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Fl Participaçoes Ltda x Stone Pagamentos S/A

ID: 323112082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043414-27.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FL PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCEL ANDRÉ NATAL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0043414-27.2024.8.16.0021 Processo: 0043414-27.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.047,88 Autor(s): FL PARTICIPAÇOES LTDA Réu(s): Stone Pagamentos S/A 1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES” ajuizada por FL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S/A. 2. Das questões processuais pendentes - Da ausência de interesse de agir O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (…) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que o autor possui interesse de agir, pois pretende o ressarcimento de valores os quais alega que foram descontados indevidamente pela ré. A busca pelo Judiciário para satisfazer sua pretensão e a escolha pela pretensão eleita se mostra adequada. Consigno que averiguar se houve a cobrança de taxas em conformidade com o que foi pactuado confunde-se com o mérito da demanda. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar arguida. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cuida-se o Código de Defesa do Consumidor de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. No caso em tela, o serviço comercializado serve como elemento de produção da autora. Logo, a empresa adquirente não pode ser vista como “consumidora final”, nos termos do artigo 2º do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sobre a figura do destinatário final, o escólio de João Batista de Almeida: “Como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até pra terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda. Não se incluíram na definição legal, portanto, o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda. Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o consumo não teve, até então, destinação final. Existe a possiblidade de concentrarem-se numa mesma pessoa ambas as figuras quando há em parte consumo intermediário e consumo final. É o caso, p. ex., das montadoras de automóveis, que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeças) ao mesmo tempo em que adquirem produtos ou serviços para consumo final (material de escritório, alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor.” (in, Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. Saraiva: versão digital, 2015) No caso, o serviço contratado visa incrementar e aprimorar a atividade comercial, posto que a agilidade no recebimento das vendas efetuadas inegavelmente contribui para o incremento de seus negócios, razão pela qual não pode ser reconhecida como destinatária final do serviço, mas de empresa que pretendia utilizar o fornecimento de gás como meio de produção. A esse respeito, a jurisprudência do E. STJ sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais destinadas à produção empresarial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) No mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: Apelação Cível. Procedimento de repetição de indébito. Prestação de serviços. Contrato de operação de sistema de pagamento - máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de cobrança de valores superiores aos contratados. Prazo prescricional decenal. Prejudicial afastada. Caracterização de relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência dos arts. 373 e 434 do CPC. Cobrança indevida de valores constatada. Dever de restituição. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a relação advinda da prestação de serviços por empresa administradora de meios de pagamento eletrônico mediante uso de máquinas de cartões, por se destinar a incrementar a atividade desenvolvida, configura relação de insumo, à qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2. A cobrança de taxas em percentuais superiores aos contratados configura descumprimento contratual e inobservância do dever de lealdade, conduta dissonante da boa-fé. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000732-96.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.06.2021) Não se olvida a possiblidade de, em certas hipóteses, relativizar a teoria finalista e os conceitos de consumidor com base na teoria maximalista/teoria do finalismo aprofundado, desde que seja comprovado no caso concreto a efetiva vulnerabilidade da pessoa jurídica. Na relação em testilha, não se constata tal vulnerabilidade, até mesmo porque o fato da relação estabelecida entre as partes ser estranha ao âmbito da atuação econômica da requerida, por si só, não é suficiente para pressupor a vulnerabilidade. - Da competência do juízo Tratando-se de competência relativa, a liberdade do autor está limitada às opções dadas pela legislação, devendo se adequar aos parâmetros legais, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Outrossim, é fixada para atender preponderantemente interesses particulares e pode ser modificada voluntariamente, como ocorre com o foro de eleição, com previsão no artigo 63 do CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No mesmo sentido, a intelecção do artigo 78 do Código Civil: “Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro apenas nos casos em que restar cabalmente o real prejuízo à parte na sua aplicação, em forma de dificuldade de acesso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp. nº 1.707.526/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção do STJ, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). No caso dos autos, é manifesta a abusividade da cláusula, vez que a parte autora tem sua sede no Município de Cascavel/PR, e o contrato elegeu o foro de São Paulo, dificultando o acesso à Justiça à autora, sem qualquer justificativa. Deste modo, declara-se nula a cláusula de eleição de foro e se mantém a competência deste juízo. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) legitimidade da cobrança dos valores impugnados; b) contratação do serviço de antecipação dos recebíveis; c) existência e extensão dos danos. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a prova pericial. 8. Desta feita, determino à Secretaria para nomeação de perito contador cadastrado no CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pela ré, nos moldes do artigo 95 do CPC. 12. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 13. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 14. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 15. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0016457-34.2012.8.20.0106

