empréstimo, seria convalidar uma burla à finalidade da lei e deixar o consumidor hipervulnerável à própria sorte. Diante disso, o parâmetro a ser considerado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é o limite máximo estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para operações de consignação realizadas em favor de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins, que serve de importante precedente e guia interpretativo para casos análogos, tem se posicionado de forma a aplicar a limitação de juros em situações como a presente: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO) contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, visando à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de cartão de crédito consignado. O contrato prevê taxa de juros de 5,5% a.m. e CET de 5,67% a.m., superiores ao limite de 2,70% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros contratada é abusiva, considerando a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; e (ii) estabelecer a necessidade de restituição dos valores pagos a maior na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 5. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O limite de juros para contratos de cartão de crédito consignado firmado por aposentados vinculados ao RPPS-TO deve observar a taxa máxima estabelecida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, conforme exigido pelo art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 2. A cobrança de juros acima do limite estabelecido na regulamentação aplicável configura abusividade, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 6.173/2020, art. 6º, §1º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 23/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0048099-66.2022.8.27.2729, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 21/08/2023.” (TJTO, Apelação Cível, 0014252-39.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025) (Grifei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso vertente, as Recorrentes, KDB Instituicao de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Credito Direto S.A., alegam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária sob o argumento de que o crédito discutido teria sido endossado ao Kardbank Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos, porquanto ausente a prova da modalidade de endosso. Embora o contrato impugnado tenha previsto a possibilidade de endosso, inexiste nos autos qualquer documento que ateste a sua ocorrência. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que, apesar de as Recorrentes terem impugnado a gratuidade da justiça concedida à parte Autora/Recorrida, o Juízo a quo não analisou e decidiu a impugnação apresentada na sentença. Desse modo, impõe-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil para sanar a omissão nesta Instância revisora. 3. No caso concreto, observa-se constar dos autos elementos que contrariam a alegação de pobreza da parte Autora/Recorrida, especialmente o contracheque juntado no evento 1, CHEQ15, o qual aponta rendimentos mensais de aposentadoria no montante R$ 29.279,92 (vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), incompatível com a situação de miserabilidade. Diante disso, acolhe-se a impugnação à justiça gratuita apresentada pelas Recorrentes para revogar o benefício concedido à parte Autora/Recorrida. 4. A revisão contratual afigura-se viável em situações excepcionais, visto que a liberdade do consumidor em contratar não serve de justificativa para impor-lhe o ônus de suportar abusividades contratuais, especialmente diante de sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. 5. Em se tratando de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Precedentes desta Câmara Cível. 6. Constatada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida Instrução Normativa, resta configurada a abusividade. 7. Por fim, o valor fixado pelo Juízo de origem aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.000,00 - dois mil reais) discrepa do que tem sido estabelecido por esta Corte em julgamento de processos similares, considerando a baixa complexidade da matéria discutida nos autos, a ausência de dilação probatória, a curta tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, de modo que imperativa a sua redução para o montante de R$ 1.500,00 (mil reais). 8. Recursos parcialmente providos apenas e tão somente para acolher a impugnação à justiça gratuita deferida à parte Autora/Recorrida e para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na origem.”(TJTO, Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:06)(Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISIONAL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 6.173/2020 - PARÂMETRO LEGAL - PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - ABUSIVIDADE CONSTATADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDAMENTE ATUALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito contraído por servidora pública estadual aposentada, devem ser observados os termos do Decreto Estadual n. 6.173/2020 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos para o respectivo pagamento, que fixam parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Verificada a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, resta configurada a abusividade. 2. A quantia indevidamente paga deve ser restituída devidamente atualizada, na forma simples. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJTO , Apelação Cível, 0010778-60.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 10/03/2024 18:09:31) (Grifei). “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. TAXA DE JUROS. LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ABRANGIDA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO N.º 6.173/20. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA (…). 2. De acordo com a redação do artigo 6º do Decreto n.º 6.173/2020 vigente à época da celebração dos contratos, apenas as empresas consignatárias descritas nos incisos III, VII e IX do artigo 3º da mesma norma, dentre as quais as consignatárias administradoras de serviços de adiantamento salarial não estão incluídas, deveriam limitar a taxa de juros. (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0018473-65.