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Josilene De Alcantara Lima x Antonio Helio Cacho Galliza e outros

ID: 321497918

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002904-88.2016.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO HELIO CACHO GALLIZA ANTONIO ROSA DE LIMA NETO A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ( DE CUJUS) PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES IVO FERREIRA LOPES FILHO MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO

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FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22608fe proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., Por meio da petição de ID bbb3aaa, as partes (JOSILENE DE ALCANTARA LIMA e MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) informaram composição, para por fim ao litígio. O acordo indica o pagamento à parte reclamante da importância de R$ 18.000,00, a ser quitada de forma parcelada. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. O descumprimento da avença deverá ser comunicada nos autos em até 5 dias após a data aprazada para sua quitação. A petição que informar descumprimento deverá vir acompanhada de PLANILHA INDICATIVA do acordo descumprido, com o lançamento dos valores e/ou parcelas não pagas e a respectiva cláusula penal, multas e similares, tal como previsto no termo de acordo homologado, com a utilização do sistema PJe-Calc, a fim de dar celeridade à execução, sob pena de arquivamento do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com aplicação, ao final, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. A parte reclamada é responsável pela quitação das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do presente acordo, no valor proporcional à condenação em parcelas de natureza salarial, cujos valores deverão ser recolhidos até a data do pagamento do acordo, quando em parcela única, ou da última parcela do acordo, quando parcelado, em DARF no código 6092, número de referência 03.3.01.00-1, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário nº 569.056-3, que, em resumo, determinou o afastamento da aplicação do teor do parágrafo único do Art. 876 da CLT e confirmou o entendimento exarado na Súmula 368, do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 360,00, incidentes sobre o acordo, que deverão ser recolhidas, na data do vencimento do acordo ou da última parcela do acordo, quando parcelado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará judicial para que o reclamante possa sacar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Expeça-se, ainda, Alvará Substitutivo das Guias do Seguro Desemprego. De posse dos documentos necessários (CTPS, comprovante de saque do FGTS, se houver, documentos pessoais, guias do seguro ou ALVARÁ SUBSTITUTIVO) deverá a parte reclamante dirigir-se ao órgão governamental competente e solicitar a habilitação ao pagamento do seguro desemprego. Não havendo alegação de descumprimento do acordo dentro do prazo estipulado nesta decisão, comprovado o recolhimento de custas e contribuições previdenciárias, e nada mais a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de julho de 2025. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Josilene De Alcantara Lima x Antonio Helio Cacho Galliza e outros

ID: 321498000

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002904-88.2016.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO HELIO CACHO GALLIZA ANTONIO ROSA DE LIMA NETO A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ( DE CUJUS) PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES IVO FERREIRA LOPES FILHO MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO

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FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22608fe proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., Por meio da petição de ID bbb3aaa, as partes (JOSILENE DE ALCANTARA LIMA e MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) informaram composição, para por fim ao litígio. O acordo indica o pagamento à parte reclamante da importância de R$ 18.000,00, a ser quitada de forma parcelada. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. O descumprimento da avença deverá ser comunicada nos autos em até 5 dias após a data aprazada para sua quitação. A petição que informar descumprimento deverá vir acompanhada de PLANILHA INDICATIVA do acordo descumprido, com o lançamento dos valores e/ou parcelas não pagas e a respectiva cláusula penal, multas e similares, tal como previsto no termo de acordo homologado, com a utilização do sistema PJe-Calc, a fim de dar celeridade à execução, sob pena de arquivamento do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com aplicação, ao final, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. A parte reclamada é responsável pela quitação das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do presente acordo, no valor proporcional à condenação em parcelas de natureza salarial, cujos valores deverão ser recolhidos até a data do pagamento do acordo, quando em parcela única, ou da última parcela do acordo, quando parcelado, em DARF no código 6092, número de referência 03.3.01.00-1, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário nº 569.056-3, que, em resumo, determinou o afastamento da aplicação do teor do parágrafo único do Art. 876 da CLT e confirmou o entendimento exarado na Súmula 368, do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 360,00, incidentes sobre o acordo, que deverão ser recolhidas, na data do vencimento do acordo ou da última parcela do acordo, quando parcelado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará judicial para que o reclamante possa sacar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Expeça-se, ainda, Alvará Substitutivo das Guias do Seguro Desemprego. De posse dos documentos necessários (CTPS, comprovante de saque do FGTS, se houver, documentos pessoais, guias do seguro ou ALVARÁ SUBSTITUTIVO) deverá a parte reclamante dirigir-se ao órgão governamental competente e solicitar a habilitação ao pagamento do seguro desemprego. Não havendo alegação de descumprimento do acordo dentro do prazo estipulado nesta decisão, comprovado o recolhimento de custas e contribuições previdenciárias, e nada mais a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de julho de 2025. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