ID: 325482141

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016457-34.2012.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0016457-34.2012.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0016457-34.2012.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): AgRg na Apelação Cível nº 0016457-34.2012.8.20.0106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Agravante: Município de Mossoró Representante: Procuradoria-Geral do Município de Mossoró Agravado: Francisco Pereira da Silva Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IRRELEVÂNCIA DE NORMATIVO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que, com base no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação cível e manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do valor irrisório do crédito. O Município sustentou que possui legislação própria autorizando o ajuizamento de execuções fiscais a partir de R$ 500,00 e que adota medidas extrajudiciais eficientes, como negativação e parcelamentos, requerendo, alternativamente, a suspensão do feito para adoção de diligências previstas no Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de norma municipal que fixa piso inferior ao previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF; (ii) estabelecer se é cabível suspender o processo para tentativa de adoção de medidas extrajudiciais após a confirmação da extinção da execução por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada no Tema 1184 do STF, a qual possui eficácia vinculante e imediata, nos termos do art. 927, III, do CPC, legitimando a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada a partir da orientação do STF, estabelece como parâmetro objetivo o valor de R$ 10.000,00 para extinção de execuções fiscais, o que prevalece sobre normas municipais que fixem piso inferior, em razão da supremacia da orientação constitucional consolidada no julgamento de repercussão geral. O reconhecimento da inexistência de interesse de agir independe da adoção de medidas administrativas prévias, quando constatado o baixo valor da execução e a ausência de movimentação útil no processo, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. A alegação do Município quanto à adoção de medidas extrajudiciais é contraditória, pois ao mesmo tempo afirma tê-las realizado e pleiteia a suspensão processual para adotá-las, não sendo cabível tal pedido nesta fase processual, após confirmação da extinção pela decisão de apelação. A extinção do feito está em conformidade com precedentes do TJRN, que reconhecem a legitimidade da aplicação do Tema 1184/STF, mesmo diante de normativos locais, em respeito à eficácia vinculante da decisão da Suprema Corte e ao princípio da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tese fixada no Tema 1184 do STF possui aplicação imediata e vinculante, legitimando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. Normas municipais que fixam piso inferior ao parâmetro estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024 não afastam a incidência do valor de R$ 10.000,00 como critério objetivo para a extinção da execução fiscal. Não é cabível suspender o processo para adoção de medidas extrajudiciais quando a própria parte reconhece que já as realizou, especialmente após decisão colegiada que confirma a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI; 927, III; 932, IV, “b”; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0806433-31.2021.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª Sandra Elali, j. 02.10.2024; TJRN, AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram esta Primeira Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação da edilidade. Defende o Agravante que a decisão agravada “merece anulação, pois desconsidera a legislação municipal vigente, que autoriza expressamente o ajuizamento de execuções fiscais a partir de R$ 500,00, bem como ignora a indisponibilidade do crédito tributário, de observância obrigatória pela Administração Pública”, desconsiderando, ainda, que o Município Agravante detém mecanismos eficientes de cobrança extrajudicial, tais como negativação do débito e ofertas de programas permanentes de parcelamento, de modo que a decisão teria aplicado erroneamente o TEMA 1184/STF. O agravo reitera, portanto, teses veiculadas desde o recurso de apelação, defendendo o interesse de agir do Município em torno do crédito tributário, requerendo o provimento do recurso ou, alternativamente, a suspensão do processo para que tenha o Agravante a oportunidade de realizar diligências no sentido de tentativa de conciliação ou solução administrativa, o que estaria de acordo com a exegese do próprio TEMA 1184/STF. Novamente sem contrarrazões, uma vez que não houve sequer a formação da relação processual nestes autos. É o relatório. V O T O Conheço do agravo interno, diante do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, destacando que não existe razão para revisão do entendimento posto na decisão objurgada, que enfrentou com clareza as teses novamente suscitadas neste agravo. Como dito no decisum agravado, o Excelso Pretório definiu teses vinculativas no julgamento do Tema 1184 de sua repercussão geral, nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Mesmo respeitando o direito de divergência da parte agravante, é fato que o reconhecimento da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor atende à exegese das citadas teses, considerando a onerosidade da própria ação judicial. E note-se que a decisão foi específica quanto ao cerne da insurgência recursal, registrando que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, expediu a Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, partindo do julgamento do citado Tema 1184/STF, e assentou, nesse contexto, que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Nesse contexto e observando a situação dos autos, dentro das diretrizes de tais teses e normas, é forçoso observar que a extinção deste feito foi operada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF, não havendo espaço para discutir eventual desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, uma vez que o caso trata, na verdade, de aplicação da ponderação feita (pelo próprio Excelso Pretório) com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça, e em decisão que detém aplicabilidade imediata e vinculativa. Observe-se, assim, que a decisão atacada não desconsiderou as premissas informadas no apelo, isto é, a existência de legislação municipal reguladora de limite razoável próprio para o ajuizamento das execuções, bem como a possível ocorrência da adoção prévia de meios não judiciais para a perseguição do crédito. Pelo contrário, tais premissas foram consideradas e apenas valoradas de acordo com a ponderação de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, considerando o próprio Excelso Pretório que o princípio da eficiência na administração da justiça deve prevalecer sobre a autonomia (indiscriminada) dos entes federados. Destaquei, igualmente, que de similar modo a extinção da execução não viola o Enunciado da Súmula 05 do TJRN, ou mesmo a Súmula 452/STJ, posto que o julgamento do STF é posterior às respectivas edições. Reitero os precedentes recentes desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024 – grifos acrescidos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024 – grifos acrescidos). Ressalto, finalmente, que a possibilidade (aberta pelo julgamento qualificado) de suspensão processual para viabilizar o cumprimento de medidas administrativas atinentes à composição do litígio, ou perseguição extrajudicial do crédito, não afasta do ente federado o dever de conduta processual atrelada à boa-fé objetiva, não havendo sentido no eventual acolhimento de pleito dessa natureza nessa fase processual, e somente formulado após decisão que, em apelação, confirma a extinção da execução. Ademais, nota-se que no caso concreto a narrativa do Recorrente é contraditória, uma vez que defende o cumprimento da tese qualificada, informando que teria realizado todas as tratativas extrajudiciais possíveis, e logo adiante pugna pela suspensão processual com a finalidade de permitir a realização de tais medidas. Por tais razões, confirmando os fundamentos postos na própria decisão agravada, os quais trago para a apreciação do colegiado, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0002728-91.2022.8.27.2725