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 15:06:21) (Grifei). Assim, a limitação de juros prevista no § 1º do art. 6º do Decreto deve ser aplicada a todas as operações de crédito consignado em folha de pagamento de servidores e pensionistas do RPPS-TO, independentemente da nomenclatura formal do contrato ou da consignatária. Nesse sentido, a taxa de juros de 5,5% a.m. praticada pelo apelante mostra-se flagrantemente abusiva, pois representa mais que o dobro do teto legal de 2,70% a.m. vigente à época. A decisão do juízo a quo de limitar os juros a este patamar é, portanto, irretocável, pois apenas recompõe o equilíbrio contratual e garante a observância da legislação aplicável. Por conseguinte, mantida a abusividade, a determinação de recálculo da dívida e a devolução simples dos valores pagos a maior são medidas que se impõem, como bem decidiu o magistrado sentenciante. O banco apelante pleiteia, subsidiariamente, que seja mantida a capitalização de juros, argumentando que esta foi expressamente pactuada e que é legalmente permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme entendimento da Súmula 539 do STJ. Contudo, neste ponto, a pretensão recursal merece acolhida. No caso dos autos, o Apelante demonstrou que a capitalização diária foi expressamente pactuada nos contratos, conforme o Regulamento do Cartão Avancard e a cédula de crédito bancária. Senão vejamos: “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) aplicáveis ao Cartão de Adiantamento Salarial Avancard com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. (…) 1.1. O EMITENTE pagará por esta CCB, em moeda corrente nacional, ao credor BANCO MÁXIMA S.A, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Empréstimo, acrescido dos juros remuneratórios à taxa indicada, capitalizados na periodicidade estabelecida, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto em seu salário ou em benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), que, desde já autoriza, de forma irretratável e irrevogável, seu empregador ou órgão previdenciário (“Fonte Pagadora”) a efetuar e repassar ao BANCO MÁXIMA S.A. ou a terceiro à sua ordem, observada a legislação aplicável.” Com efeito, a capitalização diária de juros, é expressamente permitida pelo Regulamento do Cartão Avancard, in verbis: “12.4. Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, de forma capitalizada no caso dos juros remuneratórios.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A validade dessa MP foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Diante da expressa previsão contratual e da permissão legal, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros nos contratos em questão. Sobre o tema, o seguinte precedente do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ADIANTAMENTO SALARIAL. OPERAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. (…). 2. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato bancário."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 591; CDC, 42, parágrafo único; 51, §1º, III; CPC/2015, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 1.010 (…).” (TJTO, Apelação Cível, 0006950-22.2024.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:39) (Grifei). Portanto, impõe-se a reforma da sentença neste ponto. Destarte, diante do conjunto probatório apresentado, certo é que a sentença hostilizada deve ser alterada, de modo a permitir a capitalização prevista no instrumento contratual. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma à sentença de primeiro grau, permitir a capitalização diária de juros. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1. Decreto Estadual 6.173/2020-§1º No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS-TO, a taxa de juros não deve superar a taxa máxima estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS." 2. IN- INSS/PRES 28/2008- Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...). III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo;” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117892-20.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO MÁXIMA S/A APELADO: ALMIM PEDRO DA SILVA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APOSENTADO VINCULADO AO RPPS-TO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 6.173/2020. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando a proteção contra cláusulas abusivas. 2. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 fixa o limite de 2,70% a.m. para operações de cartão de crédito consignado, parâmetro vinculante para contratos firmados por aposentados do RPPS-TO, conforme o art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 6.173/2020. 3. A taxa contratada de 5,5% a.m. excede significativamente o limite normativo, configurando abusividade passível de revisão judicial. 4. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, devidamente atualizada, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal prática em contratos bancários, desde que haja previsão contratual clara e específica. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo nº 0025740-20.2013.8.11.0002

ID: 334652090

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0025740-20.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 0025740-20.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). NILZA MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 0025740-20.2013.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), CONSTRUTORA FERRARI LTDA - CNPJ: 07.769.800/0001-10 (AGRAVADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), ZULEIDE FERRARI SURDI - CPF: 384.004.641-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, V, "b", do CPC, em razão da aplicação do Tema 1.184 do STF, e ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, também com base no mesmo Tema. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF, viola os princípios da autonomia dos entes federados e da competência legislativa municipal; (ii) saber se há violação ao contraditório, à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa quando aplicada a tese do Tema 1.184 em processos em curso. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada observou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas medidas prévias como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação firmada em repercussão geral, não havendo violação aos princípios constitucionais apontados pelo recorrente, pois a tese do STF respeita a competência dos entes federados e a eficiência administrativa. 5. Constatou-se, ainda, que a Fazenda Pública municipal não adotou as providências exigidas pela tese do Tema 1.184, não cabendo alegar surpresa ou violação ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados e adotadas medidas prévias de conciliação ou protesto do título." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º e 18, 30, I, da CF; CPC, art. 1.030, I, “a”, e V, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0025740-20.2013.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: CONSTRUTORA FERRARI LTDA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a incidência do Tema n. 1.184 do STF, com base no art. 1.030, V, b, do CPC e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184). O agravante aduz, em síntese, “flagrante dissonância entre o acórdão recorrido e os julgados recentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos análogos (Apelação Cível n. º 0006268-72.2009.8.11.0002 e Apelação Cível n. º 0025706-45.2013.8.11.0002), demonstrando ausência de conformidade interna e externa. Portanto, impõe-se o exercício do juízo de conformidade, com a consequente retratação da decisão pelo órgão julgador ou em caso de manutenção que se proceda ao encaminhamento dos Recursos Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.” Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 285943894. Sem contrarrazões (id. 288180876). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a incidência do Tema n. 1.184 do STF, com base no art. 1.030, V, b, do CPC e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e interpôs Recurso Extraordinário, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Vistos. 