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Processo nº 0002904-16.2025.8.16.0189

ID: 327735416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-16.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARGARETE PODGURSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOANA TUMASZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0002904-16.2025.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): CELIA MARGARETE PODGURSKI DE ANDRADE Réu(s): CASEMIRO JOSE PODGURSKI DECISÃO 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa” (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013), sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. No mesmo sentido, “Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.” (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Além disso, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente a possibilidade do magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, consoante dicção do artigo 99, §2º. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 1.1. Se integrar pessoa jurídica, deverá juntar certidão da respetiva Junta Comercial, e as três últimas declarações de imposto de renda da(s) empresa(s) que fizer parte. 1.2. Faculto ainda à autora substituir a juntada de certidão da Junta Comercial, por extrato de pesquisa no Portal Redesim do Governo Federal, mediante acesso da conta gov.br de titularidade da autora, em “Consultas Pessoa Jurídica”, devendo selecionar para a busca todas as unidades da Federação e como tipo de integrante selecionar “todos”. 1.3. Outrossim, em sendo a parte autora pensionista, deve anexar aos autos comprovantes do benefício previdenciário percebido, se autônoma, deverá juntar comprovantes da atividade desenvolvida. 1.4. Alerto a parte de que a prestação de informações falsas ou a omissão dolosa de alguma relevante caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% do valor corrigido da causa. 2. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, facultando a parte autora o parcelamento das custas processuais, que deverá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Processo nº 8000655-72.2021.8.05.0230

ID: 309371953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000655-72.2021.8.05.0230

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000655-72.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CARLOS ANDRADE SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA41222 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO [] § DECISÃO § Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANDRADE SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO, em razão da sentença proferida, e confirmada perante acórdão, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n° 0000115- 49.2010.8.05.0230. Retomado os autos, em razão do impedimento da Magistrada anterior, determinou-se a intimação do Executado para, querendo, apresentar impugnação ao presente cumprimento (ID.458455072). Devidamente intimado (ID.462434764), o Executado quedou-se inerte (Certidão ID.470009165). Homologação dos cálculos e determinação para expedição dos respectivos ofícios (ID.471567475). Expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais (ID.475814742). Instada a fornecer os dados necessário para o preenchimento do formulário do precatório (ID.487580231), a parte Exequente informou a qualificação e os dados de LÊDA MARIA COELHO SAMPAIO, herdeira/meeira, sustentando que o imóvel objeto da desapropriação teria integrado seu quinhão, requerendo, ainda, a intimação do Município para que proceda o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não há nos autos sua efetivação (ID.489155506). Ademais, a parte Exequente colacionou a sentença do inventário (ID.489155508) do de cujus, CARLOS ANDRADE SAMPAIO, e o esboço do formal de partilha (ID.489161059). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a ação que ocasionou o presente cumprimento possui autos físicos, razão pela qual o presente cumprimento não corre nos mesmos autos da ação principal, sendo esta digitalizada e colacionada nos ID.'s 102767815;102767818. Pois bem, a representação do espólio é devidamente exercida pelo(a) inventariante, conforme preconiza o art. 75, VII do CPC. Nestes termos, o presente cumprimento fora iniciado pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANDRADE SAMPAIO, representado por sua inventariante LÊDA MARIA COELHO SAMPAIO (Procuração ID. 102767818- Pág.22). Ocorre que, com a juntada da sentença e do esboço do formal de partilha (ID.'s.489155508; 489161059), depreende-se que homologação da partilha ocorreu em 10/09/2014 nos autos do Processo n° 0002904-30.2003.8.05.0080 da 1ª Vara de Família de Feira de Santana, ou seja, muito antes do início do presente cumprimento. Mister frisar que, a capacidade processual do espólio falece com a conclusão da partilha, este deixando de existir quando ocorre o trânsito em julgado da sentença homologatória, momento em que os bens são transferido aos herdeiros (art. 655, caput, do CPC), e estes passam a responder individualmente por sua quota-parte, bem como ocorre a perda dos poderes de representação do (a) inventariante. Assim reforça a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CORRELATA AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 35.682, PERANTE A TERCEIRA CIRCUNSTRIÇÃO DE CURITIBA. 1 . SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO, INDICANDO A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, ENTRETANTO, ENCERRADO COM A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM 02.02.1979. Encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o trânsito em julgado da Sentença, desaparece a figura do Espólio, devendo qualquer medida que envolva direitos do inventariado ser proposta pelo respectivo herdeiro que passou a ser titular da legitimidade ativa . SENTENÇA CASSADA. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O QUE PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO I. (TJPR - 10ª C .Cível - 0005576-94.2016.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.06 .2022)(TJ-PR - APL: 00055769420168160194 Curitiba 0005576-94.2016.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022).- Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.(TJ-MG - AI: 10000221895295001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/01/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023)- Grifo nosso. In casu, a configuração da perda da capacidade processual do espólio ocasiona a necessidade da sucessão processual nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §2º, II todos do CPC,in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º […] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. -Grifos nosso. Ademais, compulsando os autos, o petitório de ID.102767815- pág.26 esclarece que a área desapropriada seria parte da Fazenda, a qual seria dividia em duas partes: Fazenda Purrão que compreendia a parte da Fazenda inserida na Zona Urbana e Fazenda Primavera, inserida na Zona Rural com glebas bem definidas. Com efeito, considerando que da leitura do esboço de partilha (ID.489161059) não resta claro que o imóvel localizado na Fazenda Purrão, situado no Município de Santo Estevão, com área total de 2.741 m² integrou a quota-parte da herdeira/meeira, necessário se faz trazer aos autos a certidão do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a certidão de inteiro teor da fração desapropriada e certidão do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha apresentada, para comprovar sua legitimidade na sucessão processual. Pelo exposto, SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Ocorra a devida habilitação da herdeira/meeira, nos termos do art. 313,§2º, II do CPC; b) A regularização da capacidade processual com a regularização representação da parte, nos termos do art.76 do CPC, devendo ser colacionado instrumento de procuração atualizada em nome da sucessora, sob pena de extinção do feito (art. 76,§1º, I); c) A juntada da certidão do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha proferida nos autos nº 0002904-30.2003.8.05.0080; d) A juntada da certidão do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; e) A juntada da certidão de inteiro teor da fração que fora objeto da desapropriação. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D6