ID: 327075897

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002728-91.2022.8.27.2725

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO BANDEIRA HOLME JOSE LUIZ JANSSON LAYDNER NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. PATRICIA FABIANA BARBOSA PINTO FARRAPEIRA MULLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002728-91.2022.8.27.2725/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : CARLOS FERNANDO BANDEIRA HOLME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) A… Apelação Cível Nº 0002728-91.2022.8.27.2725/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : CARLOS FERNANDO BANDEIRA HOLME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : JOSE LUIZ JANSSON LAYDNER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELANTE : PATRICIA FABIANA BARBOSA PINTO FARRAPEIRA MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A) : JEAN CLAUDIO BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 21) e por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS (evento 22) contra acordão exarado no evento 13, que, por seu turno, deu provimento à apelação aviada pelo embargante, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o cancelamento da CDA após a apresentação de defesa pela parte executada exime o exequente do pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 26 da Lei nº 6.830/80; e (ii) qual o critério correto para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em casos que envolvem a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depreende-se do voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), que, na origem, houve desistência, pelo exequente, da Execução Fiscal após a citação e apresentação de Embargos à Execução pelos executados, razão pela qual impôs-se ao Estado do Tocantins a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais, em aplicação da orientação da Súmula n. 153/STJ, in verbis: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 4. Logo, no caso, tal como pertinentemente pontuado no acordão ora embargado, havendo desistência pelo exequente, após a citação e comparecimento do executado aos autos, são devidos os honorários advocatícios pelo primeiro a estes últimos, uma vez que a parte executada teve de contratar serviços profissionais para sua defesa. 5. Embora a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 26 tenha previsão de exoneração de ônus para as partes, no caso de cancelamento da CDA, esta exoneração não é possível após a apresentação de defesa pela parte executada. 6. A isenção prevista no art. 26 pressupõe, portanto, a extinção da execução fiscal antes da citação do devedor. Ou seja, o cancelamento da inscrição após a angularização da lide processual, com apresentação de defesa, não exonera a Fazenda Púbica do pagamento de custas processuais. E, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites e parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015. 7. Na espécie, a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem exame de mérito, como consequência do cancelamento da CDA, acarretou benefício econômico ao executado/embargante, correspondente ao valor que deixou de pagar ao exequente/embargado. E esse valor consiste no próprio quantum executado. Portanto, é indubitável que houve, no caso concreto, benefício econômico auferido pelo executado/embargante, razão pela qual incabível a fixação dos honorários por equidade. 8. Noutro vértice, examinando a insurgência recursal esboçada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, tem-se que razão lhe assiste. É que, no voto que integra o acordão ora embargado (evento 8), condenou-se o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, tal verba sucumbencial deve respeitar, de fato, a diretriz normativa encartada no art. 85, § 3º, III, do CPC (‘mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos’), tal como pertinentemente pontuado pela parte embargante, haja vista que o valor atribuído aos Embargos à Execução corresponde a pouco menos de 10.000 (dez mil) salários mínimos. 9. Logo, neste ponto, merece suprimento o vício constante do acordão ora embargado, fixando, assim, os honorarios advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, o que, por si só, já configura aplicação proporcional da norma legal, nos termos do § 5º do mesmo artigo, e em plena observância legal. 10. Por fim, quanto à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, é posicionamento assente desta Corte de Justiça que a Fazenda Pública goza de isenção de custas processuais, devendo apenas reembolsar, quando vencida, as que foram antecipadas pelo particular, caso não tenha se utilizado das benesses da justiça gratuita. No caso dos autos, devido o reembolso, uma vez que a parte embargante adiantou as despesas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embagos de declaração do exequente improvidos. Recurso da parte executada provido. Tese de julgamento: "a. A fixação de honorários por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico inestimável. b. Nas causas de elevado valor econômico, aplica-se o escalonamento dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, conforme o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.". Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: Lei nº 6.830/80; art. 85, §§ 3º e 4°, CPC/2015; REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019; STJ - AgInt no AREsp: 940510 SP 2016/0164518-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019; TJTO , Apelação Cível, 0003037-76.2022.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:51:33; TJTO , Apelação Cível, 0041796-41.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:13:22; TJTO , Apelação Cível, 0001213-47.2019.8.27.2718, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 11:04:21; STJ - AgInt no REsp 1818118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; TJTO , Apelação Cível, 0000765-44.2019.8.27.2728, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 12:03:02; TJTO , Apelação Cível, 0002728-91.2022.8.27.2725, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 23/02/2024 10:48:58; TJTO , Apelação Cível, 0004966-47.2022.8.27.2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:33; TJTO - Apelação Cível 0039772-11.2017.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 08/06/2022, DJe 10/06/2022 14:30:57; REsp nº 1.644.077 (tema 1076); TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000732-96.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 16:58:44; TJTO , Apelação Cível, 0035508-14.2018.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 23:07:46; TJTO , Apelação Cível, 0007630-51.2022.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 11:52:41; TJTO , Apelação Cível, 0007120-38.2022.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 16:33:34; Apelação/Remessa Necessária 0006842-95.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/01/2022, DJe 09/02/2022 17:26:26. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso aviado pelo ESTADO DO TOCANTINS, ao passo que DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e OUTROS, com efeitos infringentes, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0001902-52.2007.8.14.0074

ID: 262583296

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001902-52.2007.8.14.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMADIL TRANSPORTE DE CARGA LTDAME