1. Do recurso especial de id. 264961274 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251831688, assim ementado: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR EXECUTADO – APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF NAS AÇÕES EM CURSO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” A parte recorrente alega “a) Na violação ao art. 10, artigo 926, e 485, VI, todos do CPC e dos princípios constitucionais como o contraditório e a segurança jurídica; e b) Em divergência jurisprudencial, conforme o art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal”. Recurso tempestivo (id. 265231796) e parte isenta de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 272000366). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de repercussão geral. De início, saliente-se que, num primeiro momento, da leitura das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, surge o entendimento, proveniente de uma interpretação literal dos referidos dispositivos, de que ao recurso especial deve ser aplicada somente a sistemática de recursos repetitivos, enquanto que no recurso extraordinário é possível tão só a incidência da sistemática de repercussão geral. Nada obstante, mediante uma interpretação sistemática do diploma processual civil, e, igualmente teleológica, em que se leva em consideração a função precípua das Cortes de Vértice em uniformizar a interpretação do direito constitucional e infraconstitucional, depreende-se ser viável, e até desejável, a aplicação cruzada do instituto de repercussão geral ao recurso especial, desde que ambas as Cortes Superiores identifiquem um núcleo comum de exame da questão. Noutro giro verbal, há determinadas matérias que tramitam num núcleo comum entre a norma constitucional e a infraconstitucional, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina o sobrestamento dos recursos especiais enquanto o respectivo tema não é julgado pelo STF. Ademais, tal procedimento tem como fulcro, igualmente, o princípio da hierarquia das normas e dos órgãos responsáveis por sua respectiva interpretação, porquanto a Constituição Federal constitui a base de validade das normas infraconstitucionais, cuja interpretação dada pela Corte Suprema em sede de repercussão geral deve servir de parâmetro para a aplicação da respectiva tese ao caso concreto, vinculando todos os outros tribunais, inclusive o STJ. Não se justifica a movimentação da instância superior do STJ para confirmar tal entendimento, quando o próprio tribunal de origem já pode, desde já, aguardar o posicionamento definitivo da instância suprema, conforme previsão do artigo 1.030, III, do CPC, adequando o caso concreto à norma através do encaminhamento ao juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) ou encerrando definitivamente a causa através da negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, I, CPC). Nesse contexto, e com vistas à finalidade do rito dos recursos repetitivos (que se aplica igualmente ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial), firmada a tese (tema), o tribunal superior não mais se pronunciará sobre a respectiva controvérsia, salvo nas hipóteses de superação ou distinção. Logo, excluindo as duas situações acima mencionadas, superação ou distinção, é possível dessumir que havendo tese de repercussão geral firmada pelo STF, a interposição exclusiva de Recurso Especial não constitui óbice à sua aplicação no caso concreto. Assim, revela-se patente a determinação, de ambas as Cortes, de aplicação do Tema 1.184 do STF, da repercussão geral nos Recursos Especiais em que se discute a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Em que pese as razões apresentadas, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.355.208/SC, submetido à sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.184/STF), supracitado. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (artigo 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Dessa forma, o caso atrai a negativa de seguimento prevista no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema n. 1.184/STF). Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 10 do CPC, ao fundamento de que deveria ter sido intimado para manifestar sobre o Tema 1.184/STF. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta ao artigo 10 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei (artigos 926 e 485, VI, do CPC) não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). (g.n.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado dispositivo de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Da ausência de cópia do acórdão Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, que não foi realizado no caso, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.3. Na espécie, o Tribunal Regional, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida nos precedentes qualificados dos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, e considerando o objeto social da contribuinte, cuja atividade empresarial desempenhada é a de supermercado, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito se classifica como despesa operacional, não se enquadrando no conceito de insumo, para fins de gerar créditos de PIS e COFINS.4. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2024).6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021).7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia.8. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte Recorrente deixou de juntar as cópias das jurisprudências paradigmas em suas razões recursais e realizar o cotejo analítico necessário para indicar a similitude fática dos casos, o que impede a admissão, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. 2. Do recurso extraordinário de id. 264995251 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251831688. A parte recorrente alega violação ao artigo 1º, caput, 18 e 30, I, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão desrespeita “a competência legislativa do Município e a autonomia administrativa dos entes federados, no contexto da aplicação do Tema 1184 do STF”. Recurso tempestivo (id. 265231796) e parte isenta de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 272000366). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Para tanto, foi firmada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”, consoante a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: “A controvérsia reside na aplicação imediata ou não do Tema 1.184 (RE 1355208). A título de reafirmar o entendimento já exposto, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 11/12/2020 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.623,78 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto: a) nego seguimento ao Recurso Especial de id. 264961274, ante a incidência do Tema n. 1.184 do STF, com base no art. 1.030, V, b, do CPC, e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; b) nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 264995251, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Tema 1.184).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que se denota que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.184 do STF, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, ante a incidência do Tema n. 1.184 do STF, com base no art. 1.030, V, b, do CPC e a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184). Assim, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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