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Rodrigo Moreira Cordeiro x Gustavo Gerbasi Gomes Dias

ID: 320679978

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001416-31.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001416-31.2025.8.17.3250 AUTOR(A): CRISTOVAO VITORINO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208813651, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CRISTÓVÃO VITORINO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que o banco se abstenha de efetuar cobranças e promova a exclusão de seu nome e de sua esposa dos cadastros de inadimplentes, relativamente a dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca, após seu afastamento da administração da sociedade por decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade de número 0002904-56.2015.8.17.1250, que tramita perante este juízo. Alega o autor que, a partir de 12/06/2020, por decisão proferida naquele processo, foi destituído da administração da empresa, sendo atribuída à Sra. Albanita Vitorino da Silva a gestão exclusiva do negócio. Sustenta que, não obstante, foram firmados diversos contratos de empréstimo com o banco réu, cujas dívidas passaram a ser indevidamente atribuídas a ele, resultando na inscrição de seu nome e de sua esposa nos cadastros de inadimplência, à revelia de qualquer ciência, anuência ou benefício em seu favor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (identificação do autor e comprovante de residência) e indevida distribuição por dependência. No mérito, sustentou a regularidade das operações realizadas e a inexistência de prova de negativações ou cobranças abusivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo a qualificação completa do autor e as razões de fato e de direito que fundamentam suas pretensões, instruída com documentos hábeis à demonstração sumária do direito invocado. A juntada de documentos pessoais como RG e comprovante de residência, embora recomendável para fins de aferição de regularidade formal, não constitui condição da ação nem pressuposto processual essencial, inexistindo, no caso, óbice à análise do mérito. Quanto à alegada impropriedade da distribuição por dependência, entendo assistir razão ao autor. A presente ação guarda conexão evidente com os autos da Ação de Dissolução de Sociedade (processo nº 0002904-56.2015.8.17.1250), uma vez que a controvérsia ora deduzida decorre de atos praticados por uma das partes daquele feito – a administradora remanescente da sociedade – em desrespeito a determinações judiciais anteriormente proferidas, que vedaram expressamente a realização de novas dívidas sem autorização do sócio ora autor. Aplica-se, portanto, o disposto no inciso I do artigo 286 do CPC, razão pela qual mantenho a tramitação da presente ação sob dependência dos autos de dissolução societária. Estando o processo em condições de regular prosseguimento, verifico a inexistência de vícios processuais a ensejar nulidades ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas. Rejeito as preliminares suscitadas. As questões de fato controvertidas nos autos dizem respeito: (a) à existência e validade dos contratos de empréstimo realizados pela empresa Pizzaria Água na Boca perante o banco réu; (b) à efetiva participação do autor nessas contratações; e (c) à ocorrência e legalidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Considerando que o autor alega desconhecimento das dívidas e que tais obrigações foram contraídas exclusivamente pela administradora remanescente da sociedade, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, notadamente por existir decisão judicial reconhecendo o afastamento do autor da gestão da sociedade desde 12/06/2020. Desta forma, caberá à parte ré comprovar, no curso da instrução, a regularidade dos empréstimos realizados, bem como a existência de autorização ou anuência do autor nas referidas operações. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o dever de apresentar os contratos relativos aos empréstimos apontados na inicial, demonstrando, se houver, a assinatura ou autorização do autor para sua celebração. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pela decisão judicial anteriormente proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade, que afastou o autor da administração da empresa, nomeando a Sra. Albanita Vitorino da Silva como administradora exclusiva. Não há, até o momento, demonstração de que o autor tenha anuído ou se beneficiado das operações bancárias realizadas após esse afastamento. A inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívidas assumidas exclusivamente por terceiro, representa, em tese, violação à boa-fé objetiva e ao direito à honra, à imagem e ao crédito. O perigo de dano decorre da restrição imposta ao autor e a sua esposa na obtenção de crédito, financiamento ou outros negócios jurídicos, o que configura lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover cobranças contra o autor em relação às dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca a partir de 12/06/2020, e que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Ressalto que o provimento ora concedido é de natureza provisória e poderá ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e SANEIO o processo, fixando como ponto controvertido a existência de autorização do autor para as operações bancárias realizadas em nome da empresa após o afastamento de sua administração. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstenha de efetuar cobranças ao autor relativamente a empréstimos contraídos pela Sra. Albanita Vitorino da Silva após 12/06/2020; b) promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Intimem-se. Intimem-se, ainda, as partes para juntada de qualquer documentação suplementar que entendam relevantes no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para sentença. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 8 de julho de 2025. NADJA DA SILVA MOREIRA DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002904-60.2025.4.05.8400

ID: 300305050

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGACIANO FLAVIO TORRES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002904-60.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROGACIANO FLAVIO TORRES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ… PROCESSO Nº: 0002904-60.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROGACIANO FLAVIO TORRES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (ROGACIANO FLAVIO TORRES DE BARROS) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 16 de junho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

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Clovis Candido Da Silva x Juízo De Direito Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Matelândia

ID: 294220654

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003162-74.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE MATELâNDIA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003162-74.2025.8.16.9000 Recurso: 0003162-74.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003162-74.2025.8.16.9000 Recurso: 0003162-74.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): Clovis Candido da Silva Impetrado(s): JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATELÂNDIA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Clovis Cândido da Silva, em face de ato do juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia/PR, nos autos nº 0002904-15.2023.8.16.0115, de julgou deserto o recurso interposto ao evento 40, porquanto não houve o recolhimento do preparo no devido prazo legal, tampouco a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça (evento 50 da guia “movimentações no 1ª grau”). Alega a parte impetrante que não tem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem sofrer prejuízo próprio e de sua família. Sustenta que possui direito líquido e certo à concessão das benesses da gratuidade processual. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Pugna pela concessão de liminar para suspender o ato que deu motivo ao presente mandamus. Ao final requer que seja concedida a ordem, com a concessão da justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. A liminar deve ser indeferida. Veja-se que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança se faz necessária a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. In casu, ao menos em caráter inicial, não se verifica a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada à imediata suspensão do ato coator. Isso porque, foi oportunizado ao ora impetrante a juntada de documentos aptos à comprovação de sua necessidade, todavia, o mesmo manteve-se inerte. Assim, a princípio, não há elementos probatórios aptos a verificar a situação de hipossuficiência alegada pelo impetrante. Ademais, observa-se a ausência de documentos comprobatórios anexados à petição inicial do presente mandado de segurança. Cumpre enfatizar que, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, mas apenas corrobora com demais documentos que deveriam ser apresentados. Desta forma, verifica-se que o indeferimento da justiça gratuita restou devidamente fundamentado pelo juízo a quo, que se baseou nas peculiaridades do caso. Portanto, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de revogação posterior, com fundamento no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Diligências. 1. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em 5 (cinco) dias. 3. Cumpra-se o contido no art. 7º, II[1] Lei nº. 12.016/2009. 4. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público, e após, retornem os autos conclusos. 5. Considerando que no caso em questão discute-se a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita, postergo a análise das custas do Mandado de Segurança. [1] Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Curitiba, 06 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado F