Decisão

PROCESSO Nº: 000190252.2007.8.14.0074 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T.F. GÓES) APELADA: TRANSMADIL TRANSPORTES DE … PROCESSO Nº: 000190252.2007.8.14.0074 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T.F. GÓES) APELADA: TRANSMADIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra decisão que extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC, considerando a extinção por ausência de interesse de agir, uma vez que o débito consolidado foi inferior ao limite estabelecido pela Lei Estadual nº 8.870/2019 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O débito atualizado não foi comprovado pelo apelante como superior ao limite legal para a extinção da execução fiscal. 4. A execução fiscal permanece paralisada há mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, e sem movimentação útil no processo. 5. A extinção da execução fiscal se ampara nos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, conforme preconizado pelo STF no Tema 1184, bem como pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados." Dispositivo relevante citado: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, ‘a’ e ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de TRANSMADIL TRANSPORTE DE CARGA LTDA-ME, julgou extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, considerando enquadrar-se a demanda no valor previsto no artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8870/2019, ou seja, que autoriza o não ajuizamento de ações e a desistência das ajuizadas quando o valor do débito consolidado for inferior a 15.000 Unidades padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF/PA, no entendimento exposto pelo STF no julgamento do Tema 1184 e a regulamentação pelo CNJ. O apelante, Estado do Pará, em suas razões recursais, alega que a decisão foi equivocada, pois não observou o valor atualizado do débito, que ultrapassa o limite para a aplicação das normas que preveem a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Afirma que o valor do débito consolidado da TRANSMADIL TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME é de R$ 6.392.234,58, o que é claramente superior ao limite previsto pela Lei Estadual nº 8.870/2019 e pela legislação federal aplicável. Aduz que no presente caso o juízo deixou de considera que além desta execução, há outras ajuizadas em face do mesmo executado que somadas superam o limite previsto na resolução. Além disso, sustenta que a decisão violou o princípio do contraditório e da não-surpresa, pois o juízo de 1º grau não oportunizou a manifestação da Fazenda Pública quanto à possível extinção do feito. Com isso, requer o conhecimento e provimento da apelação para o regular prosseguimento da execução, dada a ilegalidade da sentença recorrida. Desnecessária a intimação para contrarrazões recursais em razão da não triangulação da lide. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que recebi o recurso e determinei a remessa ao Ministério Público que entendeu desnecessária sua intervenção nos autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da análise das razões recursais verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15 /c art. 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, por se encontrar a decisão apelada na direção da tese fixada no julgamento de repercussão geral. Com efeito da CDA ora executada acostada à inicial extrai-se que o débito executado possui o valor originário de R$ 286,77 (duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), com data de inscrição de 26/09/2006 (CDA nº 2006570005526-0). Verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184) e superação de entendimento anterior, fixou a tese de que é "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Na ocasião do julgamento do referenciado paradigma, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte Estadual, mediante a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, dispondo no seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. Em caso análogo, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu: Ementa padrão CNJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, em consonância com o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação. Razões de decidir 3. O Estado do Pará não comprovou que a dívida alegada está regularmente cobrada ou que existam outros débitos em aberto, além do discutido nos autos. 4. A execução fiscal, pendente há 16 anos, não teve movimentação útil por mais de um ano, e o exequente não logrou localizar bens penhoráveis do executado. 5. A aplicação do Tema 1184 do STF é vinculante e reflete os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:" É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, & ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007188-18.2008.8.14.0028 – Relator (a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) (Grifo nosso) Portanto, considerando que as medidas requeridas pelo exequente no sentido de satisfazer seu crédito não resultaram frutíferas por mais de um ano, com ausência de citação da exequente desde o ano de 2007, o valor do débito ora executado na inicial é de R$ 286,77, correta a sentença de extinção prolatada, afinal, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Carta Magna, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 28 de abril de 2025. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Marcia Regina De Souza

ID: 263018260

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006718-14.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

VALÉRIA MENDES SIQUEIRA

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006718-14.2019.8.16.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006718-14.2019.8.16.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Fazenda Rio Grande em face da r. sentença de mov. 239.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0006718-14.2019.8.16.0038, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação sustentando em suas razões recursais que o Município possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, ou seja, estabelece quais ações são consideradas de baixo valor para a realidade local. Ao final, pediu o provimento do apelo. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de citação ou penhora por mais de um ano, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ocasião em que a Corte estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, oportuna a citação do seguinte texto: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Portanto, levando em conta que o STF, ao julgar o Tema 1184, determinou ser válida a extinção da execução de baixo valor, considerando a competência de cada ente federado para definir o montante financeiro a ser considerado como dívida tributária de baixo valor, a conclusão é que o valor a ser considerado para exigir, como condição de admissibilidade da ação de execução fiscal, o protesto prévio e a tentativa anterior de solução consensual, é o valor definido pelo ente federado para que uma dívida seja considerada de baixo valor. De acordo com as teses estabelecidas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para execuções de baixo valor, cada ente federado tem a competência para definir o valor máximo que caracteriza uma dívida como de pequeno valor. Assim, o ente público responsável pela relação tributária só terá interesse processual para iniciar uma ação de execução fiscal se demonstrar que houve um protesto prévio da certidão de dívida ativa e uma tentativa anterior de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, se a ação de execução fiscal não tiver movimentação útil para a citação do devedor após um ano do seu ajuizamento ou, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis, o Conselho Nacional de Justiça entende que não há justificativa para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a prescrição intercorrente. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. De acordo com a Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Essas notas indicaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, não seria justificável manter execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 em tramitação, consumindo recursos públicos, se, em um ano, os devedores não forem localizados e, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis. Além disso, foi considerado que 52,3% das execuções fiscais em andamento possuem valor inferior a R$ 10.000,00. Manter esses processos em tramitação, sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido. Isso não seria razoável, dada a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram encontrados em um ano, dificilmente seriam dentro do prazo prescricional. No caso em tela, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Denota-se do feito executivo que desde a propositura da ação de execução fiscal (18.04.2019) até a prolação da sentença ora recorrida (27.11.2024), já transcorreu prazo de mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis pelo exequente. Diante disso, o requisito para a extinção do processo, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ, está presente – ou seja, não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo após a citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) Finalmente, não há que se falar em violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Isso porque as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto

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Paulo Lima Santa Clara x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 260207951

Tribunal: TRT5 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-48.2016.5.05.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA SANTA CLARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SHAWANNA AGUIAR SANTOS

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EDUARDO SILVA SANTOS

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VANESSA NOVAIS PEREIRA

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PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000732-48.2016.5.05.0036 : PAULO LIMA SANTA CLARA : ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb0465 proferida nos autos. SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA opôs impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de PAULO LIMA SANTA CLARA e OUTRO(S), na forma das alegações de Id 72c9db1. O impugnado manifestou-se no Id d818f9d. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Impugnação tempestiva ante a disponibilização do despacho em 25/07/2024. Assim, a oposição em 05/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita. MÉRITO I - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Assevera que o impugnado aplica o fator de correção IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês, em discordância quanto ao que dispõe a decisão do I. STF, a qual estabeleceu o IPCA-E até a inicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação. Da análise do cálculo impugnado, verifico que, de fato, foi aplicado IPCA acumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Apesar de o título judicial ter previsto juros de 1% ao mês, como a coisa julgada do presente feito formou-se posteriormente a 11/02/2021, data de publicação da ata de julgamento da primeira decisão definitiva do I. STF, deverá prevalecer esta última decisão, não a coisa julgada formada posteriormente neste feito, consoante a própria decisão do I. STF na ADC nº. 59. Por outro lado, como as obrigações referentes a atualização monetária e juros são de trato continuado ou sucessivo, pois correspondem a correção do poder aquisitivo da moeda e compensação pela mora ao longo do tempo, e, para essas obrigações, é prevista no art. 505, I, do CPC (aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT), a possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença quando sobrevier modificação no estado de direito, não se forma a coisa julgada para esse tipo de situação. E foi essa, exatamente, a situação que ocorreu neste processo, em razão da alteração legal ocorrida nos arts. 389 e 406 do CC posteriormente à decisão definitiva do I. STF na ADC nº. 59, motivo pelo qual a coisa julgada nessa ADC não impede a aplicação de novos índices legais ao presente caso. Por outro lado, a respeito dos arts. 389 e 406 do Código Civil, observo que a jurisprudência do C. TST firmou-se a respeito da aplicação desses dispositivos nos termos a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)." Logo, em respeito aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim, julgo procedente a impugnação para determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II - QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO Aponta o impugnante que não há planilha detalhada diária identificando os horários de entrada e de saída das horas extraordinárias, contrariando o princípio da transparência e dificultando a análise crítica dos cálculos. Assevera que o impugnado acrescenta um dia de segunda a sexta na quantificação das horas extraordinárias com 50%, quando a média correta corresponde a 21 dias, não os 22 considerados, além dos feriados mensais a serem descartados em face da ausência de condenação. Impugna, ainda, as horas extraordinárias com 70% nos sábados. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão em parte a impugnante, pois, embora o impugnado tenha informado critério de cálculo no campo “observação” de cada verba, existe o vício alegado quanto à forma de apuração. Assim, julgo procedente em parte essa parte da postulação da impugnação para apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial (item 2.3.3. da sentença de Id 23a7d05). Quanto aos dias considerados, constato que a consideração de 22 dias de trabalho por mês é inferior aos dias de trabalho descritos na inicial (Id 0a60145) e ao próprio requerimento da impugnante veiculado na impugnação ora analisada para que sejam “apurados somente os dias de efetivo labor de segunda a sábado e dois domingos mensais” (Id 72c9db1). Com relação aos feriados, a descrição de labor em tais dias também consta na inicial (Id 0a60145). Por fim, quanto às horas posteriores à 4ª hora de labor nos dias de sábados, observo, com base em interpretação sistemática do dispositivo normativo (leitura integrada do caput da cláusula com os seus itens), que as normas coletivas (por exemplo, item b da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) não criaram um novo marco apuratório de horas extraordinárias, tendo apenas previsto que as horas extraordinárias (ou seja, o excesso em relação à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CRFB) ocorridas após a 4ª hora de labor dos sábados deverão ser remuneradas com adicional de 70%. Portanto, julgo improcedente a parte restante da postulação da impugnação tratada no presente item. III - PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 6ª DAS NORMAS COLETIVAS Assevera a impugnante que os cálculos impugnados não respeitam a cláusula 6ª das normas coletivas, a qual estabelece apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Da análise do cálculo impugnado, verifico que a apuração do impugnado encontra-se incorreta, pois, apesar de considerar a proporção entre dias úteis e dias de repouso, não observou as normas coletivas (por exemplo, Parágrafo 3º da CLÁUSULA 6ª da CCT 2012/2014 - Id 493238b) cuja aplicação foi expressamente reconhecida na sentença transitada em julgado (item 2.3.6. da sentença de Id 23a7d05). Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para determinar a aplicação do percentual de 18% para cálculo das diferenças de RSR. IV - DOMINGOS EM DOBRO. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. Alega a impugnante que não houve condenação na integração dos reflexos pelos domingos em dobro. De fato, não houve pedido e condenação dos reflexos dos domingos em dobro. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir os reflexos dos domingos em dobro. V - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS Alega a impugnante que o impugnado não deduziu as horas extraordinárias pagas, conforme dispõe a OJ nº. 415 da SBDI-1 do C. TST. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que o impugnado lançou os valores pagos para dedução em cada verba. Entretanto, a dedução deve se limitar às horas extraordinárias pagas sob mesmo título, não sendo possível proceder à dedução em relação a outras verbas ou em relação a horas extraordinárias pagas a título diverso. Por tal razão, o autor zerou o valor negativo. Por sua vez, a sentença Id 23a7d05 determinou “3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza” (os grifos e negritos não constam no original). Assim, em respeito à coisa julgada formada, julgo improcedente essa parte da impugnação. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos para: a) determinar a aplicação dos “mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial” e “a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, com os seguintes esclarecimentos: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) (...). Além dessa indexação, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991);". A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; b) apurar as horas extraordinárias de acordo com a jornada deferida, qual seja, a da inicial; c) excluir os reflexos dos domingos em dobro. O débito da impugnante é no valor de R$ 148.977,83, conforme indica planilha anexa (Id 9663353), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETEC PLANEJ COM REP E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000732-84.2013.8.10.0029