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Processo nº 0002904-66.2025.8.26.0438

ID: 293331364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETI F. GOMES AçOUGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1002481-60.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Adão Donizeti F. Gomes Açougue - Vistos, Recebo o cumprimento de sente… Processo 0002904-66.2025.8.26.0438 (processo principal 1002481-60.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Adão Donizeti F. Gomes Açougue - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 23/05/2025, importava em R$ 1.854,89), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)

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Processo nº 0002904-94.2024.4.05.8400

ID: 312449738

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-94.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002904-94.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MICHELE PONTES DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDEN… PROCESSO Nº: 0002904-94.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MICHELE PONTES DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL D E C I S Ã O / O F Í C I O 1. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 3.822,80, na conta judicial n.º 86442393 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda à liberação do seguinte montante para: a) R$ 2.675,96 em favor da parte autora MICHELE PONTES DO NASCIMENTO - CPF: 110.697.784-00 2. Importante registrar que, considerando a ausência de conta judicial informada nos autos/apresentação tardia, fica a parte autora intimada para comparecer ao Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, no prédio-sede da JFRN, situado na Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, para realizar o levantamento de valores. 3. Para o recebimentos dos valores, deve a parte apresentar CÓPIA e ORIGINAL dos documentos de identificação e comprovante de residência e serão observados os seguintes procedimentos: 3.1. se, quantia em espécie, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para, em até 48 horas, retorne e receba o valor; 3.2. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor na Caixa, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta; 3.3. se, transferência de valor para conta de titularidade do autor em outro banco, a parte comparecerá à agência, que conferirá toda a documentação, e aprazará data para que, em até 48 horas, a quantia seja creditada em sua conta por meio de TED, com cobrança de taxa para a realização da operação. 4. Tendo em vista a guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal - TED/SPB encaminhada pela Caixa, no valor de R$ 3.822,80, na conta judicial n.º 86442393 (Agência: 0649 / Operação: 005), determino que se proceda à transferência dos montantes para conta de titularidade: a) R$ 573,42 em favor do advogado da parte autora EDUARDO GURGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.093.965/0001-15, Banco do Brasil, Agência: 1246-7, Conta Corrente: 51.099-8; b) R$ 573,42, em favor do advogado da parte autora SHADE DANDARA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 55.591.785/0001-06, Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 37373330-5. c) Fica desde logo autorizado, caso necessário, o desconto do pagamento da taxa de transferência bancária de forma individualizada. 5. Caso alguma transferência não seja efetivada, em razão de algum problema técnico, inclusive limitação da própria conta do demandante/causídico no recebimento dos valores, fica, desde logo, determinado que os mencionados montantes sejam liberados em favor do(a) autor(a) / advogado, na forma definida acima, independentemente da expedição de ofício. 6. Intime-se, por meio do sistema PJe, o gerente da Caixa Econômica Federal (PA/JFRN) para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 10 dias, valendo a presente decisão como ofício. 7. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Estado Do Paraná x Adriane Benetti Da Cruz e outros

ID: 278527335

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002904-19.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANE BENETTI DA CRUZ WM PLASTICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GEANDRO LUIZ SCOPEL

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

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TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-19.2013.8.16.0033 Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2013 para cobrança de dívida fiscal, em que é exequente Estado do Paraná e executadas WM Plásticos Ltda e Adriane Benetti da Cruz. Em mov. 164.1 a exequente manifestou-se pela ocorrência de prescrição. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 11/2018 acerca da diligência infrutífera de penhora (mov. 124), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, acrescido do período de suspensão, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO DE CRISE. LEF, ART. 40, CAPUT. STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A Nº 571. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010205-68.2004.8.16.0021 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.12.2024) Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do presente feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Desapense-se os autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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