ID: 259659350

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-84.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES

Decisão (expediente)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-84.2013.8.10.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA 9107) APELADA: JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES COMARCA: CAXIAS VARA: 4ª VARA C… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-84.2013.8.10.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA 9107) APELADA: JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES COMARCA: CAXIAS VARA: 4ª VARA CÍVEL JUIZ: MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial de ID 42544277 da lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou pela ausência de interesse no feito, in verbis: “(…)Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAXIAS irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada por si, em desfavor de JOANA ROSA DE OLIVEIRA, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023)”. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, relativos à extinção das execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse processual. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal sustenta a inobservância do disposto no referido julgamento, uma vez que não teria efeitos retroativos (ex tunc). Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), na sessão de 19.12.2023, fixou as teses abaixo: “(…) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A saber: "(…) Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º - Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º - O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º - Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º - A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º - A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º - A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º - Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (...)" Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, para que haja a aplicação do Tema nº 1.184, compete inicialmente ao Magistrado verificar se há legislação específica do ente federado que estabeleça limites para o ajuizamento de execuções fiscais. Em seguida, deve-se analisar o cumprimento do ponto 2 da referida tese, o que exige a observância do contraditório, ou seja, deve ser oportunizada ao exequente a comprovação de que adotou as medidas pertinentes, especialmente em relação às execuções fiscais já em curso à época do julgamento do Tema nº 1.184. Caso não seja demonstrada a adoção dessas medidas, o ente público poderá solicitar a suspensão do feito, desde que tal pedido seja fundamentado e específico, com a devida indicação das ações a serem empreendidas para a satisfação do crédito e o prazo para sua concretização. No caso, constata-se que a extinção do processo sem resolução do mérito foi equivocada, uma vez que não foi oportunizado ao recorrente se manifestar sobre a aplicação dos parâmetros estabelecidos no TEMA 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, configurando-se, assim, cerceamento de defesa, o que enseja a anulação da sentença vergastada. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS - TEMA 1184 - STF - NULIDADE DA SENTENÇA. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".Antes da extinção do feito executivo deve ser oportunizado ao exequente a demonstração da ineficiência das providências prévias, estabelecidas no julgamento do Tema 1184.Recurso provido para cassar a sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.188646-4/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CLAUDIO - APELADO (A)(S): ALEXANDRE LUCAS ROCHA TOLENTINO DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG - Apelação Cível: 5000082-56.2024.8.13.0166, Relator: Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5759975-55.2023.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDOAPELADO: ROGERIO DE SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA RECURSAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIRMADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS ITENS 2 E 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 e dos Temas 408/STF e 395/STJ, a admissibilidade do recurso de apelação em sede de execução fiscal pressupõe a adequação do crédito exequendo ao valor de alçada, que deve ser apurado pela atualização, por IPCA-E, do quantum firmado pelo STJ, até a data de propositura da demanda. 2.É firme e reiterado o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade imediata das teses firmadas em sede de recursos repetitivos ou julgados em sede de repercussão geral, independente do trânsito em julgado. 3.O Tema 1.184/STF estabeleceu, em seu item 3, regra de transição para aplicabilidade dos itens 1 e 2 às demandas em curso, restando inequívoca sua incidência nas execuções fiscais ajuizadas antes de finalizado o julgamento. 4.A aplicação de tese nova, ainda que vinculante, sem a prévia oportunização de que as partes se manifestem a seu respeito configura decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e impõe a cassação da sentença. 5.O item 1 do Tema 1.184/STF dispõe que ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado?. Embora a redação do dispositivo enseje divergências interpretativas, a análise do inteiro teor do voto condutor e do contexto do julgamento conduzem à conclusão de que o ?baixo valor? deve ser analisado pelo magistrado de acordo com as circunstâncias de cada demanda, inexistindo violação à competência federativa pela mera adoção de parâmetro quantitativo superior ao quantum fixado na lei local como dispensa de propositura da execução fiscal. 6.O baixo valor da execução fiscal impõe a adoção de prévias medidas administrativas na tentativa de satisfação do crédito de maneira menos onerosa, que passaram a figurar como condição da ação e foram regulamentadas pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, inexistindo interesse de agir em caso de injustificada dispensa de referidas medidas. 7.Tratando-se de execução fiscal já em curso, incumbe ao exequente solicitar ao magistrado a suspensão do feito executivo para a devida adoção das medidas administrativas, indicando prazo razoável para sua consecução, nos termos dos itens 2 e 3 do Tema 1.184/STF. A extinção da demanda fundada em falta de interesse de agir sem a devida observância deste procedimento configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 57599755520238090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por derradeiro, cito o entendimento adotado por esta Primeira Câmara de Direito Público nos julgamentos monocráticos da Apelação Cível nº 0000895-64.2013.8.10.0029, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, publicado em 12/08/2024 e da Apelação Cível nº 0000122-19.2013.8.10.0029, Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, publicado 16 de julho de 2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento, conforme fundamentação supra. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0802281-33.2024.8.14.0051

ID: 258341189

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802281-33.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS

Decisão

PROCESSO Nº: 0802281-33.2024.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: NATASHA VALENTE LAZZARETTI) APELADA: M. … PROCESSO Nº: 0802281-33.2024.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO: NATASHA VALENTE LAZZARETTI) APELADA: M. DE CARVALHO COMERCIO E SERVIÇOS - ME RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do crédito tributário ser considerado de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, com base na ausência de interesse processual para créditos inferiores ao limite previsto no Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024, fere o princípio do contraditório, tendo em vista a falta de manifestação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, que reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.870/2019, art. 1º, IV; CPC/2015, arts. 485, VI, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de M. DE CARVALHO COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, julgou extinto o feito, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1184 do STF, sob o fundamento de que a presente execução é de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, não tendo ocorrido movimentação processual útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, revelando-se ausência de interesse de agir por parte do apelante. Nas razões recursais, o apelante argumenta que a sentença merece reforma, pois, embora o valor do débito seja inferior ao limite estabelecido, não se verificam as demais condições que autorizariam a extinção da execução fiscal. Aduz que não houve citação válida da executada por motivos inerentes ao mecanismo judiciário e a existência de movimentações processuais úteis no curso do processo, indicando a vigilância do ente público quanto à condução do feito. Ainda, o Município aponta que a extinção, conforme procedida, violaria o princípio constitucional da eficiência administrativa e geraria insegurança jurídica, uma vez que o precedente do STF utilizado para embasar a resolução ainda não transitou em julgado, estando sujeito a modificações. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de prazo para adoção de medidas administrativas necessárias à cobrança do crédito. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para prosseguimento do feito executivo. Desnecessária a intimação para contrarrazões recursais em razão da não triangulação da lide. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria. A matéria execução fiscal dispensa intervenção ministerial, a teor do art. 178 do CPC c/c Recomendação n.º 34/2016-CNMP, tendo em vista que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da análise das razões recursais verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, “a” e “b”, do CPC/15 /c art. 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, por se encontrar a decisão apelada na direção da tese fixada no julgamento de repercussão geral. Com efeito, verifico que o magistrado declarou a extinção do crédito tributário, por considerar que o valor cobrado na execução é de pequeno montante, razão pela qual entendeu inexistente o interesse de agir, invocando o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), pacificou o entendimento de que é "legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1.355.208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Na ocasião do julgamento do referenciado paradigma, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte Estadual, mediante a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, dispondo no seu art. 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Assim, poderão ser extintas as execuções fiscais de valores até R$10.000,00 (dez mil reais), que estejam paralisadas por mais de um ano, nas hipóteses em que a citação não se efetivou ou, ainda que a parte executada tenha sido citada, quando não foram localizados bens penhoráveis. Em caso análogo, este E. Tribunal de Justiça assim decidiu: Ementa padrão CNJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, em consonância com o Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso concreto, considerando o valor atualizado da dívida e a inércia do exequente em promover a citação. Razões de decidir 3. O Estado do Pará não comprovou que a dívida alegada está regularmente cobrada ou que existam outros débitos em aberto, além do discutido nos autos. 4. A execução fiscal, pendente há 16 anos, não teve movimentação útil por mais de um ano, e o exequente não logrou localizar bens penhoráveis do executado. 5. A aplicação do Tema 1184 do STF é vinculante e reflete os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:" É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano e inexistem bens penhoráveis localizados. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 485, VI, 927 e 932, IV, & ‘b’. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007188-18.2008.8.14.0028 – Relator (a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/08/2024) (Grifo nosso) Portanto, considerando que as medidas requeridas pelo exequente no sentido de satisfazer seu crédito não resultaram frutíferas, correta a sentença de extinção prolatada, afinal, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Carta Magna, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC/2015, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 16 de abril de 2025. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 1002573-61.2018.8.11.0040

ID: 257697972

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002573-61.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MONARIN MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002573-61.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: LUCIANE SOAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002573-61.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: LUCIANE SOARES MARTINAZZO VISTO. Calha vincar, por oportuno, o juízo de retratação, instituto processual que faculta ao órgão prolator da decisão impugnada reconsiderar a sua decisão antes de se pronunciar sobre eventual recurso, materializando o efeito regressivo dos recursos, o que pode contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional. Neste rumo de ideias, o CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte): 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC. 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC. Logo, considerando o enquadramento a uma das hipóteses (retratação sobre sentença sem resolução de mérito), se passa a discorrer sobre o caso em concreto. Acerca da celeuma envolta nos autos, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção da ação de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Neste diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com alterações posteriores (Ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000), com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF” O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis à propositura da ação executiva, consoante o disposto em seus artigos 2.º e 3.º, confira-se: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” (grifo nosso) Além, com as alterações, inseridas proposições para: .a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do CPF ou CNPJ do executado, .a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias prestadas a cada 60 dias por cartórios aos municípios e, . a dispensa de protesto prévio ao ajuizamento em caso de inscrição da certidão de dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). (https://www.migalhas.com.br/quentes/426083/cnj-aprova-mudancas-em-ato-que-preve-extincao-de-execucoes-fiscais, acesso em:14/03/25). Portanto, antes do recebimento da petição inicial, cabe ao magistrado analisar se o ente federado demonstrou, documentalmente, a realização prévia de diligências administrativas no sentido de satisfazer o crédito, por meio dos atos exemplificadamente previstos no dispositivo supracitado. Deste modo, caso não preenchido o requisito de procedibilidade, previsto no Tema 1.184, do STF, e regulamentado por meio da Resolução n.º 547, do CNJ, o resultado será o não processamento da execução fiscal, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, que assim dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” (grifo nosso) No entanto, sabe-se que alguns processos foram propostos antes da fixação do precedente sob análise, para as quais o STF possibilitou a faculdade de os entes federados requererem a suspensão processual para realizar as diligências de regularização da demanda, veja-se: “[...]3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo nosso) Por consequência, em uma leitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito às execuções fiscais cujas iniciais, ainda, não foram recebidas pelo juízo de primeiro grau, em homenagem ao princípio da não surpresa, é imperiosa a intimação da Fazenda Pública, para exercer a faculdade consagrada no item 3, da tese fixada pela Corte Constitucional, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º, da Resolução n.º 547, do CNJ. In casu, depois da sentença de extinção, em sede de recurso de apelação o MUNICIPIO indicou que pretendia a fruição do prazo de 90 dias para adequação ao TEMA 1184/STF, intimou-se a parte exequente para manifestar-se sobre o teor do precedente de repercussão geral e seu respectivo regulamento. Porém, do trecho do voto do Desembargador Relator do julgado do e. TJ/MT, abaixo ementado, conclui-se que: “Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (sic). (grifo nosso). Vejamos a ementa referida a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5 . A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n .º 5009608-29.2022.8.13 .0324. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10268568920238110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2025) – grifamos. No mesmo sentido outro julgado do e. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1 .184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. A Resolução 547/2024-CNj estabelece que “Art . 1º § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item "2" do Tema 1 .184/STF. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026919-22 .2020.8.11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2024) – grifamos. Portanto, ainda que com base em interpretação favorável ao ente público, se considere efetivado o protesto e adotadas medidas administrativas e no sentido de que antes da conclusão de que não há bens, deva ser efetivada a procura pelo juízo, e com base no princípio da cooperação, SEJA DEFERIDA A PESQUISA DE BENS pelos meios disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não sendo localizados bens, a execução fiscal deve ser extinta, por falta de preenchimento dos requisitos da RESOLUÇÃO 547/24/ CNJ, que regulamentou o TEMA 1.184/STF, caso constatada a paralisação da execução fiscal por mais de 1 ano, sem a localização de bens. Diante do exposto, RECONSIDERO a sentença, E SUSPENDO O PROCESSO POR 90 DIAS PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO AO TEMA 1184/STF. Ultrapassado o prazo, ou com manifestação antes, conclusos para análise. INTIMEM. CUMPRA. (datado e assinado digitalmente).

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Municipio De Candeias x Valdonita Soares Santana

ID: 331342490

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001305-57.2009.8.05.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Polo Passivo:

VALDONITA SOARES SANTANA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001305-57.2009.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001305-57.2009.8.05.0044 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: VALDONITA SOARES SANTANA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Candeias que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0001305-57.2009.8.05.0044, proposta pelo apelante em face de VALDONITA SOARES SANTANA, extinguiu o processo diante do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Irresignado, apelou o ente público, sustentando a inocorrência de prescrição e que a demora no prosseguimento do feito, notadamente com a citação, é imputável exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, atraindo assim o enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. Em que pese tenha sido regularmente intimada para se manifestar acerca da incidência do Tema nº 1184, de Repercussão Geral, à presente demanda, deixou o recorrente de se manifestar. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Ab initio, importa destacar que compulsando os autos não mais se vislumbra o interesse de agir da demanda em sua modalidade utilidade por se tratar de execução fiscal de pequeno valor, devendo incidir na hipótese o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1184), que autoriza ao magistrado a extinção da execução de ofício. Ainda, não é demais rememorar que diante do efeito translativo o Tribunal está autorizado a conhecer de matérias de ordem pública que possam vir a extinguir o feito de origem. Ademais, nesta esteira de raciocínio, o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por tribunais superiores ou no próprio tribunal; teses fixadas em recursos que tramitaram sob a sistemática de recursos repetitivos nos tribunais superiores; teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Eis o art. 932, IV e V do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as execuções fiscais de pequeno valor são mais custosas ao Poder Público do que o valor por elas cobrado, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema considerou ainda que tais execuções fiscais, para além de terem o custo elevado em relação ao custo do próprio processo, não constituem a medida mais adequada para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia se comparado a outras ferramentas. A proposta do Supremo Tribunal Federal objetiva racionalizar a cobrança do débito fiscal através de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário muitas vezes sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para obtenção do crédito de forma extrajudicial, medida esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor não importam em prejuízo aos entes públicos, nem tampouco obstam a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação, ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas demandas tributárias que de fato poderão trazer benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta tem sido a preocupação também do Conselho Nacional de Justiça que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas execuções fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o eminente Ministro naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais são eficazes na busca pelo crédito: "O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário." Naquela oportunidade foi firmado ainda o Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023 entre os entes acima citados, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de execuções fiscais com o objetivo precípuo de redução das execuções fiscais com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. Feita esta breve digressão, importa destacar que quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Público deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título. Veja-se a tese então firmada: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." A análise da tese denota que o valor da execução fiscal deve ter como base aquele do momento do ajuizamento, de forma que a eventual atualização e correção monetária posterior, no curso da execução, não são fundamentos capazes de justificar a manutenção do feito executivo fiscal. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão. In verbis: "1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando." Neste ponto, há que se destacar que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar com as execuções fiscais, valor que deve guardar relação com o custo de movimentação desses processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no ente público, ou mesmo naqueles em que mesmo existindo o valor constante na legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as execuções fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que no ano de 2011 cada processo de execução fiscal custava em torno de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor este que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da execução fiscal para ser considerado como de pequeno valor para fins de extinção, destacando o seguinte fundamento: "O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade." No caso dos presentes autos, o valor da execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser extinta diante da patente ausência de interesse de agir. Pelas razões expostas, julgo prejudicado o recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente, ao passo que EXTINGO O FEITO DE ORIGEM em razão da ausência do interesse de agir na sua modalidade adequação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Após decorrido o prazo para recurso, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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